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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG - Anjos Protetores.
native_id2221

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-07 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5332, de 7 de maio de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7383, de 10 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/5/2019. Edição nº 1753. Republicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7384, de 11 e 12 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/5/2019. Edição nº 1754. Republicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/5/2019. Edição nº 1755. Republicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7386, de 15 de maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/5/2019. Edição nº 1756
2019-04-23 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 310/2019/DL, de 23 de abril de 2019.
2019-04-22 Redação Final U Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-04-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2019-04-16 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para a 1ª votação.
2019-04-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2019-03-12 Aguardando Relator — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2019-03-01 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-27T15:36:40.035837-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 8 0 0
2019-08-26T10:04:23.903677-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 51

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Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
O vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o 
seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº ·1 S /2019 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação ONG - Anjos Protetores. 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG 
Anjos Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 
26.639.645/0001-62 com sede na Rodovia BR 158, nº 6877, CEP 85.503-310, Bairro 
Vila Esperança, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2º A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar 
anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 1° de março de 2019. 
~ ( QbNbO., Rõdri José Correia 
Vereador - PSC 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
A ONG Anjos Protetores teve sua origem há mais de dez anos, a 
partir da iniciativa de algumas pessoas voluntárias, preocupadas com a 
situação de vulnerabilidade dos animais abandonados nas ruas, os quais 
tinham tutores e depois de uma fuga ou abandono passaram a viver nas ruas e 
consequentemente vítimas de acidentes e maus tratos, e ao serem resgatados 
muitos deles apresentavam ferimentos e doenças, realidade que ainda é 
vivenciada nos dias atuais. 
Gradativamente a demanda foi aumentando, e aumenta dia a dia, 
o que tornou necessário a institucionalização das ações dos protetores, sendo 
assim, há três anos foi fundada a ONG Anjos Protetores, que atualmente 
possui 30 (trinta) membros. 
Os voluntários trabalham arduamente todos os dias em busca de 
lares temporários para acolher e proteger os animais de rua, os que sofrem 
maus tratos, animais silvestres abandonados e/ou apreendidos, pois a ONG 
não possui sede própria para acolher a todos, entretanto lar temporário é a 
própria casa dos protetores. 
Os gastos com os resgates, tratamento, recuperação e 
manutenção dos animais são de responsabilidade dos voluntários da referida 
ONG, tão logo o animal esteja recuperado este é disponibilizado para adoção 
responsável, no momento da adoção é firmado Termo de Adoção devidamente 
assinado pelo adotante, neste termo consta a obrigação do adotante para com 
o animal adotado. 
Não podemos perder de vista que os voluntários desta ONG 
realizam campanhas de conscientização nas feiras de adoção, palestras, 
desfiles e eventos em geral, participam ativamente do COMPATO e da luta 
incansável pelo direito dos animais, batalhando e conseguindo inclusive a 
castração de mil animais de rua, em média, por ano, mediante o TAC firmado 
entre a Prefeitura Municipal e o Ministério Público. 
A Associação ONG Anjos Protetores possuem inúmeros projetos 
para executar, entretanto, a disponibilidade reduzida dos membros, os 
trabalhos caminham lentamente, mas com assiduidade e comprometimento de 
todos os envolvidos. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.carnarapatobranco.corn .br - e·rnail: legislativo@carnarapatobranco.com.br 
Há muito trabalho a ser desenvolvido pelos membros da referida 
ONG, e sendo a mesma declarada de Utilidade Pública, os projetos serão 
melhores desenvolvidos, pois com mais recurso financeiro as atividades e o 
custeio das despesas com os animais poderão ser organizados com mais 
tranquilidade. 
À luz do acima exposto, friso a importância da referida declaração 
de utilidade pública, pois dessa maneira podemos nos juntar aos inúmeros 
voluntários que tanto fazem pelos animais que sofrem. 
Pato Branco, 1° de março de 2019. 
~C~°= Rodrigo José Correia 
Vereador - PSC 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
1of1 
htft>s://www.receila.faz.enda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/( 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚ~'ERO OE INSCRIÇAo 
26.639.645/0001 ~2 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEJIBERlURA 
CADASTRAL 2011012016 
1 
NO/,'E Elll'RESARIAL 
ONG ANJOS PROTETORES 
TfTuLO DO ESTllBELEC!.\ENTO (NOME DE F/>NTASIAJ 
ONG ANJOS PROTETORES 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÔMCAPRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÔOIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONôtt.:CAS SECUNDARIAS 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anterionnente 
CÔOIGO E DESCRIÇAo DANAlUREZAJURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
1 
LOGRADOURO 
~OD BR-158 
1 
CEP 
85.503-310 
1 ENDEREÇO ELETRÔNICO 
1 BAIRRO/DISffilTO 
VILA ESPERANCA 
1 ~FEDERATIVO RESPONSA'-1:L (EFR) 
NÚl.t:RO 
6877 
1 CO/IPLEM:NTO 
1 MJNICIPIO 
PATO BRANCO 
1 TELEFONE 
(46) 3226-2699 
1 PORTE 
DEMAIS 
~ 
~ 
1 SfTU.AÇÃO CADASTRAL 
ATNA 
1 DATA DA SfTUN;ÃO CADASTTW. 
20/10/2016 
1 M:>TIVO DE SfTU.AÇÃO CADASffiAL 
!~ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 25/02/2019 às 11:27:27 (data e hora de Brasília). 
1 DATADASfTUN;Ao ESPECIAL ........... 
Página: 1/1 
25/02/20 19 11 :2 
l'q \\)}(\ d1·11~ /' o 
c) f-ls ~ '!: 
~~)0 ~· '~·QRIO li 
~· '?-~ . ! /~ . 
ESTATUTO SOCIALDAASSOCIAÇÃO ONG ANJOS PRO 1'0~ . '?y · 
Capítulo 1 
Da denominação, sede e fins 
l'IWt ii70 
íll!t.Jlllt {:J [1i; 
li)_ OO!JllMi ,tlfi i: 
· t..'Y.J1.JU!tl/ê'm . _/\'iL ;jJ;-, ~g.111 . 
N O : · 
Art. 1 º - Sob a denominação de ONG ANJOS PROTETORES, fica instituída esta 
Associação Civil sem fins lucrativos, na forma de ONG - Organização Não 
Governamental, com sede na Cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, na Rua 
Venezuela, 140, Pato Branco, Paraná, CEP 85.501 -050, a qual será regida por este 
ESTATUTO, e pelas normas legais pertinentes, nos termos do aitigo 53 e seguintes do 
Código Civil. A entidade congrega e representa no âmbito do Município de Pato 
Branco, PR e cidades em torno as pessoas natw·ais preocupadas em combater a 
crueldade, o descuido e o abandono praticados contra os animais, e que passa a ter 
existência legal a partir do registro desta Ata Funcional, no cartório de Registro de 
Títulos e Documentos da cidade de Pato Branco, PR, conforme Assembléia Geral 
realizada em 12 de setembro de 2016. 
