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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
native_id222

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Aprovado — Aprovado. Resolução nº 9, de 21/12/2017
2017-12-21 Arquivado — Resolução nº 9, de 21/12/2017
2017-12-20 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2017-12-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2017-12-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2017-12-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2017-12-06 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas para análise e emissão de parecer.
2017-11-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2017-11-20 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer.
2017-11-16 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Exmo. Sr. 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José 
Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP infra-assinados, membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação do Douto 
Plenário o seguinte Projeto de Resolução: 
Projeto de Resolução nº 5 /2017 
Autoriza o Poder Legislativo a firmar 
convênio com entidades financeiras 
para viabilizar empréstimos com 
consignação em folha de pagamento 
aos Servidores Públicos e aos 
Vereadores da Câmara Municipal de 
Pato Branco. 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com 
todas os estabelecimentos bancários, instituições financeiras, inclusive cooperativas 
de crédito deste Município, para concessão de empréstimos sob garantia de 
consignação em folha de pagamento, aos Servidores Públicos e aos Vereadores da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Parágrafo Único - A escolha da instituição bancária ficará a cargo 
do Servidor Público ou do Vereador interessado na contratação de empréstimos e 
outros, cabendo-lhe indicá-la à Câmara Municipal em tempo razoável, para efeito 
de consignação do empréstimo em folha de pagamento. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85501-262 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.b 
Art. 2º É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e 
garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do Servidor 
Público ou Vereador beneficiário. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 14 de novembro de 2017. 
R~iu.M~ 
R.õdriQo JrÍsé Correia 
Vereador - PSC 
Marco AntoJ!;· 
VerJdo 
Ronalce Moacir Da 
Vereador - PP 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 -85501-262- Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 -www. camarapatobranco.com.br 
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Estado do Paraná 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2017 
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora, através do 
Projeto de Resolução em epígrafe, obterem autorização legislativa para firmar 
convênio com entidades financeiras para viabilizar empréstimos consignados 
em folha de pagamento aos Servidores Públicos (efetivos) e Vereadores da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Ao que pese a proposição não esteja acompanhada de justificativa, supõe-se 
que a referida iniciativa decorre de normativas do mercado financeiro, que 
exige instrumento legal que autorize a contratação de empréstimos em 
consignação em folha, ficando a escolha da instituição bancária a cargo do 
servidor público ou vereador interessado. 
A proposição veda o Poder Legislativo de atuar como avalista e garantidor de 
pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor público 
ou vereador beneficiário. 
Para melhor elucidação da matéria, citamos ensinamento do Prof. Hely Lopes 
Meirelles, contida na obra Direito Municipal Brasileiro, que com muita 
propriedade assim se manifesta: 
"Convênios são acordos firmados por entidades 
públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, 
para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. A 
organização dos convênios não tem forma própria, mas, em geral, 
depende de autorização legislativa e recursos financeiros para 
atendimentos dos encargos assumidos no termo de cooperação." 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná recomenda autorização legislativa 
para os convênios em que haja contrapattida financeira do Município, o que 
não ocorre no presente caso. 
Pelo que se denota, trata-se de autorização genenca para celebração de 
convênio como pró-forma para a contratação de empréstimos consignados, 
para que o legislativo municipal através deste instrumento legal possa efetuar 
a consignação do empréstimo em folha de pagamento, desde que 
expressamente autorizado pelo servidor público ou vereador. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br - sile: www.camarapatobranc 
No mais, inexiste qualquer responsabilidade do Poder Legislativo quanto a 
eventual inadimplento dos beneficiários acerca do empréstimo contratado. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de novembro de 2017. 
· ro do Rosário 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
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Pato Branco, &.S !4.I (Wl'i· 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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rl~JÚUii(}#~fl1!Úfyfjjia1tf>~' Estodo do Pornná 
GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2017 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Resolução. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTE: Mesa Diretora. 
PROTOCOLO GERAL: 031157-1/1 
ENTRADA NA COMISSÃO: 29/11/2017 
CIENTE DO RELATOR: 29/11/2017 
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi- SD 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Resolução nº 5/2017, a Mesa Diretora, busca 
apoio dos nobres pares para aprovação do Projeto de Resolução que autoriza 
o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para viabilizar 
empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores 
Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
. Os membros da Mesa Diretora em 16 de novembro de 2017 
protocolaram na Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a 
autorização para o Poder Legislativo firmar convênio com entidades financeiras 
para viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos 
Servidores Públicos (efetivos) e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
Considerando que a referida iniciativa decorre de normativas do 
mercado financeiro, que exige instrumento legal que autorize a contratação de 
empréstimos em consignação em folha, ficando a escolha da instituição 
bancária a cargo do servidor público ou vereador interessado 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada 
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de 
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por 
emitir parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO ao projeto de Resolução e 
encaminhá-lo ao setor competente para prosseguimento e após, para 
apreciação e deliberação em Plenário. 
