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Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ·1 S /2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação ONG - Anjos Protetores.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG
Anjos Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
26.639.645/0001-62 com sede na Rodovia BR 158, nº 6877, CEP 85.503-310, Bairro
Vila Esperança, Pato Branco, Paraná.
Art. 2º A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar
anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 1° de março de 2019.
~ ( QbNbO., Rõdri José Correia
Vereador - PSC
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
JUSTIFICATIVA
A ONG Anjos Protetores teve sua origem há mais de dez anos, a
partir da iniciativa de algumas pessoas voluntárias, preocupadas com a
situação de vulnerabilidade dos animais abandonados nas ruas, os quais
tinham tutores e depois de uma fuga ou abandono passaram a viver nas ruas e
consequentemente vítimas de acidentes e maus tratos, e ao serem resgatados
muitos deles apresentavam ferimentos e doenças, realidade que ainda é
vivenciada nos dias atuais.
Gradativamente a demanda foi aumentando, e aumenta dia a dia,
o que tornou necessário a institucionalização das ações dos protetores, sendo
assim, há três anos foi fundada a ONG Anjos Protetores, que atualmente
possui 30 (trinta) membros.
Os voluntários trabalham arduamente todos os dias em busca de
lares temporários para acolher e proteger os animais de rua, os que sofrem
maus tratos, animais silvestres abandonados e/ou apreendidos, pois a ONG
não possui sede própria para acolher a todos, entretanto lar temporário é a
própria casa dos protetores.
Os gastos com os resgates, tratamento, recuperação e
manutenção dos animais são de responsabilidade dos voluntários da referida
ONG, tão logo o animal esteja recuperado este é disponibilizado para adoção
responsável, no momento da adoção é firmado Termo de Adoção devidamente
assinado pelo adotante, neste termo consta a obrigação do adotante para com
o animal adotado.
Não podemos perder de vista que os voluntários desta ONG
realizam campanhas de conscientização nas feiras de adoção, palestras,
desfiles e eventos em geral, participam ativamente do COMPATO e da luta
incansável pelo direito dos animais, batalhando e conseguindo inclusive a
castração de mil animais de rua, em média, por ano, mediante o TAC firmado
entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público.
A Associação ONG Anjos Protetores possuem inúmeros projetos
para executar, entretanto, a disponibilidade reduzida dos membros, os
trabalhos caminham lentamente, mas com assiduidade e comprometimento de
todos os envolvidos.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.carnarapatobranco.corn .br - e·rnail: legislativo@carnarapatobranco.com.br
Há muito trabalho a ser desenvolvido pelos membros da referida
ONG, e sendo a mesma declarada de Utilidade Pública, os projetos serão
melhores desenvolvidos, pois com mais recurso financeiro as atividades e o
custeio das despesas com os animais poderão ser organizados com mais
tranquilidade.
À luz do acima exposto, friso a importância da referida declaração
de utilidade pública, pois dessa maneira podemos nos juntar aos inúmeros
voluntários que tanto fazem pelos animais que sofrem.
Pato Branco, 1° de março de 2019.
~C~°= Rodrigo José Correia
Vereador - PSC
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
1of1
htft>s://www.receila.faz.enda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/(
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚ~'ERO OE INSCRIÇAo
26.639.645/0001 ~2
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEJIBERlURA
CADASTRAL 2011012016
1
NO/,'E Elll'RESARIAL
ONG ANJOS PROTETORES
TfTuLO DO ESTllBELEC!.\ENTO (NOME DE F/>NTASIAJ
ONG ANJOS PROTETORES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMCAPRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÔOIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONôtt.:CAS SECUNDARIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anterionnente
CÔOIGO E DESCRIÇAo DANAlUREZAJURIDICA
399-9 - Associação Privada
1
LOGRADOURO
~OD BR-158
1
CEP
85.503-310
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO
1 BAIRRO/DISffilTO
VILA ESPERANCA
1 ~FEDERATIVO RESPONSA'-1:L (EFR)
NÚl.t:RO
6877
1 CO/IPLEM:NTO
1 MJNICIPIO
PATO BRANCO
1 TELEFONE
(46) 3226-2699
1 PORTE
DEMAIS
~
~
1 SfTU.AÇÃO CADASTRAL
ATNA
1 DATA DA SfTUN;ÃO CADASTTW.
20/10/2016
1 M:>TIVO DE SfTU.AÇÃO CADASffiAL
!~ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 25/02/2019 às 11:27:27 (data e hora de Brasília).
1 DATADASfTUN;Ao ESPECIAL ...........
Página: 1/1
25/02/20 19 11 :2
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ESTATUTO SOCIALDAASSOCIAÇÃO ONG ANJOS PRO 1'0~ . '?y ·
Capítulo 1
Da denominação, sede e fins
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· t..'Y.J1.JU!tl/ê'm . _/\'iL ;jJ;-, ~g.111 .
N O : ·
Art. 1 º - Sob a denominação de ONG ANJOS PROTETORES, fica instituída esta
Associação Civil sem fins lucrativos, na forma de ONG - Organização Não
Governamental, com sede na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua
Venezuela, 140, Pato Branco, Paraná, CEP 85.501 -050, a qual será regida por este
ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes, nos termos do aitigo 53 e seguintes do
Código Civil. A entidade congrega e representa no âmbito do Município de Pato
Branco, PR e cidades em torno as pessoas natw·ais preocupadas em combater a
crueldade, o descuido e o abandono praticados contra os animais, e que passa a ter
existência legal a partir do registro desta Ata Funcional, no cartório de Registro de
Títulos e Documentos da cidade de Pato Branco, PR, conforme Assembléia Geral
realizada em 12 de setembro de 2016.
Esta Associação é de fins não econômicos e com duração por tempo indeterminado e
será regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais pe1tinentes.
Artigo 2º - A Associação ONG ANJOS PROTETORES, tem como finalidade principal
desenvolver ações que promovam e estimulem o amor e o respeito à vida animal, e
cujos principais objetivos são:
!-.Acompanhar o cumprimento de todas as leis, decretos, portarias, regulamentos
federais, estaduais e ·municipais existentes e que venham a existir e que tratem sobre a
proteção dos animais.
II-.Colaborar na criação e atualização de leis de proteção animal.
III-.Promover, conforme possibilidades da associação. meios efetivos para impedir os
atos de abuso e crueldade praticados contra animais.
IV.-Criar ou promover, conforme possibilidades da associação, campanhas e eventos
com o objetivo de estimular o amor e o respeito aos animais.
V.-Apoiar e procurar assistir à abrigos e ONGs que recolham e cuidem de animais
abandonados.
VI.- Procurar ajudar o serviços de controle de população animal através de campanhas
de castração.
Parágrafo Primeiro: Para a realização dos objetivos indicados neste aitigo, a
Associação poderá realizar bazares, feiras, bem como celebrar convênios, contratos,
acordos e termos de parceria com empresas privadas, empresas públicas e de economia
mista, bem como com Órgãos públicos, organizações, fundações, entidades de classe,
outras associações e instituições financeiras públicas ou privadas, desde que o pacto não
implique em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes
com os o~et os da .Ws©~Mr~~8CÃlfill anisque sua independência. ~ Ó Autênií'c(I u J)resonto fotocópia. por ~ !::' V> conferir corn o orlglnol que ma foi
~ ;?) ~ ~ exibido e (fl}VOfVidO U Interessada 5e\O de
"«í • r.o .;., no quo uou fé. . . que o fr~ado na u.. .:g o "' \CO de fO\ a roen\o ~To~~ g "-u\en\i.c\dG dO doeu
z õ P.n;
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Parágrafo Segundo: A Associa?ão poder~ rece.ber doações, cont1:ibu:~~~t~,c~~~ça:/
legados e qualquer outra modalidade de mcentivo de pessoas físicas .:: .. · d~ba~,.~e
direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como auxílios e s ... e; .. Ções
governamentais, com vistas à consecução de 'seus objetivos e finalidades a que se
destina.
Artigo 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação ONG ANJOS
PROTETORES, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência e não fará quaisquer discriminações, não
admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou político-paitidárias em
suas atividades, dependências ou em seu quadro de associados.
Artigo 4º - Não haverá hipótese de nenhuma remuneração a qualquer dos membros ela
diretoria, do conselho fiscal e/ou de colaboradores diretos ou indiretos desta Associação,
ressalvando-se a possibilidade de, eventualmente, quando explicitamente couber e se
aprovado pela Assembléia Geral, instituir-se remuneração para profissionais que a ela
prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados
pdo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
Artigo 5º - A Associação adotará um regimento interno para disciplinar seu
funcionamento, devendo o mesmo ser submetido à aprovação pela Assembléia Geral.
Artigo 6° - A Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fizerem
necessárias, a critério da Assembléia Geral, as quais se regerão por estas mesmas
disposições statutárias.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES
Artigo 7° - A Associação será constituída por um número ilimitado de associados,
distribuídos nas seguintes categorias:
!-.Fundadores: serão considerados fundadores os associados que participaram da
Assembléia de Fundação.
11-.Voiuntários: serão considerados voluntários as pessoas que esporadicamente
contribuírem tanto através de serviço prestados como de contribuições financeiras sem
compromisso de pagamento de mensalidade.
III-.Colaboradores: serão considerados colaboradores os Associados que contribuírem
regularmente, tanto para a realização dos objetivos desta Associação, como
financeiramente através de quantia mensal, a ser fixada pela Assembléia Geral.
IV.-Honorários: Serão considerados sócios honorários, pessoas que se fizerem credoras
dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta ela
diretoria à Assembleia Geral.
AUTENTICAÇÃO
Autenllco a presenta fotocópia, po~
conferir com o original que me foi
exibido e devolvido a interessada
no que dou fó.
·1 7 MAR 2011 ,
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Parágrafo Segundo: A Associação poderá receber doações, contrib · ~~~ ~ · ~~.F!ças/ • • • • t.t:: "-1'.)lt · CIVIL ~t<. legados e qualquer outra modahdade de 111cent1vo de pessoas físicas .,:: · 9· . f6füh_~t:
direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como auxílios é s·· !3 .. fÇÕes
governamentais, com vistas à consecução de ·seus objetivos e finalidades a que se
destina.
Artigo 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação ONG ANJOS
PROTETORES, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência e não fará quaisquer discriminações, não
admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou político-partidárias em
suas atividade~, dependências ou em seu quadro de associados.
Artigo 4° - Não haverá hipótese de nenhuma remuneração a qualquer dos membros da
diretoria, do conselho fiscal e/ou de colaboradores diretos ou indiretos desta Associação,
ressalvando-se a possibilidade de, eventualmente, quando explicitamente couber e se
aprovado pela Assembléia Geral, instituir-se remuneração para profissionais que a ela
prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados
pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
Artigo 5° - A Associação adotará um regimento interno para disciplinar seu
funcionamento, devendo o mesmo ser submetido à aprovação pela Assembléia Geral.
Artigo 6° - A Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fizerem
necessárias, a critério da Assembléia Geral, as quais se regerão por estas mesmas
disposições statutárias .
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES
Artigo 7º - A Associação será constituída por um número ilimitado de associados,
distribuídos nas seguintes categorias:
1-.Fundadores: serão considerados fundadores os associados que participaram da
Assembléia de Fundação.
Il-.Voluntários: serão considerados voluntários as pessoas que esporadicamente
contribuírem tanto através de serviço prestados como de contribuições financeiras sem
compromisso de pagamento de mensalidade.
III-.Colaboradores: serão considerados colaboradores os Associados que contribuírem
regularmente, tanto para a realização dos objetivos desta Associação, como
financeiramente através de quantia mensal, a ser fixada pela Assembléia Geral.
IV-Honorários: Serão considerados sócios honorários, pessoas que se fizerem credoras
dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta da
diretoria à Assembleia Geral.
