MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PAA/IJl.Á GABlllETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 17/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
do Município no valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões novecentos e setenta e cinco
mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos), por superávit financeiro de
fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde.
Do valor total acima citado, informamos:
• R$ 7.093,59 (sete mil noventa e três reais e cinquenta e nove centavos)
é referente ao saldo remanescente do Programa Estadual de Qualificação dos
Conselhos Municipais de que tem como objetivo o estreitamento das relações entre o
Estado, os Municípios e os Conselhos Municipais de Saúde, qualificando assim o
controle social do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo aprovado através da
Resolução da SESA nº 463/2015. Recurso será utilizado na organização da
Conferência Municipal de Saúde a ser realizada em março de 2019;
• R$ 78.235,87 (setenta e oito mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta
e sete centavos) é referente ao saldo remanescente da construção das Unidades
Básicas de Saúde de anos anteriores. Será utilizado na melhoria da estrutura física das
Unidades de Saúde;
• R$ 1.343.714,04 (um milhão trezentos e quarenta e três mil setecentos
e quatorze reais e quatro centavos) é referente aos recursos recebidos através de
transferências Fundo a Fundo, que são destinados ao incremento temporário do
componente de custeio do PAB, ainda no ano de 2017. Serão utilizados na
manutenção da Atenção Primária, Estratégia Saúde da Família, NASF e Academia da
Saúde em Ações de Estruturação do Programa Hipertensos e Diabéticos; Estruturação
do Programa Mãe Patobranquense; Ações de Alimentação e Nutrição; Ações Programa
Academia da Saúde; Implantação de Práticas lntegrativas e Complementares; Ações
de Educação Permanente; Ações em Saúde Mental; e na Manutenção das atividades
desenvolvidas pelas Equipes do NASF, ESF e Academia da Saúde;
seis
• R$ 24.304,66 (vinte e quatro mil trezentos e quatro r7 i
centavos) é referente ao saldo remanescente de emend
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contemplada na proposta 80872.4 76000/115002, o qual será utilizado na aquisição de
veículos e equipamentos para as Equipes do NASF e Estratégia Saúde da Família;
• R$ 435.615,79 (quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e quinze
reais e setenta e nove centavos) provenientes do Contrato Organizativo de Ação
Pública Ensino-Saúde (COAPES) entre o município de Pato Branco e a Instituição de
Ensino Superior FADEP, referente ao Curso de Medicina. O recurso será utilizado na
aquisição de equipamentos para estruturação equipes de Saúde da SMS e
Treinamentos dos servidores conforme prevê o COAPES;
• R$ 27.770,29 (vinte e sete mil setecentos e setenta reais e vinte e nove
centavos) é referente e ao saldo remanescente da construção da UPA que será
utilizado na melhoria da estrutura física atual;
• R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é referente a saldo de recurso recebido
ainda no ano de 2017, através de transferência Fundo a Fundo, do Ministério da
Saúde, pela Portaria nº 55 de 06 de janeiro de 2017, para a estruturação e
implementação de ações de alimentação e nutrição pelas Secretarias Municipais de
Saúde com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN);
• R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) é referente ao recurso recebido
através da Resolução SESA nº 546/2018 a qual aprova a relação dos municípios
habilitados a receberem o Incentivo Financeiro de Investimento de que trata a
Resolução SESA nº 497/2017, que Institui o Incentivo Financeiro de Investimento para
Aquisição de Equipamentos de Urgência e Emergência, para a Rede Paraná Urgência,
na modalidade Fundo a Fundo. Com este recurso será possível adquirir ambulâncias
do tamanho adequado para UTI Móvel (salão maior e mais alto), com a adaptação
interna adequada (especialmente quanto à instalação elétrica) e equipamentos que
serão licitados pelo município para posterior cedência ao CIRUSPAR e utilização do
SAMU;
• R$ 394.185,86 (trezentos e noventa e quatro mil cento e oitenta e cinco
reais e oitenta e seis centavos) é referente ao recurso recebido através da Portaria GM
nº 7 48, de 27 de Março de 2018, a qual dispõe sobre a prestação de apoio financeiro
pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. Este recurso será inteiramente destinado
a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
• R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) é referente ao repasse do Fundo
Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado ao Incentivo
Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos de Fisioterapia ou
Reabilitação, para a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado
do Paraná - componente da Atenção Básica, conforme Resolução SESA nº 001/2018.
O Recurso será utilizado para aquisição de equipamentos de fisioterapia para o NASF -
Núcleo de Assistência a Saúde da Família; /\
• R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) é referenté à
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinaao a
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equipamentos e materiais permanentes para estruturação da Rede de Serviços de
Atenção Básica em Saúde, conforme Portaria nº 3672/2017, do Ministério da Saúde. O
Recurso será utilizado para aquisição de três equipamentos odontológicos completos
(compostos por cadeira odontológica, equipo odontológico, unidade auxiliar
odontológica, refletor odontológico, mocho e kit de peças de mão (micromotor, peça
reta, contra-ângulo e caneta de alta rotação);
• R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) é referente ao repasse
do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinado a aquisição
de Unidade Móvel para Centro de Controle de Zoonoses, conforme Portaria nº 4123 de
30 de Dezembro 2017, do Ministério da Saúde;
• R$ 109.618,12 (cento e nove mil seiscentos e dezoito reais e doze
centavos) é referente aos saldos remanescentes do Programa de Qualificação das
Ações de Vigilância em Saúde -VIGIASUS, o qual representa uma das estratégias
estruturantes da organização e qualificação das ações de Vigilância em Saúde no
Estado do Paraná. Os referidos recursos estão classificados em capital e custeio e
deverão ser de uso exclusivo para ações de vigilância em saúde. Cabe salientar que o
descritivo financeiro do saldo remanescente já foi aprovado pelo Conselho Municipal de
Saúde através da Resolução nº. 22/2017 em 19/10/2017. Equipamentos e Material
Permanente: Aquisição de dois veículos já licitados, aguardando empenho do contrato.
