Exmo. Sr.
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José
Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP infra-assinados, membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação do Douto
Plenário o seguinte Projeto de Resolução:
Projeto de Resolução nº 5 /2017
Autoriza o Poder Legislativo a firmar
convênio com entidades financeiras
para viabilizar empréstimos com
consignação em folha de pagamento
aos Servidores Públicos e aos
Vereadores da Câmara Municipal de
Pato Branco.
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com
todas os estabelecimentos bancários, instituições financeiras, inclusive cooperativas
de crédito deste Município, para concessão de empréstimos sob garantia de
consignação em folha de pagamento, aos Servidores Públicos e aos Vereadores da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Parágrafo Único - A escolha da instituição bancária ficará a cargo
do Servidor Público ou do Vereador interessado na contratação de empréstimos e
outros, cabendo-lhe indicá-la à Câmara Municipal em tempo razoável, para efeito
de consignação do empréstimo em folha de pagamento.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85501-262 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.b
Art. 2º É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e
garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do Servidor
Público ou Vereador beneficiário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 14 de novembro de 2017.
R~iu.M~
R.õdriQo JrÍsé Correia
Vereador - PSC
Marco AntoJ!;·
VerJdo
Ronalce Moacir Da
Vereador - PP
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Estado do Paraná
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2017
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora, através do
Projeto de Resolução em epígrafe, obterem autorização legislativa para firmar
convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos consignados
em folha de pagamento aos Servidores Públicos (efetivos) e Vereadores da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Ao que pese a proposição não esteja acompanhada de justificativa, supõe-se
que a referida iniciativa decorre de normativas do mercado financeiro, que
exige instrumento legal que autorize a contratação de empréstimos em
consignação em folha, ficando a escolha da instituição bancária a cargo do
servidor público ou vereador interessado.
A proposição veda o Poder Legislativo de atuar como avalista e garantidor de
pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor público
ou vereador beneficiário.
Para melhor elucidação da matéria, citamos ensinamento do Prof. Hely Lopes
Meirelles, contida na obra Direito Municipal Brasileiro, que com muita
propriedade assim se manifesta:
"Convênios são acordos firmados por entidades
públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares,
para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. A
organização dos convênios não tem forma própria, mas, em geral,
depende de autorização legislativa e recursos financeiros para
atendimentos dos encargos assumidos no termo de cooperação."
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomenda autorização legislativa
para os convênios em que haja contrapattida financeira do Município, o que
não ocorre no presente caso.
Pelo que se denota, trata-se de autorização genenca para celebração de
convênio como pró-forma para a contratação de empréstimos consignados,
para que o legislativo municipal através deste instrumento legal possa efetuar
a consignação do empréstimo em folha de pagamento, desde que
expressamente autorizado pelo servidor público ou vereador.
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e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br - sile: www.camarapatobranc
No mais, inexiste qualquer responsabilidade do Poder Legislativo quanto a
eventual inadimplento dos beneficiários acerca do empréstimo contratado.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de novembro de 2017.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2017
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Mesa Diretora.
PROTOCOLO GERAL: 031157-1/1
ENTRADA NA COMISSÃO: 29/11/2017
CIENTE DO RELATOR: 29/11/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi- SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Resolução nº 5/2017, a Mesa Diretora, busca
apoio dos nobres pares para aprovação do Projeto de Resolução que autoriza
o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar
empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores
Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
RELATÓRIO
. Os membros da Mesa Diretora em 16 de novembro de 2017
protocolaram na Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a
autorização para o Poder Legislativo firmar convênio com entidades financeiras
para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos
Servidores Públicos (efetivos) e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco.
Considerando que a referida iniciativa decorre de normativas do
mercado financeiro, que exige instrumento legal que autorize a contratação de
empréstimos em consignação em folha, ficando a escolha da instituição
bancária a cargo do servidor público ou vereador interessado
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO ao projeto de Resolução e
encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para
apreciação e deliberação em Plenário.
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É o Relatório.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! -- SD
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO ao
projeto de Resolução nº 5/2017. s.m.j.