AUTENTICAÇÃO
Autentico a prosante fotocópia, po~
conferir com n original que me foi
exibido e devolvido a interessada
no que dou ló. . . ue o Selo de
Certtfl~~d~e foi afixado na
A eA cf1 lha do documento ltirna o
entregue à parte. ci\U
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'-" ' \ ~l:U Qfif~ (lf;
Parágrafo Primeiro: A admissão de Sócio Colaborador será realiza~~~~~g;~l\1~&~,fd~/
proposta apresentada a diretoria, por qualquer interessado que queira asso?t~çp.<t-é'
se comprometa em manter os objetivos propostos no Artigo 2° do presente estatuto.
Parágrafo Segundo: A prática dos atos de assoéiado deve ser feita pessoalmente, sendo
admitida a representação por procurador.
Parágrafo Terceiro: A qualidade de associado é intransmissível e não gera para os
herdeiros direitos patrimoniais.
Parágrafo Quarto: Os associados não responderão, nem solidária e nem
subsidíariamente, pelas obrigações ou compromissos de qualquer natureza contraídos
pela Associação.
Artigo 8° - São direitos dos sócios fundadores e colaboradores:
!.-Votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal; II.-
Tomar parte nas Assembléias Gerais; III.-Excluir-se da Associação.
Parágrafo Primeiro: O exercício dos direitos de associado está condicionado ao
cumprimento integral e regular dos deveres dispostos neste Estatuto.
Parágrafo segundo: Membros voluntários e honorários não terão direito a voto e nem
poderão ser votados.
Parágrafo terceiro: Somente o associado das categorias de Fundador e colaborador, em
dia com as mensalidades, se essas forem instituídas em Assembléias e que tenha
participado no mínimo de 2/3 das reuniões, nos últimos 12 (doze) meses poderá votar e
ser votado, p.ara cargos de direção, sendo exigido, para ser votado, o prazo mínimo de
03 (três) meses de integração ao quadro social.
Parágrafo quarto: É direito do associado excluir-se da Associação, a qualquer tempo,
quando julgar necessário, mediante pedido por escrito junto à Diretoria da Associação.
Artigo 9° - São deveres do associado:
1-.Respeitar e observar as regras deste Estatuto, as disposições regimentais e as
deliberações da Assembléia Geral;
II-.Acatar as determinações dos órgãos de administração da Associação.
III-.Abster-se de assumir compromissos ou tomar atitudes em nome da organização sem
prévia autorização da diretoria.
IV.-Cooperar com a consecução dos objetivos da Associação;
V-.Pagar as conh·ibuições associativas em dia, nos prazos e se estabelecidas em
Assembléia Geral.
VI-.Comparecer nas Assembléias Gerais.
Artigo 10 - O associado que descumprir seus deveres e não observar as regras deste
Estatuto estará sujeito às seguintes penalidades:
I-.Advertência;
II-.Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação;
II-1.Exclusão do quadro societário.
AUTENT\CAÇÃO . r
Autentico a presento fotcc6p1a, po.
conferir com a original que me fo~ .b.d e dAvolvido a interessad ex1 1 o ~
ao que dou fâ.
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Cert\t'lco\d ~e foi afixado na
Autentlc a d documento
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entregue à parte: §;/
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Parágrafo Primeiro: A exclusão do associado será determinada a~º mJ r %°&i· T () 1CJ~ l
configurada a justa causa, ficando assegurado ao membro o direito de ~ cô 0
recurso, o que deverá ser elaborado por escrito e dirigido à assembleia geral, no razo
de cinco dias úteis a contar da ciência da excfosão. O recurso deverá ser protocolado
junto à secretaria da organização.
Parágrafo Segundo: A exclusão do associado não ensejará dever de indenização,
tampouco dever de compensação a qualquer título.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Artigo 11 -A Associação exercerá suas atividades por meio dos seguintes órgãos:
!-.Assembléia Geral;
II-.Diretoria;
III-.Conselho Fiscal.
Artigo 12 - A Assembléia Geral é a instância máxima decisória da Associação, sendo
composta por todos sócios fundadores e colaboradores em pleno gozo de seus direitos,
competindo-lhes deliberar sobre todos os atos relativos à Associação e tomar as decisões
que julgar c.,.onvenientes à defesa e desenvolvimento do mesmo, sendo soberana nas
resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto.
Artigo 13 - Compete à Assembléia Geral:
!-.Eleger, a cada 2 (dois) anos, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, definindo
suas funções, atribuiç·ões e responsabilidades de acordo co1n o presente estatuto;
II-.Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
III-.Excluir associados;
IV-Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto;
V-Decidir sobre a organização de novas tuüdades da Associação;
VI.-Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento, anuais da Associação.
VIL-Deliberar e aprovar as reformas e alterações do presente Estatuto;
VIII.-Deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis pela Associação;
IX.-Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pe1tencentes à
Associação;
X.-Autorizar, se for o caso, a contratação de Auditoria Independente desde que
recomendada pelo Diretor Tesoureiro;
XI.-Deliberar sobre a dissolução da Associação em ato especificamente convocado para
tal fim, de maneira que, como órgão máximo decisório, determine sobre a paralisação
das atividades, fechamento da sede, continuidade do objeto social, sub-rogação dos
AUTENTICAÇÃO
Autentico a presente fotocópia, po~
conferir com a ori9inal que me foi
exibido e devolvido a Interessada
no que dou iã.
Certifico que o Selo da
Autenticidade foi afixado na
Ultima folha do documento
entr~ua à parta. ==--~ ~~~~t="
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~n-J~-fl} h ~~óRIO v;~
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direitos e deveres de seus membros e destinação de s:u .. 1l_ p~: ~iais remanescentes. '\f~©11 01st CIVIL <?«.-
Artigo 14 - A Assembléia Geral será ordit}.ária ou extraordinária, ~ __ ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instmmentadas
em ata única.
Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral instalar-se-á ordinariamente, por
convocação da Diretoria:
I.-No primeiro semestre de cada ano para:
a) Analisar o orçamento e o desenvolvimento do plano de ação;
b) Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação.
c) Apresentação do Balanço e aprovação das contas do exercício anterior;
d) Apresentação dos resultados alcançados no semestre anterior;
II.-No segundo semestre de cada ano para:
a) Apresentação dos resultados alcançados no semestre anterior;
b) Apresentação do Plano de Ação e Orçamento para o próximo ano;
c) Debater e deliberar sobre outros temas relevantes para a Associação.
III.-A cada dois anos para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, a qualquer
tempo, por motivos de relevância e/ou urgência, quando convocada pela Diretoria, por
requerimento de, pelo menos, 2/3 dos associados ou a pedido dos membros do Conselho
Fiscal.
Artigo 15 -A Convocação dos associados para Assembléia Geral deverão ser feitas via
correspondência enviadas aos sócios ÚJOr coneios ou por meio vütual) com 15 (quinze)
dias de antecedência.
Parágrafo Primeiro - ·As Assembléias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação
com a presença ele pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda
convocação, trinta minutos após, com qualquer número, sendo as deliberações feitas por
metade mais um dos associados presentes.
Parágrafo Segundo - As Assembléias Gerais instalar-se-ão com a presença de pelo
menos 2/3 (dois terços) dos associados, sendo as deliberações feitas por pelo menos 213
(dois terços) dos presentes quando h·atarem das seguintes matérias:
I-.Alteração ou reforma total ou parcial do Estatuto;
II-.Exclusão de associado;
IIl-.Extinção da Associação.
Artigo 16 -A Diretoria é um órgão administrativo e executor da Associação, colegiado
e eleito pela Assembléia Geral, responsável pela representação institucional da
Associação, sendo composto por um presidente, um vice-presidente, dois secretários e
um tesoureiro.
Parágrafo Primeiro - Compete à Diretoria:
AUTENTICAÇÃO
Autentico CJ presente fotocópia, por
conferir com a original que me foi
exibicio e devolvido a interessada
ao que dou fé.
certlfleo . que ? Selo de
Autenticidade foi afixado na
Ultima folha do documento
entregue à pélrte.
,.,
.;;f\111'/) . •)/, .
~ a.~bR. 10 V/p \ •' -.? r~- ó'ÂI!. i '-'/1). \( ( '-.J • .. "Y \ 1 1
- - ~~ ,
!.-Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberacões lda ~PRorn. 'ia ' ..<) .. to:e
Geral e divulgar a Associação; :Y.>-0 nsQ ~rn l ~ ~
II.-Propor à Assembléia Geral as modificações que se fizerem necessárias no· · ,
IIl.-Adminish"ar a Associação; ·
IV.-Aptovar e submeter à Assembléia Geral o plano de ação e o orçamento anuais da
Associação, acompanhando sua execução;
V-Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembléia Geral
Ordinária;
VI.-Encaminhar ao Conselho Fiscal os relatórios da Auditoria Independente, caso esta
venha a ser contratada;
VIL-Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no
orçamento anual;
VIIl.-Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessário.
IX.Assinar contratos e demais documentos que se fizerem necessários.
Parágrafo Segundo -A eleição dos membros da Diretoria será realizada a cada 2 (dois
anos), em Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro.
Parágrafo Terceiro - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos
de qualquer membro da Diretoria que envolvam a Associação em obrigações ou
negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.
Parágrafo Quarto - O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes da Diretoria
será sempre gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não
implicando em vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza.
Parágrafo Quinto -A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação
de suas atividades e consecução dos fins planejados.
Parágrafo Sexto - Os· membros da Diretoria poderão ser destituídos desde que haja
justa causa, definida esta em Assembléia Geral, convocada por pelo menos 2/3 dos
sócios.
Artigo 17 - Compete ao Presidente da Entidade:
1.-Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia
Geral e promover a divulgação da Associação;
11.-0rientar as atividades da Associação, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto;
111.-Convocar e presidir Assembléias Gerais;
IV.-Convocar as reuniões da Diretoria que se fizerem necessárias, bem como presidilas;
V.-Firmar, em nome da Associação, o aceite de doações, convênios, termos de parceria,
termos de compromisso, contratos, títulos e acordos de qualquer natureza.
Artigo 18 - Compete ao Vice -Presidente ela Diretoria:
!.-Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia
Geral e divulgar a Associação.
II.-Substituir o presidente em sua falta ou em caso de impedimento;
AUTENTICAÇÃO
Au!onr_lco a prosente folocópia por
co_nf.em com <i original que ~ foi
e:(fbrdo o cJavolvido o lnleressada ao que <lov fé.
Certifico que o Selo de
Autenticidade foi afixado na
Última folha do documento
ent~?.!!~~ parte. {;)} J
IL - J ~.~ ~ f(lttO-.v""°' ~ti:-'-"
' PROTE O REGIST DE
III A • d t d P •d t d ~ ' t ' t ' ' DOCUI 'EI TOS E .- SSUlntr o man a o e res1 en e, em caso e vacancia, a e o seu e1m ;REGlsTR cr <l.~
IV.-Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente para a consecução~ .. &AW
Associação. ·· --· ,
Artigo 19 - Compete ao Primeiro Secretário:
I.-Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia
Geral e divulgar a Associação;
11.-Proceder à lavratura e leitura das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da
diretoria.
III.-Ser responsável pela convocação dos sócios fundadores e colaboradores para as
Assembléias gerais, reuniões de diretoria ou qualquer evento.
IV.-Supervisionar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da
secretaria· ' .
V.-Organizar e arquivar livros e documentos da esfera administrativa.
VI.--Representar a Associação nos casos de impedimento simultâneo do presidente e do
vice-presidente.
VII.-Praticar todos os demais atos atribuídos pela presidência da Diretoria.
Artigo 20 - Compete ao Segundo Secretário:
I.-Substituir o primeiro secretário em sua falta ou impedimento e em casos de vacância.
Artigo 21- Compete ao Tesoureiro:
I -.Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia
Geral e divulgar a Associação;
II.-Fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e
retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários
serem assinados em conjunto com o Presidente;
III.-Manter a escrituração contábil de acordo com a legislação peitinente, podendo ser
assessorado por profissional legalmente habilitado;
IV.-Providenciar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da
tesouraria;
V-.Preparar o balanço anual para ser submetido à Assembléia Geral Ordinária.
VI-.Propôr a contratação de Auditoria Independente, se o movimento econômico da
entidade assim o exigir;
VII-.Supervisionar os serviços de contabilidade;
Artigo 22 - Havendo vacância de um ou mais cargos da Diretoria, os substitutos serão
eleitos por Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.
