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materia nº 78/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5316, de 9 de abril de 2019 - Decreto nº 8472, de 9 de abril de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B5 e B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, de 11 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 1734.
2019-04-09 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 279/2019/DL, de 9 de abril de 2019.
2019-04-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-04-05 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-04-02 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2019-04-01 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-04-01 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-19 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2019-03-12 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2019-02-28 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T08:21:49.992213-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0
2019-08-23T17:14:59.002709-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAA/IJl.Á GABlllETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 17/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
do Município no valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões novecentos e setenta e cinco 
mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), por superávit financeiro de 
fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. 
Do valor total acima citado, informamos: 
• R$ 7.093,59 (sete mil noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) 
é referente ao saldo remanescente do Programa Estadual de Qualificação dos 
Conselhos Municipais de que tem como objetivo o estreitamento das relações entre o 
Estado, os Municípios e os Conselhos Municipais de Saúde, qualificando assim o 
controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo aprovado através da 
Resolução da SESA nº 463/2015. Recurso será utilizado na organização da 
Conferência Municipal de Saúde a ser realizada em março de 2019; 
• R$ 78.235,87 (setenta e oito mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta 
e sete centavos) é referente ao saldo remanescente da construção das Unidades 
Básicas de Saúde de anos anteriores. Será utilizado na melhoria da estrutura física das 
Unidades de Saúde; 
• R$ 1.343.714,04 (um milhão trezentos e quarenta e três mil setecentos 
e quatorze reais e quatro centavos) é referente aos recursos recebidos através de 
transferências Fundo a Fundo, que são destinados ao incremento temporário do 
componente de custeio do PAB, ainda no ano de 2017. Serão utilizados na 
manutenção da Atenção Primária, Estratégia Saúde da Família, NASF e Academia da 
Saúde em Ações de Estruturação do Programa Hipertensos e Diabéticos; Estruturação 
do Programa Mãe Patobranquense; Ações de Alimentação e Nutrição; Ações Programa 
Academia da Saúde; Implantação de Práticas lntegrativas e Complementares; Ações 
de Educação Permanente; Ações em Saúde Mental; e na Manutenção das atividades 
desenvolvidas pelas Equipes do NASF, ESF e Academia da Saúde; 
seis 
• R$ 24.304,66 (vinte e quatro mil trezentos e quatro r7 i 
centavos) é referente ao saldo remanescente de emend 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná -..:.---
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
contemplada na proposta 80872.4 76000/115002, o qual será utilizado na aquisição de 
veículos e equipamentos para as Equipes do NASF e Estratégia Saúde da Família; 
• R$ 435.615,79 (quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e quinze 
reais e setenta e nove centavos) provenientes do Contrato Organizativo de Ação 
Pública Ensino-Saúde (COAPES) entre o município de Pato Branco e a Instituição de 
Ensino Superior FADEP, referente ao Curso de Medicina. O recurso será utilizado na 
aquisição de equipamentos para estruturação equipes de Saúde da SMS e 
Treinamentos dos servidores conforme prevê o COAPES; 
• R$ 27.770,29 (vinte e sete mil setecentos e setenta reais e vinte e nove 
centavos) é referente e ao saldo remanescente da construção da UPA que será 
utilizado na melhoria da estrutura física atual; 
• R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é referente a saldo de recurso recebido 
ainda no ano de 2017, através de transferência Fundo a Fundo, do Ministério da 
Saúde, pela Portaria nº 55 de 06 de janeiro de 2017, para a estruturação e 
implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Municipais de 
Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN); 
• R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) é referente ao recurso recebido 
através da Resolução SESA nº 546/2018 a qual aprova a relação dos municípios 
habilitados a receberem o Incentivo Financeiro de Investimento de que trata a 
Resolução SESA nº 497/2017, que Institui o Incentivo Financeiro de Investimento para 
Aquisição de Equipamentos de Urgência e Emergência, para a Rede Paraná Urgência, 
na modalidade Fundo a Fundo. Com este recurso será possível adquirir ambulâncias 
do tamanho adequado para UTI Móvel (salão maior e mais alto), com a adaptação 
interna adequada (especialmente quanto à instalação elétrica) e equipamentos que 
serão licitados pelo município para posterior cedência ao CIRUSPAR e utilização do 
SAMU; 
• R$ 394.185,86 (trezentos e noventa e quatro mil cento e oitenta e cinco 
reais e oitenta e seis centavos) é referente ao recurso recebido através da Portaria GM 
nº 7 48, de 27 de Março de 2018, a qual dispõe sobre a prestação de apoio financeiro 
pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação 
dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Este recurso será inteiramente destinado 
a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; 
• R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é referente ao repasse do Fundo 
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado ao Incentivo 
Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou 
Reabilitação, para a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado 
do Paraná - componente da Atenção Básica, conforme Resolução SESA nº 001/2018. 