Pato Branco, 04 de dezembro de 2017.
Joe
José Gi
~~~ MefmGbf.t irtt -PSDB
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Membro
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R.cXlriQo Jffi.é Correia • PSC
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, ""ª"'">'-1.JI 1i.s.z.."'""'l..c.20>UL.l'ir.:·'------------
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br
Esli.1do 1lo Pan1n;l
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Resolução nº 5/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo a firmar conven10 com entidades
financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de
pagamento aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de
Pato Branco.
Autores: Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José
Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP.
Pretendem os autores do projeto de resolução em tela os
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia -
PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, obter autorização legislativa para firmar convênio com entidades
financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de
pagamento aos Servidores Públicos (efetivos) e aos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A referida iniciativa decorre de normativas do mercado financeiro,
que exige instrumento legal que autorize a contratação de empréstimos em
consignação em folha, ficando a escolha da instituição bancária a cargo do
servidor público ou vereador interessado.
A proposição veda o Poder Legislativo de atuar como avalista e
garantidor de pagamento de empréstimo em caso de inadimplemento do
servidor público ou vereador beneficiário.
Considerando que a matéria tem interesse público e por
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de dezembro de 2017.
Presidente
Vilmar ~ Maccari - PDT
Relator
Rua Araribóla, 491- Fone: (46) 3272-1500 -85501-262-Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do
Poder Legislativo Municipal, o projeto de
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Pato Branco, _,l ... z"-1\...,1 z<.....µI Zw()...,.....13+·------------
Marco Antonio
Pr
Rua Araríbóía, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2017
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC, Marcos Antonio
Augusto Pozza - PSD e ronalce Moacir Dalchiavan - PP
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para
viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos servidores públicos e
aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados componentes da
mesa diretora, te_m o intuito de obter a aprovação do douto plenário desta Casa de Leis
para a proposição acima citada.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado visa autorizar que o Poder Legislativo
firme parcerias com instituições financeiras, inclusive cooperativas .de crédito de nosso
município para concessão de empréstimo sob garantia de consignação em folha de
pagamento, aos servidores públicos e aos vereadores desta câmara.
No referido projeto em seu art. 2° deixa claro que o Poder Legislativo não atuará
como avalista garantidor, isso nos dá a garantia que este poder não terá ônus algum com a
aprovação deste.
VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Resolução 05/2017, optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pa ná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Pato Branco, 13 de dezembro de 2017.
Rua Araribóia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com
entidades financeiras para viabilizar empréstimos com
consignação em folha de pagamento aos Servidores
Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de
Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com todas os
estabelecimentos bancários, instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito deste
Município, para concessão de empréstimos sob garantia de consignaçâo em folha de
pagamento, aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Parágrafo único. A escolha da instituição bancária ficará a cargo do Servidor
Público ou do Vereador interessado na contratação de empréstimos e outros, cabendo-lhe
indicá-la á Câmara Municipal em tempo razoável, para efeito de consignação do empréstimo
em folha de pagamento.