Artigo 23 - O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, eleito pela Assembléia Geral,
responsável pela fiscalização da Diretoda, sendo composto por 4 (quatro) membros
efetivos.
Parágrafo Primeiro - Compete ao Conselho Fiscal:
!-.Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia
Geral e divulgar a Associação;
AUTENTICAÇÃO
Autentico a presente fotocópia, por
conferir com a original que me foi
exibido e dovolvido ~ interessada
ao qul3 dou ló.
Certifico que o Selo de
Autenticidade foi afixado na
Ultima folha do documento J~ entreg~~~!--==·= ,lj
~~"'· ),~
..
//~ r 7 PROTii ia II-.Auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuições; RE01sr ooe ' OOCUMSI TOS E III-.Opmar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho PR!, ·ç l ~
contábil e as operações patrimoniais realizadas bem como os relatórios da<. ... .. '. , á·'
Independente, caso esta venha a ser contratada; ·
IV-Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e
financeiros;
V-Acompanhar as reuniões da diretoria, a convite ou por seu próprio interesse.
VI.-Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando necessário.
Parágrafo Segundo -A eleição dos Membros do Conselho Fiscal será realizada a cada
2 (dois) anos, em Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro.
Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para
avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados.
Parágrafo Quarto - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de
qualquer membro do Conselho Fiscal que envolvam a Associação em obrigações ou
negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades.
Parágrafo Quinto - O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho
Fiscal é gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não
implicando em vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza.
Parágrafo Sexto - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos desde que
haja justa causa, definida esta em Assembléia Geral, convocada por pelo menos 2
membros da diretoria ou 1/3 dos associados com poder de voto.
Capítulo IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRiiVIÔNIO
Artigo 24 - Os recursos financeiros e o patrimônio da Associação provirão de:
!-.Contribuições destinadas à manutenção das atividades e aos programas da
Associação, dec01Tentes de acordos, contratos e termos de parceria firmados com
empresas públicas ou privadas;
II-.Doações, heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas,
nacionais ou estrangeiras;
III-.Rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a
consecução dos objetivos institucionais, tais como, mas não apenas, receitas e
aplicações financeiras, prestação de serviços, e rendimentos oriundos de direitos
autorais, quando couber.
Artigo 25- Todo material pe1manente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos
adquiridos ou recebidos pela Associação em convênios, projetos ou similares, incluindo
qualquer produto, são bens permanentes da Instituição e inalienáveis, salvo autorização
em contrário expressa da Assembléia Geral.
AUTENTICAÇÃO
Autentico a presente fotocópia. po~
conferir com a original que me foi
exibido a devolvido a interessada
ao que dou r<i.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 26- A Associação poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral, em
convocação extraordinária, observadas as disposições do artigo 61 do Código Civil
Brasileiro, e, neste caso, seu patrimônio será destinado a instituições similares,
preferencialmente que tenham os mesmos objetivos e finalidades desta Associação.
Artigo 27- Os casos omissos neste Estatuto serão analisados e resolvidos pela Diretoria
e referendados pela Assembléia Geral.
Artigo 28- O Presidente da Entidade está autorizado a proceder ao registro deste
Estatuto.
O presente Estatuto foi votado e aprovado na Assembléia Geral realizada em 12 de
setembro de 2016, entrando em vigor a paitir da data de seu registro.
Pato Branco,J2 de setembro de 2016.
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LUCIANA 1V1ERLIN
PRESIDENTE
En:ohmt r.to5 18,20 funrtJ\ls 7 .. 35
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DIRETORIA:
Pl'esidente: Luciana Merliu, brasileira, casada, supervisora de merch
portadora de RG 7.510.839-7/Pr e CPF 054.730.669-50; residente e domic
Rua Vicente Vieira Ferreira, 720, Cristo Rei, Pato Branco, Paraná;
Vice Presidente: Raphaella Boschi, brasileira, casada, autônoma, pol'tadora de RG
8.733.488-0/Pr e CPF 052.717.659-11, residente e domiciliada na Rua Possídio
Salomoni, 380, Cristo Rei, Pato Branco, Paraná;
Secretária: Ana Paula Breowicz Slonski, b1·asileira, casada, empresá1ia, portadora
de RG 2.021.388-4/Pr e CPF 838.561.889-91, residente e domiciliada na Rua
Venezuela, 140, Jardim das Américas, Pato Branco, Paraná;
Segunda Secretaria: Indianara Cristina Steffens, brasileira, solteira, auxiliar de
cartório, portadora de RG 10.537.870-0/Pr e CPF 070.414.419-03, residente e
domiciliada na Rua Sergipe, 231, La Salle, Pato Branco, Paraná.
Tesoureira: Mo1·gana Resende, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora de RG
92.821.0211.er e CPF 046.007.539-09, i·esidente e domiciliada na Rua Arthur
Bernardes, 100, Bairro Bi·asília, Pato Branco, Paraná.
Conselllo: Marina Malicheski, brasileira, solteira, gerente de vendas (CPF
080.322.669-17 e RG· 9.369.028-1 PR), residente e domiciliada na Rua São José,
224, Bairro Sudoeste; Luana Bernardi, brasileira, solteira, auxiliar administrativo,
(CPF 088.276.069-63 e RC 10.610.421-2), residente e domiciliada na Rua dos
Cravos, 478, Novo Horizonte, Pato Branco, Paraná e Maria Beniadete Breowicz,
brasileira, viúva, artista plástica, (CPF 422.257.449-09 e RG 689.950-PR), residente
e domiciliada na Rua Itabira, 1750, Centro, todas nesssa Cidade de Pato Branco,
Paraná.
Au!entlco
AUTENTICAÇÃO
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J
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
DECLARAÇÃO
ONG ANJOS PROTETORES, organização não governamental, com sede neste Cidade de
Pato Branco, Paraná, inscrita no CNPJ sob número 26.639.645/0001-62, neste ato
representada pela sua presidente, Sra. Luciana Merlin, brasileira, casada, supervisora de
vendas, portadora do RG nº 7.510.839-7/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 054.730.669-50,
residente e domiciliada sito à Rua Vicente Vieira Ferreira, 720, Cristo Rei, Pato Branco,
Paraná, DECLARA que não remunera, a nenhum título, seus dirigentes ou membros, bem
como não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou mantenedores sob
nenhuma forma ou pretexto ..
r-=-~~~=--~~~::__;=f-h'i-- ~~ o N G ANJOS OTETO
LUCIANA MERLIN - IDENTE
ANA PAULA SLONSKI- SECRETÁRIA
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019.
Para
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná
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Prezados Senhores:
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A ONG Anjos Protetores, neste ato representada pela sua presidente, Luciana
Merlin, vem, respeitosamente, a vossas presenças, a fim de apresentar um breve
histórico da entidade.
A ONG Anjos Protetores, Organização Não Governamental, inscrita no CNPJ
sob nº 26.639.645/0001-62, com endereço na Rodovia SR 158, nº 6877, Vila
Esperança, nesta Cidade de Pato Branco, Paraná, teve sua origem a partir da
iniciativa de um grupo de protetores, há mais de dez anos. Pessoas
sensibilizadas e preocupadas com a situação de vulnerabilidade dos animais
abandonados nas ruas. Alguns destes animais, antes possuíam tutores,
sendo que após fuga ou abandono se tornaram vítimas de acidentes e maus
tratos e, ao serem resgatados, estavam doentes e feridos.
Tendo em vista, o aumento da demanda de atendimentos prestados pelo
grupo, surgiu à necessidade de institucionalizar as ações buscando uma
metodologia que estivesse em consonância com a lei. Assim, a documentação
foi toda organizada, fundando, há três anos, a ONG Anjos Protetores,
atualmente com trinta membros.
Nesta perspectiva, a ONG Anjos Protetores vem atuando na promoção
de resgates de animais perdidos e/ou abandonados através das redes sociais,
no atendimento a saúde dos mesmos, como vacinação e castração, feiras de
adoção, acompanhamento de orientação aos adotantes e campanhas de
prevenção a saúde dos animais, dos tutores e também da população em
geral.
Esclarecemos que nossa entidade tem como finalidade o auxílio,
conscientização e proteção aos animais de rua, animais em maus tratos, animais
silvestres abandonados ou apreendidos. Não possuímos sede própria, assim
mantemos os animais resgatados em "lar temporário11
, hospedados nas casas dos
próprios membros da ONG ou, quando necessário, internados em clínicas
veterinárias.
A ONG conta com o reconhecimento da população da região, com mais
de 5 mil seguidores em redes sociais, com o apoio em campanhas da
Prefeitura Municipal e com diversas entidades, como a Polícia Militar, no
atendimento a casos que ~inde =boração.
~·
Importante salientar que todos os membros da ONG são voluntários e
acabam gastando seus próprios recursos para melhorar a vida desses
animais.
Não recebemos qualquer ajuda pública, custeando, nós mesmos, todos os
gastos com resgate, recuperação e manutenção dos animais. Fazemos doação dos
mesmos, após recuperação, mediante Termo de Adoção, devidamente assinado
pelo adotante, no qual consta suas obrigações para com o animal adotado. As
doações são feitas pelas mídias sociais e em feiras de doações, a qual realizamos
mensalmente, com o apoio da Secretaria do Meio Ambiente Municipal.
Também realizamos campanhas de conscientização nas feiras de doação,
em palestras, desfiles e eventos em geral. Participamos ativamente da Compato e
da luta pelos direitos dos animais, batalhando e conseguindo, inclusive, a
castração de 1000 animais de rua, em média, por ano, através de TAC firmado
entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal. A Organização tem muita
coisa para fazer e muitos projetos a executar, porém, tendo em vista a
disponibilidade reduzida de seus membros, vai trabalhando devagar, porém
com assiduidade. Nos dedicamos muito para os projetos de castração
municipal, os quais já fizeram mais de 3.000 castrações em cães e gatos de
ambos os sexos.
Também estamos contribuindo para o cadastro público de animais que
está sendo realizado.
Identificamos também, a necessidade de ampliar a informação/orientação
junto à comunidade de Pato Branco e principalmente a um público
selecionado, ou seja, os alunos das escolas da Rede Pública e Particular de
Ensino, considerando que crianças e adolescentes em fase escolar são mais
abertos à aprendizagem, receptivos a novos conceitos e disseminadores de
aprendizagem, sua formação neste sentido, possibilitaria construir uma nova
consciência pública sobre a adoção, cuidados, atendimento, bem estar e
saúde dos animais domésticos e de rua. Desta forma , estamos estudando e
montando um projeto para suprir também essa necessidade.
Existe atualmente, uma tendência mundial em acabar com as super
populações de animais de rua, bem como conscientização da população
sobre suas necessidades e sofrimentos. Além disso, o mercado de pets está
em constante desenvolvimento e ascensão, no mundo todo. Este fato,
somado com a evolução do ser humano e a consciência coletiva, fará,
certamente, que possamos cuidar mais e melhor desses animais domésticos,
e torna-los verdadeiros membros de nossa família.
Nossa principal dificuldade atualmente é adquirir grande quantidade de
ração para alimentar os cães resgatados e os que permanecem nas ruas,
além dos altos custos com tratamentos veterinários e castrações de urgência.
Lógico que temos outras necessidades e sonhos, como a construção de uma
sede com algumas vagas para passa em rápida de animais, uma secretária
que pudesse se dedic ~lm G, etc, etc. Porém vamos
caminhando e ajudando os que podemos. Se conseguirmos salvar um,
faremos a diferença. Ao menos para aquele.
Desta forma, a ONG Anjos Protetores vem requerer a vossas senhorias o
reconhecimento de ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, através de
certidão própria, a qual nos dará facilidades de aceso, inclusive, a projetos de
captação de recursos para continuarmos nossa luta voluntária.
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção
dispens da, aguardando resposta.
ONG ANJO P OTETORES
LUCIANA MERLIN - PRESIDENTE
ANA PAULA SLONSKI- SECRETÁRIA
ANIMAIS RESGATADOS PELA ONG ANJOS PROTETORES. MUITOS FILHOTES
ABANDONADOS, EM CAIXAS DE PAPELÃO, EM PONTO DE ÔNIBUS, EM ESTRADAS, NA
FRENTE DE RESIDÊNCIAS E COMÉRCIOS.
