materia nº 204/2023

Ofício nº 208/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Municipal de Agricultura, em res
Municipal através do ofício 2
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 15
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar memorando 16.911/2023
, em resposta ao requerimento 923/2023 enviado ao Executivo 
Municipal através do ofício 255/2023-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2023. 
/2023 da Secretaria 
enviado ao Executivo 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 5- 16.911/2023
De: Amanda S. - SA-STA
Para: SA - Secretaria de Agricultura - A/C Vanessa Z.
Data: 15/06/2023 às 15:35:13
Setores envolvidos:
SA, SA-STA, GAB-SEC
Justificativas SUSAF Pato Branco
Excelentíssima Senhora Thania Maria Caminski Gehlen e
Excelentíssimos senhores vereadores Eduardo Albani Dala Costa e Romulo Faggion.
O Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF do
Paraná criado pela Lei Estadual 17.773/2013 ( alterada pela Lei 18.423/2015), regulamentada pelo Decreto Estadual
4.229/2020, juntamente com a Portaria ADAPAR nº 55/22 (agroindústrias artesanais e de pequeno
porte) seguindo as instruções para os Serviços de Inspeção Municipal através da Portaria ADAPAR nº 074 de 14
de março de 2023 (que revogou a Portaria ADAPAR nº 81/2020 a qual o município de Pato Branco estava seguindo
anteriormente), foi recentemente publicada.
Na Portaria ADAPAR nº 074/2023 (assim como na Portaria nº 84/2020 revogada), de forma a auxiliar os SIM, existem
Anexos que serão enviados preenchidos e assinados e também no Anexo V - CHECK-LIST VERIFICAÇÃO DE
DOCUMENTOS PARA ADESÃO DO MUNICÍPIO / CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS AO SUSAF-PR (em anexo) já
está sendo preenchido pelo SIM/POA as etapas já completadas para o envio da documentação da adesão do
município. 
No momento, estamos em processo de aprovação do item 1.3., b. Decreto que regulamentou a Lei citada acima e
suas eventuais alterações que englobam também os itens c. Atos complementares ou outros dispositivos que
estabeleçam procedimentos de registro de estabelecimento, registro de produto, fiscalização e inspeção, coleta de
amostra fiscal e verificação oficial de programas de autocontrole. e o d. Listagem constando as normas técnicas de
construção para estabelecimentos de Produtos de Origem Animal ou ato complementar internalizando legislações de
outros órgãos aplicáveis ao SIM
.
Devido a extensão do Decreto Municipal que regulamenta a Lei Municipal nº 6.054/2022 (esta que criou o Serviço de
Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do município de Pato Branco), este está em processo de análise
na Assessoria Jurídica do Gabinete para posterior publicação pelo Executivo Municipal dado a complexidade do
documento e também adequado aos requisitos básicos do SUASA-SUSAF-PR. Entretanto, a partir da publicação
deste, o restante do processo de adesão do município de Pato Branco ao SUSAF-PR será célere pois os outros itens
a Secretaria de Agricultura (onde o SIM/POA está lotado) consegue resolver sem muita morosidade embora
dependemos também de outros setores da Prefeitura Municipal de Pato Branco.
No mais, com a publicação do Decreto Municipal, este direciona o funcionamento legal e efetivo do SIM/POA (as
documentações oficiais constam no Decreto) pelos funcionários deste serviço. E também, a maioria dos outros
Anexos pedidos pela Portaria ADAPAR nº 074/2023 dependem da publicação deste Decreto Municipal e da anuência
e assinatura do chefe do Poder Executivo do município para posterior seguimento da adesão do município ao
SUSAF-PR.
Lembramos também que o município dispõe do acompanhamento do SEBRAE-PR para todo esses processos de
forma a agilizar a adesão do município ao SUSAF-PR. Assinado por 1 pessoa: AMANDA CHAGAS DA SILVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/80D5-FB6B-21D4-90DE e informe o código 80D5-FB6B-21D4-90DE
Estamos à disposição para qualquer dúvida da Câmara Municipal de Pato Branco e principalmente para os
produtores de produtos de origem animal para orientações e esclarecimentos dos processos referentes ao
SIM/POA e posteriormente ao SUSAF-PR.
Caso necessitem de mais informações legais a respeito do processo de adesão ao SUSAF-PR, segue o link da
ADAPAR:
https://www.adapar.pr.gov.br/Pagina/SUSAF-Sistema-Unificado-Estadual-de-Sanidade-Agroindustrial-Familiar￾Artesanal-e-de-Pequeno _
Amanda Chagas da Silva
Médica Veterinária - Fiscal do SIM/POA
Secretaria Agricultura - Prefeitura Municipal de Pato Branco
R. Arariboia, 139, Centro - Pato Branco/PR
CEP: 85.501-260
Telefones: (46) 3220-6090 
E-mail: agropecuaria@patobranco.pr.gov.br
Horário de Funcionamento: 08:00h as 12:00h/ 13:30h as 15:30h.
Anexos:
Pato_Branco_Anexo_V_CHECK_LIST_VERIFICACAO_DOCUMENTOS_ADESAO_SUSAF_Junho_2023.docx
Assinado por 1 pessoa: AMANDA CHAGAS DA SILVA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/80D5-FB6B-21D4-90DE e informe o código 80D5-FB6B-21D4-90DE
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 80D5-FB6B-21D4-90DE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
AMANDA CHAGAS DA SILVA (CPF 059.XXX.XXX-04) em 15/06/2023 15:35:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/80D5-FB6B-21D4-90DE