Obras e Instalações: Aditivo do Contrato 158/2018 - Reforma do Prédio da Vigilância
Sanitária.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimentos
Gabinete do Prefeito, 25 de fev
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PROJETO DE LEI N° ]8 /2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 201 9, no valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões
novecentos e setenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais
e vinte e dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 2.975.538,22
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187 /2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.123 Manutenção e Ampliação da estratégia saúde
bucal 75.000,00
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo
de Assistência a Saúde da Família 40.000,00
2.252 Manutenção da Estratégia Saúde da Família -
ESF 1.368.018, 70
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar
e nutricional 15.000,00
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos
Municipais de Saúde - PQCMS 7.093,59
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica
Ensino-Saúde - COAPES (FADEP) 435.615,79
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de
Pronto Atendimento - UPA 24h 27.770,29
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema
Municipal de Auditoria 394.185,86
2.312 Programa VIGIASUS 109.618,12
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de
Zoonose 125.000,00
1.054 Aquisição de Veiculo para o FMS 300.000,00
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de
Unidades Descentralizadas e Unidades
Centrais de Saúde 78.235,87
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso
vinculada no valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões novecentos e setenta e cinco mil quinhentos e trinta
e oito reais e vinte e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 Atenção Básica
10 Saúde
10.301 Atenção básica 1
10.301.0043 Manutenção da Saúde 1
2.123 Manutenção e Ampliação da estratégia sa( de bucal
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente \ r ... 75.000,00
Rua
Fone/Fax
Caramuru
(46)
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32
271
20
•
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85501-060
www
• Pato
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Branc~ .pr.gov:br \
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a Saúde da Familia
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
2.252 Manutenção da Estratéqia Saúde da Familia - ESF
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 24.304,66
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 700.000,00
3.3.90.39 - 495 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 643.714,04
Sub-total 1.368.018, 70
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar e
nutricional
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 15.000,00
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais
de Saúde - PQCMS
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 4.093,59
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 3.000,00
Sub-total 7.093,59
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde
- COAPES (FADEP)
3.3.90.39 - 352 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 25.615,79
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 410.000,00
Sub-total 435.615,79
08.02 Urgência e Emergência
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA 24h
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 27.770,29
08.03 Media e Alta Complexidade
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 394.185,86
08.04 Vigilância em saúde
10 Saúde
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saúde
2.312 Proqrama VIGIASUS
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 11.118,1 2
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente
98.500,00
Sub-total 109.618,12
2.333
4.4.90.52 - 518 125.000,00
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PATO BRANCO ESTADO DO PARAflÁ GABINITT DO PREFEITO
08.07 Administração da Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de Veiculo para o FMS
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 78.235,87
1 Total 2.975.538,22
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
352 - Conv. Curso Medicina FADEP - Municí iode Pato Branco
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
495 - Atenção Básica
497 - Vi ilância em Saúde
499 - Gestão do SUS
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007
518 - Bloco de Investimento na Rede de Servi
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigo sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
435.615,79
809.185,86
1.343. 714,04
109.618,12
22.093,59
130.310,82
125.000,00
2.975.538,22
r?âul/,/40/vlknitJ~~~kY:B~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 78/.2017
==Mi 1:f, Smék
i rcia,Regina Zanoelo
Ass,(ssora Contábil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7812019
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 78/2019, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de
R$ 2.975.538,22 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e
oito reais e vinte e dois centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2019 por Superávit Financeiro do exercício de
2018, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, tendo diversas aplicações:
• na organização da Conferência Municipal de Saúde; (2.324)
• na melhoria da estrutura física das Unidades de Saúde; (1.070)
• na manutenção da Atenção Primária, Estratégia Saúde da Família, NASF e
Academia da Saúde em Ações de Estruturação do Programa Hipertensos e
Diabéticos; Estruturação do Programa Mãe Patobranquense; Ações de
Alimentação e Nutrição; Ações Programa Academia da Saúde; Implantação de
Práticas integrativas e Complementares; Ações de Educação Permanente;
Ações em Saúde Mental; e na Manutenção das atividades desenvolvidas pelas
Equipes do NASF, ESF e Academia da Saúde; (2.252)
• na aquisição de veículos e equipamentos para as Equipes do NASF e Estratégia
Saúde da Família; (2.252)
• na aquisição de equipamentos para estruturação equipes de Saúde da SMS e
Treinamentos dos servidores conforme prevê o COAPES; (2.369)
• na melhoria da estrutura física atual da UPA; (2.278)
• para a estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição;
(2.259)
• na aquisição de ambulância do tamanho adequado para UTI Móvel; (1.054)
• destinado a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
(2.117)
• utilizado para aquisição de equipamentos de fisioterapia para o NASF - Núcleo
de Assistência à Saúde da Família; (2.187)
• será utilizado para aquisição de três equipamentos odontológicos completos;
(2.123)
• para a aquisição de Unidade Móvel para Centro de Controle de Zoonoses;
(2.333)
• aquisição de veículos para ações de vigilância em saúde e Reforma do Prédio
da Vigilância Sanitária. (2.312)
A dotação orçamentária citada observa as especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br '
3 3
3 3
4 4
4 4
90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
OUTROS
SERVIÇOS
90 39 00 00 TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
DE
DE
90 51 OBRAS E
OO OO INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS
90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automolivo;
lubrificantes automolivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e
mudas de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente;
material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de disquete;
material para esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material quimico; material para telecomunicações; vestuário, uniformes,
fardamento, tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; explosivos e
munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para
órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de
energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone,
telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos
no contrato de locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxilio-creche
(exclusive a indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa
e móvel celular; e outros conoêneres.