(1 •
'
ANIMAIS SUBNUTRIDOS RESGATADOS PELA ONG. MÃE E FILHOTE
FILHOTES RESGATADOS SEM MÃE, JOGADOS NO LIXO.
• ·'":::' '1 -f ,,.,
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 13323672019
A Polícia Federal CERTIFICA, após pes_quisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de LUCIANA MERLIN, nacionalidade
BRASILEIRA, filho(a) de AMILIO LUIZ MERLIN e BELONI TARTARl MERLIN, natural de
PATO BRANCO/PR, documento de identificação 75018397 IIPR/PR.
Observações:
1) *Certidão expedida nos tennos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de ú1quérito contra os requerentes";
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a lnstrnção Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirma~ dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVE ser confirmada na página da Policia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasllia-DF, 11 :21 de 25/02/2019
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 13324712019
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesçiuisa no Sistema Nacional de
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial
condenatória com trânsito em julgado* em nome de MORGANA RESENDE, nacionalidade
BRASILEIRA, filho(a) de GILMAR PEDRO RESENDE e ELEANA MARIA RESENDE,
natural de PATO BRANCO/PR, documento de identificação 92821021 IIPR/PR.
Observações:
1) *Certidão expedida nos tennos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à
instauração de inquérito contra os requerentes";
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a lnstniçílo Normativa nº 005/2008-
DG/PF;
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de
documento de identificação para confirmn~ dos dados;
4) A autenticidade desta certidão DEVE ser confirmada na página da Policia Federal, no endereço
(http://www.pf.gov.br)
5) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasflia-DF, 11 :24 de 25/02/2019
m1mt~~J11111
,.---
ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ANJOS PROTETORES
Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, na Rua Venez ela,
Jardim das Américas, Pato Branco, Pa1·aná, sob a Presidência de Lucian ~
escolhida pela unanimidade dos presentes para presidir esta reunião, que nr6;Q]~~.
a mim, Ana Paula Breowicz Slonski, para secretariá-la, reuniram-se: Rapha
Boschi (CPF 052.717.659-11 e RG 8.733.488-0-PR ), Luciana Merlin (CPF
054.730.669-50 e RG 7.510.839-7/Pr), Ana Paula Breowicz Slonski (CPF
838.561.889-91 e RG 2.021.388-4 PR), Indianara Ctistina Steffens (e CPF
070.414.419-03 e RG 10.537.870-0/PR), Morgana Resende (CPF 046.007.539-09 e
RG 92.821.021/PR ), Maria Bernadete Breowicz (CPF 422.257.449-09 e RG
689.950-PR), Bruna Breowicz de Bitencourt (CPF 063.390.449-05 e RG 5.227.485)
Angela Breowicz de Bitencourt (CPF 770.684.679-20 e RG 3.238.886), Sandra
Breowicz Pederiva (CPF 017.238.339-08 e RG 2.990.689-0-PR), Paula Renata
Blonkoski (CPF 036.483.319-06 e RG 7.549.635-4 PR), Ma1iana Suzin Spinello
(CPF 052.294.39939 e RG 98128557), Jéssica França Góes (CPF 070.619.369-59 e
RG 9.424590-7), Jhonatban Chiristian Steffens (CPF 102.006.569-96 e RG
10.609.346-6), Felipe Luiz Forest (CPF 072.895.019-77 e RG 942.435-80)
Alessandra Mocellin Zapp Popowiczk (CPF 100.190.039-19 e RG 10.611.568-0-
PR), Luana Bernardi (CPF 088.276.069-63 e RG 10.610.421-2), Fernanda
Florencio (CPF 080.029.429-73 e RG 10.818.466-3), Marina Malicheski (CPF
080.322.669-17 e RG 9.369.028-1 PR), Michelli Vanin (CPF 048.972.469-89 e RG
8.953.433-0 PR), Simone Martins de Almeida (CPF 050.225.59-32 e Rg 10.203.870-
3), Cristiane Ananka Jacnniak (CPF 881551889-49 e RG 6369299-9) André Luiz
Fabian (CPF 056.667.279-07 e CPF 056.667.279-07), Angélica Mello (CPF
063.100.159-07 e RG 1020716901); para constituírem uma associação civil, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e atividade não econômica, por
tempo indeterminado, sob a denominação de ONG ANJOS PROTETORES. Foi
estabelecida pelos presentes a seguinte ordem do dia: (1) constituição da
associação; (II) aprovação do Estatuto Social; (III) definição da sede da associação;
(IV) constituição de sua primeira Diretoria; (V) constituição de seu Conselho
Fiscal. Dando inicio aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes
deliberaram, por unanimidade: (1) pela _ constituição de uma associação civil sem
fins lucrativos e com atividade não econômica sob a denominação de ONG ANJOS
PROTETORES; (II) aprovação do Estatuto Social da Associação que segue na
forma de anexo a esta ata; (III) definição da sede da associação que será
estabelecida na BR 158, número 6877, Bairro Vila Esperança, Pato Branco,
Paraná, 85503-310; (IV) apresentação, para compor a Diretoria, dos nomes de
Presidente: Luciana Merlin, brasileira, casada, supervisora de vendas, portadora
de RG 7.510.839-7Ar e CPF 054.730.669-50, residente e domiciliada na Rua
< ) ~o AUT I CAÇÃO
. . ' u D..vvú.)'\ e. ~ Confere com o nto ---.~ g5 ---i.-....,_'1\- Ap1esenlado.Oou re , ____ ___,
~ Em test.º da ve r<Hl ~ - ~
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§ Bel Mauroney Ap. e1 Andraoe • NotMo 'ct:: RUA TAPAJÓS, 54 • F NE: t46) 3025·~ !J ~ .
~ CEP 8.5501·045 . PAT BRANCO · P..-.
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- - _-. ....,-! .- · ?o ~ e Vieirà. Ferreira, 720, Cristo Rei, Pato Branco, Paraná; para o cargo de
· . 1 e Presidente: Raphaella Boschi, brasileira, casada, autônoma, portadora de RG
--- 8i733.488-0/Pr e CPF 052.717.659-11, residente e domiciliada na Rua Possídio
Salomoni, 380, Cristo Rei, Pato Branco, Pai·aná; para o cargo de Tesoureira:
Morgana Resende, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora de RG
92.&21.021/Pr e CPF 046.007.539-09, residente e domiciliada na Rua Arthur
Bernardes, 100, Bairro Brasília, Pato Branco, Paraná; para o cargo de primeiro
s~cretál'io: Ana Paula Breowicz Slonsld, brasileira, casada, empresál'ia, portadora
d~ RG 2.021.388-4/Pr e CPF 838.561.889-91, residente e domiciliada na Rua
Venezuela, 140; Jardim das Américas, Pato Branco, Paraná; para o cargo de 1
Segunda Secretaria: Indianara Cristina Steffens, brasileira, solteira, auxiliai· de
cartório, portadora de RG 10.537.870-0/Pr e CPF 070.414.419-03, residente e
domiciliada na Rua Sergipe, 231, La Salle, Pato Branco, Paraná, sendo os nomes\
aprovados sem objeções pelos presentes, sendo conduzidos de imediato aos cargos,
sem impedimentos. (V) apresentação, para compor o Conselho Fiscal, dos nomes
de Conselho: Marina Malicheski, brasileira, solteira, gerente de vendas (CPF
080.322.669-17 e RG 9.369.028-1 PR), residente e. domiciliada na Rua São José,
224, Bairro Sudoeste; Luana Bernardi, brasileira, solteira, auxiliar administrativo,
(CPF 088.276.069-63 e RG 10.610.421-2), residente e domiciliada na Rua dos
Cravos, 478, Novo Horizonte, Pato Branco, Paraná e Maria Bemadete Breowicz,
brasileh;.a, viúva, artista plástica, (CPF 422.257.449-09 e RG 689.950-PR), residente
e domiciliada na Rua Itabira, 1750, Centro, todas nesssa Cidade de Pato Branco,
Paraná; sendo aprovados pela· unanimidade dos presentes, assumindo desde já os
cargos, sem impedimentos. Nada mais havendo a ~ratar, foram os trabalhos
suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabal~1os, foi a presente ata lida e
ap · vada, sendo assinada por todos os presentes (lista de presença anexa).
1·
~
1
L
- L
--- - - - - - - ---
LISTA DE PRESENÇA:
11.20
7.35
1 10
82 1
~A•
RJ 35.40
VllC 100,00
PROTOCOLADO E MICROFILMAOO
N" 0065902
Registrado sob n• 0001547/01 • Livro A
e-20T6-:
., screvente
Selo Digi°Úl· IJHnD .oG9tY. pOulp, Controle: lls7m1. sILF
Consúlte em http: / t..1.1 .. funarpen . com. br
Jou ~1~\1 , 'J')'-U1..Q
_ ____&, C\J G"YtD C~
cv~
. I
- ------· - --- ~-- -- - ~.
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
DECLARAÇÃO
ONG ANJOS PROTETORES, organização não governamental, com sede neste Cidade de
Pato Branco, Paraná, inscrita no CNPJ sob número 26.639.645/0001-62, neste ato
representada pela sua presidente, Sra. Luciana Merlin, brasileira, casada, supervisora de
vendas, portadora do RG nº 7.510.839-7/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 054.730.669-50,
residente e domiciliada sito à Rua Vicente Vieira Peneira, 720, Cristo Rei, Pato Branco,
Paraná, DECLARA que NÃO É OBRIGADA A TER ECD, sendo que o balanço
patrimonial e resultado do exercício, são feitos por caixa ( dctos em anexo).
ONG ANJO , OTETORES
LUCIANA MERLIN - PRESIDENTE
ANA PAULA SLONSKI- SECRETÁRIA
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: ONG ANJOS PROTETORES
Período da Escrituração: 01/01/2017 a 31 /12/2017 CNPJ: 26.639.645/0001-62 SCP:
Registro 0000 -Abertura do Arquivo Oiçiital e Identificação da Entidade ---.~--
Identificador do arquivo Código da versao do leiaute ·-<- - ~...:
LECF 0004 --- CNPJ Nome empresarial """'-'• ~
. 26639645000162 ONG ANJOS PROTETORES '=w,,,.,
Indicador do inicio do período Indicador de situaçao especial e outros eventos
O· ReQular (Inicio no primeiro dia do ano) O - Normal (Sem ocorrência de situacao especial ou evento)
Patrimônio remanescente em caso de cisao (%) Data da situaçao especial ou evento -
Data inicial Data final
01/01/2017 31/12/2017 = Escrituraçao retificadora? Número do recibo anterior
N - ECF original - Tipo da ECF Identificação da SCP
O - ECF de empresa nao participante de SCP como sócio ostensivo
Reçiistro 0010- Parâmetros de Tributacão
Hashcode da ECF do período imediatamente anterior a ser recuperado Indicador de optante pelo Refis
N
Indicador de optante pelo Paes Forma de tributaçao do lucro
N 9 - Isento do IRPJ
Período de apuraçao do IRPJ e CSLL . Qualificaçao da Pessoa Jurídica
--.