O Recurso será utilizado para aquisição de equipamentos de fisioterapia para o NASF -
Núcleo de Assistência a Saúde da Família; /\ 
• R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) é referenté à 
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinaao a 
reRasse do 
.q ição de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Para Y-- -
Fone/ Fax (46) 3220 .1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GABltlETE DO PREFEITO 
equipamentos e materiais permanentes para estruturação da Rede de Serviços de 
Atenção Básica em Saúde, conforme Portaria nº 3672/2017, do Ministério da Saúde. O 
Recurso será utilizado para aquisição de três equipamentos odontológicos completos 
(compostos por cadeira odontológica, equipo odontológico, unidade auxiliar 
odontológica, refletor odontológico, mocho e kit de peças de mão (micromotor, peça 
reta, contra-ângulo e caneta de alta rotação); 
• R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) é referente ao repasse 
do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a aquisição 
de Unidade Móvel para Centro de Controle de Zoonoses, conforme Portaria nº 4123 de 
30 de Dezembro 2017, do Ministério da Saúde; 
• R$ 109.618,12 (cento e nove mil seiscentos e dezoito reais e doze 
centavos) é referente aos saldos remanescentes do Programa de Qualificação das 
Ações de Vigilância em Saúde -VIGIASUS, o qual representa uma das estratégias 
estruturantes da organização e qualificação das ações de Vigilância em Saúde no 
Estado do Paraná. Os referidos recursos estão classificados em capital e custeio e 
deverão ser de uso exclusivo para ações de vigilância em saúde. Cabe salientar que o 
descritivo financeiro do saldo remanescente já foi aprovado pelo Conselho Municipal de 
Saúde através da Resolução nº. 22/2017 em 19/10/2017. Equipamentos e Material 
Permanente: Aquisição de dois veículos já licitados, aguardando empenho do contrato. 
Obras e Instalações: Aditivo do Contrato 158/2018 - Reforma do Prédio da Vigilância 
Sanitária. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos 
Gabinete do Prefeito, 25 de fev 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° ]8 /2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 201 9, no valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões 
novecentos e setenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais 
e vinte e dois centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 2.975.538,22 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.123 Manutenção e Ampliação da estratégia saúde 
bucal 75.000,00 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo 
de Assistência a Saúde da Família 40.000,00 
2.252 Manutenção da Estratégia Saúde da Família -
ESF 1.368.018, 70 
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar 
e nutricional 15.000,00 
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos 
Municipais de Saúde - PQCMS 7.093,59 
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica 
Ensino-Saúde - COAPES (FADEP) 435.615,79 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de 
Pronto Atendimento - UPA 24h 27.770,29 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema 
Municipal de Auditoria 394.185,86 
2.312 Programa VIGIASUS 109.618,12 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de 
Zoonose 125.000,00 
1.054 Aquisição de Veiculo para o FMS 300.000,00 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de 
Unidades Descentralizadas e Unidades 
Centrais de Saúde 78.235,87 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso 
vinculada no valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões novecentos e setenta e cinco mil quinhentos e trinta 
e oito reais e vinte e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 Atenção Básica 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 1 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 1 
2.123 Manutenção e Ampliação da estratégia sa( de bucal 
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente \ r ... 75.000,00 
Rua 
Fone/Fax 
Caramuru
(46) 
, 
32
271 
20
• 
.1544 
85501-060 
www
• Pato 
.patobranco
Branc~ .pr.gov:br \ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência a Saúde da Familia 
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 
2.252 Manutenção da Estratéqia Saúde da Familia - ESF 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 24.304,66 
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 700.000,00 
3.3.90.39 - 495 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 643.714,04 
Sub-total 1.368.018, 70 
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar e 
nutricional 
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 15.000,00 
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais 
de Saúde - PQCMS 
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 4.093,59 
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 3.000,00 
Sub-total 7.093,59 
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde 
- COAPES (FADEP) 
3.3.90.39 - 352 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 25.615,79 
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 410.000,00 
Sub-total 435.615,79 
08.02 Urgência e Emergência 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 24h 
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 27.770,29 
08.03 Media e Alta Complexidade 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 394.185,86 
08.04 Vigilância em saúde 
10 Saúde 
10.304 Vigilância Sanitária 
10.304.0043 Manutenção da Saúde 
2.312 Proqrama VIGIASUS 
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 11.118,1 2 
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente 
98.500,00 
Sub-total 109.618,12 
2.333 
4.4.90.52 - 518 125.000,00 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • ~a 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.p'f.'""gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAflÁ GABINITT DO PREFEITO 
08.07 Administração da Saúde 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de Veiculo para o FMS 
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 78.235,87 
1 Total 2.975.538,22 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
352 - Conv. Curso Medicina FADEP - Municí iode Pato Branco 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
495 - Atenção Básica 
497 - Vi ilância em Saúde 
499 - Gestão do SUS 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi 
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigo sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
435.615,79 
809.185,86 
1.343. 714,04 
109.618,12 
22.093,59 
130.310,82 
125.000,00 
2.975.538,22 
r?âul/,/40/vlknitJ~~~kY:B~~ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 78/.2017 
==Mi 1:f, Smék 
i rcia,Regina Zanoelo 
Ass,(ssora Contábil 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
<1tctmo40//lku1/io~a/árY /P~ /Bianei 
Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7812019 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 78/2019, obter 
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de 
R$ 2.975.538,22 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e 
oito reais e vinte e dois centavos). 