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É o Relatório. 
c~yk Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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GABINETE DO VEREADOR JOECIR BERNARD! -- SD 
CONCLUSÃO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO ao 
projeto de Resolução nº 5/2017. s.m.j. 
Pato Branco, 04 de dezembro de 2017. 
Joe 
José Gi 
~~~ MefmGbf.t irtt -PSDB 
r regolin - PMDB 
Membro 
R~~~ 
R.cXlriQo Jffi.é Correia • PSC 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
( 
r?tYno40/Jl~dtY!?~~~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
Rofi)~0o u~ ~\} 
Pato Branco, ""ª"'">'-1.JI 1i.s.z.."'""'l..c.20>UL.l'ir.:·'------------
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br 
Esli.1do 1lo Pan1n;l 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Resolução nº 5/2017 
SÚMULA: Autoriza o Poder Legislativo a firmar conven10 com entidades 
financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de 
pagamento aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de 
Pato Branco. 
Autores: Vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José 
Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP. 
Pretendem os autores do projeto de resolução em tela os 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia -
PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, obter autorização legislativa para firmar convênio com entidades 
financeiras para viabilizar empréstimos com consignação em folha de 
pagamento aos Servidores Públicos (efetivos) e aos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A referida iniciativa decorre de normativas do mercado financeiro, 
que exige instrumento legal que autorize a contratação de empréstimos em 
consignação em folha, ficando a escolha da instituição bancária a cargo do 
servidor público ou vereador interessado. 
A proposição veda o Poder Legislativo de atuar como avalista e 
garantidor de pagamento de empréstimo em caso de inadimplemento do 
servidor público ou vereador beneficiário. 
Considerando que a matéria tem interesse público e por 
encontrar-se amparada legalmente optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de dezembro de 2017. 
Presidente 
Vilmar ~ Maccari - PDT 
Relator 
Rua Araribóla, 491- Fone: (46) 3272-1500 -85501-262-Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br 
tg'~~~§J~91~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
( COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
Ro111Y:R,,cõo "~ ,'J[?JD13=· 
Pato Branco, _,l ... z"-1\...,1 z<.....µI Zw()...,.....13+·------------
Marco Antonio 
Pr 
Rua Araríbóía, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2017 
Autores: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Rodrigo José Correia - PSC, Marcos Antonio 
Augusto Pozza - PSD e ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Súmula: Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para 
viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos servidores públicos e 
aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados componentes da 
mesa diretora, te_m o intuito de obter a aprovação do douto plenário desta Casa de Leis 
para a proposição acima citada. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado visa autorizar que o Poder Legislativo 
firme parcerias com instituições financeiras, inclusive cooperativas .de crédito de nosso 
município para concessão de empréstimo sob garantia de consignação em folha de 
pagamento, aos servidores públicos e aos vereadores desta câmara. 
No referido projeto em seu art. 2° deixa claro que o Poder Legislativo não atuará 
como avalista garantidor, isso nos dá a garantia que este poder não terá ônus algum com a 
aprovação deste. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do Projeto de Resolução 05/2017, optamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL, à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pa ná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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Pato Branco, 13 de dezembro de 2017. 
Rua Araribóia, 491 - Cenlro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
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RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com 
entidades financeiras para viabilizar empréstimos com 
consignação em folha de pagamento aos Servidores 
Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio com todas os 
estabelecimentos bancários, instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito deste 
Município, para concessão de empréstimos sob garantia de consignaçâo em folha de 
pagamento, aos Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Parágrafo único. A escolha da instituição bancária ficará a cargo do Servidor 
Público ou do Vereador interessado na contratação de empréstimos e outros, cabendo-lhe 
indicá-la á Câmara Municipal em tempo razoável, para efeito de consignação do empréstimo 
em folha de pagamento. 