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusão de
obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da
entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensllios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos
para esporte e diversões; aparelhos e utensllios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores
e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; velculos ferroviários; veículos rodoviários; outros
materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos. Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco p"'º' r
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso,
relativo ao ano de 2018, enviado pela contadoria da prefeitura municipal, como pode
ser observado anexo, relacionado às fontes descritas abaixo que possuem saldo para
tal crédito:
$ 352 - Convênio Curso Medicina FADEP - Município de Pato Branco
$ 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
• 495 - Atenção Básica
_. 497 - Vigilância em Saúde
_. 499 - Gestão do SUS
>$ 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº
204-GM, de 2007
~ 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 Pato Branco
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Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2018 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de março de 2019.
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e-mail: marcíarzanoelo@camarapatobranco.com.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 352 - Conv. Curso Medicina FADEP - Municipio de Pato Branco
ORÇAMENTÀRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÀRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior{Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
2.791,19000
382.076,34000
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recu rso
Exercício de 2018
l
ORÇAMENTÀRIA
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
384.867,53000
384.867,53000 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÀRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
1 nterferências Financeiras Concedidas {Egressos)
50.748,26000 Saldo Atual
435.615,79000 Total
50.748,26000 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 15h17min - Duração: Oh00m05seg (45)
1
435.615, 79000
435.615, 79000
435.615,79000
() 1 c9CJ
Página: 1 de 1
18/03/2019 15:18
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos em Saude
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
277 .526,44000
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
J
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Receita Patrimonial PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Transferências Correntes 62.143.223,72000 62.420.750,16000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 60.323.844,06000
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
62.420.750,16000 Totais ................ ..
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
4.609.248,98000
55.329.155,64000 59.938.404,62000
385.439,44000 385.439,44000
60.323.844,06000
56.729.919,08000
60.323.844,06000 56.729.919,08000
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo At ual
122.744.S94,22000 Total
Saldo Financeiro Atua l
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/03/ 2019 às 15h45min - Duração: Oh00m08seg (45)
5.690.831,08000
122.744.594,22000
5.690.831,08000
-
1
Página: 1 de 1
18/ 03/2019 15:46
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 495 - Atenção Básica
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
17 .801,9000
21.923,54000
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
17 .801,9000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
17.801,9000 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
21.923,54000
20.683,33000
137.281,37000
21.923,54000
21.923,54000
1
Página: 1 de 1
18/03/2019 15:50
21.923,54000 157.964,7000
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.699.034,37000 Saldo Atual
1.738.759,81000 Total
1.699.034,37000 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
~ PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 15h49min - Duração: Oh00m06seg (45)
1.558.871,57000
1.738.759,81000
1.558.871,57000
-
~- 0oZ..-~5"", 6.i
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 497 - Vigilância em Saúde
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 6.011,88000
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 302.112,62000
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Liquida
6.011,88000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
6.011,88000 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
53.975,85000
248.136, 77000
77.284,94000
8.008,21000
1
53.975,85000
248.136, 77000
302.112,62000
302.112,62000 8S.293,1SOOO
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Sa ldo da Fonte
670.884,000 Sa ldo Atual
979.008,5000 Total
670.884,000 Saldo Financeiro At ual
Diferença do Saldo da Font e
PRONIM CP - Emissão: 18/03/ 2019 às 15h56min - Duração: Oh00ml3seg (45}
591.602,73000
979.008,5000
591.602, 73000
Página: 1 de 1
18/ 03/2019 15:58
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso: 500 · Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n2 204-GM, de 2007
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS OE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
13.219,64000
372.581,45000
528.256,04000
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
13.219,64000
DESPESAS DE CAPITAL
372.581,45000 INVESTIMENTOS
38S.801,09000 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
1
528.256,04000 528.256,04000
528.256,04000
365.377,24000
528.256,04000 365.377,24000
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
750.019,7000 Saldo Atual
1.664.076,83000 Total
750.019,7000 Sa ldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 16h34min - Duração: Oh00m06seg (45)
770.443,55000
1.664.076,83000
770.443,55000
Página: 1de1
18/03/2019 16:35
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 4 99 - Gestão do SUS
ORÇAMENTARIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
525,1000
18.978,02000
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçament ária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
ORÇAMENTARIA
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
525,1000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
525,1000 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTARIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
18.978,02000
18.978,02000
358,93000
1
18.978,02000
18.978,02000
18.978,02000 19.336,95000
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
48.173,81000 Saldo Atual
67.676,93000 Total
48.173,81000 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 16h0min - Duração: Oh00m06seg (45)