Art. 2° É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e garantidor de
pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do Servidor Público ou Vereador
beneficiário.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
DIÃRIO DO SUDOESTE
22 de dezembro de 2017
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO
Enrato Termo de Adll•menlo n•Ol/ZO!i - Conlra!o n' 5'112017.GP. Conc0<-
rtnda n• 07/2017. PARTES: M"unidpio de Pato Bronco e Stia Corulrulora Lida
- EPP. OBJETO: A conlralaíâo de tmpr<§a, <Ob cegime de empreil.ada global,
para u;ecuçlo de S<ni{osrle recap<"amenlo asfáltico ~e poli~drieo, em trecho• das Ruas Ro..tJ Carnro, luizMQfebLto, DM Andorinh4', su,-.. Jardim e
Ciclos Tume!ero e '"'ªP" Mt>re pa>imen!o asf:lllico em lruho• d11..< Ru"' Roald Cai raro e Arthur Ikrmude., com área tola] de 7-615,0S m', em aiendlmenlo ao Conlr11!0 de R<p"--"'? N• 83-Hl'J/2016, Proce!SO n• IOH77l-~9/ 2016
- MCIDADES, cdehrada entre a Unilo,. por inlennMio do MlnUtérioda.< CI·
dades, r<pce.entado .... Lo Cah:• Econ6mlc~ Federal, e o Municlplo de Palo
Branco-PR. obj<li>411do a e:ieru\iio de açõ"' r~blh<L'l ao Programa PLlneja-
~n!o Urbano. ADITAMENTO: Do Pruo: Com~ n• Lei 8J566/9J. de 21
de junho de 19'93, e.pectalmenle em seu Arligo 57, ~ I'. incl!o li, bem como
a jusliflcailra ap~nlada pd.t S.cr~laria Municipal de Engenharia. Obra. e
S.ni(o• Püblico., atra.-<'• do pmtO«Jlo 3795Jl, aJ parle• pacruam a prorroga·
ção do pruo de \1g~nda aré06 de mM(O de 2018. Perman<:cem em plena vig~ncla todu a. demal& cU.urulu e condl(O,,• que não conllit•m com o pttsenle Termo. Palo Branco, 19 de dez•mbro de 2017. Augus1 lnho Zu•chl · Pttfeito..
Guilherme Elia.. PillSl - Reprc!tntanle Legal
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO
&iram Termo de Aditamento n• 05/2017 - Conlrnon• 14112016.GP. Concorr~ncla n• J-0/2016. PARTES. Munldpto de Palo Branco e A A C.truci & Canuct
L!da • EPP. OBJETO. A contrataçlo de emp«s.a sob regime de emprci1.ada global, P""' conslru.,;ão do pórtico de enlradacom ••lruturapa.-a espdho d".!gua
e chafariz, pon10 ele 00.ilms e Alambrado de cercameruo> no Parque Ambiental \116rio Pia<sa, com Area de 290.75 m', localizado m ria do Conheclm<n·
lo> Km 1 x, Bairro Fraron, no Munidpio de Palo Branco· PR, com recur•OJ
prownlenle•do Go>verno do &l•do> do Paran.t e contra partida do Munldplo
de Palo Branco. ADITAMENTO. Do Prazo: Comi,...., na Lei 8.666/93, de 21
junho> ele 1993, eJp«iA!m<nle em~ Artigo 57, S I'. incl<0 I, b<m como
.siUkalfra apresenlada ("la Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
;,erviço< Ptiblica., airavés do prol<><"olo 179511 .. panes pacruam a prorroga·
~"do prazo de úf'Cllção ali 22 de fe\·ereiro de 2018 e d~ \1gêncta ali 18 de
abril d.! 2018. P.,rnunecem em plena •ig.'nda tcdu u demais diU>Ulu e condiç&s que não cMíll!em com o pttseole Termo. Pato Braoco, 18 de da.em·
bro> de 2017. Augmt.inho Zurd>I . Pr<feilo- Aldemar Anlonlo Caltud - Repre.wruanle Leg.t.
5t'al111CP.~,....,-o~<l!U...µ.bo~~·~L!do-llE.<11
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-ora--~p.1>~<1!~00-<21c=--<110:
E<n"l!ri::ar-R-A"""""~-_....-,...,1~~<1!~ ... - m...,.._,-..,.,.do!P<!S!Gf'iP)m-o~.i--•·~,....,.<1!"7*o<lo
P"l"Sdo""'"....,,..,.e»dilan.....,~pn<o>o-.ad!~.,;,i_
~O..C:.....-"""'""'"'lllüo~EóT~Mcnc•n1..odoFGIS Oo-do
U...C".miJ<h;cs~...ao....oi:.T""""'~'·-.._,p.l>~I""'
~<lllctra._r..,.,,,~---""'""'S~)&..<lll~
_..<1oan:rn.11.~.p.1>--1""'_...,<11-.-1..,,,,c~.