Forma de tributaçao no período Forma de Oeterminaçao das Estimativas Mensais
·~ ~ - .--:---=
Tipo da escrituraçao Tipo de entidade da Imune ou Isenta
L - Nao obrigada a entreoar a ECO/Livro Caixa (Opção do Lucro Presumido - 99 - Outras
Existência de Atividade Tributada pelo IRPJ para a Imune ou Isenta Apuraçao da CSLL
D - Desobrioada o - Oesobrioada
Critério de Reconhecimento de Receitas -
R ea1s . t ro 0030 - D d a os C a d as t . ra1s
Natureza Juridica Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal)
"' -n ~
399g - Associacao Privada 9430800 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais V:- ~
Endereço Número v.i "'"
\)..) "'
ROO SR -158 6877 " ":;; o e-< ~ ,
E•tc rclotOrio foi gcr:ido pelo Slstcmo Püblico de Eocrlt ur:iç~o Digito! - Spcd Vc~o 4.0.9 do Vlsuolizador lna 1 de 3
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: ONG ANJOS PROTETORES
Período da Escrituração: 01/01/2017 a 31/12/2017
Re istro 0030 - Dados Cadastrais
Complemento
UF
PR-Paraná
CEP
85503310
Correio Eletrônico
escritorioasterio hotmail.com.br
Registro X390 - Origem e Aplicação de Recursos - Imunes ou Isentas
Código Oescriçao
ORIGEM OE RECURSOS
2 Contribuições de Associados ou Sindicalizados
3 Receita da Venda de Bens ou da Prestaçao de Serviços
4 Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
5 Ganhos Liquidas Auferidos no Mercado de Renda Variável
6 Doações e Subvenções
7 Outros Recursos
8 TOTAL
9 APLICAÇÃO OE RECURSOS
10 Ordenados. Gratificações e Outros Pagamentos. Inclusive Encargos Sociais
11 IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa
CNPJ: 26.639.645/0001-62
Bairro/Distrito
VILA ESPERANCA
Código do Municipio
4118501 - Pato Branco
Número do Telefone
(46)3225-2599
12 IR Retido ou Pago sobre Ganhos U quidos Auferidos no Mercado de Renda Variável
13 Impostos, Taxas e Contribuições
14 Despesas de Manutenção
15 Outras Despesas
Este rctotOrio foi gerodo pelo Slotem• Público de Escrlturoç3o Oiglt:il - Spcd Vcr.sao 4.0.S do Visu•ll~•dor
SCP:
Valor
º·ºº
º·ºº
º·ºº
º·ºº
10.765.60
º·ºº
10.765.60
º·ºº
º·ºº
º·ºº
0.00
º·ºº
2.740.00
Pàgln• 2dc 3
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas
Nome Empresarial: ONG ANJOS PROTETORES
Período da Escrituração: 01/01/2017 a 31 /1 2/2017 CNPJ: 26.639.645/0001-62 SCP: ~?: ,.
•~ ... ..:,
Registro X390 - Origem e Aplicação de Recursos - Imunes ou Isentas
Valor
2.740,00
17 SUPERAVIT/DEFICIT 8.025.60
Este rel•tórlo foi gerado pelo Slstem:> Públ ico de Escrlturaç~o Oiglt•l-Spcd Vc~o 4.0.S do Vlsuolludor P~g na 3 de 3
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019.
DECLARAÇÃO
ONG ANJOS PROTETORES, organização não governamental, com sede neste Cidade de
Pato Branco, Paraná, inscrita no CNPJ sob número 26.639.645/0001-62, neste ato
representada pela sua presidente, Sra. Luciana Merlin, brasileira, casada, supervisora de
vendas, portadora do RG nº 7.510.839-71PR e inscrita no CPF/MF sob nº 054.730.669-50,
residente e domiciliada sito à Rua Vicente Vieira Ferreira, 720, Cristo Rei, Pato Branco,
Paraná, DECLARA que possui ISENÇÃO DE APRESENTAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO
A PESSOA JURÍDICA.
-=-=--'=>=~-....,,..---,~-=<-~~==i+H- ~(jy\ .
0 N G ANJOS~OTETO
LUCIANA MERLIN - P NTE
ANA PAULA SLONSKJ- SECRETÁRIA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - Sped Versão: 4.0.9
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Imposto de Renda de Pessoa Jurldica - ECF
-- - ----- ~-
:IDENTIFICAÇAO DO TITULAR DA ESCRITURAÇAO ' . .
1 CNPJ
~6.639.6 45/0001 ·62
SCP
NOME EMPRESARIAL
ONG ANJOS PROTETORES
t IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO.
PERiODO DA APURAÇÃO
01/01/2017 a 31/12/2017
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH)
37 .82.4F.F8.27 .30.6C.6F.48.4 7.8B.43.B1 .7B.FO.FC.1D.7E.D3.0C
Original
'
SITUAÇÃO
Normal
- >'"""""T?• - - - - - ---- - - ~ ,......-...........;
'ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS:
QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPF/CNPJ
Procurador 1 . 37417177972 1-
Contador/Contabillsta --1 - 37 4171 ; 7972- - ' L - - - --- -- -- '
NÚMERO 00 RECIBO:
37.82.4F.F8.27.30.6C.6F.48.47.88.43.B
1.7B.FO.FC.1D.7E.03.0C-6
NOME N"SÉRIE DO
CERTIFICADO VALIDADE
1 EUNICE MÃRÍA CÃVALI 1794419912962386624536124/05/2016. 23105/2021 l DUARTE::374171779ll..____17Z.P_9_101J13360322 __ _ __
' EUNICE MARIA CAVALI 1794419912962386624536 24,05/2018 a 23/05/2021 . DU~RTE:37417177972 F789]Q174336Q322 _ t _
Escrituração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 26/07/2018 às 09:06:34
86.C4.E3.0F.8D.7E.37.CA
6A.D3.65.ED.1 F.OC.C4.5F
1of1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚl.ERO DE INSCRIÇÃO
26.639.645/0001-62
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA
CADASTRAL 2011012016
1
NOl.E El.f>RESARIN.
ONG ANJOS PROTETORES
11TULO DO TAB LEC~.ENTO (NOllE DE FANTASIAJ
ONG ANJOS PROTETORES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDJIOE ECONÔMCAPRINCIPAL
94.30-8--00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDJIOES ECONÔMCAS SECUNDARIAS
94.99-5--00 - Atividades associativas não especificadas anterlonnente
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA
399·9 ·Associação Privada
LOGRADOURO
ROO BR-158
CEP
85.603-310
ENDEREÇO ELEffiÔNICO
1 ONRROOISffilTO
VILA ESPERANCA
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) .....
NÚl.ERO
6877
1 COM'LEllENTO
l lllJNICIPIO
PATO BRANCO
1 TELEFONE
(46) 3226-2699
1 PORTE DEMAIS
SITUN;ÃO C/lDASTRAL
ATIVA
1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
20/10/2016
t.~Tl\IO DE SITUAÇÃO CJIOASmAL
SITUAÇÃO ESPECIN. ...........
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 25/0212019 às 11:27:27 (data e hora de Brasília).
1 ~SITUAÇÃOE EC LAl
Página: 111
25/02/2019 11 :2
r?âm4/IO e41t/.HitJiÁo~átY :?db/ 9JU"l4i~ 7
Estado do Pnrnn:\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de lk ,· /v ; } '1 J.Jo;q
Pato Branco, ~ / O~ / 'JíJ / _0
Joecil'. SD
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
~ânuuO//~U?/t°t;#u/~~h~i04tC~ Estado do Paranú
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2019
Autor: Rodrigo José Correia - PSC
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil ONG - Anjos
Protetores
RELATÓRIO
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca declarar de
Utilidade Pública Municipal a Associação Civil ONG - Anjos Protetores.
Em sua justificativa, o proponente enaltece que a referida entidade foi criada a
mais de 1 O anos, através da iniciativa de alguns voluntários, preocupados com a
situação de vulnerabilidade dos animais abandonados nas ruas, os quais tinham
tutores e depois de uma fuga ou abandono passaram a viver nas ruas e
consequentemente podendo serem vítimas de acidentes e maus tratos e ao serem
resgatados, muitos deles apresentavam ferimentos e doenças, realidade que ainda é
vivenciada nos dias atuais.
Devido a demanda crescente, a 3 anos foi fundada a ONG Anjos Protetores,
com a finalidade de trabalhar diariamente em busca de lares temporários para acolher
e proteger os animais de rua, os que sofrem maus tratos, animais silvestres
abandonados e/ou apreendidos, uma vez que a ONG não possui sede própria, assim
os animais muitos ficam nas casas dos protetores.
A mencionada ONG possui atualmente 30 membros e com a declaração de
utilidade pública, a mesma poderá buscar sua estruturação, podendo assim tem
melhores condições e estrutura, o que contribuirá para melhor atender os animais por
ela resgatados.
Este Projeto de Lei possui grande importância por estar incentivando voluntários
a continuar prestando relevante trabalho social, contribuindo com um dever do poder
público.
Portanto, trata-se de uma matéria revestida de legalidade e grande alcance
social e interesse público.
~dmoMl//lttl/H/tt>~of átY gy~~Uf/nC{}/ Estado do Paramí
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a
aprovação do presente projeto de lei.
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de abril de 2019.
Carlinho Anto
SC Membro
Joecir
Pres1
?!#
Amilton Maranoski - PV
Membro
2
[!]''"°''[!]
E~ 11 <1 0 tio P11 1 :m:í
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC
Excelentíssimo Senhor
VILMAR MACCARI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
A Comissão de Justiç e Redação, composta pelos Vereadores
Amilton Maranoski - PV, Carlinho A tonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi -
SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB Rodrigo José Correia - PSC , no uso de
suas prerrogativas legais e regimentai , apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMEN A MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
79/2019, que declara de Utilidade Pú , lica Municipal a Associação ONG - Anjos.
Protetores.
EMENDA MODIFICATIV Nº 01:
Modifica a redação do 2° do Projeto de Lei nº 79/2019, que
passa a vigorar com a seguinte redaçã :
"Art. 2° A Associação r ferida no art. 1° se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipa relatório circunstanciado dos serviços
prestados à comunidade durante o exe cício anterior".
7
Nestes termos, pedem de erimento.
Pato Branco, 4 de abril d 2019.
Amilton Maranoski - PV
Membro
Carlinho ~~
Relator
r;jj/;,"•S!it
~f,f]j Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272 1534 85501-262 - Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - -mail: vereaclorroclrigo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNIClPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.332, DE 07 DE i\IAIO DE 2019
LEI Nº 5.332, DE 07 DE MAIO DE 2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
ONG - Anjos Protetores.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
ONG Anjos Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNP J
sob o nº 26.639.645/0001-62 com sede na Rodovia BR 158, nº 6877,
CEP 85.503-31 O, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A Associação referida no art. t 0 se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:7258155B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/05/2019. Edição 1754
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
PROJETO DE LEI Nº 79/2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação ONG - Anjos Protetores.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG Anjos
Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 26.639.645/0001 -62 com
sede na Rodovia BR 158, nº 6877, CEP 85.503-310, Bairro Vila Esperança, Pato Branco,
Paraná.
Art. 2° A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.332, DE 07 DE i\IAIO DE 2019
LEI Nº 5.332, DE 07 DE :\IAIO DE 2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
ONG - Anjos Protetores.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
ONG Anjos Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNP J
sob o nº 26.639.645/0001-62 com sede na Rodovia BR 158, nº 6877,
CEP 85.503-31 O, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Art. 4º Esta Lei entra cm ,·igor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 07 de abril d~ 2019.
A UGUST/NHO ZUCCH/
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentificador:BDF083FE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia l 0/05/2019. Edição 1753
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http ://www.diariomunicipal.com. br/amp/
84
Edição n° 7383
LElll>s.321. 0E070EW..~OE1l19
1-.. ,· 1 • '-"oJ~ i» ku~ a ln:>!n l!u
;.Wa16.la-.da;;l.>d;i r'ol.l.q..A ~ii' <1».ri a c..bJt dl ~.> Eh,...:o e di Cl-'°nl yv.A.!k-du.
A.r\. *F.u.-l~<!.1. .1. ~o.k.:~ót,.~;.çi.J •l-~ ~,.:.s-u ~ndt
.-Jih~"'h ~UN f o'r~y,61 ·· .... l ,,..-J."OÜ~Ó' Pn&•-.-
P . .... 1.0 i:.-.co OI :oc~.v.'l~h w ruhtJOS u-"' 4-• r.euul a .u
tf'<;1'N'r-r't 1 c..•11(b1)r.:s..
Atl ~ r c.-1 t.b' z>:)) ~..., lJ..r<.poluHC. .. »-...~ d&~~o-..eu •
~~~~~ ~~~~~~~\~-~~~',~t:',~~ ~~ ~!.~,l.l~ :'.r ~
/.Jll'OE.~..-~w !J ,q-41 ei,:Jr'fl"Ut i 1 uor:.:l.o to>o,,,,eltr.:a.....~Ü"'l:: toJV"ll"l
·1 61}f'"''> -"ljd ••~11 p .. U .!.a;ll..