Esta Associação é de fins não econômicos e com duração por tempo indeterminado e 
será regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais pe1tinentes. 
Artigo 2º - A Associação ONG ANJOS PROTETORES, tem como finalidade principal 
desenvolver ações que promovam e estimulem o amor e o respeito à vida animal, e 
cujos principais objetivos são: 
!-.Acompanhar o cumprimento de todas as leis, decretos, portarias, regulamentos 
federais, estaduais e ·municipais existentes e que venham a existir e que tratem sobre a 
proteção dos animais. 
II-.Colaborar na criação e atualização de leis de proteção animal. 
III-.Promover, conforme possibilidades da associação. meios efetivos para impedir os 
atos de abuso e crueldade praticados contra animais. 
IV.-Criar ou promover, conforme possibilidades da associação, campanhas e eventos 
com o objetivo de estimular o amor e o respeito aos animais. 
V.-Apoiar e procurar assistir à abrigos e ONGs que recolham e cuidem de animais 
abandonados. 
VI.- Procurar ajudar o serviços de controle de população animal através de campanhas 
de castração. 
Parágrafo Primeiro: Para a realização dos objetivos indicados neste aitigo, a 
Associação poderá realizar bazares, feiras, bem como celebrar convênios, contratos, 
acordos e termos de parceria com empresas privadas, empresas públicas e de economia 
mista, bem como com Órgãos públicos, organizações, fundações, entidades de classe, 
outras associações e instituições financeiras públicas ou privadas, desde que o pacto não 
implique em sua subordinação ou vinculação a compromissos e interesses conflitantes 
com os o~et os da .Ws©~Mr~~8CÃlfill anisque sua independência. ~ Ó Autênií'c(I u J)resonto fotocópia. por ~ !::' V> conferir corn o orlglnol que ma foi 
~ ;?) ~ ~ exibido e (fl}VOfVidO U Interessada 5e\O de 
"«í • r.o .;., no quo uou fé. . . que o fr~ado na u.. .:g o "' \CO de fO\ a roen\o ~To~~ g "-u\en\i.c\dG dO doeu 
z õ P.n;
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~ ,.... \)\ti.ma ~º'"'à ª parte· ~ 
.g ~ 9 ""ii efl\~egue ºex: •.. ~ 
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'{ · o" li <"',_= ·tJ 1" \ 
- ( fÍ ' ~ , - :; X:,i'"' °f'' ~ flllOT STO h 
Parágrafo Segundo: A Associa?ão poder~ rece.ber doações, cont1:ibu:~~~t~,c~~~ça:/ 
legados e qualquer outra modalidade de mcentivo de pessoas físicas .:: .. · d~ba~,.~e 
direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como auxílios e s ... e; .. Ções 
governamentais, com vistas à consecução de 'seus objetivos e finalidades a que se 
destina. 
Artigo 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação ONG ANJOS 
PROTETORES, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade e da eficiência e não fará quaisquer discriminações, não 
admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou político-paitidárias em 
suas atividades, dependências ou em seu quadro de associados. 
Artigo 4º - Não haverá hipótese de nenhuma remuneração a qualquer dos membros ela 
diretoria, do conselho fiscal e/ou de colaboradores diretos ou indiretos desta Associação, 
ressalvando-se a possibilidade de, eventualmente, quando explicitamente couber e se 
aprovado pela Assembléia Geral, instituir-se remuneração para profissionais que a ela 
prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados 
pdo mercado, na região correspondente a sua área de atuação. 
Artigo 5º - A Associação adotará um regimento interno para disciplinar seu 
funcionamento, devendo o mesmo ser submetido à aprovação pela Assembléia Geral. 
Artigo 6° - A Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fizerem 
necessárias, a critério da Assembléia Geral, as quais se regerão por estas mesmas 
disposições statutárias. 
CAPÍTULO II 
DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES 
Artigo 7° - A Associação será constituída por um número ilimitado de associados, 
distribuídos nas seguintes categorias: 
!-.Fundadores: serão considerados fundadores os associados que participaram da 
Assembléia de Fundação. 
11-.Voiuntários: serão considerados voluntários as pessoas que esporadicamente 
contribuírem tanto através de serviço prestados como de contribuições financeiras sem 
compromisso de pagamento de mensalidade. 
III-.Colaboradores: serão considerados colaboradores os Associados que contribuírem 
regularmente, tanto para a realização dos objetivos desta Associação, como 
financeiramente através de quantia mensal, a ser fixada pela Assembléia Geral. 
IV.-Honorários: Serão considerados sócios honorários, pessoas que se fizerem credoras 
dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta ela 
diretoria à Assembleia Geral. 
AUTENTICAÇÃO 
Autenllco a presenta fotocópia, po~ 
conferir com o original que me foi 
exibido e devolvido a interessada 
no que dou fó. 
·1 7 MAR 2011 , 
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.~~. º'"1 r-., . -y . .ef é ../ ' •)/! IÍ . ' '· .. - { .} ~1· ;,- }1 f'llôr sro t 
Parágrafo Segundo: A Associação poderá receber doações, contrib · ~~~ ~ · ~~.F!ças/ • • • • t.t:: "-1'.)lt · CIVIL ~t<. legados e qualquer outra modahdade de 111cent1vo de pessoas físicas .,:: · 9· . f6füh_~t: 
direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como auxílios é s·· !3 .. fÇÕes 
governamentais, com vistas à consecução de ·seus objetivos e finalidades a que se 
destina. 
Artigo 3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação ONG ANJOS 
PROTETORES, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, economicidade e da eficiência e não fará quaisquer discriminações, não 
admitindo controvérsias de raça, credo religioso, cor, gênero ou político-partidárias em 
suas atividade~, dependências ou em seu quadro de associados. 
Artigo 4° - Não haverá hipótese de nenhuma remuneração a qualquer dos membros da 
diretoria, do conselho fiscal e/ou de colaboradores diretos ou indiretos desta Associação, 
ressalvando-se a possibilidade de, eventualmente, quando explicitamente couber e se 
aprovado pela Assembléia Geral, instituir-se remuneração para profissionais que a ela 
prestarem serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados 
pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação. 
Artigo 5° - A Associação adotará um regimento interno para disciplinar seu 
funcionamento, devendo o mesmo ser submetido à aprovação pela Assembléia Geral. 
Artigo 6° - A Associação poderá organizar-se em tantas unidades quantas se fizerem 
necessárias, a critério da Assembléia Geral, as quais se regerão por estas mesmas 
disposições statutárias . 
CAPÍTULO II 
DOS ASSOCIADOS, DOS SEUS DIREITOS E DEVERES 
Artigo 7º - A Associação será constituída por um número ilimitado de associados, 
distribuídos nas seguintes categorias: 
1-.Fundadores: serão considerados fundadores os associados que participaram da 
Assembléia de Fundação. 