29.361,96000
67.676,93000
29.361,96000
Página: 1 de 1
18/ 03/2019 16:00
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2018
Fonte Recurso : 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de Saude
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
22.550,78000
638.000,000
80.000,000
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
22.550,78000
DESPESAS DE CAPITAL
638.000,000 INVESTI M ENTOS
660.550.78000 Totais ................. .
80.000,000
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
740.550,78000 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
~ PRONIM CP - Emissão: 18/03/2019 às 16h23min - Duração: Oh00m06seg (45)
80.000,000
-
1
80.000,000
80.000,000
660.550, 78000
740.550,78000
660.550, 78000
Página: 1de1
18/03/2019 16:27
rfámfi/Kf/~U/HÚJ~oP~ /P~ $Wdt(}f'}/ Estndo do Pnrnnn
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Q4 u e 1Z l éXo \VL
Pato Branco, \q_ \o3 l 7Jl)\q . '
José Gils
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Eslado tio P:irnnú
GAattlETE DO VEllEADOH JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 720/2019
Requerem informações referentes ao f>rojeto de Lei nº
78/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no
valor ele R$ 2.975.538,22.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças no uso ele suas atribuições legais e regimentais, requerem informações
abaixo elencadas (com documentos comprobatórios) referentes ao projeto de Lei nº
78/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor ele R$ 2.975.538,22.
1- Quais equipamentos serão destinados para a estruturação das equipes de
Saúde da SMS;
2- Quantos odontólogos estão lotados atualmente no quadro ele servidores
(efetivos e/ou comissionaclos) do Municlpio, especificar local ele trabalho e
horários cumpridos;
3- Para anele serão alocados os equipamentos odontológicos citados no
projeto;
4- Apresentar projeto de reforma do prédio da vigilância Sanitária.
O pedido justifica-se, pois as informações são importantes para elaboração de
Parecer por esta comissão, cabe salientar que o Projeto encontra-se em regime de
urgência nessa Casa de Leis.
~
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de março de 2019.
)1 ')
J . G'll;JÀF/ '_ C . 1 • n~à~~anco ase · 1 hon -e 1t~sa e a Silva
C!l!
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G.0
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~\ l!l ':.., 1 Rua /\rarib , 1 - Cenlro Fone: (•1G) 3272-1532 0550 1-2G2 Pato Branco
~ereacf 01/- PT Membro
Paraná
site: \'l\'1W.cm11arapillolm111co.com.1Jr- e·mail:: vorcndorgilsonfeilosíl@patobranco.com.hr
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 17/201 9/APM
Senhor Presidente,
Pato Branco, 29 de março de 201 9.
\)) F ; . Jj' 1 / 1 9 JJ L
RGQ . f:f ;o
Encaminhamos anexo o Oíício nº 183/201 9/2019/SMS, de 28 ele março de 201 9
da Secretaria de Saúde, visando prestar informações a respeito do Projeto de Lei nº 78/2019,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões,
novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos).
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estn<lo do l'nrnnâ
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
OFÍCIO Nº. 183/2019/SMS Pato Branco, 28 de março de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vilmar Maccari
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Assunto: Respostêl à solicitação de informações referente ao projeto de Lei n°
78/2019, o qual prevê a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.975.538,22 M
Câmara Municipal
Exrno. Sr.
Em atenção ao Ofício supramencionado, vimos por este informar:
01: Consiaerando o Edital nº 06 de 2014 - Ministério da Educação;
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;
Considerando o COAPES do Município de Pato Branco, onde prevê
contrapartida financeira da Instituição de Ensino Privada para os Serviços Públicos de Saúde,
mediante a inserção dos acadêmicos de medicina nos cenários de prática da SMS;
Considerando que na previsão pra uso destes recursos estão
contemplados equipamentos para as unidades de Saúde do município, com vistas na melhoria do
processo de trabalho, dos cenários de prática no SUS e da qualidade da assistência a população;
Informamos que o recurso será utilizado conforme o levantamento das necessidades apontadas
pela Gestão, Coordenações e os Profissionais das Unidades de Saúde.
02: Além do Coordenador da Odontologia, o servidor Paulo H. F.
Pegoraro, que é Odontólogo 40hrs concursado, a Secretaria Municipal de Saúde tem em seu
quadro 20 (vinte) Odontólogos lotados na Atenção Básica com horário de trabalho elas 07:30 -
11:30 e 13:00 - 17:00, sendo:
1{1111 P,1r.111,\1 3 IO Ct•nln>
CEP 85.5111 -090
CNPJ ll0.872.'176/0001 -5 1
1'.110 llr.rnru
'foi/ r.1s (O' " lt.) 3902-1276
r.1r.111.\ '\{3
\JJ ' _) ( ..