-"""'9 - >p!l;o<blnodll"""do~ <>J ""'"'°""' ""l""" Oúoq.a;à>dl<i!l:lo"" "'"""-• 111-01>=•~,.,.,...o...-.......,.c.i.,~,.,.~·oo~• ~
Ü'\rWlke
11lO-O~doVa,à>e~U±an!-llcr.t-~-<l!""""""Llbmos-l5152.0017\ll"fflOOJ1-P,....pno<lll~do~<lllp...-iek:t.>;à>_....m .. ~~
~d!fl>.ao oMnm-410051-C.....•""""'ta ·Rno ~ A-0._.,.,.,__pa--.
~<il~oda.oà>=~P'i>C.:-...-e~.do<b~ Do
~!-Oan-.!aob~o~o.>....-LCJZ~_,!N~q.erc..-."'-<lll
<i:Jo,p.r.<;r""'1.l-b"'<><W;foi:ll_f_óactl'.>A~i:ll-"""--P<'>~
~do~ ....... do"""'~~&-,..,G.Sao'""·~ll'!~~PR""'""""ó,;§§
l'o2'il>"1 F;l<llll811'~ ~<ilUJod!Cbil.1-No""""'nil>m:-""'"''d!--.,.~o
~<h!"""P_oom.-d!~(crwp:oartjil>-..O--lt>m-<r.1~1:1.i!="d>RSll~Ol~,..1
~o"'-'ooa.:io,..;,)na...-i.oau;ãJ""'-1-A~~p;;o~,..;i
-<1J=ido~1~<b0>t<oi~O.~ ..... ~--,..._,..~ ... ·-1• ""-*'iüzr•~l"'l.!d!FO<à>T<irm,._...,~l"'~"'-..-<lo
~ ri.P..,.,do~<lll-dotb.W[.,...,.Jdo-an"'""""<l!A!lNT r-o~ru
~<1ovnc--...a 1-0"*'<1o-~..-~ ""~"'-""'_,,,m
r.,,m<lllle rl'!l!Bi"9J fORO Ca-~<l!Clf\/EL(N;~ 8'a;li<lof;r;r;t IW::ÓFU.JS_ 20d!C>EZElli!RO
·~'
PUBLICAÇÕES LEGAIS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MARIÔPLIS PARANÁ: EDITAL N• 02/2017 Com"<K"ar e nomear Conulhelro suplente. senho>1 IOSlô CARLOS PACflECO, suplrnte
empn'-'ad" no li Proce>w de Escolha ao Cargo ele Con•e!heiro Tultlarem
29106/2016, para que subnl1u~ co>n.elhelroJ. no pedodo de férias p-or 05
(cinco) me.e• a con1u do dia 02/01/2018 até OZ/0612018. Ar Fira eJ1ipulado o prazo de m!• dia. litel• para que " m~•mo J< apreunle ao Deparlamenlo> de Recur<ns Humanos d~ Prefellur• Muniripal, a partir da dala
des1a publkaçlo .. A publicafão n" fo1egra. do ato> acima, encontra-.. dispon!vel no ...:gulnle endereço elelrõnirn: Arnrop.dia..ms..com.l>r. edl(ão do>
dia 22/1212017, resp«li•·amenle, conforme Lei Aul<>ri>alin 11• 06il012 de
25/01/2012.
MONICIPIO DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
LEI X' S.061, DE IJ DE DEZE!>IBRO DE 1017
fonilui o Pro>gram• de Comcienliuçlo •obre o De•penl!clo de Medlcame1110• no ãmbl1odo Munlclplo de P•to> Branco
A Câmara Municip•l .Je Pall> Branco. btaJ<> do P~ran1, •pruvüu e eu,
Prrfdto. sanciono> a seguinte L:t:
Ar!. 1° Fica ln•1itu!do o Program• de Con•cientl>a(àO sobre o de.perdido
de medkameoto>• no âmbito> do Munidpio> de Pato Branco, Pacanl.