Il-.Voluntários: serão considerados voluntários as pessoas que esporadicamente 
contribuírem tanto através de serviço prestados como de contribuições financeiras sem 
compromisso de pagamento de mensalidade. 
III-.Colaboradores: serão considerados colaboradores os Associados que contribuírem 
regularmente, tanto para a realização dos objetivos desta Associação, como 
financeiramente através de quantia mensal, a ser fixada pela Assembléia Geral. 
IV-Honorários: Serão considerados sócios honorários, pessoas que se fizerem credoras 
dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta da 
diretoria à Assembleia Geral. 
AUTENTICAÇÃO 
Autentico a prosante fotocópia, po~ 
conferir com n original que me foi 
exibido e devolvido a interessada 
no que dou ló. . . ue o Selo de 
Certtfl~~d~e foi afixado na 
A eA cf1 lha do documento ltirna o 
entregue à parte. ci\U 
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,'\ . e\;' '~Ç/$1' ) 
'-" ' \ ~l:U Qfif~ (lf; 
Parágrafo Primeiro: A admissão de Sócio Colaborador será realiza~~~~~g;~l\1~&~,fd~/ 
proposta apresentada a diretoria, por qualquer interessado que queira asso?t~çp.<t-é' 
se comprometa em manter os objetivos propostos no Artigo 2° do presente estatuto. 
Parágrafo Segundo: A prática dos atos de assoéiado deve ser feita pessoalmente, sendo 
admitida a representação por procurador. 
Parágrafo Terceiro: A qualidade de associado é intransmissível e não gera para os 
herdeiros direitos patrimoniais. 
Parágrafo Quarto: Os associados não responderão, nem solidária e nem 
subsidíariamente, pelas obrigações ou compromissos de qualquer natureza contraídos 
pela Associação. 
Artigo 8° - São direitos dos sócios fundadores e colaboradores: 
!.-Votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria e do Conselho Fiscal; II.-
Tomar parte nas Assembléias Gerais; III.-Excluir-se da Associação. 
Parágrafo Primeiro: O exercício dos direitos de associado está condicionado ao 
cumprimento integral e regular dos deveres dispostos neste Estatuto. 
Parágrafo segundo: Membros voluntários e honorários não terão direito a voto e nem 
poderão ser votados. 
Parágrafo terceiro: Somente o associado das categorias de Fundador e colaborador, em 
dia com as mensalidades, se essas forem instituídas em Assembléias e que tenha 
participado no mínimo de 2/3 das reuniões, nos últimos 12 (doze) meses poderá votar e 
ser votado, p.ara cargos de direção, sendo exigido, para ser votado, o prazo mínimo de 
03 (três) meses de integração ao quadro social. 
Parágrafo quarto: É direito do associado excluir-se da Associação, a qualquer tempo, 
quando julgar necessário, mediante pedido por escrito junto à Diretoria da Associação. 
Artigo 9° - São deveres do associado: 
1-.Respeitar e observar as regras deste Estatuto, as disposições regimentais e as 
deliberações da Assembléia Geral; 
II-.Acatar as determinações dos órgãos de administração da Associação. 
III-.Abster-se de assumir compromissos ou tomar atitudes em nome da organização sem 
prévia autorização da diretoria. 
IV.-Cooperar com a consecução dos objetivos da Associação; 
V-.Pagar as conh·ibuições associativas em dia, nos prazos e se estabelecidas em 
Assembléia Geral. 
VI-.Comparecer nas Assembléias Gerais. 
Artigo 10 - O associado que descumprir seus deveres e não observar as regras deste 
Estatuto estará sujeito às seguintes penalidades: 
I-.Advertência; 
II-.Exoneração dos cargos e funções que exerça por eleição ou nomeação; 
II-1.Exclusão do quadro societário. 
AUTENT\CAÇÃO . r 
Autentico a presento fotcc6p1a, po. 
conferir com a original que me fo~ .b.d e dAvolvido a interessad ex1 1 o ~ 
ao que dou fâ. 
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Cert\t'lco\d ~e foi afixado na 
Autentlc a d documento 
Ultima folha o 
entregue à parte: §;/ 
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y ~t .~ P~ 1 STO 
Parágrafo Primeiro: A exclusão do associado será determinada a~º mJ r %°&i· T () 1CJ~ l 
configurada a justa causa, ficando assegurado ao membro o direito de ~ cô 0 
recurso, o que deverá ser elaborado por escrito e dirigido à assembleia geral, no razo 
de cinco dias úteis a contar da ciência da excfosão. O recurso deverá ser protocolado 
junto à secretaria da organização. 
Parágrafo Segundo: A exclusão do associado não ensejará dever de indenização, 
tampouco dever de compensação a qualquer título. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 11 -A Associação exercerá suas atividades por meio dos seguintes órgãos: 
!-.Assembléia Geral; 
II-.Diretoria; 
III-.Conselho Fiscal. 
Artigo 12 - A Assembléia Geral é a instância máxima decisória da Associação, sendo 
composta por todos sócios fundadores e colaboradores em pleno gozo de seus direitos, 
competindo-lhes deliberar sobre todos os atos relativos à Associação e tomar as decisões 
que julgar c.,.onvenientes à defesa e desenvolvimento do mesmo, sendo soberana nas 
resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto. 
Artigo 13 - Compete à Assembléia Geral: 
!-.Eleger, a cada 2 (dois) anos, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, definindo 
suas funções, atribuiç·ões e responsabilidades de acordo co1n o presente estatuto; 
II-.Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; 
III-.Excluir associados; 
IV-Aplicar aos associados as penalidades previstas neste Estatuto; 
V-Decidir sobre a organização de novas tuüdades da Associação; 
VI.-Deliberar e aprovar o plano de ação e o orçamento, anuais da Associação. 
VIL-Deliberar e aprovar as reformas e alterações do presente Estatuto; 
VIII.-Deliberar e aprovar a aquisição de bens imóveis pela Associação; 
IX.-Autorizar a alienação ou instituição de ônus sobre os bens pe1tencentes à 
Associação; 
X.-Autorizar, se for o caso, a contratação de Auditoria Independente desde que 
recomendada pelo Diretor Tesoureiro; 
XI.-Deliberar sobre a dissolução da Associação em ato especificamente convocado para 
tal fim, de maneira que, como órgão máximo decisório, determine sobre a paralisação 
das atividades, fechamento da sede, continuidade do objeto social, sub-rogação dos 
AUTENTICAÇÃO 
Autentico a presente fotocópia, po~ 
conferir com a ori9inal que me foi 
exibido e devolvido a Interessada 
no que dou iã. 
Certifico que o Selo da 
Autenticidade foi afixado na 
Ultima folha do documento 
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direitos e deveres de seus membros e destinação de s:u .. 1l_ p~: ~iais remanescentes. '\f~©11 01st CIVIL <?«.-
Artigo 14 - A Assembléia Geral será ordit}.ária ou extraordinária, ~ __ ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora e instmmentadas 
em ata única. 
Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral instalar-se-á ordinariamente, por 
convocação da Diretoria: 
I.-No primeiro semestre de cada ano para: 
a) Analisar o orçamento e o desenvolvimento do plano de ação; 
b) Debater e deliberar sobre assuntos de interesse da Associação. 
c) Apresentação do Balanço e aprovação das contas do exercício anterior; 
d) Apresentação dos resultados alcançados no semestre anterior; 
II.-No segundo semestre de cada ano para: 
a) Apresentação dos resultados alcançados no semestre anterior; 
b) Apresentação do Plano de Ação e Orçamento para o próximo ano; 
c) Debater e deliberar sobre outros temas relevantes para a Associação. 
III.-A cada dois anos para eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal. 
Parágrafo Segundo - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, a qualquer 
tempo, por motivos de relevância e/ou urgência, quando convocada pela Diretoria, por 
requerimento de, pelo menos, 2/3 dos associados ou a pedido dos membros do Conselho 
Fiscal. 
Artigo 15 -A Convocação dos associados para Assembléia Geral deverão ser feitas via 
correspondência enviadas aos sócios ÚJOr coneios ou por meio vütual) com 15 (quinze) 
dias de antecedência. 
Parágrafo Primeiro - ·As Assembléias Gerais instalar-se-ão em primeira convocação 
com a presença ele pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, e, em segunda 
convocação, trinta minutos após, com qualquer número, sendo as deliberações feitas por 
metade mais um dos associados presentes. 
Parágrafo Segundo - As Assembléias Gerais instalar-se-ão com a presença de pelo 
menos 2/3 (dois terços) dos associados, sendo as deliberações feitas por pelo menos 213 
(dois terços) dos presentes quando h·atarem das seguintes matérias: 
I-.Alteração ou reforma total ou parcial do Estatuto; 
II-.Exclusão de associado; 
IIl-.Extinção da Associação. 
Artigo 16 -A Diretoria é um órgão administrativo e executor da Associação, colegiado 
e eleito pela Assembléia Geral, responsável pela representação institucional da 
Associação, sendo composto por um presidente, um vice-presidente, dois secretários e 
um tesoureiro. 
Parágrafo Primeiro - Compete à Diretoria: 
AUTENTICAÇÃO 
Autentico CJ presente fotocópia, por 
conferir com a original que me foi 
exibicio e devolvido a interessada 
ao que dou fé. 
certlfleo . que ? Selo de 
Autenticidade foi afixado na 
Ultima folha do documento 
entregue à pélrte. 
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!.-Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberacões lda ~PRorn. 'ia ' ..<) .. to:e 
Geral e divulgar a Associação; :Y.>-0 nsQ ~rn l ~ ~ 
II.-Propor à Assembléia Geral as modificações que se fizerem necessárias no· · , 
IIl.-Adminish"ar a Associação; · 
IV.-Aptovar e submeter à Assembléia Geral o plano de ação e o orçamento anuais da 
Associação, acompanhando sua execução; 
V-Periodicamente, conforme previsão estatutária, convocar Assembléia Geral 
Ordinária; 
VI.-Encaminhar ao Conselho Fiscal os relatórios da Auditoria Independente, caso esta 
venha a ser contratada; 
VIL-Deliberar sobre custos, despesas e encargos significativos não previstos no 
orçamento anual; 
VIIl.-Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando julgar necessário. 
IX.Assinar contratos e demais documentos que se fizerem necessários. 
Parágrafo Segundo -A eleição dos membros da Diretoria será realizada a cada 2 (dois 
anos), em Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro. 
Parágrafo Terceiro - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos 
de qualquer membro da Diretoria que envolvam a Associação em obrigações ou 
negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades. 
Parágrafo Quarto - O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes da Diretoria 
será sempre gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não 
implicando em vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza. 
Parágrafo Quinto -A Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para avaliação 
de suas atividades e consecução dos fins planejados. 
Parágrafo Sexto - Os· membros da Diretoria poderão ser destituídos desde que haja 
justa causa, definida esta em Assembléia Geral, convocada por pelo menos 2/3 dos 
sócios. 
Artigo 17 - Compete ao Presidente da Entidade: 
1.-Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia 
Geral e promover a divulgação da Associação; 
11.-0rientar as atividades da Associação, cumprindo e fazendo cumprir este Estatuto; 
111.-Convocar e presidir Assembléias Gerais; 
IV.-Convocar as reuniões da Diretoria que se fizerem necessárias, bem como presidi￾las; 
V.-Firmar, em nome da Associação, o aceite de doações, convênios, termos de parceria, 
termos de compromisso, contratos, títulos e acordos de qualquer natureza. 
Artigo 18 - Compete ao Vice -Presidente ela Diretoria: 
!.-Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia 
Geral e divulgar a Associação. 
II.-Substituir o presidente em sua falta ou em caso de impedimento; 
AUTENTICAÇÃO 
Au!onr_lco a prosente folocópia por 
co_nf.em com <i original que ~ foi 
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Certifico que o Selo de 
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IV.-Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente para a consecução~ .. &AW 
Associação. ·· --· , 
Artigo 19 - Compete ao Primeiro Secretário: 
I.-Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia 
Geral e divulgar a Associação; 
11.-Proceder à lavratura e leitura das atas das Assembléias Gerais e das reuniões da 
diretoria. 
III.-Ser responsável pela convocação dos sócios fundadores e colaboradores para as 
Assembléias gerais, reuniões de diretoria ou qualquer evento. 
IV.-Supervisionar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da 
secretaria· ' . 
V.-Organizar e arquivar livros e documentos da esfera administrativa. 
VI.--Representar a Associação nos casos de impedimento simultâneo do presidente e do 
vice-presidente. 
VII.-Praticar todos os demais atos atribuídos pela presidência da Diretoria. 
Artigo 20 - Compete ao Segundo Secretário: 
I.-Substituir o primeiro secretário em sua falta ou impedimento e em casos de vacância. 
Artigo 21- Compete ao Tesoureiro: 
I -.Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia 
Geral e divulgar a Associação; 
II.-Fazer todas as operações de recebimentos, cobranças, pagamentos, depósitos e 
retiradas de dinheiro, devendo os cheques, ordens de pagamento e depósitos bancários 
serem assinados em conjunto com o Presidente; 
III.-Manter a escrituração contábil de acordo com a legislação peitinente, podendo ser 
assessorado por profissional legalmente habilitado; 
IV.-Providenciar a elaboração de relatórios, organizar e dirigir as atividades da 
tesouraria; 
V-.Preparar o balanço anual para ser submetido à Assembléia Geral Ordinária. 
VI-.Propôr a contratação de Auditoria Independente, se o movimento econômico da 
entidade assim o exigir; 
VII-.Supervisionar os serviços de contabilidade; 
Artigo 22 - Havendo vacância de um ou mais cargos da Diretoria, os substitutos serão 
eleitos por Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim. 