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Estnclo cio Pnrnn;i
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ft'UNDO MUNICIPAL OI~ SAÚDE DE PATO BRANCO
03: Os equipamentos odontológicos serão alocados para a
constituição de novas equipes de saúde bucal. São elas:
· Novo Horizonte II;
· Industrial II;
· Expansão do ambulatório central para melhor atender a zona rural e para melhoria
da qualidade e agilidade cio atendimento no CEO.
Ru.1 1'.ir.111,\, :l IO - Cenln•
CEP 85.501 ·090
CNI') IHl.N72..J 76/ll001 -51
04: Segue cópia do projeto de Reforma da Vigilância Sanitária (CD).
Sendo o que se cumpria para o momento, permaneço à disposição.
!L/'- (~< . tl... LÜ.
Mareia fl!f'lla desde Carvalho
S~c áf ML nlcipal de Saúde
l'.110 llr.111ni
Tl'l/F.1x (0"·16) :1902-127(1
l'.u.rn,\
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RUA 1.lATO GROSSO
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!'.~lado tln l'amnú 1
Gabinete do Vere'ador Gilson Feitosa
- 1 .1
COMISSAO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS . 1 .
Projeto de1 Lei 78/2019
1
Autor: Executivo Municipal 1
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 1 /
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019,
no valor de R$ 2.975.538,22. '
RELATÓRIO
O Projeto em análise prevê a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral
1
no valor de R$ 2.975.538,22. (dois milhões novecentos e setenta e cinco mil
quinhentos e trinta e oito reais e vinte e do'.iJ centavos). O recurso será destinado para: • 1
a organização da Conferência Municipal de Saúde; melhoria da estrutura física das
Unidades de Saúde; manutenção de algu1
ns Programas na área da saúde; aquisição
de veículos e equipamentos para o NASF; equipamentos para estruturação das
1 .
equipes de saúde treinamento dos servidores; melhoria da estrutura física da UPA;
estruturação e implementaçã.o de ações de alimentação e nutrição na SMS; aquisição i .
de ambulância para a CIRUSPAR; atenção a média e alta complexidade ambulatorial; 11
equipamentos de fisioterapia para o N~SF; equipamentos odontológicos; unidade
móvel para o centro de zoonoses e aquisição de dois veículos para a SMS.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis compreende que a matéria encontra-se
em conformidade com a legislação vigentl , e portanto, apta a seguir seu trâmite legal.
Além disso, foi solicitado por meio do R~q erimento 720/2019 algumas informações
essenciais para elaboração do Parecer, 1 que foram respondidas parcialmente pela
Secretária de Saúde Márcia F. de CarvalhÓ.
VOTO DO RELATOR 11
Após análise do projeto, compre,Jnde-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal após aprovad ~ emenda, optamos por exarar PARECER
' 1
FAVORAVEL à sua aprovação por esta c 1sa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ. 1 1
Pato Branco, 01 de abril de 2019. 1
1
José i Soin F itosa
Prest!tel - f\(:!lator Membro
{lua M:11i l>oia, 491 - For;e: (46) 3272-1532 ! - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
c-rnai 1: vcrenllorgilsorr foilo pnlohrn11ro co111.hr - site: www.cnrrrn rnpalohrnnco.conthr
1 1
Estado cio Pararní
PROJETO DE LEI Nº 78/2019
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2019, no valor de R$ 2.975.538,22 (dois
milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e
trinta e oito reais e vinte e dois centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 2.975.538,22
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.123 Manutenção e Ampliação da estratégia saúde bucal 75.000,00
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a Saúde da Família 40.000,00
2.252 Manutenção da Estratégia Saúde da Família - ESF 1.368.018,70
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar e
nutricional 15.000,00
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais
de Saúde - PQCMS 7.093,59
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Saúde
- COAPES (FADEP) 435.615,79
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA 24h 27.770,29
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria 394.185,86
2.312 Programa VIGIASUS 109.618,12
2.333 Implantação e Manutenção do Centro de Zoonose 125.000,00
1.054 Aquisição de Veiculo para o FMS 300.000,00
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde 78.235,87
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit financeiro de Fonte de Recurso vinculada no
valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais
e vinte e dois centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 Atenção Básica
10 Saúde
10.301 Atenção básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.123 Manutencão e Ampliacão da estratégia saúde bucal
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 75.000,00
2.187 Implantação e Manutenção do NASF - Núcleo de
Assistência a Saúde da Família
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
l 2.252 1 Manutenção da Estratégia Saúde da Familia - ESF
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 8550 1-262 - Pato Branco - Paranâ
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 24.304,66
3.3.90.30 - 495 Material de Consumo 700.000,00
3.3.90.39 - 495 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 643.714,04
Subtotal 1.368.018,70
2.259 Implantação de ações de segurança alimentar e
nutricional
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 15.000,00