Ar!. 2' O Pro>gram~ de que trai• tsla Lei l~m P"• <>b/elivo> ullmubr a dl-
>-ulgaçlo e a rnllzafão de campanh .. de C<>nscienlizaçlo •o>bre o despudkio de medlc•menms.
i !•O programa ...,ráde..,n~o>l•ido nu Unidade• Bl•k•• de S&ú.de, Unid•-
de& ele Pronto> Alendimtnto - UPA'•, farm!cfas munJdpais, ho>•pilai•, uco·
la., Centros Municipais de Educ.(ão InfanUl - CMEI. bem como> na. de-
=I• Jnstilul,ões que.., Ozer necossirlo.
~ 2• O programa ser! desenvolvido nas Unidades BhicM de Saúde, Unldadu de Pronto Atendimento - UPX• e Farmicias Munkipoi•.
~ 3• Ficaaulorizado o Poder Executh-c> Muni ripai a firmar convênio• e par·
a rias com in1U1ulçôe1 púbUcu e prh·adu a fim de garantir a uecuç.io da
referiJ& nmpaoha.
ArL J• A Se•r<lari• Munkipal de Saú.deden:ri. informar a população menu.lmenle, alra1·é• dos meios de comunicação, are1<a da qu•nlldade de me·
dicam•nlo• •·en•td<>s. daniíkado>s e alo> ull!iudos e colelado>s durante o
mh. ª""im corno Informar o .-alot monetbio guto> na aqul<Jçilo individual de cada um, bem como o ,·alo>1 guio p•lo rnunidplo para dar a destinação> cotr<la, ullllt.11ndo a loglsUca re\·ena.
Paclgrafo ú.oko. O• metlkamento>• devoi•·id<>s dentro do> prazo de •-a.Tidade pasu.rão por criierio•a anâ!l.e e poderão •er reutllludos, •egund<> uilériosdos profi.,ionah de .... u.de ttJponsáw!J,
Arl. 4• Fica inJlilufdo o dia "D" a •er comemorado .onu•lm~nle no dia S
de maio.
ArL 5• A pr<senle Lei •er:I regulamentada pelo> Poder Eucu1ivo Municipal
no prazo de 60 (..,_..en!a) dia.. contadas da sua publicação.
Arl. 6• Esta Lei enlra em ,;got na data de sua pub\ka,âo.
fala L:l lde auloriados vereadnttJ /oecir Bernardi e M>rlnes Bo>ffGerbard,
Gabinele do Prefeilo, ll de duembro de 2017
AUGUSTINIIO ZUCCllI
Prfffllo
MUNICfPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ
LEJN•5.061, DE 1.\ DEDEZDtllRO DE 1017
Torn~ o>brigat<'trla a d!Jponibilb~fão dt •mbulãncla e médico no local d ...
pro.-u de concurso• públicos municipais •m que são nlgldo1 LeslH de esforço (Jslco.
A Câmara Municipdl .Jc l'~lo Dranco, [suJo .Jo raran!, •rrol·<>u e cu,
Prefeito, 1anciono a 1eguime L:I·
Arl 1• Fica a Adminlnraçlo> Pliblica Municipal obrig•d• a di•ponibilizar
ambulãncl• de ce.gate com um condutor e um médico ~o local da. pron•
de ln•·e•!ldura em concurso pú.bHco municipal em que erigir lute de .,_
forço {bico.
Parigrafo ünico. A ambullncl• de que tcata o npul d<>!e arligo tem por
finalidade Jo>correr imtd!atam<nt• pes.soa< que .-eoham a sofrer qualquer
probl<III• Je sallJ~.
A11. 2° E•ta UI enlr• •m •~gor na dara de sua publicação.
Esla UI é de autoria do Vere•dDl" Rcdrigo José Correia.
Gabinete do> Prefeita. H de deumbro de 1017.
AUGUSTINHO ZUCCHI
P•d~llo
RESOLIJÇÃ0022DOl1
8<inUa: Apr-.. " rã>!<lrlo de ~odoPl;no~dot
~ .. - So~ do -..0ep...,a._.,,PR.
o~~de0eiosaO,.OroiosdaCràirçaedO~(~)
de--·,,, Lllllllle ...... .-hiçõeslog.oioquo h>~ • lell.lriciJlaltf"
3-~0e ...... ~p:irrnei:>de~aç"'>em1eu-a:i,,.._,._....,13
de~dedaillmlede•....aa.