Art. 2° É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e garantidor de 
pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do Servidor Público ou Vereador 
beneficiário. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
22 de dezembro de 2017 
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO 
Enrato Termo de Adll•menlo n•Ol/ZO!i - Conlra!o n' 5'112017.GP. Conc0<-
rtnda n• 07/2017. PARTES: M"unidpio de Pato Bronco e Stia Corulrulora Lida 
- EPP. OBJETO: A conlralaíâo de tmpr<§a, <Ob cegime de empreil.ada global, 
para u;ecuçlo de S<ni{osrle recap<"amenlo asfáltico ~e poli~drieo, em tre￾cho• das Ruas Ro..tJ Carnro, luizMQfebLto, DM Andorinh4', su,-.. Jardim e 
Ciclos Tume!ero e '"'ªP" Mt>re pa>imen!o asf:lllico em lruho• d11..< Ru"' Ro￾ald Cai raro e Arthur Ikrmude., com área tola] de 7-615,0S m', em aiendl￾menlo ao Conlr11!0 de R<p"--"'? N• 83-Hl'J/2016, Proce!SO n• IOH77l-~9/ 2016 
- MCIDADES, cdehrada entre a Unilo,. por inlennMio do MlnUtérioda.< CI· 
dades, r<pce.entado .... Lo Cah:• Econ6mlc~ Federal, e o Municlplo de Palo 
Branco-PR. obj<li>411do a e:ieru\iio de açõ"' r~blh<L'l ao Programa PLlneja-
~n!o Urbano. ADITAMENTO: Do Pruo: Com~ n• Lei 8J566/9J. de 21 
de junho de 19'93, e.pectalmenle em seu Arligo 57, ~ I'. incl!o li, bem como 
a jusliflcailra ap~nlada pd.t S.cr~laria Municipal de Engenharia. Obra. e 
S.ni(o• Püblico., atra.-<'• do pmtO«Jlo 3795Jl, aJ parle• pacruam a prorroga· 
ção do pruo de \1g~nda aré06 de mM(O de 2018. Perman<:cem em plena vi￾g~ncla todu a. demal& cU.urulu e condl(O,,• que não conllit•m com o pttsen￾le Termo. Palo Branco, 19 de dez•mbro de 2017. Augus1 lnho Zu•chl · Pttfeito.. 
Guilherme Elia.. PillSl - Reprc!tntanle Legal 
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO 
&iram Termo de Aditamento n• 05/2017 - Conlrnon• 14112016.GP. Concor￾r~ncla n• J-0/2016. PARTES. Munldpto de Palo Branco e A A C.truci & Canuct 
L!da • EPP. OBJETO. A contrataçlo de emp«s.a sob regime de emprci1.ada glo￾bal, P""' conslru.,;ão do pórtico de enlradacom ••lruturapa.-a espdho d".!gua 
e chafariz, pon10 ele 00.ilms e Alambrado de cercameruo> no Parque Ambien￾tal \116rio Pia<sa, com Area de 290.75 m', localizado m ria do Conheclm<n· 
lo> Km 1 x, Bairro Fraron, no Munidpio de Palo Branco· PR, com recur•OJ 
prownlenle•do Go>verno do &l•do> do Paran.t e contra partida do Munldplo 
de Palo Branco. ADITAMENTO. Do Prazo: Comi,...., na Lei 8.666/93, de 21 
junho> ele 1993, eJp«iA!m<nle em~ Artigo 57, S I'. incl<0 I, b<m como 
.siUkalfra apresenlada ("la Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
;,erviço< Ptiblica., airavés do prol<><"olo 179511 .. panes pacruam a prorroga· 
~"do prazo de úf'Cllção ali 22 de fe\·ereiro de 2018 e d~ \1gêncta ali 18 de 
abril d.! 2018. P.,rnunecem em plena •ig.'nda tcdu u demais diU>Ulu e con￾diç&s que não cMíll!em com o pttseole Termo. Pato Braoco, 18 de da.em· 
bro> de 2017. Augmt.inho Zurd>I . Pr<feilo- Aldemar Anlonlo Caltud - Re￾pre.wruanle Leg.t. 