2.324 Programa de Qualificação dos Conselhos Municipais de
Sallde - PQCMS
3.3.90.30 - 499 Material de Consumo 4.093,59
3.3.90.39 - 499 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 3.000,00
Subtotal 7.093,59
2.369 Contrato Organizativo de Ação Publica Ensino-Sallde -
COAPES (FADEP)
3.3.90.39 - 352 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 25.615,79
4.4.90.52 - 352 Equipamentos e Material Permanente 410.000,00
Subtotal 435.615,79
08.02 Ur~ência e Emer~ência
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA 24h
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 27.770,29
08.03 Media e Alta Complexidade
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.301.0043 Manutencão da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 494 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 394.185,86
08.04 Vi~ilância em saúde
10 Saúde
10.304 Viailância Sanitária
10.304.0043 Manutencão da Saúde
2.312 Programa VIGIASUS
4.4.90.51 - 497 Obras e Instalações 11.118, 12
4.4.90.52 - 497 Equipamentos e Material Permanente 98.500,00
Subtotal 109.618,12
2.333
4.4.90.52 - 518 125.000,00
08.07 Administracão da Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de Veiculo para o FMS
4.4.90.52 - 494 Equipamentos e Material Permanente 300.000,00
Rua Ara ri boia, 491 - Fone: (46) 3272-1 500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobra nco.com.br
1.070 Construção, Ampliação e Manutenção de Unidades
Descentralizadas e Unidades Centrais de Saúde
4.4.90.51 - 500 Obras e Instalações 78.235,87
1 Total 2.975.538,22 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
352 - Conv. Curso Medicina FADEP - Município de Pato Branco 435.615,79
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde 809.185,86
495 - Atenção Básica 1.343.714,04
497 - ViQilância em Saúde 109.618,12
499 - Gestão do SUS 22.093,59
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007 130.310,82
518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 125.000,00
1 Total 2.975.538,22 1
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 49 1 ·Fone: (46) 3272-1500 · 8550 1-262 ·Pato Branco· Paraná
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ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL OF. PATO LIRANCO
SECRETARIA UE GAUINETE
LEI!\' 5Jl6, DE 9 DE ABRI L DE 2019
Autorüa o Executi\'o Municipal a abrir Crédito
Es~ ial no exercício de 201 9, no valor de RS
2.975.538,22 (dois milhõe.s, novecentos e setenta e
cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e \'Ínte e
dois centavos).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu
e cu, Prefello, sanciono a seguinte Lei:
Art. I º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei 11º
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 201 8/2021, confonne segue:
\'.•"'>t RS
)).&) !.975-5JU2
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a a lterar ação na Lei nº
5.1 87/201 8 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2019, confom1c segue:
.\çlo
l.llJ
U S1
U5?
1.159
U iS
1. 11 7
Llll
!.JJJ
1.05-1
1.0id
l a ph11I J("h t ~l u111u:fl<.> d<J ;\'.\Sr - ;\'úd ro dr .oJ>»,ttJ
\lllstbldJ .a S.1Udt dJ f amília
\h.J111tn:}i;i dJ r-'tr:all1th S.uidt dJ fa il~ • ESí l --'M.01 1,Td
lmpl.n1llfi:> dt .1\3.H dt 1tg•rH( .1 aU :sit r:lu r U .0;)),I))
e-.trkhitil
Pc-"'!t:ll'fll...1 i!t Q..u.lifluçlo d!)1 .u.I~ ~l u1kip.1h 1l1H.S9
idt S.1ê+.k - PQC.\IS
c,1 1010 Ort•nil JliH> i!t ,\f}O P• blia Eas!Lo- .0~..6 1.S 7'
S.1édt • CO.\PLS(íADUJ
lill'l lt Ct).J du .--\rhid1dtt d11 l'•ld:idt dt Pr• itCO l7.7N.li
\Ce•di.n<.11.ltl - l 'P.\ !.Ih
\hnt1 t~h dn .\ li,ld.1dtt ~ Sbttcu ~h11..~i p1J di .l9U M,.&6
h dif>.lrh
fJ ml \'IGL\SL·s IC?.6 11.U
\qddçle&\'fli'.i'4 pu • eíMS JOo:l.4»:J,M
Cc. iln:i~h, .\mpti.1ç-lA t ~h <ti b dt Udih dif 7&.U5y.!7
DH<tOlt'.aliud.11 t l'• ldidu Cu1r1.h dt S.u ?Jt
Art. 3º Autoriza o ExecutÍ\'O l\lunicipai a abrir no Orçamento Gemi
do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do Pamná, dito Especial por
Superál'it financeiro de Fonte de Recurso vinculada no valor de RS
2.975.538,22 (dois milhões, nowcentos e setenta e cinco mil,
quinhentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos) na classificação
funcionai progmmática abaixo:
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10
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U51
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U 9JJO - HS
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15.Cit•).(U
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- COAPES {L\Of.J'J
.Subcoul H~.iS l~'N
Slüdt
\ SJbllc<ti Jlu piul1r t .\ mbahlorhl
\ ba ... ~.M Jis Ali\~ d.i Ucii!J<! &: rr~
\1m.1::::>..~ - UP.\ lü
\ltd.iJ t .\lt1 Comp!.cdJ1d t
\ul1!l 1Wb llH p iubr t AmbtlblMW
\l~Jr ..h.i At;> &> S!<1ro ~! ~;j\1.1.J~
\ l)Ü"ó;i'
S:.u idt
\ f;iUr:d..1 S.uiúri..1
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o:i.tl'".J.õl-), AlT,.-~1 e ~.::~-:W & u;::J.l>ki
~ci ~' .l3JJ,.- ot lt~c-- ro:n;~ ._\t ~
27.7hl,N
J:H.IS5 . .M
ll.llS,12
10-Hil!,12
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M'.-.) ((1).())
7$-1.JS.8 1
Arl. 4º Para cobertura do pr<sell!e Crédito Es1>ecial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especifi cada:
Fc • lt
l.J52- Cu l"". C11n-:>.\lcdida 11 F • .\llEP - M u l\ipl-:>dt P.110 lk..1t1(->
u.n.11 •.o•
109.61&. l l
Y)C) - Bbctl dt l1nuli.!citt1I• ' u Rkit dt Mniç.,1 tft Sitídt - P\ltllfil n• l~ 1.YJJI 0,.3!