~~
M ··~oR.Waiodaec.m..iode~do.~doRilr»~
de~ do Siolomo 4e ~~de Pab a-.....,,. PR. e ouo
p--dor~deoçóos
M 'Z'Elila~eriraom"'9<rm<L!lla6e....,~,er""'90!<diis•
~<>rir--
CarnsR<:bertoGor,..u.e.liis
~ ....... c.:n.eto~do~dosOG-el!osdaC<i.rça.edo~
BS
Edição n° 7041
MUNICf PIODESÃO JOÃO-PR
DECRETO N• 2.l32,DEJI DE DEZEMBRO DE2t'117.
Abn credito Adicional Supl....,.nlar, ~o Orçun<nlo de 2017, no> 1-..lor de Jl$
67.140,Sl.
A poblic•çã<> oa 1ruegra d<> alo arinu encontra-.. <lliponlvel no> seguinleend..r~
ektrnnlco: A."l"SOP.DIOBIS..COM.BR., Mlç:W n• 22-12-WI 7. conforn"" Lei Autorizalio.-a n" l.J87, de 29-11-lill 1
Mllh1CIPIO DE SAUDADE 00 IGUAÇU ESTADO DO PARA...'U
PROCESSON" 261/2017
DISPESSA DE UCITAçAO N•. 060/2017
OBJEID Cflrllmaçâo de lemw (aguas remiais) paraen<erram<llln da<~ de
2017 rnrn"' crianças que frequmlam os~ da Secmariade As.isl.!nria.Sodal.
PRAZO DE EXECXÇÃO. até 29/IZ/1Jll7.
CONTRATADA! AGUAS TIR.\tA IS stlllNA 00 RIO IGUAÇU LIDA - EPP
O.PI No. 8-l""'1.tM1/lnH-5J
VAlDRGLOBAI.: R$ 5550,00 (clllCO mil~ e ctnqu<nta reais). ., OO:WIÇÕES __ DE PAGA.'dEN'l'Oo .lll.~ 15 dia. após~ medianle ~
DOTAÇÃ.OORÇA..\IENTÁRJA:
~ G9 - SKRETAR!AMUNKlPALDE ASSISiL-.cIA SOCIAL
Unidade: 02 - FUNDO MU;-...10PAL DE ASSlSITh""OA SOClAL
Fwrlntl ~ 08.2-«.00IJ.2.018 - sm-j,;o deproletã<r social h1Jica
llinenw da l)e;pesa: 1.19039.99.99 -demais serviçm l<rriiro P"""" Jr.uí&a
~581 ~536.5
funle de lkrur.o: cm -ln-u
\'alrlrd:adotaçio:S-550,00
JUSTIFICATIVA
~!D"" .lrt. 11 Ja !.ri & ~(Lei rr'&tS6619J) que .kliocos<afilS
de &.pe.isade lldr.yo> e d.~ eles.. no i1ri1C1 li c<n'ól.a à pl5>11'ilid;id,, de ser~
~a liduçlo para <""'1"3-' e oulrm ..m.;o. ab! o lirnlte de 10% do> 1-..e ..iabdecido> na alúra ·a~ do Inciso li do> .ort. 2.l da W de ~ que pnsmlemente C'ilá
ern tu so.o:::o,oo_
Gabinete do Pnfuito, ~m li dedeumbm .S.1'017.
MAUJlOCFSAR<li'iO
Pnídlo Muaklptl
~t:rCTna ---...-- QFJ~~1"'3
1"1' ...... >li!">......._P'P"_... ........,__..,i;,..,P'P'"li<
-~ ... - .... ~·°"*'·CEP~.!Uno-P,_
DECRflO li' 104/2fU1, OE 20 DI' DnlMlllO DI' 2017.