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do 
Município para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de 
2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, tendo diversas aplicações: 
• na organização da Conferência Municipal de Saúde; (2.324) 
• na melhoria da estrutura física das Unidades de Saúde; (1.070) 
• na manutenção da Atenção Primária, Estratégia Saúde da Família, NASF e 
Academia da Saúde em Ações de Estruturação do Programa Hipertensos e 
Diabéticos; Estruturação do Programa Mãe Patobranquense; Ações de 
Alimentação e Nutrição; Ações Programa Academia da Saúde; Implantação de 
Práticas integrativas e Complementares; Ações de Educação Permanente; 
Ações em Saúde Mental; e na Manutenção das atividades desenvolvidas pelas 
Equipes do NASF, ESF e Academia da Saúde; (2.252) 
• na aquisição de veículos e equipamentos para as Equipes do NASF e Estratégia 
Saúde da Família; (2.252) 
• na aquisição de equipamentos para estruturação equipes de Saúde da SMS e 
Treinamentos dos servidores conforme prevê o COAPES; (2.369) 
• na melhoria da estrutura física atual da UPA; (2.278) 
• para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição; 
(2.259) 
• na aquisição de ambulância do tamanho adequado para UTI Móvel; (1.054) 
• destinado a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; 
(2.117) 
• utilizado para aquisição de equipamentos de fisioterapia para o NASF - Núcleo 
de Assistência à Saúde da Família; (2.187) 
• será utilizado para aquisição de três equipamentos odontológicos completos; 
(2.123) 
• para a aquisição de Unidade Móvel para Centro de Controle de Zoonoses; 
(2.333) 
• aquisição de veículos para ações de vigilância em saúde e Reforma do Prédio 
da Vigilância Sanitária. (2.312) 
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas 
da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br ' 
3 3 
3 3 
4 4 
4 4 
90 30 00 00 MATERIAL 
CONSUMO 
OUTROS 
SERVIÇOS 
90 39 00 00 TERCEIROS 
PESSOA 
JURÍDICA 
DE 
DE 
90 51 OBRAS E 
OO OO INSTALAÇÕES 
EQUIPAMENTOS 
90 52 00 00 E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automolivo; 
lubrificantes automolivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e 
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para 
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; 
material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; 
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete; 
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; 
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção, 
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial; 
material quimico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes, 
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e 
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e 
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso não￾duradouro. 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para 
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de 
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, 
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive 
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos 
no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais 
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral 
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e 
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e 
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, 
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxilio-creche 
(exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa 
e móvel celular; e outros conoêneres. 
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusão de 
obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da 
entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras 
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, 
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensllios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos 
para esporte e diversões; aparelhos e utensllios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de 
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro 
e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de 
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores 
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; 
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; 
veículos diversos; velculos ferroviários; veículos rodoviários; outros 
materiais permanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que 
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei 
e abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Pato Branco p"'º' r 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do 
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que 
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos 
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles 
vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art. 167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço 
Patrimonial, conforme legislação em vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do 
superávit através do Balanço Patrimonial. 
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o 
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, 
relativo ao ano de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode 
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para 
tal crédito: 
$ 352 - Convênio Curso Medicina FADEP - Município de Pato Branco 
$ 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 
• 495 - Atenção Básica 
_. 497 - Vigilância em Saúde 
_. 499 - Gestão do SUS 
>$ 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 
204-GM, de 2007 
~ 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas 
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual 
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação 
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis 
entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com 
as normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 19 de março de 2019. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 352 - Conv. Curso Medicina FADEP - Municipio de Pato Branco 
ORÇAMENTÀRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Transferências Correntes 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÀRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior{Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
2.791,19000 
382.076,34000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recu rso 
Exercício de 2018 
l 
ORÇAMENTÀRIA 
DESPESAS 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
384.867,53000 
384.867,53000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÀRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
1 nterferências Financeiras Concedidas {Egressos) 
50.748,26000 Saldo Atual 
435.615,79000 Total 
50.748,26000 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 15h17min - Duração: Oh00m05seg (45) 
1 
435.615, 79000 
435.615, 79000 
435.615,79000 
() 1 c9CJ 
Página: 1 de 1 
18/03/2019 15:18 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos em Saude 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
277 .526,44000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
J 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
Receita Patrimonial PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Transferências Correntes 62.143.223,72000 62.420.750,16000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 60.323.844,06000 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