5t'al111CP.~,....,-o~<l!U...µ.bo~~·~L!do-llE.<11 
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RIZlllSD:l,<JJ~e"-'8•"""'m.1~""''"~"""""51 lloçr.w<lo~e..pgo 
Cai::lflB t·A--1«>noo~a-<1ocm..,<1o~P"°~~m 
M..n::ipod!ll...µis ll-A~laiLl'11"""doOO~<lasf""il~lt>'4'>_"'_ 
21.lpottrdo-doa:l!!'ldo-~~~doP,-.dollS'l'Jl;ir>.pn•...,,,.., 
<1>;...-.;mlll-Op.ri<d><lo~.,.,,_"'101"""do~~doOO~ijo,-­
-.,,3l("""'o<U1.oj<ia<íV·}ptll•~<lr'1de:id!-o<npe11 .. ~"<S<iol-p.r.-1 
-~-A~do-[:<ide"t.~,.,.crmco;a<l>""-do"'V>5l'<illall'lmil!Dllo 
Qinr:ila<ilSen;;»o-l-~~-~·q..llli<hllldoo-•doo-­
...mcpt~oD:m<>1-do~C1J-.......,o'11----­
.,,,,_._,antó>..,~d:!l-p:r=D.d>Catr.llo:lll,112dl~IB~~· 
~ll-l""'5a111".i1-!.IC..bs"' ____ doo::m:lo"""""""""'.o.!fo!T~O 
112ZD<loi"'<r1li<h!rn.r.ra;,~-,..<1oru'*rn<l!!ll"""I""""'"'º_""_ 
<ill-9<TC1Jo~pok>Totr-.,~o"""·-·pil"'.-<l!<i!lodo<l>dls.loilo<ba,qdo 
dool.lcUç!o>l•·A~--·-<l!-a:mO!""'"""dolol!Nl.-operloi:ll......_,<lo 
w~,....., DoPllÇWl'l!<E 1-o.--.i.um. ..-..c1omd;:àoe~<1o_,;,""" 
-ora--~p.1>~<1!~00-<21c=--<110:­
E<n"l!ri::ar-R-A"""""~-_....-,...,1~~<1!~ ... - m...,.._,-..,.,.do!P<!S!Gf'iP)m-o~.i--•·~,....,.<1!"7*o<lo 
P"l"Sdo""'"....,,..,.e»dilan.....,~pn<o>o-.ad!~.,;,i_­
~O..C:.....-"""'""'"'lllüo~EóT~Mcnc•n1..odoFGIS Oo-do 
U...C".miJ<h;cs~...ao....oi:.T""""'~'·-.._,p.l>~I""' 
~<lllctra._r..,.,,,~---""'""'S~)&..<lll~ 
_..<1oan:rn.11.~.p.1>--1""'_...,<11-.-1..,,,,c~. 
-"""'9 - >p!l;o<blnodll"""do~ <>J ""'"'°""' ""l""" Oúoq.a;à>dl<i!l:lo"" "'"""-• 111-01>=•~,.,.,...o...-.......,.c.i.,~,.,.~·oo~• ~ 
Ü'\rWlke 
11lO-O~doVa,à>e~U±an!-llcr.t-~-<l!""""""Llbmos-l5152.0017\ll"fflOOJ￾1-P,....pno<lll~do~<lllp...-iek:t.>;à>_....m .. ~~ 
~d!fl>.ao oMnm-410051-C.....•""""'ta ·Rno ~ A-0._.,.,.,__pa--. 
~<il~oda.oà>=~P'i>C.:-...-e~.do<b~ Do 
~!-Oan-.!aob~o~o.>....-LCJZ~_,!N~q.erc..-."'-<lll 
<i:Jo,p.r.<;r""'1.l-b"'<><W;foi:ll_f_óactl'.>A~i:ll-"""--P<'>~ 
~do~ ....... do"""'~~&-,..,G.Sao'""·~ll'!~~PR""'""""ó,;§§ 
l'o2'il>"1 F;l<llll811'~ ~<ilUJod!Cbil.1-No""""'nil>m:-""'"''d!--.,.~o 
~<h!"""P_oom.-d!~(crwp:oartjil>-..O--lt>m-<r.1~1:1.i!="d>RSll~Ol~,..1 
~o"'-'ooa.:io,..;,)na...-i.oau;ãJ""'-1-A~~p;;o~,..;i 
-<1J=ido~1~<b0>t<oi~O.~ ..... ~--,..._,..~ ... ·-1• ""-*'iüzr•~l"'l.!d!FO<à>T<irm,._...,~l"'~"'-..-<lo 
~ ri.P..,.,do~<lll-dotb.W[.,...,.Jdo-an"'""""<l!A!lNT r-o~ru 
~<1ovnc--...a 1-0"*'<1o-~..-~ ""~"'-""'_,,,m 
r.,,m<lllle rl'!l!Bi"9J fORO Ca-~<l!Clf\/EL(N;~ 8'a;li<lof;r;r;t IW::ÓFU.JS_ 20d!C>EZElli!RO 
·~' 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO￾LESCENTE MARIÔPLIS PARANÁ: EDITAL N• 02/2017 Com"<K"ar e no￾mear Conulhelro suplente. senho>1 IOSlô CARLOS PACflECO, suplrnte 
empn'-'ad" no li Proce>w de Escolha ao Cargo ele Con•e!heiro Tultlarem 
29106/2016, para que subnl1u~ co>n.elhelroJ. no pedodo de férias p-or 05 
(cinco) me.e• a con1u do dia 02/01/2018 até OZ/0612018. Ar Fira eJ1ipu￾lado o prazo de m!• dia. litel• para que " m~•mo J< apreunle ao Depar￾lamenlo> de Recur<ns Humanos d~ Prefellur• Muniripal, a partir da dala 
des1a publkaçlo .. A publicafão n" fo1egra. do ato> acima, encontra-.. dis￾pon!vel no ...:gulnle endereço elelrõnirn: Arnrop.dia..ms..com.l>r. edl(ão do> 
dia 22/1212017, resp«li•·amenle, conforme Lei Aul<>ri>alin 11• 06il012 de 
25/01/2012. 