Artigo 23 - O Conselho Fiscal é um órgão colegiado, eleito pela Assembléia Geral, 
responsável pela fiscalização da Diretoda, sendo composto por 4 (quatro) membros 
efetivos. 
Parágrafo Primeiro - Compete ao Conselho Fiscal: 
!-.Zelar pelo fiel cumprimento do presente Estatuto e das deliberações da Assembléia 
Geral e divulgar a Associação; 
AUTENTICAÇÃO 
Autentico a presente fotocópia, por 
conferir com a original que me foi 
exibido e dovolvido ~ interessada 
ao qul3 dou ló. 
Certifico que o Selo de 
Autenticidade foi afixado na 
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//~ r 7 PROTii ia II-.Auxiliar e subsidiar a Diretoria em suas atribuições; RE01sr ooe ' OOCUMSI TOS E III-.Opmar e aprovar os balanços, contas e relatórios de desempenho PR!, ·ç l ~ 
contábil e as operações patrimoniais realizadas bem como os relatórios da<. ... .. '. , á·' 
Independente, caso esta venha a ser contratada; · 
IV-Analisar e fiscalizar as ações da Diretoria e demais atos administrativos e 
financeiros; 
V-Acompanhar as reuniões da diretoria, a convite ou por seu próprio interesse. 
VI.-Convocar Assembléia Geral, a qualquer tempo, quando necessário. 
Parágrafo Segundo -A eleição dos Membros do Conselho Fiscal será realizada a cada 
2 (dois) anos, em Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição de qualquer membro. 
Parágrafo Terceiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á pelo menos uma vez ao ano para 
avaliação de suas atividades e consecução dos fins planejados. 
Parágrafo Quarto - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes, os atos de 
qualquer membro do Conselho Fiscal que envolvam a Associação em obrigações ou 
negócios estranhos aos seus objetivos, finalidades e atividades. 
Parágrafo Quinto - O trabalho desenvolvido pelos membros integrantes do Conselho 
Fiscal é gratuito, por livre e consciente disposição da vontade de cada membro, não 
implicando em vínculo empregatício ou obrigacional de qualquer natureza. 
Parágrafo Sexto - Os membros do Conselho Fiscal poderão ser destituídos desde que 
haja justa causa, definida esta em Assembléia Geral, convocada por pelo menos 2 
membros da diretoria ou 1/3 dos associados com poder de voto. 
Capítulo IV 
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO PATRiiVIÔNIO 
Artigo 24 - Os recursos financeiros e o patrimônio da Associação provirão de: 
!-.Contribuições destinadas à manutenção das atividades e aos programas da 
Associação, dec01Tentes de acordos, contratos e termos de parceria firmados com 
empresas públicas ou privadas; 
II-.Doações, heranças, legados e outras contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, 
nacionais ou estrangeiras; 
III-.Rendimentos produzidos por todos os bens, direitos e atividades realizadas para a 
consecução dos objetivos institucionais, tais como, mas não apenas, receitas e 
aplicações financeiras, prestação de serviços, e rendimentos oriundos de direitos 
autorais, quando couber. 
Artigo 25- Todo material pe1manente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos 
adquiridos ou recebidos pela Associação em convênios, projetos ou similares, incluindo 
qualquer produto, são bens permanentes da Instituição e inalienáveis, salvo autorização 
em contrário expressa da Assembléia Geral. 
AUTENTICAÇÃO 
Autentico a presente fotocópia. po~ 
conferir com a original que me foi 
exibido a devolvido a interessada 
ao que dou r<i. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Artigo 26- A Associação poderá ser dissolvida por decisão da Assembléia Geral, em 
convocação extraordinária, observadas as disposições do artigo 61 do Código Civil 
Brasileiro, e, neste caso, seu patrimônio será destinado a instituições similares, 
preferencialmente que tenham os mesmos objetivos e finalidades desta Associação. 
Artigo 27- Os casos omissos neste Estatuto serão analisados e resolvidos pela Diretoria 
e referendados pela Assembléia Geral. 
Artigo 28- O Presidente da Entidade está autorizado a proceder ao registro deste 
Estatuto. 
O presente Estatuto foi votado e aprovado na Assembléia Geral realizada em 12 de 
setembro de 2016, entrando em vigor a paitir da data de seu registro. 
Pato Branco,J2 de setembro de 2016. 
~(';, 1,•CC\ Jtci.il._, 
LUCIANA 1V1ERLIN 
PRESIDENTE 
En:ohmt r.to5 18,20 funrtJ\ls 7 .. 35 
r ... nuptn t.10 
Ohttihld'or 6.21 r.ouoJi· .. ,. 0,5t 
Tou1 ~ n_.co 
Yl\C tO),~) 
\ .11'' d~~i} '· 
~ 
~,r 1 -, 
· - r,~" :~. . . ;. ( / 
- - /1 • -~ 
DIRETORIA: 
Pl'esidente: Luciana Merliu, brasileira, casada, supervisora de merch 
portadora de RG 7.510.839-7/Pr e CPF 054.730.669-50; residente e domic 
Rua Vicente Vieira Ferreira, 720, Cristo Rei, Pato Branco, Paraná; 
Vice Presidente: Raphaella Boschi, brasileira, casada, autônoma, pol'tadora de RG 
8.733.488-0/Pr e CPF 052.717.659-11, residente e domiciliada na Rua Possídio 
Salomoni, 380, Cristo Rei, Pato Branco, Paraná; 
Secretária: Ana Paula Breowicz Slonski, b1·asileira, casada, empresá1ia, portadora 
de RG 2.021.388-4/Pr e CPF 838.561.889-91, residente e domiciliada na Rua 
Venezuela, 140, Jardim das Américas, Pato Branco, Paraná; 
Segunda Secretaria: Indianara Cristina Steffens, brasileira, solteira, auxiliar de 
cartório, portadora de RG 10.537.870-0/Pr e CPF 070.414.419-03, residente e 
domiciliada na Rua Sergipe, 231, La Salle, Pato Branco, Paraná. 
Tesoureira: Mo1·gana Resende, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora de RG 
92.821.0211.er e CPF 046.007.539-09, i·esidente e domiciliada na Rua Arthur 
Bernardes, 100, Bairro Bi·asília, Pato Branco, Paraná. 
Conselllo: Marina Malicheski, brasileira, solteira, gerente de vendas (CPF 
080.322.669-17 e RG· 9.369.028-1 PR), residente e domiciliada na Rua São José, 
224, Bairro Sudoeste; Luana Bernardi, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, 
(CPF 088.276.069-63 e RC 10.610.421-2), residente e domiciliada na Rua dos 
Cravos, 478, Novo Horizonte, Pato Branco, Paraná e Maria Beniadete Breowicz, 
brasileira, viúva, artista plástica, (CPF 422.257.449-09 e RG 689.950-PR), residente 
e domiciliada na Rua Itabira, 1750, Centro, todas nesssa Cidade de Pato Branco, 
Paraná. 