.&.t \. b~lfte--"'1.rt11.pt .1 d.....ld.:"- P-lli•o,.,..b
h"ll e4!d4 .._u-;,d,:i \':;:".t..il ~Le;,.J..\.u r..1 J.26~fl lt~·No '41 -~
.l.LGJSTrHlZi..C.V-1 P; t.'.r;~
l()>i•S.J»,DE07DE UA:00f1-l1t
-"..:~ o ~~ E. ~:..· .n 1 r.i'b c;,·of!f".u r.:s ç•U.c.s toi:.l.uç.>i .-a,_, r-;..c."po •a o.!"li v :-.'&rc u.
A Cl-..uA ll.3Jo:t;..a.I ~4 PC..) ..-.:-~ [ 1!.a-J.> do> PM~ lp(l'-..:>U e cu,
PU:ft.t.>, Ul'"t.(W",O olU di'r lei :
l.lt. \t Fo o · E• to..~ .. , J-'~' Jt.)> ' 1-~· c.CU"".u rei , .. .u.~t
.~~.!I" ..... u.- r •"lil·0>1.1- r-k;;tn:.•$ ,· .. -u r..-•u:·:1.;.1-,_ -~.l..l,.t~•
J 1.:ln;.ll ru IJ-U .?.! ~~ .. , :1 ~ -1, ·1 r··• Hr--•-·.".'1 •. , r .... ?"é~ Pr> &e .. .,
O~Ul-f').lº'.<IC~.e •;T
I • c:~f'" • .-;.h da.._., u-.-i ôt ucr~L> 1--u,.·.1.-fl""> e d!t'-b...o;.!)
t:•cr•• c.a.'J; ui;:n :L·ll."f
l ·Çl."t.º t') U·>dd l"'l.SL.-.1 •.;.r"•df f1.-t.<O""l l '-º;_-._-...:idt ~;i:,·cr .J. a
(<;"W•-."i> •-t.•·"J.
n ·Ç.ll'.i.-r ... - 1 ~-.'"ldt , ,_. p·• Wl''-'lu.!.1 e.- r.i!i~ ~t'l.J
ra).t ·•~o1.11> 6eiµtn".A:.l.
Nt. :r A ! }.J l!l c." ... ·•1 '* ~ r-1 «U.':-1"1 du td"~.f.1. c.n o u.--1.·•,,. • u;:~!i:S.? &;.$ r~'r.!!.::.A t.l.:·1- .c.·"..3 c.:r;c· .. ":!1 ""1 • l:u W
-.:.a;õct.
Pc.·';'-.'> (·•:o.. M c.ra-u de-Nl> u< w·~·--~i dot a.:(.o·J.J e.cri ..i
r.:.-uu'lt.•~Juu· Si..J u'..;:Jl.~.1.1q...eu,.1r1 .. d.l q..~ltlt;t..J.-
.lll. ) 1 ü ·..J. Lef e.·-... ,.., ..; ;o';l'r t d.ºidoi "'-•~\;.a;l.!.
El"Jlei ~•.•·.-.J d)\'.-#"1"'1 """ ....... -' l t.'\'..>· POT.
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Alt. 11 F"<-1 .... :L(» '" ~·.:J.·4 <Yc .a.J Gt or.u ,. Ei.':'""....:1 e;!.)
u .. ·.::p> e.a PC> Eh.X\> .:. "PUU> Cdéco A\H A•L,>'. & 16' rulnó>
l"'li.'t"-...-"tndt t2 dit0-~,tr..,.
[ l'.J lM4Gt&.!V l ô >\',1: 1.1&;1 R.>J · ;~.k.-MGQ.> • 1·F'SC
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
LEJ IP .S.312., DE 01 OE UA."O Of 1'o)U
C«Ju1 6t v-•o)t P..d.:.i u.r,i:p;f •
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Plt.!.li-U. u,•,.;:k)I-,.> 1 Wil· ê.~ Ló;
M. •F.u~ºrlá.~ ltJ!rltP.t.1.:1 u.-:...:.d I Ãl!:ü .... Un A-,.:.. P: .ta"'d.. tr ~o!C,. """tr.s laI,.IJS. f°!J'.i ro C.'>J ~o r.· :i'66J.U,.cSoo:;1-Q c:n
~ r.i A:d:-11 8~ ~ r.l Mn. CE? M!oO>llO e._ ... , \" • ~"V' Fr.> s ·ro:o
~v.t.
Ã!t.2'A A.li:o:.!.;.l>!t", 6 N &ll 1' M«o-il l aptwi·Ut l>"\.d-.-:• l<l
ú.~ .. ,; n ..no; ~ 1<!.rot"a.n'...- .-j >ó;.1 Wll'•'P cto·J.M A CU".J..!C<t ÕJVU o
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IJ.>GUS Tr .H) ?U:t.111
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lfJ h''UlJOE070E UJJ00E 2019
A.tt. 11 ru ~ .. a-.-~1 ~ ·F.-;"l-14 A.•..\rl> "*"-.!t'.r;i5". v 1 ~
U4:~ ·4 l:"u ·rt:: Ur-~:. \'Ull~ rul.l.;! <.".:A &tP.1'U&~P~1:J..
~tUl>I IPI O DE CORO:>El l'll'IDA ESTADO DO PARAKA.
Edl11l o•. Oi712019 dt 09,'0>12019. S·jm11h.: Cor.nxiçlo dt cudiJJ.tu h1bWU·
d1J n.."I Puxt:oo S.dtti\\) S:mrlif.._:.tJ.J Jbut•l Jtmti d.J EdLu.l n1
\)JI f\!b~k:I\l..l
001 dt l9,\lS/l017, rui rrnnmrn o dt ntidt Profts.sor Ttmrorhfo.
A ll~!K.içlo l'.l lnltgr1 Jo iro UÍml t:r.COfllf,Mt di.r;xinh"tl r.o s.t-g\lint~ t r:..!tft"<íO t!<ltôni.:o: \.Jjwdl1ri.,•ti:·hlrrr:•n'ir '•" ''' '·lt'<iyj,;J1rr:P"'.·N · rna~ormt
'"'!(HiuJo r<il lei Munki;-.tl n• 275911017 t .alctU.ÇÕti corull.l:US n.1 l t i ~htnk·
ij->ln' ! ~HllOIS.
EXTRATO DE CO!llRATOS DE SERVIÇO TEMPORÁRIO
PROCESSO SElEllVO SIMPLIFICADO li'. 00112017
LEI MUNICIPAL ll'. ~ DE 19 DE MAIO DE 2017
Cont,,lo Administrativo de t.N~o Tempoc.\l'k>. n •. 02-tf2019.
Conttatanle: l!u,:c ip·o de Coconel Vr/d.l·PR
Conttatado{a): 1,•JiJ"Tl C>.r.ra
Objeto: f uno;.\o Ternpc,a1i.l de Pro'eS$0J ,'IJl'l c~JI
Prazo: Da 07 (se~) d'e rnl'o de 2019 a 2-t de m .)()dC 2019
Va!Of': RS 2 016,03
Contiato Administla tivo de Serviço TempocMk>. n•. 02512019
Contiat.ante: t.'un"<:p·o ~ COfonel Vr;:d.J·PR
Contiatado{a): Etal'\C Ap.)(ecêlJ Artunes Pere"ra t: ~
Objeto: fuf'Y..kl Te.-npcwaN de Pr Hset 1:11·1<~
Pr.uo: De 09 no-•~) de ma·o de 2019 a 2.4 de mJ o~e 2019
V•lo<: RS 2 016.0l
Conllato Admlnistlativo de Serviço Tempotjrfo . n'. 02612019
Conllat.lnle: Jlu!'l!:íp'o de Corooel V.-i dJ PR
Contlatado{a): S i'/ .i Ga .v~nd.l t.'.llco'nl
Obje to: funç.\o Tempaari.l de Pro'esSOf" '-'un<.pJl
Prazo: Da O'l (oo·:e} de m.J'o c!e 2019 a 24 ôe U"l~ ~e 2019
V•lo<: RI 2 016,0l
t~oemf JoSé An~oo·o· 1
Sectela rio G"al
FRAllX SCHIAVllll
Prefeito Munkltu.I
l Chtle d• Divis.\O de
1 RecUt sos Hun11inos
DIÁRIO DO SUDOESTE
10 de maio de 2019
f'J"_Ulll\JU. M.Al<VAl.C.l K-M ~»001'-'- • r ll.
O\~A.ÇlO t: AOJIJOICAÇ).o
rJ.Nlof'J.llL'lO..f.l l'I'' U JUIJ • ti ~ h u lt}!:lt
'~t!','Jla -*"- c-~•'·--:?Or-r-.zs• •· u• • ·c"rt o• r==n ~··st •
UZT? t \rr! ?'T"U'õl Ç!CI Ç'"<l3U 0. '•-' .LI tdçrd 0 '4•fi> t " """" )ti-• ! '>1 ..,..-:-p ... 1
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~CIOPIA ~r«,. ~ ~
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... S-~4>S.J,(1t11 1'...:doli:11
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f'AIHH1JJ.Att'J.'f1CIPA.l0t: IOMSOC.t:SSO DOSU'l ~ P'A.
HOHOU>GAÇÃO f .ADJUDICAÇÃO coscoutMrA01/Nlt
í•;t-.»o í'l:)ftlU'll ~~ 6.1U- ~f .... ars~V)0)~~><.1C~f ~ 1 r•
t2,ll: lt, Ó) t ;:w> crNill-io (t' t.SO e» (~o) P;JI. ITí.l'I, ~A Uot 07"<) at-)0 eu:>''} ç': 1 "'? '
n>·· )ldpt m .,....-r ...,,. cr-_.u:rnrn1(1 &o SLmQÃúJ,ó;1. t>.> ;-..-..-t.'.ll ~·!ldie
r"N"•~ t ~~.), ::>.2 re..t l9 ~ r.• 1 • H.'?:lt, ,.....,, o rrpc 1 - ln t:t" t
t z':s:;!•s':ser> ,..,,, V1t t:91&\)Il lJ ,~,..,;--,.-o-'tM- kXZTtr.:(><1~571},0-.=tc l
U UHJ:J • ......, ;• e-"\t)-;•. ,'1~W)lCV '''•l"C.~ Ó>a>~ewl'.~d~ U'•2'
~ Ul1.)), C!lf"' • )::o' ~1)) Ot I )),,('), ...... HeletOU):-0 p:I' e.s ~..,
t.1~•01 de!:- ·.r,i) O.A! w~ .t.OJIJOICACO O "'' tt.,r.> a .USOCIUAO N
C>fU\.'õ<ll\1Hl"\.'TO COMIJ.'\.TTU KI S-l.'"l ol CA.tJ.U'l.ol• AD.U e.. ~oO.JJ}) 01n:..0:·:>:1-n
Jl.TUO!'i!A.'"IO!'JO f l'\11.U .'i
~ e't»JV' ....
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 e 12 de maio de 2019
EXTRATO P,\RA PUOLICAÇÂO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 027120 9
(\'tncuhJ1' .io Ptt~lo Pmtnctil n?OJ411019)
CO~'TRATANTE! ~luoidf.oJe RtoU<tnçi
COXTRATAD.\· Bdinki & Sow...1 LtJ.1
OBJETO. Cantu.uç\o dt tmrc-~<1 r Jr.l Í•'"'t'Otd1nnfo de m.Ctrili' & inf .. ,rrdtic.a...
\'ALOR TOTAL:. RS ).ISJ,41 (ul-.s rr_d un:ol t oi!tnu ir 11b rt-lli e quH tnU t
umetnllH.,,,)
PRAZO Dt EX[CUÇÁO E IG(~OA.: 12 (J(1u) n:oc~
DATA OE ASSINATURA DOCO~'TRATO tOJt rrOOdt 1019.
fORO. Cc--m.m:.1 dt Mu-mcMso. [)[1JoJ\J r uuil
Ruwccn(.a. 10 Jt tt.1fo dt 1019.