MONICIPIO DE PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI X' S.061, DE IJ DE DEZE!>IBRO DE 1017 
fonilui o Pro>gram• de Comcienliuçlo •obre o De•penl!clo de Medlca￾me1110• no ãmbl1odo Munlclplo de P•to> Branco 
A Câmara Municip•l .Je Pall> Branco. btaJ<> do P~ran1, •pruvüu e eu, 
Prrfdto. sanciono> a seguinte L:t: 
Ar!. 1° Fica ln•1itu!do o Program• de Con•cientl>a(àO sobre o de.perdido 
de medkameoto>• no âmbito> do Munidpio> de Pato Branco, Pacanl. 
Ar!. 2' O Pro>gram~ de que trai• tsla Lei l~m P"• <>b/elivo> ullmubr a dl-
>-ulgaçlo e a rnllzafão de campanh .. de C<>nscienlizaçlo •o>bre o despu￾dkio de medlc•menms. 
i !•O programa ...,ráde..,n~o>l•ido nu Unidade• Bl•k•• de S&ú.de, Unid•-
de& ele Pronto> Alendimtnto - UPA'•, farm!cfas munJdpais, ho>•pilai•, uco· 
la., Centros Municipais de Educ.(ão InfanUl - CMEI. bem como> na. de-
=I• Jnstilul,ões que.., Ozer necossirlo. 
~ 2• O programa ser! desenvolvido nas Unidades BhicM de Saúde, Unlda￾du de Pronto Atendimento - UPX• e Farmicias Munkipoi•. 
~ 3• Ficaaulorizado o Poder Executh-c> Muni ripai a firmar convênio• e par· 
a rias com in1U1ulçôe1 púbUcu e prh·adu a fim de garantir a uecuç.io da 
referiJ& nmpaoha. 
ArL J• A Se•r<lari• Munkipal de Saú.deden:ri. informar a população men￾u.lmenle, alra1·é• dos meios de comunicação, are1<a da qu•nlldade de me· 
dicam•nlo• •·en•td<>s. daniíkado>s e alo> ull!iudos e colelado>s durante o 
mh. ª""im corno Informar o .-alot monetbio guto> na aqul<Jçilo individu￾al de cada um, bem como o ,·alo>1 guio p•lo rnunidplo para dar a destina￾ção> cotr<la, ullllt.11ndo a loglsUca re\·ena. 
Paclgrafo ú.oko. O• metlkamento>• devoi•·id<>s dentro do> prazo de •-a.Tida￾de pasu.rão por criierio•a anâ!l.e e poderão •er reutllludos, •egund<> ui￾lériosdos profi.,ionah de .... u.de ttJponsáw!J, 
Arl. 4• Fica inJlilufdo o dia "D" a •er comemorado .onu•lm~nle no dia S 
de maio. 
ArL 5• A pr<senle Lei •er:I regulamentada pelo> Poder Eucu1ivo Municipal 
no prazo de 60 (..,_..en!a) dia.. contadas da sua publicação. 
Arl. 6• Esta Lei enlra em ,;got na data de sua pub\ka,âo. 
fala L:l lde auloriados vereadnttJ /oecir Bernardi e M>rlnes Bo>ffGerbar￾d, 
Gabinele do Prefeilo, ll de duembro de 2017 
AUGUSTINIIO ZUCCllI 
Prfffllo 
MUNICfPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ 
LEJN•5.061, DE 1.\ DEDEZDtllRO DE 1017 
Torn~ o>brigat<'trla a d!Jponibilb~fão dt •mbulãncla e médico no local d ... 
pro.-u de concurso• públicos municipais •m que são nlgldo1 LeslH de es￾forço (Jslco. 