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AUTENTICAÇÃO
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atá70 
J 
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. 
DECLARAÇÃO 
ONG ANJOS PROTETORES, organização não governamental, com sede neste Cidade de 
Pato Branco, Paraná, inscrita no CNPJ sob número 26.639.645/0001-62, neste ato 
representada pela sua presidente, Sra. Luciana Merlin, brasileira, casada, supervisora de 
vendas, portadora do RG nº 7.510.839-7/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 054.730.669-50, 
residente e domiciliada sito à Rua Vicente Vieira Ferreira, 720, Cristo Rei, Pato Branco, 
Paraná, DECLARA que não remunera, a nenhum título, seus dirigentes ou membros, bem 
como não distribui lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou mantenedores sob 
nenhuma forma ou pretexto .. 
r-=-~~~=--~~~::__;=f-h'i-- ~~ o N G ANJOS OTETO 
LUCIANA MERLIN - IDENTE 
ANA PAULA SLONSKI- SECRETÁRIA 
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2019. 
Para 
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, Paraná 
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Prezados Senhores: 
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A ONG Anjos Protetores, neste ato representada pela sua presidente, Luciana 
Merlin, vem, respeitosamente, a vossas presenças, a fim de apresentar um breve 
histórico da entidade. 
A ONG Anjos Protetores, Organização Não Governamental, inscrita no CNPJ 
sob nº 26.639.645/0001-62, com endereço na Rodovia SR 158, nº 6877, Vila 
Esperança, nesta Cidade de Pato Branco, Paraná, teve sua origem a partir da 
iniciativa de um grupo de protetores, há mais de dez anos. Pessoas 
sensibilizadas e preocupadas com a situação de vulnerabilidade dos animais 
abandonados nas ruas. Alguns destes animais, antes possuíam tutores, 
sendo que após fuga ou abandono se tornaram vítimas de acidentes e maus 
tratos e, ao serem resgatados, estavam doentes e feridos. 
Tendo em vista, o aumento da demanda de atendimentos prestados pelo 
grupo, surgiu à necessidade de institucionalizar as ações buscando uma 
metodologia que estivesse em consonância com a lei. Assim, a documentação 
foi toda organizada, fundando, há três anos, a ONG Anjos Protetores, 
atualmente com trinta membros. 
Nesta perspectiva, a ONG Anjos Protetores vem atuando na promoção 
de resgates de animais perdidos e/ou abandonados através das redes sociais, 
no atendimento a saúde dos mesmos, como vacinação e castração, feiras de 
adoção, acompanhamento de orientação aos adotantes e campanhas de 
prevenção a saúde dos animais, dos tutores e também da população em 
geral. 
Esclarecemos que nossa entidade tem como finalidade o auxílio, 
conscientização e proteção aos animais de rua, animais em maus tratos, animais 
silvestres abandonados ou apreendidos. Não possuímos sede própria, assim 
mantemos os animais resgatados em "lar temporário11
, hospedados nas casas dos 
próprios membros da ONG ou, quando necessário, internados em clínicas 
veterinárias. 
A ONG conta com o reconhecimento da população da região, com mais 
de 5 mil seguidores em redes sociais, com o apoio em campanhas da 
Prefeitura Municipal e com diversas entidades, como a Polícia Militar, no 
atendimento a casos que ~inde =boração. 
~· 
Importante salientar que todos os membros da ONG são voluntários e 
acabam gastando seus próprios recursos para melhorar a vida desses 
animais. 
Não recebemos qualquer ajuda pública, custeando, nós mesmos, todos os 
gastos com resgate, recuperação e manutenção dos animais. Fazemos doação dos 
mesmos, após recuperação, mediante Termo de Adoção, devidamente assinado 
pelo adotante, no qual consta suas obrigações para com o animal adotado. As 
doações são feitas pelas mídias sociais e em feiras de doações, a qual realizamos 
mensalmente, com o apoio da Secretaria do Meio Ambiente Municipal. 
Também realizamos campanhas de conscientização nas feiras de doação, 
em palestras, desfiles e eventos em geral. Participamos ativamente da Compato e 
da luta pelos direitos dos animais, batalhando e conseguindo, inclusive, a 
castração de 1000 animais de rua, em média, por ano, através de TAC firmado 
entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal. A Organização tem muita 
coisa para fazer e muitos projetos a executar, porém, tendo em vista a 
disponibilidade reduzida de seus membros, vai trabalhando devagar, porém 
com assiduidade. Nos dedicamos muito para os projetos de castração 
municipal, os quais já fizeram mais de 3.000 castrações em cães e gatos de 
ambos os sexos. 
Também estamos contribuindo para o cadastro público de animais que 
está sendo realizado. 
Identificamos também, a necessidade de ampliar a informação/orientação 
junto à comunidade de Pato Branco e principalmente a um público 
selecionado, ou seja, os alunos das escolas da Rede Pública e Particular de 
Ensino, considerando que crianças e adolescentes em fase escolar são mais 
abertos à aprendizagem, receptivos a novos conceitos e disseminadores de 
aprendizagem, sua formação neste sentido, possibilitaria construir uma nova 
consciência pública sobre a adoção, cuidados, atendimento, bem estar e 
saúde dos animais domésticos e de rua. Desta forma , estamos estudando e 
montando um projeto para suprir também essa necessidade. 
Existe atualmente, uma tendência mundial em acabar com as super 
populações de animais de rua, bem como conscientização da população 
sobre suas necessidades e sofrimentos. Além disso, o mercado de pets está 
em constante desenvolvimento e ascensão, no mundo todo. Este fato, 
somado com a evolução do ser humano e a consciência coletiva, fará, 
certamente, que possamos cuidar mais e melhor desses animais domésticos, 
e torna-los verdadeiros membros de nossa família. 
Nossa principal dificuldade atualmente é adquirir grande quantidade de 
ração para alimentar os cães resgatados e os que permanecem nas ruas, 
além dos altos custos com tratamentos veterinários e castrações de urgência. 
Lógico que temos outras necessidades e sonhos, como a construção de uma 
sede com algumas vagas para passa em rápida de animais, uma secretária 
que pudesse se dedic ~lm G, etc, etc. Porém vamos 
caminhando e ajudando os que podemos. Se conseguirmos salvar um, 
faremos a diferença. Ao menos para aquele. 
Desta forma, a ONG Anjos Protetores vem requerer a vossas senhorias o 
reconhecimento de ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, através de 
certidão própria, a qual nos dará facilidades de aceso, inclusive, a projetos de 
captação de recursos para continuarmos nossa luta voluntária. 
Sendo o que tínhamos para o momento, agradecemos a atenção 
dispens da, aguardando resposta. 
ONG ANJO P OTETORES 
LUCIANA MERLIN - PRESIDENTE 
ANA PAULA SLONSKI- SECRETÁRIA 
ANIMAIS RESGATADOS PELA ONG ANJOS PROTETORES. MUITOS FILHOTES 
ABANDONADOS, EM CAIXAS DE PAPELÃO, EM PONTO DE ÔNIBUS, EM ESTRADAS, NA 
FRENTE DE RESIDÊNCIAS E COMÉRCIOS. 
