materia nº 52/2023

PARACER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 23/2023
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o
Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato
Branco. AUTOR: Dirceu Luiz Boaretto
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16/03/2023
RELATOR: Eduardo Albani Dala Costa
I- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador Dirceu Luiz Boaretto, dispõe
sobre a alteração no dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o
Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato
Branco.
II - ANÁLISE
Destaca o proponente que o Casamento Comunitário no Município de Pato
Branco é realizado a cada 24 meses, no mês de maio ou setembro, e que para realização
deste projeto a secretária depende do envolvimento de outros órgãos, como cartório cível.
Visando dar mais flexibilidade na programação, propõe a alteração da lei, para
que fique a critério do Município escolher juntamente com o cartório a melhor data durante
o ano para realização deste projeto que tem como propósito estruturar casais, fortalecer os
laços de união e responsabilidades, principalmente, para aqueles que já possuem filhos. Em ofício resposta ao requerimento 952/2023, a Secretária de Assistência
Social, informa que o Poder Executivo, através da Secretaria de Assistência Social está em
tratativa com a coordenação do “Programa Justiça no Bairro” para que seja realizado o
casamento comunitário, e ressalta que todos os esforços estão sendo empreendidos para
que o referido evento aconteça em nossa Municipalidade.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se apto para à
normal tramitação regimental da matéria.
III - VOTO DO RELATOR
Após analise do Projeto de Lei, compreendo que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, opto por exarar parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto
de Lei nº 23/2023. Pato Branco, 15 de junho de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 14 de junho de
2023, exaram parecer FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei nº 23/2023. Sala das Comissões, 15 de junho de 2023.