A Câmara Municipdl .Jc l'~lo Dranco, [suJo .Jo raran!, •rrol·<>u e cu, 
Prefeito, 1anciono a 1eguime L:I· 
Arl 1• Fica a Adminlnraçlo> Pliblica Municipal obrig•d• a di•ponibilizar 
ambulãncl• de ce.gate com um condutor e um médico ~o local da. pron• 
de ln•·e•!ldura em concurso pú.bHco municipal em que erigir lute de .,_ 
forço {bico. 
Parigrafo ünico. A ambullncl• de que tcata o npul d<>!e arligo tem por 
finalidade Jo>correr imtd!atam<nt• pes.soa< que .-eoham a sofrer qualquer 
probl<III• Je sallJ~. 
A11. 2° E•ta UI enlr• •m •~gor na dara de sua publicação. 
Esla UI é de autoria do Vere•dDl" Rcdrigo José Correia. 
Gabinete do> Prefeita. H de deumbro de 1017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
P•d~llo 
RESOLIJÇÃ0022DOl1 
8<inUa: Apr-.. " rã>!<lrlo de ~odoPl;no~dot 
~ .. - So~ do -..0ep...,a._.,,PR. 
o~~de0eiosaO,.OroiosdaCràirçaedO~(~) 
de--·,,, Lllllllle ...... .-hiçõeslog.oioquo h>~ • lell.lriciJlaltf" 
3-~0e ...... ~p:irrnei:>de~aç"'>em1eu-a:i,,.._,._....,13 
de~dedaillmlede•....aa. 
~~ 
M ··~oR.Waiodaec.m..iode~do.~doRilr»~ 
de~ do Siolomo 4e ~~de Pab a-.....,,. PR. e ouo 
p--dor~deoçóos 
M 'Z'Elila~eriraom"'9<rm<L!lla6e....,~,er""'90!<diis• 
~<>rir--
CarnsR<:bertoGor,..u.e.liis 
~ ....... c.:n.eto~do~dosOG-el!osdaC<i.rça.edo~ 
BS 
Edição n° 7041 
MUNICf PIODESÃO JOÃO-PR 
DECRETO N• 2.l32,DEJI DE DEZEMBRO DE2t'117. 
Abn credito Adicional Supl....,.nlar, ~o Orçun<nlo de 2017, no> 1-..lor de Jl$ 
67.140,Sl. 
A poblic•çã<> oa 1ruegra d<> alo arinu encontra-.. <lliponlvel no> seguinleend..r~ 
ektrnnlco: A."l"SOP.DIOBIS..COM.BR., Mlç:W n• 22-12-WI 7. conforn"" Lei Au￾torizalio.-a n" l.J87, de 29-11-lill 1 
Mllh1CIPIO DE SAUDADE 00 IGUAÇU ESTADO DO PARA...'U 
PROCESSON" 261/2017 
DISPESSA DE UCITAçAO N•. 060/2017 
OBJEID Cflrllmaçâo de lemw (aguas remiais) paraen<erram<llln da<~ de 
2017 rnrn"' crianças que frequmlam os~ da Secmariade As.isl.!nria.Sodal. 
PRAZO DE EXECXÇÃO. até 29/IZ/1Jll7. 
CONTRATADA! AGUAS TIR.\tA IS stlllNA 00 RIO IGUAÇU LIDA - EPP 
O.PI No. 8-l""'1.tM1/lnH-5J 
VAlDRGLOBAI.: R$ 5550,00 (clllCO mil~ e ctnqu<nta reais). ., OO:WIÇÕES __ DE PAGA.'dEN'l'Oo .lll.~ 15 dia. após~ medianle ~ 
DOTAÇÃ.OORÇA..\IENTÁRJA: 
~ G9 - SKRETAR!AMUNKlPALDE ASSISiL-.cIA SOCIAL 
Unidade: 02 - FUNDO MU;-...10PAL DE ASSlSITh""OA SOClAL 
Fwrlntl ~ 08.2-«.00IJ.2.018 - sm-j,;o deproletã<r social h1Jica 
llinenw da l)e;pesa: 1.19039.99.99 -demais serviçm l<rriiro P"""" Jr.uí&a 
~581 ~536.5 
funle de lkrur.o: cm -ln-u 
\'alrlrd:adotaçio:S-550,00 
JUSTIFICATIVA 
~!D"" .lrt. 11 Ja !.ri & ~(Lei rr'&tS6619J) que .kliocos<afilS 
de &.pe.isade lldr.yo> e d.~ eles.. no i1ri1C1 li c<n'ól.a à pl5>11'ilid;id,, de ser~­
~a liduçlo para <""'1"3-' e oulrm ..m.;o. ab! o lirnlte de 10% do> 1-..e ..iabde￾cido> na alúra ·a~ do Inciso li do> .ort. 2.l da W de ~ que pnsmlemente C'ilá 
ern tu so.o:::o,oo_ 
Gabinete do Pnfuito, ~m li dedeumbm .S.1'017. 