(1 • 
' 

ANIMAIS SUBNUTRIDOS RESGATADOS PELA ONG. MÃE E FILHOTE 
FILHOTES RESGATADOS SEM MÃE, JOGADOS NO LIXO. 


• ·'":::' '1 -f ,,., 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA FEDERAL 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
Nº 13323672019 
A Polícia Federal CERTIFICA, após pes_quisa no Sistema Nacional de 
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NAO CONSTA decisão judicial 
condenatória com trânsito em julgado* em nome de LUCIANA MERLIN, nacionalidade 
BRASILEIRA, filho(a) de AMILIO LUIZ MERLIN e BELONI TARTARl MERLIN, natural de 
PATO BRANCO/PR, documento de identificação 75018397 IIPR/PR. 
Observações: 
1) *Certidão expedida nos tennos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de 
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à 
instauração de ú1quérito contra os requerentes"; 
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a lnstrnção Normativa nº 005/2008-
DG/PF; 
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de 
documento de identificação para confirma~ dos dados; 
4) A autenticidade desta certidão DEVE ser confirmada na página da Policia Federal, no endereço 
(http://www.pf.gov.br) 
5) Esta certidão é válida por 90 dias. 
Brasllia-DF, 11 :21 de 25/02/2019 
ll133236720
lllíllílllllllll~ 19 
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" ,. ... ":': 7--f ;.\. j/ 
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA FEDERAL 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
Nº 13324712019 
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesçiuisa no Sistema Nacional de 
Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA decisão judicial 
condenatória com trânsito em julgado* em nome de MORGANA RESENDE, nacionalidade 
BRASILEIRA, filho(a) de GILMAR PEDRO RESENDE e ELEANA MARIA RESENDE, 
natural de PATO BRANCO/PR, documento de identificação 92821021 IIPR/PR. 
Observações: 
1) *Certidão expedida nos tennos do Art. 20, Parágrafo Único do Código de Processo Penal. "Nos atestados de 
antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à 
instauração de inquérito contra os requerentes"; 
2) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a lnstniçílo Normativa nº 005/2008-
DG/PF; 
3) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de 
documento de identificação para confirmn~ dos dados; 
4) A autenticidade desta certidão DEVE ser confirmada na página da Policia Federal, no endereço 
(http://www.pf.gov.br) 
5) Esta certidão é válida por 90 dias. 
Brasflia-DF, 11 :24 de 25/02/2019 
m1mt~~J11111 
,.---
ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO ANJOS PROTETORES 
Aos doze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, na Rua Venez ela, 
Jardim das Américas, Pato Branco, Pa1·aná, sob a Presidência de Lucian ~ 
escolhida pela unanimidade dos presentes para presidir esta reunião, que nr6;Q]~~. 
a mim, Ana Paula Breowicz Slonski, para secretariá-la, reuniram-se: Rapha 
Boschi (CPF 052.717.659-11 e RG 8.733.488-0-PR ), Luciana Merlin (CPF 
054.730.669-50 e RG 7.510.839-7/Pr), Ana Paula Breowicz Slonski (CPF 
838.561.889-91 e RG 2.021.388-4 PR), Indianara Ctistina Steffens (e CPF 
070.414.419-03 e RG 10.537.870-0/PR), Morgana Resende (CPF 046.007.539-09 e 
RG 92.821.021/PR ), Maria Bernadete Breowicz (CPF 422.257.449-09 e RG 
689.950-PR), Bruna Breowicz de Bitencourt (CPF 063.390.449-05 e RG 5.227.485) 
Angela Breowicz de Bitencourt (CPF 770.684.679-20 e RG 3.238.886), Sandra 
Breowicz Pederiva (CPF 017.238.339-08 e RG 2.990.689-0-PR), Paula Renata 
Blonkoski (CPF 036.483.319-06 e RG 7.549.635-4 PR), Ma1iana Suzin Spinello 
(CPF 052.294.39939 e RG 98128557), Jéssica França Góes (CPF 070.619.369-59 e 
RG 9.424590-7), Jhonatban Chiristian Steffens (CPF 102.006.569-96 e RG 
10.609.346-6), Felipe Luiz Forest (CPF 072.895.019-77 e RG 942.435-80) 
Alessandra Mocellin Zapp Popowiczk (CPF 100.190.039-19 e RG 10.611.568-0-
PR), Luana Bernardi (CPF 088.276.069-63 e RG 10.610.421-2), Fernanda 
Florencio (CPF 080.029.429-73 e RG 10.818.466-3), Marina Malicheski (CPF 
080.322.669-17 e RG 9.369.028-1 PR), Michelli Vanin (CPF 048.972.469-89 e RG 
8.953.433-0 PR), Simone Martins de Almeida (CPF 050.225.59-32 e Rg 10.203.870-
3), Cristiane Ananka Jacnniak (CPF 881551889-49 e RG 6369299-9) André Luiz 
Fabian (CPF 056.667.279-07 e CPF 056.667.279-07), Angélica Mello (CPF 
063.100.159-07 e RG 1020716901); para constituírem uma associação civil, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e atividade não econômica, por 
tempo indeterminado, sob a denominação de ONG ANJOS PROTETORES. Foi 
estabelecida pelos presentes a seguinte ordem do dia: (1) constituição da 
associação; (II) aprovação do Estatuto Social; (III) definição da sede da associação; 
(IV) constituição de sua primeira Diretoria; (V) constituição de seu Conselho 
Fiscal. Dando inicio aos trabalhos e seguindo a ordem do dia, os presentes 
deliberaram, por unanimidade: (1) pela _ constituição de uma associação civil sem 
fins lucrativos e com atividade não econômica sob a denominação de ONG ANJOS 
PROTETORES; (II) aprovação do Estatuto Social da Associação que segue na 
forma de anexo a esta ata; (III) definição da sede da associação que será 
estabelecida na BR 158, número 6877, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, 
Paraná, 85503-310; (IV) apresentação, para compor a Diretoria, dos nomes de 
Presidente: Luciana Merlin, brasileira, casada, supervisora de vendas, portadora 
de RG 7.510.839-7Ar e CPF 054.730.669-50, residente e domiciliada na Rua 
< ) ~o AUT I CAÇÃO 
. . ' u D..vvú.)'\ e. ~ Confere com o nto ---.~ g5 ---i.-....,_'1\- Ap1esenlado.Oou re , ____ ___, 
~ Em test.º da ve r<Hl ~ - ~ 
~Pato 
t:i Branco ;:o: 
~ r 
§ Bel Mauroney Ap. e1 Andraoe • NotMo 'ct:: RUA TAPAJÓS, 54 • F NE: t46) 3025·~ !J ~ . 
~ CEP 8.5501·045 . PAT BRANCO · P..-. 