62.420.750,16000 Totais ................ .. 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
4.609.248,98000 
55.329.155,64000 59.938.404,62000 
385.439,44000 385.439,44000 
60.323.844,06000 
56.729.919,08000 
60.323.844,06000 56.729.919,08000 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Saldo At ual 
122.744.S94,22000 Total 
Saldo Financeiro Atua l 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 18/03/ 2019 às 15h45min - Duração: Oh00m08seg (45) 
5.690.831,08000 
122.744.594,22000 
5.690.831,08000 
-
1 
Página: 1 de 1 
18/ 03/2019 15:46 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 495 - Atenção Básica 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
17 .801,9000 
21.923,54000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
17 .801,9000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
17.801,9000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
21.923,54000 
20.683,33000 
137.281,37000 
21.923,54000 
21.923,54000 
1 
Página: 1 de 1 
18/03/2019 15:50 
21.923,54000 157.964,7000 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
1.699.034,37000 Saldo Atual 
1.738.759,81000 Total 
1.699.034,37000 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
~ PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 15h49min - Duração: Oh00m06seg (45) 
1.558.871,57000 
1.738.759,81000 
1.558.871,57000 
-
~- 0oZ..-~5"", 6.i 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 497 - Vigilância em Saúde 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 6.011,88000 
RECEITAS DE CAPITAL 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 302.112,62000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS 
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Liquida 
6.011,88000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 
6.011,88000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
53.975,85000 
248.136, 77000 
77.284,94000 
8.008,21000 
1 
53.975,85000 
248.136, 77000 
302.112,62000 
302.112,62000 8S.293,1SOOO 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Sa ldo da Fonte 
670.884,000 Sa ldo Atual 
979.008,5000 Total 
670.884,000 Saldo Financeiro At ual 
Diferença do Saldo da Font e 
PRONIM CP - Emissão: 18/03/ 2019 às 15h56min - Duração: Oh00ml3seg (45} 
591.602,73000 
979.008,5000 
591.602, 73000 
Página: 1 de 1 
18/ 03/2019 15:58 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso: 500 · Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n2 204-GM, de 2007 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS OE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
13.219,64000 
372.581,45000 
528.256,04000 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
13.219,64000 
DESPESAS DE CAPITAL 
372.581,45000 INVESTIMENTOS 
38S.801,09000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
1 
528.256,04000 528.256,04000 
528.256,04000 
365.377,24000 
528.256,04000 365.377,24000 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
750.019,7000 Saldo Atual 
1.664.076,83000 Total 
750.019,7000 Sa ldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 16h34min - Duração: Oh00m06seg (45) 
770.443,55000 
1.664.076,83000 
770.443,55000 
Página: 1de1 
18/03/2019 16:35 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 4 99 - Gestão do SUS 
ORÇAMENTARIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
525,1000 
18.978,02000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçament ária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
ORÇAMENTARIA 
DESPESAS 
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida 
525,1000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
525,1000 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTARIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
18.978,02000 
18.978,02000 
358,93000 
1 
18.978,02000 
18.978,02000 
18.978,02000 19.336,95000 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
48.173,81000 Saldo Atual 
67.676,93000 Total 
48.173,81000 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 16h0min - Duração: Oh00m06seg (45) 
29.361,96000 
67.676,93000 
29.361,96000 
Página: 1 de 1 
18/ 03/2019 16:00 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2018 
Fonte Recurso : 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de Saude 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
RECEITAS 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
22.550,78000 
638.000,000 
80.000,000 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida 
22.550,78000 
DESPESAS DE CAPITAL 
638.000,000 INVESTI M ENTOS 
660.550.78000 Totais ................. . 
80.000,000 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
740.550,78000 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
~ PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 16h23min - Duração: Oh00m06seg (45) 
80.000,000 
-
1 
80.000,000 
80.000,000 
660.550, 78000 
740.550,78000 
660.550, 78000 
Página: 1de1 
18/03/2019 16:27 
rfámfi/Kf/~U/HÚJ~oP~ /P~ $Wdt(}f'}/ Estndo do Pnrnnn 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Q4 u e 1Z l éXo \VL 
Pato Branco, \q_ \o3 l 7Jl)\q . ' 
José Gils 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Eslado tio P:irnnú 
GAattlETE DO VEllEADOH JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 720/2019 
Requerem informações referentes ao f>rojeto de Lei nº 
78/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no 
valor ele R$ 2.975.538,22. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e 
Finanças no uso ele suas atribuições legais e regimentais, requerem informações 
abaixo elencadas (com documentos comprobatórios) referentes ao projeto de Lei nº 
78/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor ele R$ 2.975.538,22. 
1- Quais equipamentos serão destinados para a estruturação das equipes de 
Saúde da SMS; 
2- Quantos odontólogos estão lotados atualmente no quadro ele servidores 
(efetivos e/ou comissionaclos) do Municlpio, especificar local ele trabalho e 
horários cumpridos; 
3- Para anele serão alocados os equipamentos odontológicos citados no 
projeto; 
4- Apresentar projeto de reforma do prédio da vigilância Sanitária. 
O pedido justifica-se, pois as informações são importantes para elaboração de 
Parecer por esta comissão, cabe salientar que o Projeto encontra-se em regime de 
urgência nessa Casa de Leis. 
~ 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de março de 2019. 
)1 ') 
J . G'll;JÀF/ '_ C . 1 • n~à~~anco ase · 1 hon -e 1t~sa e a Silva 
C!l!
IJJ..~~7lj. :'iJ
G.0 
>:'S)i 
~\ l!l ':.., 1 Rua /\rarib , 1 - Cenlro Fone: (•1G) 3272-1532 0550 1-2G2 Pato Branco 
~ereacf 01/- PT Membro 
Paraná 
site: \'l\'1W.cm11arapillolm111co.com.1Jr- e·mail:: vorcndorgilsonfeilosíl@patobranco.com.hr 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 17/201 9/APM 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 29 de março de 201 9. 
\)) F ; . Jj' 1 / 1 9 JJ L 
RGQ . f:f ;o 
Encaminhamos anexo o Oíício nº 183/201 9/2019/SMS, de 28 ele março de 201 9 
da Secretaria de Saúde, visando prestar informações a respeito do Projeto de Lei nº 78/2019, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões, 
novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos). 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estn<lo do l'nrnnâ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO 
OFÍCIO Nº. 183/2019/SMS Pato Branco, 28 de março de 2019. 
Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Assunto: Respostêl à solicitação de informações referente ao projeto de Lei n° 
78/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.975.538,22 M 
Câmara Municipal 
Exrno. Sr. 
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar: 
01: Consiaerando o Edital nº 06 de 2014 - Ministério da Educação; 
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior; 
Considerando o COAPES do Município de Pato Branco, onde prevê 
contrapartida financeira da Instituição de Ensino Privada para os Serviços Públicos de Saúde, 
mediante a inserção dos acadêmicos de medicina nos cenários de prática da SMS; 
Considerando que na previsão pra uso destes recursos estão 
contemplados equipamentos para as unidades de Saúde do município, com vistas na melhoria do 
processo de trabalho, dos cenários de prática no SUS e da qualidade da assistência a população; 
Informamos que o recurso será utilizado conforme o levantamento das necessidades apontadas 
pela Gestão, Coordenações e os Profissionais das Unidades de Saúde. 
02: Além do Coordenador da Odontologia, o servidor Paulo H. F. 
Pegoraro, que é Odontólogo 40hrs concursado, a Secretaria Municipal de Saúde tem em seu 
quadro 20 (vinte) Odontólogos lotados na Atenção Básica com horário de trabalho elas 07:30 -
11:30 e 13:00 - 17:00, sendo: 
1{1111 P,1r.111,\1 3 IO Ct•nln> 
CEP 85.5111 -090 
CNPJ ll0.872.'176/0001 -5 1 
1'.110 llr.rnru 
'foi/ r.1s (O' " lt.) 3902-1276 
r.1r.111.\ '\{3 
\JJ ' _) ( .. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Estnclo cio Pnrnn;i 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
ft'UNDO MUNICIPAL OI~ SAÚDE DE PATO BRANCO 
03: Os equipamentos odontológicos serão alocados para a 
constituição de novas equipes de saúde bucal. São elas: 
· Novo Horizonte II; 
· Industrial II; 
· Expansão do ambulatório central para melhor atender a zona rural e para melhoria 
da qualidade e agilidade cio atendimento no CEO. 
Ru.1 1'.ir.111,\, :l IO - Cenln• 
CEP 85.501 ·090 
CNI') IHl.N72..J 76/ll001 -51 
04: Segue cópia do projeto de Reforma da Vigilância Sanitária (CD). 
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição. 
!L/'- (~< . tl... LÜ. 
Mareia fl!f'lla desde Carvalho 
S~c áf ML nlcipal de Saúde 
l'.110 llr.111ni 
Tl'l/F.1x (0"·16) :1902-127(1 
l'.u.rn,\ 
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Pt.AUTA SA!X.~ PA'll\lEITTO T~ REO C..:\":-: 
RUA 1.lATO GROSSO 
16 01 
FWIT A SITUAÇÃO C'!.1.":lm 
!'.~lado tln l'amnú 1 
Gabinete do Vere'ador Gilson Feitosa 
- 1 .1 
COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS . 1 . 
Projeto de1 Lei 78/2019 
1 
Autor: Executivo Municipal 1 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 1 / 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, 
no valor de R$ 2.975.538,22. ' 
RELATÓRIO 
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral 
1 
no valor de R$ 2.975.538,22. (dois milhões novecentos e setenta e cinco mil 
quinhentos e trinta e oito reais e vinte e do'.iJ centavos). O recurso será destinado para: • 1 
a organização da Conferência Municipal de Saúde; melhoria da estrutura física das 
Unidades de Saúde; manutenção de algu1
ns Programas na área da saúde; aquisição 
de veículos e equipamentos para o NASF; equipamentos para estruturação das 
1 . 
equipes de saúde treinamento dos servidores; melhoria da estrutura física da UPA; 
estruturação e implementaçã.o de ações de alimentação e nutrição na SMS; aquisição i . 
de ambulância para a CIRUSPAR; atenção a média e alta complexidade ambulatorial; 11 
equipamentos de fisioterapia para o N~SF; equipamentos odontológicos; unidade 
móvel para o centro de zoonoses e aquisição de dois veículos para a SMS. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis compreende que a matéria encontra-se 
em conformidade com a legislação vigentl , e portanto, apta a seguir seu trâmite legal. 
Além disso, foi solicitado por meio do R~q erimento 720/2019 algumas informações 
essenciais para elaboração do Parecer, 1 que foram respondidas parcialmente pela 
Secretária de Saúde Márcia F. de CarvalhÓ. 