LESSIR ("ANAN BORTOLI
r1dritl) Munkiril
EXTRATO PARA rusu ~ç,\0
ATA DE RrGllTRO DE PR[ÇOS I<' 0Wl019
(\'incv11.!\J.lO PugL:l Procncül n• ClJl/2019)
COSTRATA~' .: ~l nldrio Jt fhnuc111np
COX"TRATAO,\ · (\--ttoc il S«n t lofL'frcltlo LIJ •
OBJETO Cootuuçio dt tmrrt:U r i u f.._'fntdn:tr.to Jt rru:oiili Jo:: inf,-..,n"i
Li cl..
\'AIOR TOTAL: RS 1 OH.C-O(wn rrul t.\Ínlt. t.lrlJtttls)
PRAZO D( E.XCCUÇÁO E \'IGf.~ClA· 11 (d<ttt.) rr.un
DATA OEASS.INAlURA ooco=-:tRATO 10Jt.ro.U.ldl!'1019.
fORO. Comu{J; dl!' M.umt!ú.ro,. ufo Jt.1 Pu111i
Rcnuccn.;.1, 10 J.:- .rufo Jl!' 2019
t f SSIR CAN..\N BORTOLI
PufoM ~l unklr1l
L''TRATO PARA PUBLICAç,\0
AI A DE RJ:GISTRO OE PREÇOS K •OH/l0!9
(\"incub.Jtl oao Prt-i;fo Prt.st.o,itl n• 0!412019)
COSTRATA NTE: ~fo.nicírkiJc Rtn.ucco\.i
·J~ TRATAD.\· h ur.u l ui\ G•.shl'uln$r: Cu LtJ1;
.. BJETO \Mtu.Uçlo J..- tmrrcu rin ( .. .,nc,ur::coto i!t nia:ouu J..- inf .. utd
tJ ~ ..
\'ALOR TOTAL: RS 1J91.00(.!f'4s mll tftUn!nJ ~ M\tnll tum rt!Ü)
PRA70 OE EXCCUÇÁO [ \' IGL.'\Clk 12 (Jt•lt.) rr.tif"
O.\TA Dt AtSIN:\TURA oocomRAT0. 10dtmWJ t1019.
FORO C«11110 i!t ~hr mt~dH\ [ otaJ,.,J<1 r 1u.ni .
tnl~Ctn{ . IOJt mJ..iodc 2019.
U .SSIR CANAN BORTOl I
Pufci:i> ~lun kirll
[."RATO PARA PUBLICAÇÃO
ATA DE RrGllTRO DE PREÇOS K •O.l(l/lG19
(\ cul1d~._ 20 u~lt.J Pu icnchl n•OH /1019)
COSTR.ATAITTE: Municí;foJt Rcnu<tnp
COS I RATAO.\.: l1rNfl Hcru
O BICTO. Cc.ntnll\10 dl!' Cmi'ft"'.I ru.a Í•"fOffÍtrtRhl .!t m.a:ubi;. Jt lnÍ<>rll'i
tto
\'ALOR TOTAi • RS 21.lli>.C.;t(nr.!c: cu·:c rr1I ccn:u c \lll~l!' u ili)
rRAZO 0 [ cxcc..uç.~o [ \'IGL'\CL.\.: 12 (d<ilt.) O: titi
D.\TA DE A'SISATURA OOLO~IRAIO. 10\!.: rJ't.iolJt1019
f ORO. C«1ur,.adt ~1mrt.!t it o.. [_,uJ.• d.., r u111i
Rcnucca.p, lO ..!t rn.1.fo .!t 1019.
LfSStR C.ANAN CORTOU
Prtfri">J Munkrr-iJ
F~'TRATO PARA PUBLICAÇÂU
ATA DE RHil5TRO DE PREÇOS r\• OJl/1019
(\'Ul.;ulJJ.> io PIC-, l,, Prõ cnci.al ~ 0.J-411019)
COSIRATANTC.: Munkí;ol.-.>Jt RtoJ'<<nç i
COSTRATAOA-Alirio í c rrrir3 Bul:t.._~
OOJC TO. Cootut1çlo ~e tmf'C't'.J r1u Í•"'tnh'.'1trcn10 b nu!cri.lis J c inf.:>n cllk-1.
\'AlOR TO TA ~ RS 1 LIS7,JD (c>ou rrul -1.111mctn'1..•s t "-i~to' .1ts t:t c-~iH lfin
U CtOU\tlJ)
PRAZO Dt LXCCUÇÁO E \'lGt.'\CIA· 12 (d..'.i1t) rrno0.\TA DtASSINATURA DO CONTRATO. IO+!t rr t!lt J c1019.
'RO. Cc<n.U(.t dt ~l 1nr.c:â10, [ •ta.!o J., P.uJ.nS.
.nuccn(J, IOJ c 11!.lilt J~ 2019.
LC551R CANAN eoRTOU
Pttfci11..' ~h.!n irJl
L"RATO PARA PUBLICAÇÃO
ATA DE RrGISTRO DE PR[ÇOS K •OJl/l019
( \ 1ncu1
iJo .1.0 Prt"glt.J PrtJtncill o• OJl!2019)
CO:-:TRATANTE= ~l unkfy!o .._lc Rcnl.Ktnp
CO:-J 1R.ATAD.\:1 U \' C<'n:-cr.:i;:i t!c Cquir1mcn1ns de lnÍ•'fn'..J.tk• Eircli
OBJETO. C.-.n1n.1.J:çlo Jc t mJ'fbl r u .a fomt..im<n!I,) Jl!' re1•trlm i!.t inf,-..rm1·
tkL
\'AI OR TOTAL: RS S5SJ.OO (c..fto n:J.I q .J.inhcti:l'J t o.ceou t trh ftlb)
PRAZO DE EXCC:UÇÁO E \ 'IGl>:<.lA· ll (do1<) m<>«
D.\TA OCASSl~MTURA DOCO:-TTRATO, IOdt m1fodt 1019
í ORO. C'<-m.uc.1..._lc ~lumt-!;til o.l, ú.!.1.Jõ t!.., r.uuil
Rco1"coç1, IOdt m1fodc 11119.
1 t.SSIR CANAN EURTOU
Prt(t i•,·1 ~lun i;-11
PRt<;Ao PRtSL'\CIAl r\• 035120 19 - P~tR
A\'ISO OE Hm!OLO<;AÇÁO
1t.'fO-.> r~b!.a-: .a a. H .. -n:o!.:-ip\l.1 Ji> Prc-tfo Prt~tndll n • OJl/ 21Jl9 - 1
1
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foratcin:cnto Jl!' ll'lltihl ~,,;:o "'°"n:n?/l,ko, tm (m -...r d.u U\,-uintu tn:pttw
l:cns OI, O.t 11, IS, 24, l..i, 17, JOt J I .a <rTf"h.l 0"1'.cJ 1 - U1.1nt-J;.M C«r::tr..hl
J: ~kJ1<.11ctn: ... i L1J.1. no n • • .,, l+"!.rl de llS /- ~~-t}.O (tch mil C'i':oca.:t>s t. c.f:cn11 t <'i:n fC Üi t -é~c-nt1 cc-ollh•S),
ltcnJ 01, H, l-1, JS. J.6 t 17 a tmrr'°" OJ ... n:,..,~:JI l•J.i. no l L(lr t.:;u.J J c RS
$011,iO (Cli:i> mil C'llJlltn!..!t qu1t10 itili t XICOIJ ''º'"•'S),
llUH Cl~. 13. 19. 11.11. 16. JJ, JS t 41 a. trrrrcu ut..J.:iCarr..~ r.t.) Jt PrnJulín
O..!cia o:ó~i\''~. M \Jk" to11I t RS S7 11.~ (dnM mll 1<tc.;tnt .. ,~ t ~ou ulli
t <l ~n:.l ctnllhll),
llt1H ~.Oi t 14 J. cmp1t-u rnt;i.l~'-.ow • ( '1.:imlrdu ~ l'róJ1.1hU uoto j,ko. ~
t lfr•\r:u.hrc' lJJi. n..-, \ J..l.._, tolll i!c RS 9.i -Jl.SO (nv\t mil sttt'\tot•"-S e r,vlrnl.1
tum rCJh e cinq-.Jcn!i u ntn1H).
l:tn.s 07, CO, 10, 11. IS. 16. 17. J._l, 1J.1 ~ .• . ll ~ 40 .a crrrrc~ r,-,\utta & l\lh.1 -
t•l l 1J 1. no n .
10 1 !L'-I J.I b ~~ 10 11,s; (<1LLtllll n:il t (\(lft rtth l!' M:t nfi t cin
(O(('ntlhlt),
Rtn.1.Ktnp, IO J~ mü...' ~ 1019.
LDSIR CAN.\N CORTOll
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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u. ,ri -• i. -.i r.:1.---."11 d.: a;. t c..a·1 .. - ·1 n~.1 (""'I t.'' '·!!<!U C:-A ru 't>.J..+•r.""'Oi.»~l.;o: ''i·..-t,
Art.. 2' A •;i..1 CI c· .. ,J lol t :.&:Uo;!J.f.J. G:t<t"""-•1CU l'!.'2;:es.c.:-, O
u. .1.•I" ! o 1 !.K>Xod.1 ~ c': 1 .::h....-..~!·cs ~·i-.:t"".:o c;:-u: .·: 1 , . .., a i:u e.~,
t-.J .. ;.1;"-HP1 t;.·i.' > ..:-.:>- A.s. .r~n C' .... ..-1~ ' "" c·:·,··.·.:õ:s l!-* •::.·.» cc.- .u r cr uu·..t...«..! . .u 1 n~;t:>, µ:.1 Q.>1~.1r- 1-ró1q.1.' ~eh i1. L
M..J' Er.:a ~- 1 <.;\•; :.1 r.i .:.ciC'• 1.1p.: <.!:; h
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A Cbu.1 U.ri;::'.ptl de P•'o f1an.:o. h !.»l d> PHNJ. .&per-,~ e
w,Ptc-., ,., , .. w.;i.irJ.t l d;
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n .. <.~.) &t F•·: 6 o.·.:> .: -PJ.ili" : C<Trc..) >:,,t 1 A.·L,: ", 1 ~· r.r~U.S.l
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~O'Y.l·A-1: •F~:U'l:rtt.
A CC-•• ~ <• Pt'4 tr•·co, E~ do) p,r..l, 1~cr.t.1 1 .. .._
A1'â», u.-OO.·o a1,,.-~Lô
Nt.11 r ... .a~·kL'J..:..i UJ ~l.'.C P.tJ! I u...·c;ll J.ÃU..l-:t.;»UJ;A.-,:1
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E.\TRATO TER.\10 ,\Dml'O
CO).TRATO 1''061/1019
Tum--' .\J1li\\l J.' C.•ntu!.' n• M l/lOl'J, 1>1mJJ\.'I cm 1(1.\)lfb)l'J, rtfucn!C' .1
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dt lntcfl\lo t dt 1cm.!.o c«n"' Lri .\tunicfril n• 1199/N IS., rlc l(C<Jo cem .a
Prtglo Prm c riil n• OHl11l19, CO:-.'TRATA).'Th ~lll)..1CIPIO DE SAUD.I·
UE L>0 IGUAÇU f"'i.SOO. jJriJi.:.a dt dih-it~ paó::o. insnit.a no C\lpJ K-h n•
9~ SS5. .. i7/0001·91. t,u.N!t\-iJJ ru R\J.l Frt i \·110 BttK h<id, i('3, r.tst.a cid.a·
b, l'ftunu.~ l'" uu Prdt ito MunkíJ'll. stnhof .\IAURO CESAR CE~ I,
rvruJ.N l!o CPF n• 9H 72R779-00 t. do RCi n•. S IUl2S·I $!11'/PR CONTRATAD.\· ~!AR Tl )llZ & G\Rl'ALHO lllJ.I - ~(f, OIPJ );• 10 SH }-1,,'!Cl'.<ll· 11,
J"t'5-,l juríJJc.a dt direito rfindo. cc:m s.Nt .a Rui C.u\&!ht\ N1 3 106. Cfi.lm,
rrunk-ipio ~t QJcJ.u Jo lsut\\I • [~.aJô do P.iranl · CTP. S.>Aro CiOO nhl.t
ito ft"J"l'tS«ll lJ..i lt.gilintn:t ru1 SIUlkUI ~IARCOS .\IARTI~"IZ(')f .!.('f J ...