Abro Cto!dilo-..J !lupiom.efttor r><>Otpn>entocloM.mld;do do Suln\.a. pot• o ....-dcio --..de 2017,nonb-6elt$605.462.&,I.
DCCllTO NO lfl/H17. llf 20 D1 DUEM8llCI Oi 1011.
-.,;io d• °"""'°"" ~ • mombtos llfulor .. da e-doo cio deo-o M...,q,..l<lo~ocliloW-aop,...-o.
l'O:ITAlllA Hl 1ll/2011, DE 10 llf OU!MlllO 0C ZOIJ.
O..~doP~••~de-p..-apr0<n..,,lic.l....m ... mo<1olid><lePrqio
........
QTlATO Df TlllMO ()( ,EllM!Sslo llt USO Di UPl<ÇO PUlutQ
PDllll'IPl'IE:l'ftlFBTTJM .. UNKJAnOE5'JUO!.O.-OIPJ~l---IJ
_-.........., AS5oa<ÇÃD Ccm.cEllGAl..ll"DUST"""-OE ~ CllPJ,Ol\.616.SJO/OO>l-1• ~:UTK1ZAl;ÃDOOl$1'A<;DPIJUl.ICODo<H<JJlD-"'11""'-PfE\'UITOS.l~N.-\RUA
MTÕNID ~ llEIOIUT.,... ~ UlmlCI. WiJNA, PJt P~lA flEAUZ.l,ç.l.cl CI{ ..... n IUJl.f DE
l'llA!O< -~ l!Jll/1011 ~ Ol/01/>011.
EXTRATO 00 TUC!lll(I TlllhlO ADITTW NJ COH\"11.ATO ADWllnnll.ATJW Ht 30/1011', DI
18 DIOfUMllD Oi Z0•7.
'""~'°P"''°dev's-~""""'11i111111(c-tococ-l)dm<oa1ido.af"'tl<4o
diUdoll ..... ....,...del017.
A~"''*"ª"°..., ..... --.._..-""_.......,.,......_..,_ lrtml/w'S!!#i+ d tr!...!,..td,.io,.62Jlltlltn-.. .. "'1J.-._......,,,.._ .. 9.mlo07"'-""'°"·
f:A.l.IAAA ~AL DE PJITO 8llAHCO -ESTADO DO l'JIAAHÃ
RESOLUÇÃO li' 9, DE 11 DE DEZE.118RO DE 2t117
li c.!mora Munl<lp.>I ele Palo Bronco. Ellacf<I dd Parri, -- ~ ou, Pr••-•.ponmlgo• .. vuinl•R<-~o.
hL 1•f"o:aoPodet~1.-..ioafi-marc.otrr!nO:rcan-ooa
• .u~~~·fi"lan<er.lo.~--·de"'-"'""
'6lró< ... pO<a <OllC<S>ào do -é- "°' taraf1Üil do ~ao em r.dria do '""'"""""°· aoo Sertldo<•• Púlii:C!I e aos Ver•adore• da Cãmara llori;ipal de Polo 8ranoo
Pa•lgrahlônio:o.Jle.-..ada ~bal1Cãri.lr1Uni a<afJOdo Senr!6:ir
F'i:rbko ou do Ve<oadGr nmteaoado,. CG/it~ do otnp"éSttroS • oWoo. - ._..llr à e&-nar.r. ~em lllnrp:>•azo;Mol. P"'ª ei.to do <Olllbnoç3o do-~...,., --do-- hl.~t-aoP_l..,_ __ ZICl_e~de
--de empé-""' uso do lnaclmplemenko do Ser>-ldor PlolMco ou v..~-r
- ArL 3'Eola R•~;loorlro""'~ nado1a de..,.~
a.-. da Pmà:!il""°' do Cklata ~ do PMo Bran:o. Ellado do
Paranl,- 21 doaodomo!o"" de2embro• 2017.
MUNidPlODECORO!\U VIVIDA- Pk
AVISO DE llOTAÇÃO PREGÃO PRFSE.'iClAL N• 12412017
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horas do dia 10&. Jancirod,, 2018. VALOR MÁXIMO ESTIMA.DO. RS n.JJJ,00.