VOTO DO RELATOR 11 
Após análise do projeto, compre,Jnde-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal após aprovad ~ emenda, optamos por exarar PARECER 
' 1 
FAVORAVEL à sua aprovação por esta c 1sa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 1 1 
Pato Branco, 01 de abril de 2019. 1 
1 
José i Soin F itosa 
Prest!tel - f\(:!lator Membro 
{lua M:11i l>oia, 491 - For;e: (46) 3272-1532 ! - 85501-262 - Palo Branco - Paraná 
c-rnai 1: vcrenllorgilsorr foilo pnlohrn11ro co111.hr - site: www.cnrrrn rnpalohrnnco.conthr 
1 1 
Estado cio Pararní 
PROJETO DE LEI Nº 78/2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 2.975.538,22 (dois 
milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e 
trinta e oito reais e vinte e dois centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0043 2.975.538,22 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.123 Manutenção e Ampliação da estratégia saúde bucal 75.000,00 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência a Saúde da Família 40.000,00 
2.252 Manutenção da Estratégia Saúde da Família - ESF 1.368.018,70 
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar e 
nutricional 15.000,00 
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais 
de Saúde - PQCMS 7.093,59 
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde 
- COAPES (FADEP) 435.615,79 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 24h 27.770,29 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 394.185,86 
2.312 Programa VIGIASUS 109.618,12 
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonose 125.000,00 
1.054 Aquisição de Veiculo para o FMS 300.000,00 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 78.235,87 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no 
valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais 
e vinte e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.01 Atenção Básica 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.123 Manutencão e Ampliacão da estratégia saúde bucal 
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 75.000,00 
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de 
Assistência a Saúde da Família 
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 
l 2.252 1 Manutenção da Estratégia Saúde da Familia - ESF 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paranâ 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 24.304,66 
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 700.000,00 
3.3.90.39 - 495 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 643.714,04 
Subtotal 1.368.018,70 
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar e 
nutricional 
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 15.000,00 
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de 
Sallde - PQCMS 
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 4.093,59 
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 3.000,00 
Subtotal 7.093,59 
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Sallde -
COAPES (FADEP) 
3.3.90.39 - 352 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 25.615,79 
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 410.000,00 
Subtotal 435.615,79 
08.02 Ur~ência e Emer~ência 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto 
Atendimento - UPA 24h 
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 27.770,29 
08.03 Media e Alta Complexidade 
10 Saúde 
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
10.301.0043 Manutencão da Saúde 
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de 
Auditoria 
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 394.185,86 
08.04 Vi~ilância em saúde 
10 Saúde 
10.304 Viailância Sanitária 
10.304.0043 Manutencão da Saúde 
2.312 Programa VIGIASUS 
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 11.118, 12 
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente 98.500,00 
Subtotal 109.618,12 
2.333 
4.4.90.52 - 518 125.000,00 
08.07 Administracão da Saúde 
10 Saúde 
10.301 Atenção básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
1.054 Aquisição de Veiculo para o FMS 
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00 
Rua Ara ri boia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobra nco.com.br 
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades 
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 78.235,87 
1 Total 2.975.538,22 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
352 - Conv. Curso Medicina FADEP - Município de Pato Branco 435.615,79 
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 809.185,86 
495 - Atenção Básica 1.343.714,04 
497 - ViQilância em Saúde 109.618,12 
499 - Gestão do SUS 22.093,59 
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 130.310,82 
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 125.000,00 
1 Total 2.975.538,22 1 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 49 1 ·Fone: (46) 3272-1500 · 8550 1-262 ·Pato Branco· Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA MUNICIPAL OF. PATO LIRANCO 
SECRETARIA UE GAUINETE 
LEI!\' 5Jl6, DE 9 DE ABRI L DE 2019 
Autorüa o Executi\'o Municipal a abrir Crédito 
Es~ ial no exercício de 201 9, no valor de RS 
2.975.538,22 (dois milhõe.s, novecentos e setenta e 
cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e \'Ínte e 
dois centavos). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu 
e cu, Prefello, sanciono a seguinte Lei: 
Art. I º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei 11º 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 201 8/2021, confonne segue: 
\'.•"'>t RS 
)).&) !.975-5JU2 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a a lterar ação na Lei nº 
5.1 87/201 8 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2019, confom1c segue: 
.\çlo 
l.llJ 
U S1 
U5? 
1.159 
U iS 
1. 11 7 
Llll 
!.JJJ 
1.05-1 
1.0id 
l a ph11I J("h t ~l u111u:fl<.> d<J ;\'.\Sr - ;\'úd ro dr .oJ>»,ttJ 
\lllstbldJ .a S.1Udt dJ f amília 
\h.J111tn:}i;i dJ r-'tr:all1th S.uidt dJ fa il~ • ESí l --'M.01 1,Td 
lmpl.n1llfi:> dt .1\3.H dt 1tg•rH( .1 aU :sit r:lu r U .0;)),I)) 
e-.trkhitil 
Pc-"'!t:ll'fll...1 i!t Q..u.lifluçlo d!)1 .u.I~ ~l u1kip.1h 1l1H.S9 
idt S.1ê+.k - PQC.\IS 
c,1 1010 Ort•nil JliH> i!t ,\f}O P• blia Eas!Lo- .0~..6 1.S 7' 
S.1édt • CO.\PLS(íADUJ 
lill'l lt Ct).J du .--\rhid1dtt d11 l'•ld:idt dt Pr• itCO l7.7N.li 
\Ce•di.n<.11.ltl - l 'P.\ !.Ih 
\hnt1 t~h dn .\ li,ld.1dtt ~ Sbttcu ~h11..~i p1J di .l9U M,.&6 
h dif>.lrh 
fJ ml \'IGL\SL·s IC?.6 11.U 
\qddçle&\'fli'.i'4 pu • eíMS JOo:l.4»:J,M 
Cc. iln:i~h, .\mpti.1ç-lA t ~h <ti b dt Udih dif 7&.U5y.!7 
DH<tOlt'.aliud.11 t l'• ldidu Cu1r1.h dt S.u ?Jt 
Art. 3º Autoriza o ExecutÍ\'O l\lunicipai a abrir no Orçamento Gemi 
do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do Pamná, dito Especial por 
Superál'it financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor de RS 
2.975.538,22 (dois milhões, nowcentos e setenta e cinco mil, 
quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) na classificação 
funcionai progmmática abaixo: 
>MI 
10 
10-1!}1 
10-liJ l .OOtl 
.!.123 
!.IS7 
U51 
9)~1 ~) 
U 9JJO - HS 
).3.9ilH - H5 
J.J.9olJ:} - ..i.;..) 