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Ar!. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 201 9.
AUGUSTINI/O ZUCC/11
Prcfciro
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentilicador:65072C82
Matéria publicada no Diário Oficial dos ~tuni cípi s do Paraná
no dia li /04/20 19. Edição 17 34
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infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
ESTADO 00 PARAN,\
l'RF.FF.ITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADl1\'.ET[
DECRETO 11'.' 8.472, Df. 9 DE ,\BRIL DE 2019
Abre r~dito Especial no exercício de 20 19, no valor
de RS 2.975.53S,22 (dois milhiks, novecentos e
setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e
\'intc e dois centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferida.< pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.316, de 9 de abril de 2019,
O EC J{ E TA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20181202 1,
confonnc segue:
l:\p«lfi<.1ç l o
?..975.5JU ?
Art. 2º Fica alterada ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçament3rias) do exercício de
2019, confom1c segue:
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1.l~7
U.51
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1.054
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lmpln l.lrh e '.\hr.utu:çlo da K\ Sr - Xi:dN dt .O. O'J
uhd.1 a SJWt d.1 r u ulh
pl lJ~!) dt 1~ dt 1qUu.11ç.a 2liou111 ru t: ~U)lr),I))
i:i lri~b J
Pr r-.i nu dt Q;ulin<.l\lO 1 w.iwl 1 '.\luokip1ll 7.4»J.S9
f<!t Su;JC'- PQC.\l'S
Cc atr1 10 Or, aai:.utho dt AtJ..> Poblk .t l" ~ll r. o- 1idt USAIS,7j
-co.,rt.s c•·A1>rr1
\h111l<n{lo dn . .\thHl'Jdtt d• U.Jdadt dt Fnuto !1.17\l,li
\ttadblu10- l P.\ Uh
\hn ttc ç-1.> du .\tMd.1dtt &> Ut< 1 IJr.ldp JI d.: J9US5,,%
\11dit• 1iJ.
Pr r.1m.i \1(;1.\"'iUS 10'-1.61 8.. U
C« ut.rv;M, .\ !i h t' tu: r. ~h dt l'11.,hJn l&._U5,U
OH.:t1ttu!iud:u t l'•t..hdtt Ctrm .ih dt dt
Ar!. 3' Fira alxrto no Orçamento Gernl do luni ípi o de Pato Branco,
Estado do Paraná, Cr~d it o Especial por Superávit fi nanceiro de Fonte
de Recurso vincubda no \'alor de RS 2.975.538,22 (dois milhiks,
novecentos e setenta e cinco mil, quinhe1Hos e lrinl;l e oito reais e
vinte e dois centavos) na cl ~sifi caçào funcional programática abaixo:
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-lA?l~.? J~.? l~r C M.l!ffi.i.I P.:n::c.ca:.:.c .. 10.(.((l/"
S.bccul U 5'.61S.,i't
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JJ 9:ll~ H .. O.m:u Scn>-.'\.~ & Tt.rcieüu - P.:si..u J.1iJ.:.:.a l'lUU.M
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IO Stêdt
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U .9').$1 - ·H7 l<> .u fr .-u.l.!.;&-s 11.11!,12
µ..- 91l.$.? - .J·J7 E.;~ÔfUO,~ o>> t ..J~ Pmn:t".:c.:- )$..._.<t_Q,00
Sebcoul t'J 61~U
lJJJ ~c \l:..-..:::::..::r~&JCc-:i.,J.:~.JoS.:
-U .'>JH-.SIS E..~r.:.os.: :\ht..TI!.!Pmru."'.J-!.! II.S C••"l,r1)
"-º' 'dm.l1 IUrJ(J..> d • SJ édt
10 ~d t
lt....WI \f(•~N bilk11
10.ltl.MO \ luuf<e(l.l d1 S.1 é;k
1.0..'ll _\ qllti.;l , J.: \'.: \. ';)f>!nO Oi.S
..... <NJ! - 4->-4 E..,-:cil"l'Nl'!o" e .~ai.!.I crm!.l"..a ·~ J(o)(o)),(o)
1.011) "3~;•'· Al::..f'~ c l.z;.!~l.l <.,: '~
()c-...:n 114lw.!.&.• e ,,il.&J.."-' Cto:r.ti, &: S......Jo!
t.1 9Q5 ~ <Xx-u e lt.>W...,-..\:-i 1.J lJS,S1
T«C..I ?.t7$-5J.!.,H
Art. 4' l'ar.:1 cobcrtur.:1 do presente Crédito EsJ)<!cial ser:i utili1ado os
recursos de Surer:ivit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim es1xcificada:
rucc \"linRS
-'9$ • • \ u • cl o BJW-.1 l.J.0 . 71 4,t4
-lt 7 • \ l :.Uh:ri.J HI Su::& ltl.61S, U
??.OU,59
500 • IUxt> dt" h u ·llimc• C.ot ot Rtdt dt Stnf.\Oi de S-a9 dt • POflUb a • 104- l.J.-l..llt,.t!