MAUJlOCFSAR<li'iO 
Pnídlo Muaklptl 
~t:rCTna ---...-- QFJ~~1"'3 
1"1' ...... >li!">......._P'P"_... ........,__..,i;,..,P'P'"li< 
-~ ... - .... ~·°"*'·CEP~.!Uno-P,_ 
DECRflO li' 104/2fU1, OE 20 DI' DnlMlllO DI' 2017. 
Abro Cto!dilo-..J !lupiom.efttor r><>Otpn>entocloM.mld;do do Suln\.a. pot• o ....-dcio --..de 2017,nonb-6elt$605.462.&,I. 
DCCllTO NO lfl/H17. llf 20 D1 DUEM8llCI Oi 1011. 
-.,;io d• °"""'°"" ~ • mombtos llfulor .. da e-doo cio deo-o M...,q,..l<lo~ocliloW-aop,...-o. 
l'O:ITAlllA Hl 1ll/2011, DE 10 llf OU!MlllO 0C ZOIJ. 
O..~doP~••~de-p..-apr0<n..,,lic.l....m ... mo<1olid><lePrqio 
........ 
QTlATO Df TlllMO ()( ,EllM!Sslo llt USO Di UPl<ÇO PUlutQ 
PDllll'IPl'IE:l'ftlFBTTJM .. UNKJAnOE5'JUO!.O.-OIPJ~l---IJ 
_-.........., AS5oa<ÇÃD Ccm.cEllGAl..ll"DUST"""-OE ~ CllPJ,Ol\.616.SJO/OO>l-1• ~:UTK1ZAl;ÃDOOl$1'A<;DPIJUl.ICODo<H<JJlD-"'11""'-PfE\'UITOS.l~N.-\RUA 
MTÕNID ~ llEIOIUT.,... ~ UlmlCI. WiJNA, PJt P~lA flEAUZ.l,ç.l.cl CI{ ..... n IUJl.f DE 
l'llA!O< -~ l!Jll/1011 ~ Ol/01/>011. 
EXTRATO 00 TUC!lll(I TlllhlO ADITTW NJ COH\"11.ATO ADWllnnll.ATJW Ht 30/1011', DI 
18 DIOfUMllD Oi Z0•7. 
'""~'°P"''°dev's-~""""'11i111111(c-tococ-l)dm<oa1ido.af"'tl<4o 
diUdoll ..... ....,...del017. 
A~"''*"ª"°..., ..... --.._..-""_.......,.,......_..,_ lrtml/w'S!!#i+ d tr!...!,..td,.io,.62Jlltlltn-.. .. "'1J.-._......,,,.._ .. 9.mlo07"'-""'°"· 
f:A.l.IAAA ~AL DE PJITO 8llAHCO -ESTADO DO l'JIAAHÃ 
RESOLUÇÃO li' 9, DE 11 DE DEZE.118RO DE 2t117 
li c.!mora Munl<lp.>I ele Palo Bronco. Ellacf<I dd Parri, -- ~ ou, Pr••-•.ponmlgo• .. vuinl•R<-~o. 
hL 1•f"o:aoPodet~1.-..ioafi-marc.otrr!nO:rcan-ooa 
• .u~~~·fi"lan<er.lo.~--·de"'-"'"" 
'6lró< ... pO<a <OllC<S>ào do -é- "°' taraf1Üil do ~ao em r.dria do '""'"""""°· aoo Sertldo<•• Púlii:C!I e aos Ver•adore• da Cãmara llori;ipal de Polo 8ranoo 
Pa•lgrahlônio:o.Jle.-..ada ~bal1Cãri.lr1Uni a<afJOdo Senr!6:ir 
F'i:rbko ou do Ve<oadGr nmteaoado,. CG/it~ do otnp"éSttroS • oWoo. - ._..llr à e&-nar.r. ~em lllnrp:>•azo;Mol. P"'ª ei.to do <Olllbnoç3o do-~...,., --do-- hl.~t-aoP_l..,_ __ ZICl_e~de 
--de empé-""' uso do lnaclmplemenko do Ser>-ldor PlolMco ou v..~-r 
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Prazo & •-.gâxia: Jl (do..,)"""""'- O editalpoder.l S<rd>lido>Juntoao Munidpio 
de Comoel \~r-id:J.. da.o; 08íl0 h Jl.00 horas e das IJ.JO àJ 17'30 horaJ ou atravfs do 
•U .,.,.-.,,(J!(!!re'•j•id.i.rr 8"' br- lrúonnar;-ôt:s (046) ll.l2-8JOO. Comnd \~n1da. 21 
de dezembro de 2017. Ademir AnLOOio A>iliero, P=idmie da CPL 
22/12/2017 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 
Autoriza o Poder Legislativo a finnar convênio corn 
entidades financeiras para viabilizar e1npréstin1os 
con1 consignação en1 folha de pagan1ento aos 
Servidores Públicos e aos Vereadores da Câmara 
Municipal de Pato Branco. 