.SECRET.\RI.\ MU \l. IH: S.\( 1n: 
lrq~-J..> t ~~ '.m.;-J.> ÓJ SA SF - r\Ü.'k•) & 
~lr .. -U a S!iU.:6. í .un::"!U 
\ 'Jhr H.S 
15.0CO,úJ 
$. 71~.0-I 
Sc:btOUI l.J.M.01 1.111 
.,- , .!.: .i.;..\..~ .. i.:. S...b .lfllj.J "CUI t 
.=-!ii~ k.~ 
r,.,,yi.:u ~< QJ.Jlilk l.' &)i ~ M::::L:..:i."\LJ 
f!< S>}j , - l'QalS 
Scbtcu l 
15.Cit•).(U 
)l•)\t.) 
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JJ.9úJ9 -J52 
10 
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10 
10.J.<)l 
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l .l .9'>J9 - -194 
10 
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t.4.90SJ-H7 
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IA.9'151 - 5 18 
, ... , 
10 
10..Yll 
IOJ.il l .00.'J 
1.054 
IJJ70 
-U .90.S l-Súl 
Toh l 
ó""..:r"~ Or[.cluin., J: A\-Z,, 1\8!.::I Fmi:<»-s.tiJ: 
- COAPES {L\Of.J'J 
.Subcoul H~.iS l~'N 
Slüdt 
\ SJbllc<ti Jlu piul1r t .\ mbahlorhl 
\ ba ... ~.M Jis Ali\~ d.i Ucii!J<! &: rr~ 
\1m.1::::>..~ - UP.\ lü 
\ltd.iJ t .\lt1 Comp!.cdJ1d t 
\ul1!l 1Wb llH p iubr t AmbtlblMW 
\l~Jr ..h.i At;> &> S!<1ro ~! ~;j\1.1.J~ 
\ l)Ü"ó;i' 
S:.u idt 
\ f;iUr:d..1 S.uiúri..1 
f" i>~ \ 'JGlASUS 
o:i.tl'".J.õl-), AlT,.-~1 e ~.::~-:W & u;::J.l>ki 
~ci ~' .l3JJ,.- ot lt~c-- ro:n;~ ._\t ~ 
27.7hl,N 
J:H.IS5 . .M 
ll.llS,12 
10-Hil!,12 
IUO:O).(•) 
M'.-.) ((1).()) 
7$-1.JS.8 1 
Arl. 4º Para cobertura do pr<sell!e Crédito Es1>ecial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especifi cada: 
Fc • lt 
l.J52- Cu l"". C11n-:>.\lcdida 11 F • .\llEP - M u l\ipl-:>dt P.110 lk..1t1(-> 
u.n.11 •.o• 
109.61&. l l 
Y)C) - Bbctl dt l1nuli.!citt1I• ' u Rkit dt Mniç.,1 tft Sitídt - P\ltllfil n• l~ 1.YJJI 0,.3! 
,\l,dt l,))J 
TohJ 
Ar!. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 201 9. 
AUGUSTINI/O ZUCC/11 
Prcfciro 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentilicador:65072C82 
Matéria publicada no Diário Oficial dos ~tuni cípi s do Paraná 
no dia li /04/20 19. Edição 17 34 
A verifi cação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
ESTADO 00 PARAN,\ 
l'RF.FF.ITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADl1\'.ET[ 
DECRETO 11'.' 8.472, Df. 9 DE ,\BRIL DE 2019 
Abre r~dito Especial no exercício de 20 19, no valor 
de RS 2.975.53S,22 (dois milhiks, novecentos e 
setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e 
\'intc e dois centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferida.< pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.316, de 9 de abril de 2019, 
O EC J{ E TA: 
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20181202 1, 
confonnc segue: 
l:\p«lfi<.1ç l o 
?..975.5JU ? 
Art. 2º Fica alterada ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçament3rias) do exercício de 
2019, confom1c segue: 
?.llJ 
1.l~7 
U.51 
?.JU 
?.HS 
!.11 7 
LlU 
L\..\.l 
1.054 
l.Oi\l 
lmpln l.lrh e '.\hr.utu:çlo da K\ Sr - Xi:dN dt .O. O'J 
uhd.1 a SJWt d.1 r u ulh 
pl lJ~!) dt 1~ dt 1qUu.11ç.a 2liou111 ru t: ~U)lr),I)) 
i:i lri~b J 
Pr r-.i nu dt Q;ulin<.l\lO 1 w.iwl 1 '.\luokip1ll 7.4»J.S9 
f<!t Su;JC'- PQC.\l'S 
Cc atr1 10 Or, aai:.utho dt AtJ..> Poblk .t l" ~ll r. o- 1idt USAIS,7j 
-co.,rt.s c•·A1>rr1 
\h111l<n{lo dn . .\thHl'Jdtt d• U.Jdadt dt Fnuto !1.17\l,li 
\ttadblu10- l P.\ Uh 
\hn ttc ç-1.> du .\tMd.1dtt &> Ut< 1 IJr.ldp JI d.: J9US5,,% 
\11dit• 1iJ. 