.\l,dt l OJ1
51S. 81.)\~dt "' '"' ~(Of4D t tJtdt~nlfu PiibUNtdtSJlidt 15.0->J.~
Art. s• Este Decreto entr.:1 cm \'igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 2019.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
!'refeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificodor:7C94A07A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 11 /04/201 9. Edição 1734
A verificação de autenlicidadc da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomm1icipal.co111.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de abril de 201 9
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1"'' !r'rtvott;O";t<.'t Cl':t; ;·-11 <:-t"f:l'H.. E;.;u
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,...,_ )'>,:..:,,·: •o f.i t:-.~ > \IJ .q:M 11:.-r r-= o;.-~-, C-t"J' <> u.·.c; ><t Fã t..-x:J to~"l> f'ra·i -tf!.> t-;~·~ E•:u~C Jl -1«!1;.h t ;. ~õt F'-*:-_..-.,y·..:.<.,!.J
t.:i oc.r OI FS .<!l n {:.<'tot"tl l"t,. .:r~1 • C-!:i-~ • t-h ou• (Cnw1 «-~ :. ) r..1
t'lu.'<-l ;l>V"-'·,11•~ t-..<:a1!: a.t>
22.'5 V1"Uf.ci U-»"'.t«C..:t ::r.1C-.tSn.~ ;:.;ft<~
F'c ~-r· ":ç~:i>•.,·"'"; C. "--1t
h:t. l" Fa-.oo:.~~JJ (> ~-~ C.-t!!I) ~.,.:,.~wi~ : 1:·Jt-t <Y.."\.:t!t E•:nu
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Edição n° 7364
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HE4 U'O)O U*I Jll l,l"f,.Aff\"0 \11" • Pt.1
Aul'.il ~--., ... (:l~it;o-.:..,;r:: , ,,, ~ .. ........... ll!l~c.r~c:;..
l.lol:Y°,..u ~-.- ,.~.u--t.':<l~l.. t.I.,..,~~·
..... _,. , ..... '9(.b ie..·~ ... .-.i-"'-.;kl"'-.4'•· ~L-~ l4U•o :o.1~i..nl-..&ft"í'O l• "'· .. ""'• ""' <»I -'" W.JU.U .t /totl -11 - -., U ,..JU19 4 c-zn;• vrqo vc ...... , '•-U ' 'V"'" ""«º"**1'"''""(!c .. «"\=tY'=l t1"11"C-"<'S"'+~~~~~"I
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PROJETO DE LEI Nº 78/2019
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 17/2019
RECEBIDA EM: 28 de fevereiro de 2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no
valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e
oito reais e vinte e dois centavos).
(Superávit financeiro de fonte de recursos vinculada na Secretaria Municipal de Saúde. Os referidos
recursos estão classificados em capital e custeio e deverão ser de uso exclusivo para ações de vigilância
em saúde. Cabe salientar que o descritivo financeiro do saldo remanescente já foi aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde através da Resolução nº. 22/2017 em 19/10/2017. Equipamentos e
Material Permanente: Aquisição de dois veículos já licitados, aguardando empenho do contrato. Obras e
Instalações: Aditivo do Contrato 158/2018 - Reforma do Prédio da Vigilância Sanitária)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2019
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 19 de março de 2019.
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 1° de abril de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de abril de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de
2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2019-Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT e Fabrício Preis de
Mello-PSD.
* O Vereador Suplente Amilton Maranosl<i - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de
2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 279/2019/DL, de 9 de abril de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5316, de 9 de abril de 2019 - Decreto nº 8472, de 9 de abril de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas B5 e B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7364,
de 11 de abril de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/4/2019. Edição nº
1734.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Palo Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Offcio nº 32/2019/APM Pato Branco, 08 de maio de 2019.
Senhor Presidente,
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas aos Requerimentos
abaixo descritos, constantes do Ofício nº 251/2019-DL, de 26 de março de 2019:
- Requerimentos nºs 689, 690, 691, 692, 693(PL nº 70/2019), 694, 696, 698,
699, 700, 701, 702, 703 (PL nº 85/2019), 704, 705, 706, 708, 709, 712, 714, 715, 716, 718,
719 PL nº 16/2019 720 PL nº 78/2019 7'·21 PL nº 80/2019 723 724 725 726 727 728
729, 730, 731/2019.
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
DE
SECRETARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Oficio nº 17/2019/APM Pato Branco, 29 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Encaminhamos anexo o Oficio nº 183/2019/2019/SMS, de 28 de março de 2019
da Secretaria de Saúde, visando prestar informações a respeito do Projeto de Lei nº 78/2019,
que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.975.538,22 (dois milhões,
novecentos e setenta e cinco mil, quin mtos e trinta e oito. reais e vinte e dois centavos).
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Respeitosamente, /
A Sua Excelência o Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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