Prazo & •-.gâxia: Jl (do..,)"""""'- O editalpoder.l S<rd>lido>Juntoao Munidpio
de Comoel \~r-id:J.. da.o; 08íl0 h Jl.00 horas e das IJ.JO àJ 17'30 horaJ ou atravfs do
•U .,.,.-.,,(J!(!!re'•j•id.i.rr 8"' br- lrúonnar;-ôt:s (046) ll.l2-8JOO. Comnd \~n1da. 21
de dezembro de 2017. Ademir AnLOOio A>iliero, P=idmie da CPL
22/12/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
Autoriza o Poder Legislativo a finnar convênio corn
entidades financeiras para viabilizar e1npréstin1os
con1 consignação en1 folha de pagan1ento aos
Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A Cântara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, prontulgo a seguinte Resolução:
Art. l ° Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio cont
todas os eslabeleci1nentos bancários, instituições financeiras, inclusive
cooperativas de crédito deste Município, para concessão de
e1nprésti1nos sob garantia de consignação e1n folha de paga1nento, aos
Se1vidores Públicos e aos Vereadores da Câ1nara Municipal de Pato
Branco.
Pal"ágrafo único. A escolha da instituição bancária ficará a cargo do
Servidor Público ou do Vereador interessado na contratação de
e111présti111os e outros, cabendo-lhe indicá-la à Câ1nara Municipal em
te111po razoável, para efeito de consignação do e1npréstin10 e1n folha
de paga1nento.
Art. 2º É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e
garantidor de paga1nento de empréstünos e1n caso de inadimplen1ento
do Se1vidor Público ou Vereador beneficiário.
Art. 3° Esta Resolução entra e111 vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câ111ara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017.
CARLINHOANTONJOPOLAZZO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identiflcador:372A36E2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2017. Edição 1406
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonuando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
hllp:/lwww.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/372A36E2 1/1
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2017
RECEBIDO EM: 16 de novembro de 2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi
- SD, Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2017
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro de 2017
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Projeto de
Resolução nº 6/2017, permaneceu durante três sessões ordinárias consecutivas para
recebimento de emendas.
1ª Sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2017.
Emenda aditiva, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS recebida no dia
28 de novembro de 2017.
2ª Sessão ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2017.
3ª Sessão ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2017.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2017 - Aprovado com 11 (onze) votos, com
emenda aditiva.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de dezembro de 2017 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7035 de 14
de dezembro de 2017 e no sítio http:llwww.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1400 de
14 de dezembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
rg;~vf~~~~@~ · Estado do Paranâ
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 15h, reuniu-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Pollticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar
IV!accari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O "Presidente da
Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 42/2017,
"Altera a Lei Municipal nº 3.511,de 27 de dezembro de 2010, dispõe sobre as normas, o
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Municlpio de Pato Branco e
dá outras providências", de relatoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, os vereadores
deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei
Nº177/2017 "Amplia do número de vagas para professor substituto, previsto na Lei Municipal
nº 4387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de
relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER
FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação por esta Casa de leis. O Projeto de Resolução Nº
05/2017 "Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para
viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e
aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco", de relatoria do vereador Vilmar
Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e
aprovação. O Projeto de Lei Nº 144/2017 "Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar
via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências", de relatoria do
vereador Vilmar Maccari, os vereadores foram unânimes, e deliberaram pelo PARECER
CONTRÁRIO a tramitação. O Projeto de Lei Nº 191/2017 "Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências
correlatas", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores optaram em
( exarar PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi
assinada pelos de com tência.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2017.
W:J. ,Q~ \ N.JJi [ cio Preís de Me o
-~ & Ronalce Mo ~~lchiavan Presidente !'
/ ~/?1~ ilmar Maccari
mbro
t~ cJ.v- 1re-p leandro Gfistavo ~'mp
Membro Assessor Parlamentar
Ri.Ja Araribói~. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br