Pr r.1m.i \1(;1.\"'iUS 10'-1.61 8.. U 
C« ut.rv;M, .\ !i h t' tu: r. ~h dt l'11.,hJn l&._U5,U 
OH.:t1ttu!iud:u t l'•t..hdtt Ctrm .ih dt dt 
Ar!. 3' Fira alxrto no Orçamento Gernl do luni ípi o de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Cr~d it o Especial por Superávit fi nanceiro de Fonte 
de Recurso vincubda no \'alor de RS 2.975.538,22 (dois milhiks, 
novecentos e setenta e cinco mil, quinhe1Hos e lrinl;l e oito reais e 
vinte e dois centavos) na cl ~sifi caçào funcional programática abaixo: 
IS.OI 
10 
10..WJ 
IOJIJ l.&~J 
.!.123 
7 
.L:l.$ 2 
IA.W..52 - 5')) 
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LM• ICo ... :11.t.l <>-1-1· i7.:1i\., l: AP, l\....".:tr.:.a rt11=""lo>S.u& . 
O.\ Pl.S (l'AULP￾lJ.9\lJ~ lH f().~l)J S<l\Í\01 d! l ac-.:J-_, - Po!i.k.'1 J.1iJ.i..:l :!561~.N 
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recursos de Surer:ivit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
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Art. s• Este Decreto entr.:1 cm \'igor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 2019. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
!'refeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificodor:7C94A07A 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 11 /04/201 9. Edição 1734 
A verificação de autenlicidadc da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.diariomm1icipal.co111.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
11 de abril de 201 9 
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Jn:~ ~ rt.;ic~ &I ~ c:a-..... , 1 , ... 6 1J Õf Cri ü "i ... i.J e.e. ~ 
Ft - .i-•-o !.J. Lc.::>;ll 
•, ·~~ Município de Bom Sucesso do Sul 
··•Jl U UOOOOFAA.UrJ. °W'• • • ~ ... ~:;!~' º~:::;;,:ct"' ,_..4Jo,1U..N(U\,..' 11/U U 
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HE4 U'O)O U*I Jll l,l"f,.Aff\"0 \11" • Pt.1 
Aul'.il ~--., ... (:l~it;o-.:..,;r:: , ,,, ~ .. ........... ll!l~c.r~c:;.. 
l.lol:Y°,..u ~-.- ,.~.u--t.':<l~l.. t.I.,..,~~· 
..... _,. , ..... '9(.b ie..·~ ... .-.i-"'-.;kl"'-.4'•· ~L-~ l4U•o :o.1~i..nl-..&ft"í'O l• "'· .. ""'• ""' <»I -'" W.JU.U .t /totl -11 - -., U ,..JU19 4 c-zn;• vrqo vc ...... , '•-U ' 'V"'" ""«º"**1'"''""(!c .. «"\=tY'=l t1"11"C-"<'S"'+~~~~~"I 
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PROJETO DE LEI Nº 78/2019 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 17/2019 
RECEBIDA EM: 28 de fevereiro de 2019 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no 
valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e 
oito reais e vinte e dois centavos). 
(Superávit financeiro de fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. Os referidos 
recursos estão classificados em capital e custeio e deverão ser de uso exclusivo para ações de vigilância 
em saúde. Cabe salientar que o descritivo financeiro do saldo remanescente já foi aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde através da Resolução nº. 22/2017 em 19/10/2017. Equipamentos e 
Material Permanente: Aquisição de dois veículos já licitados, aguardando empenho do contrato. Obras e 
Instalações: Aditivo do Contrato 158/2018 - Reforma do Prédio da Vigilância Sanitária) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2019 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de março de 2019. 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 1° de abril de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2019-Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT e Fabrício Preis de 
Mello-PSD. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranosl<i - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 279/2019/DL, de 9 de abril de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5316, de 9 de abril de 2019 - Decreto nº 8472, de 9 de abril de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B5 e B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364, 
de 11 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº 
1734. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Offcio nº 32/2019/APM Pato Branco, 08 de maio de 2019. 
Senhor Presidente, 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos 
abaixo descritos, constantes do Ofício nº 251/2019-DL, de 26 de março de 2019: 
- Requerimentos nºs 689, 690, 691, 692, 693(PL nº 70/2019), 694, 696, 698, 
699, 700, 701, 702, 703 (PL nº 85/2019), 704, 705, 706, 708, 709, 712, 714, 715, 716, 718, 
719 PL nº 16/2019 720 PL nº 78/2019 7'·21 PL nº 80/2019 723 724 725 726 727 728 
729, 730, 731/2019. 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 17/2019/APM Pato Branco, 29 de março de 2019. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexo o Oficio nº 183/2019/2019/SMS, de 28 de março de 2019 
da Secretaria de Saúde, visando prestar informações a respeito do Projeto de Lei nº 78/2019, 
que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões, 
novecentos e setenta e cinco mil, quin mtos e trinta e oito. reais e vinte e dois centavos). 
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Respeitosamente, / 
A Sua Excelência o Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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