(pf );• 69;9 i~·91 r ~o RG n• 9H~ 6 SSP1n Til'O DE ADTTl\'O.
Pil.AZO DE LX[(l;ÇAO. D.\TA nr A«r.I ITURA· I0 '0;/1019. PMZO DE
LXC(l;ÇÁ0. 10\W11ll9
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.332, DE 07 DE i\IAIO DE 2019
LEI Nº 5.332, DE 07 DE MAIO DE 2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
ONG - Anjos Protetores.
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
ONG Anjos Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNP J
sob o nº 26.639.645/0001-62 com sede na Rodovia BR 158, nº 6877,
CEP 85.503-31 O, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2019.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:8CA02F7E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/0512019. Edição 1755
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSTE
Publicações Legais
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7386 Pato Branco, 1 S de maio de 2019
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
l.VX'PtlCEOlYffL'Xlffi.
A'/6JtEUJiJ.Çlô
U#!iJ22 ?...-,!) ~~rHl~li f:r• ~0De L<1r.J> D.ICJ~OJ"l'lH~l.O:('j h
,JW ~ t.n1. Ct.ô FêGb,.O\> ct F.a;u-5 P>.'>t >l).'So;l.J RJT\.P' CE c:h&"..a5 >U"l~.10-...S E f.t.FY.U rfA\Tl f'A.:0 .. A IJ\-s"ff.tr.;1.o E>":Cl-1.~ ~~ C...f"c\
>!-11""tC.cs \':b' \I ~ü:.-~» âl<O;l> FS~117bl OU:al~ ~S.-,X\Çh&t.
r...t•tuth N P.!:1) Q P't't'.Jl « º«>";'!;.~., ().·dJ 6e l(t_t;!..tl • C&'tt.."'i P...J UQAI
R:«N~·r,tlr;'3~11 -0'qr.:+.:.~ âl().i(•:.llCO'se UOC.1100-S tr\J~f.;J~'.<4
'Y·ó·;.-·-t.; lf" ttr_ H'r,,_;~o,iE"b:::::'.:~(.!:)Ut:-~'5 1.t
RCSOllJÇÃO),,•C•>l'1'>1J
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Pr~~U~>E. ~ttal'Ot
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MU);ICf PIO DE ITAPE(ARA D' OESTE
ESTADO DO PARAl'Á
DECRETOX•Oilll 0 19
OATA: ll.05.1019
SÚ~IUU: Fi(;1..111 nomt.1..J o1 os rr.tmNos d-> Cor.u:tho Munlrlrd dC' Sl.é ~ A
ln:t,n t~tC' 0«-rtlo S< tncontr.i noSi:t. \\',nni11\f m , <• ••11 l.r
UCCREfO 1'• 0;311019
DATA: 11.0:i.2019
sIDIULA; lrutitul o Comi:l Gti!ot do Pro.l,;t:o OdJ.Jt Amlb.1 do JJoso. A fr.tt
gu. dblt D«rtto st tr:cor.tu oo S.i:t:; wwwrJ ..... rn, '"jD 1 r
O[CRETO 1' 0~ 2019
OATA: 14.05.2019
SO ULA: S::: lt lituir mrnit-ro Jo Coo.kiho ~lurJcípJ.l <!oi Dirtitos J..i P~.sw1
IJOiJ- A ln:iey.i lo..:t Df.:'Hto u tr.cootn. r:o Sict. ''"'\ 111.-.. w, <HJ! 1 r
MU~~CIPIO OE MARIÕPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO. [ OITAL DE COIX:ORR(NCIA 1r 1<>'2019.
Pr oc~1-SO n, 3 15l2019. O l.\rlcí:lo ~ 1.
1.Jri(opo;, 17a-1b e» Pr !~ o
.\.nô~ TOOA1 Euqu•t-1 Taft'.Mtt Ght-! a, e dJ Com:nl o P«m:men!e ~
UOUÇ'Jo des..VtadJ pf'll P crtaria n' 90/2019 da G4 de~{~ de 2019, km<1
púb!.<o 6V$ in~e-uaOOs, que a!à o tia 18 da JU:mO de 2019, à s 09hOO
(riOVE) ho<as, e-sbli 1tc«>endo, no Pr c.-!-x«o de UôtaÇ'Õf'S da P1t~ ua
M .. ll'icip.31 õt J,!.J.rK9c>'-:.S, os en-.·fkopts coo:Mdo Cnôenc:iMMO~o. 1
docurr.t:n~? de H.!N.tv,.Jo e Prc.po:s!a de Pr~os do Ed2J da
C«lc«rlncú n• 10/2019, q,e ttm pcof cb~:o a Lt:nl'(JO de btm im&;~
fl(üco, óenQninJ:ch o~ n$ 02 ~-s) d-, P«cp.>e ln6.n.)iil, com êlea de
9.911.9-4 m' (t»".'ol!!: mJ ncutctn!.)S e onn mNos e no"ltn'.a e qJ<1)0
entfnt-~os), c-bjfto d.! d.u.mM".ttamen!<3 ft~-tttn:e 1 J.!.l)k\b n• 13.039
d.) CRI de1.ll C«T'IWC-1, pVi11 f_ns de Wl-s~.ç.lo de ol!!: trf'C'tsd que alia na
a.tu 6e combcio de trrbJl1gMs aglcd.u, bi<a~-'o e la ~m dt
Hc.aria (OCtlJ.1 de rJ'..1 e blg N g>), coruoan!e al.o<izado ~ ~
l.\Jric)p31 n, .CY2i.)13 ele • l e:i J.'urlOp?f n, 24'2019. sMdo a rotação ó>
t'po A'OR OFERTA". A Lcíll.ç.&l s.età re-g"d.J pth L<"I n' 8.&66'93, $UlS
posttrioru êtra~õts e d!CN..,, ltfj.sP.Y,..!o per(n.en:e. O ii:V o lu>r 6 > a~o
cm;oca:600 e uus ane1os Htvilo à chpos!.ç.!o 6.:ts ln!ttnuô:n, a part:t
dnlJ d.J!a. j..sl!o à Cofri''SJ!o Pttrruntnle d.! Uci'~~s no lrltkne 46-
322&.8100, n.J Pre~õ'!l.ta l.\.rl<.ip.!I de .'.ltit~'S, nohcdrio dt e •ptdu-l:e,
nJ Ru.i Std;, n, 1030, ctr-â o, em J.'.Mitpo' t·PR, pt\J rN-1
hoç~«o t.u-too:i'mJ"k«" s n o;../t.f, no P«UI Transp31lnci.3 do
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2019. Tc.t/Js Ezeq.l~I Taff<Vtl Glu?ff · Prt! !o .\rl~p.11 ttn Exercf0'3.
~lll:-ll dPIO OE PATO BRAXCO
E.m i!O Tt1mot:!t AdJwntn!o n • 02/1019· Cor-.lu.!o 111 6 112017.GP. Prthlo Prt·
Knciil n• 13/.Nl7. PARflS: ~lunkif':o c!.t ~ Bu.n.c:o t G1s.a E.létro Jruul.i.Jof.a
l ldi - .ME. OBJETO. A cc-n1r.1.t 1çl o l.t tn:rrtw J'U.& PfOUçlo c!.t u ni\O ~t nu·
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ROO X<' OI Ap..utfüo r ro<"t\t...1Jõr ut!o k'-.a!iuOOs Junto.&. lJnlli& b Pronto
Atu iJlm·m:..., - UPA, unOOs rc-retnctn'.ts l Surd .1.ri.a ~1 uclcirJ.1 dt SJ.ú t.. ADI·
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Cliu.rul.a Dldnu. irx ~ 1 Jo Contu:o Ori,9ru.l. '-P'.K.l·k o fttor Jt •t.ifJ..Stt coo·
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Jt S-ii.i..!.t.. ADITA.\IE., 'TO. Do Prui): Cem l-U< ru Ui S 6#/93, dt 21 Jt junhn
J, 1993. Hrt<illmcr.tt <m K'U AnJ:;o S7, t ~.11 ........ jm C• MJ JULl('dif\hlilÍ<.&·
th.a "fCitUr:J.ui.a rtU S«rtu.ri.a dt ~kdciyil tlt SlúJt ln:a.J..a J ltfmo n:<J.iu.r.t
JYO:CX:O!O n• .JOJ.07/1019, .U r..a.1tts rutw.m O pc-.u.o dt tttn!\lo rtn S StniÇOS
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P.:,~e-;.:;.es, e, Efl'I a'.&\jrr~~o 2'l 21;}J 91 § 4' d1 ei0:.Tp.~e<tat n•. 101, 63
).1 dd rM.°"> da 21.."00, 2..J § P ól a.ri-}) 1G6 dJ CF.'83. a ..,~n.iç.!J th'lru!i1a nl
lõ'2Cf.J9 óJ Tt-bun:il dd Corta.s ô.J Es'.Z6J óJ PvanJ., faz s.abE-1 a qi.em irteress.ar
~S.S.! qJe fatí reG.bar Aud ~c!.I PUbl:u para êprestnlaç.Jo do currprimento
~s ~tu riscais do 11 OU.ldrimestte do ano 6e 2019, ro !~irt~ b.:..al d~ e
'\YÚ;.,:
oc.il-P'oEr-•ir'-l da Cin"o!l.t f)._,t.;:pai de Vffe.!J.xc.s
RJJ ha-iµ::J. 491, C.r«o.
Pito Branca - PGr.11'\á.
OJI~ - 230-? t'l"?°J da 2019.
Hor.ido - 14h 00 ,. .. n
As.!fn, 1..:dH fa.-n O.:o"Jl/T e coo~.:'36:.s p11a Ql.h?'ffi.1J, p.!tttj»n
.,..,, AoHrru Pi'.Uu.
PAAI ES:
roAO:
Pa'o Bfuieo. P.irill.i. IJ c!d "'a·v 63 2019
Augusllnho ZU«hl
Pr~'ê !o
~ftO OEPATO EAA.'iCO
E'O RATO 00 l fFi.VO A!fT1','0J\1 01"?Jll AO CO!\"i't. C.S 11
·U..-.tiJOf'IODEPATO l!flA'iCO • CONSÕAOO M ER;J[5 TORES PJJU,..,Ã SJ.ÜOE
.Uu:.. o -.--,b 61 FU U )JCOOOO ~ r t'.b e q...c-.x.-t\ ri
·ni)n> P.1.-i;rl': (r.:co~CU..<SJ1 : .. ·.:..aruc:r.-l:r..: o~ Jl • Wt t~MU.i> ~ .... e!.~> µ-:..·u «t RJ lS.lb:<l,(O ()t: ~~ f
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.332, DE 07 OE MAIO DE 2019
LEI Nº 5.332, DE 07 DE MAIO DE 2019
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
ONG - Anjos Protetores.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
ONG Anjos Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNP J
sob o nº 26.639.645/0001-62 com sede na Rodovia BR 158, nº 6877,
CEP 85.503-31 O, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, Paraná.
Art. 2° A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2019.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldentificador:6C3A89F4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/05/2019. Edição 1756
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
PROJETO DE LEI Nº 79/2019
RECEBIDO EM: 1° de março de 2019
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG - Anjos Protetores.
(Entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 26.639.645/0001-62 com sede na
Rodovia BR 158, nº 6877, CEP 85.503-310, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, Paraná. A
Associação se obriga a apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social
relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior)
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2019
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de março de 2019.
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 12 de abril de 2019.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de abril de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de
2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2019 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências.
Aprovado com emenda modificativa.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB.
Ausentes, os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de
2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 310/2019/DL, de 23 de abril de 2019.
SANÇÃO: Lei nº 5332, de 7 de maio de 2019.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7383, de 10 de
maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/512019. Edição nº 1753.
Republicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7384, de 11 e 12 de maio
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/5/2019. Edição nº 1754.
Republicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/5/2019. Edição nº 1755.
Republicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7386, de 15 de maio de
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/5/2019. Edição nº 1756
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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