A Cântara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, prontulgo a seguinte Resolução: 
Art. l ° Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio cont 
todas os eslabeleci1nentos bancários, instituições financeiras, inclusive 
cooperativas de crédito deste Município, para concessão de 
e1nprésti1nos sob garantia de consignação e1n folha de paga1nento, aos 
Se1vidores Públicos e aos Vereadores da Câ1nara Municipal de Pato 
Branco. 
Pal"ágrafo único. A escolha da instituição bancária ficará a cargo do 
Servidor Público ou do Vereador interessado na contratação de 
e111présti111os e outros, cabendo-lhe indicá-la à Câ1nara Municipal em 
te111po razoável, para efeito de consignação do e1npréstin10 e1n folha 
de paga1nento. 
Art. 2º É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e 
garantidor de paga1nento de empréstünos e1n caso de inadimplen1ento 
do Se1vidor Público ou Vereador beneficiário. 
Art. 3° Esta Resolução entra e111 vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câ111ara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017. 
CARLINHOANTONJOPOLAZZO 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identiflcador:372A36E2 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/12/2017. Edição 1406 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonuando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
hllp:/lwww.diariomunicipal.corn.br/amp/materia/372A36E2 1/1 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2017 
RECEBIDO EM: 16 de novembro de 2017 
SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi 
- SD, Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2017 
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro de 2017 
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB, 
Conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Projeto de 
Resolução nº 6/2017, permaneceu durante três sessões ordinárias consecutivas para 
recebimento de emendas. 
1ª Sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2017. 
Emenda aditiva, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS recebida no dia 
28 de novembro de 2017. 
2ª Sessão ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2017. 
3ª Sessão ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2017. 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2017 - Aprovado com 11 (onze) votos, com 
emenda aditiva. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de dezembro de 2017 - Aprovado com 11 (onze) votos. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7035 de 14 
de dezembro de 2017 e no sítio http:llwww.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1400 de 
14 de dezembro de 2017. 
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2017, às 15h, reuniu-se no gabinete do 
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Pollticas Públicas, os vereadores 
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar 
IV!accari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o 
assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O "Presidente da 
Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião 
cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 42/2017, 
"Altera a Lei Municipal nº 3.511,de 27 de dezembro de 2010, dispõe sobre as normas, o 
funcionamento, a utilização e a administração dos cemitérios no Municlpio de Pato Branco e 
dá outras providências", de relatoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan, os vereadores 
deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei 
Nº177/2017 "Amplia do número de vagas para professor substituto, previsto na Lei Municipal 
nº 4387, de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de 
relatoria do vereador Vilmar Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER 
FAVORÁVEL. a tramitação e aprovação por esta Casa de leis. O Projeto de Resolução Nº 
05/2017 "Autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com entidades financeiras para 
viabilizar empréstimos com consignação em folha de pagamento aos Servidores Públicos e 
aos Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco", de relatoria do vereador Vilmar 
Maccari, os vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e 
aprovação. O Projeto de Lei Nº 144/2017 "Estabelece a obrigatoriedade da Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos a afixar em lugar visível e disponibilizar 
via internet às informações do andamento dos processos abertos pelo Instituto de Pesquisa e 
Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB e dá outras providências", de relatoria do 
vereador Vilmar Maccari, os vereadores foram unânimes, e deliberaram pelo PARECER 
CONTRÁRIO a tramitação. O Projeto de Lei Nº 191/2017 "Autoriza o Poder Executivo a 
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências 
correlatas", de relatoria do vereador Fabricio Preis de Mello, os vereadores optaram em 
( exarar PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi 
assinada pelos de com tência. 
Pato Branco, 08 de dezembro de 2017. 
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-~ & Ronalce Mo ~~lchiavan Presidente !' 
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Membro Assessor Parlamentar 
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