~ ºi l\f. ~is\ 0
, e JP 
' nOC ~"' \'1\I. ~:.i §t l\f.01 • 
- - _-. ....,-! .- · ?o ~ e Vieirà. Ferreira, 720, Cristo Rei, Pato Branco, Paraná; para o cargo de 
· . 1 e Presidente: Raphaella Boschi, brasileira, casada, autônoma, portadora de RG 
--- 8i733.488-0/Pr e CPF 052.717.659-11, residente e domiciliada na Rua Possídio 
Salomoni, 380, Cristo Rei, Pato Branco, Pai·aná; para o cargo de Tesoureira: 
Morgana Resende, brasileira, solteira, fisioterapeuta, portadora de RG 
92.&21.021/Pr e CPF 046.007.539-09, residente e domiciliada na Rua Arthur 
Bernardes, 100, Bairro Brasília, Pato Branco, Paraná; para o cargo de primeiro 
s~cretál'io: Ana Paula Breowicz Slonsld, brasileira, casada, empresál'ia, portadora 
d~ RG 2.021.388-4/Pr e CPF 838.561.889-91, residente e domiciliada na Rua 
Venezuela, 140; Jardim das Américas, Pato Branco, Paraná; para o cargo de 1 
Segunda Secretaria: Indianara Cristina Steffens, brasileira, solteira, auxiliai· de 
cartório, portadora de RG 10.537.870-0/Pr e CPF 070.414.419-03, residente e 
domiciliada na Rua Sergipe, 231, La Salle, Pato Branco, Paraná, sendo os nomes\ 
aprovados sem objeções pelos presentes, sendo conduzidos de imediato aos cargos, 
sem impedimentos. (V) apresentação, para compor o Conselho Fiscal, dos nomes 
de Conselho: Marina Malicheski, brasileira, solteira, gerente de vendas (CPF 
080.322.669-17 e RG 9.369.028-1 PR), residente e. domiciliada na Rua São José, 
224, Bairro Sudoeste; Luana Bernardi, brasileira, solteira, auxiliar administrativo, 
(CPF 088.276.069-63 e RG 10.610.421-2), residente e domiciliada na Rua dos 
Cravos, 478, Novo Horizonte, Pato Branco, Paraná e Maria Bemadete Breowicz, 
brasileh;.a, viúva, artista plástica, (CPF 422.257.449-09 e RG 689.950-PR), residente 
e domiciliada na Rua Itabira, 1750, Centro, todas nesssa Cidade de Pato Branco, 
Paraná; sendo aprovados pela· unanimidade dos presentes, assumindo desde já os 
cargos, sem impedimentos. Nada mais havendo a ~ratar, foram os trabalhos 
suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabal~1os, foi a presente ata lida e 
ap · vada, sendo assinada por todos os presentes (lista de presença anexa). 
1· 
~ 
1 
L 
- L 
--- - - - - - - ---
LISTA DE PRESENÇA: 
11.20 
7.35 
1 10 
82 1 
~A• 
RJ 35.40 
VllC 100,00 
PROTOCOLADO E MICROFILMAOO 
N" 0065902 
Registrado sob n• 0001547/01 • Livro A 
e-20T6-: 
., screvente 
Selo Digi°Úl· IJHnD .oG9tY. pOulp, Controle: lls7m1. sILF 
Consúlte em http: / t..1.1 .. funarpen . com. br 
Jou ~1~\1 , 'J')'-U1..Q 
_ ____&, C\J G"YtD C~ 
cv~ 
. I 
- ------· - --- ~-- -- - ~. 
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. 
DECLARAÇÃO 
ONG ANJOS PROTETORES, organização não governamental, com sede neste Cidade de 
Pato Branco, Paraná, inscrita no CNPJ sob número 26.639.645/0001-62, neste ato 
representada pela sua presidente, Sra. Luciana Merlin, brasileira, casada, supervisora de 
vendas, portadora do RG nº 7.510.839-7/PR e inscrita no CPF/MF sob nº 054.730.669-50, 
residente e domiciliada sito à Rua Vicente Vieira Peneira, 720, Cristo Rei, Pato Branco, 
Paraná, DECLARA que NÃO É OBRIGADA A TER ECD, sendo que o balanço 
patrimonial e resultado do exercício, são feitos por caixa ( dctos em anexo). 
ONG ANJO , OTETORES 
LUCIANA MERLIN - PRESIDENTE 
ANA PAULA SLONSKI- SECRETÁRIA 
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas 
Nome Empresarial: ONG ANJOS PROTETORES 
Período da Escrituração: 01/01/2017 a 31 /12/2017 CNPJ: 26.639.645/0001-62 SCP: 
Registro 0000 -Abertura do Arquivo Oiçiital e Identificação da Entidade ---.~--
Identificador do arquivo Código da versao do leiaute ·-<- - ~...: 
LECF 0004 --- CNPJ Nome empresarial """'-'• ~ 
. 26639645000162 ONG ANJOS PROTETORES '=w,,,., 
Indicador do inicio do período Indicador de situaçao especial e outros eventos 
O· ReQular (Inicio no primeiro dia do ano) O - Normal (Sem ocorrência de situacao especial ou evento) 
Patrimônio remanescente em caso de cisao (%) Data da situaçao especial ou evento -
Data inicial Data final 
01/01/2017 31/12/2017 = Escrituraçao retificadora? Número do recibo anterior 
N - ECF original - Tipo da ECF Identificação da SCP 
O - ECF de empresa nao participante de SCP como sócio ostensivo 
Reçiistro 0010- Parâmetros de Tributacão 
Hashcode da ECF do período imediatamente anterior a ser recuperado Indicador de optante pelo Refis 
N 
Indicador de optante pelo Paes Forma de tributaçao do lucro 
N 9 - Isento do IRPJ 
Período de apuraçao do IRPJ e CSLL . Qualificaçao da Pessoa Jurídica 
--. 
Forma de tributaçao no período Forma de Oeterminaçao das Estimativas Mensais 
·~ ~ - .--:---= 
Tipo da escrituraçao Tipo de entidade da Imune ou Isenta 
L - Nao obrigada a entreoar a ECO/Livro Caixa (Opção do Lucro Presumido - 99 - Outras 
Existência de Atividade Tributada pelo IRPJ para a Imune ou Isenta Apuraçao da CSLL 
D - Desobrioada o - Oesobrioada 
Critério de Reconhecimento de Receitas -
R ea1s . t ro 0030 - D d a os C a d as t . ra1s 
Natureza Juridica Código da Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) 
"' -n ~ 
399g - Associacao Privada 9430800 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais V:- ~ 
Endereço Número v.i "'" 
\)..) "' 
ROO SR -158 6877 " ":;; o e-< ~ , 
E•tc rclotOrio foi gcr:ido pelo Slstcmo Püblico de Eocrlt ur:iç~o Digito! - Spcd Vc~o 4.0.9 do Vlsuolizador lna 1 de 3 
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas 
Nome Empresarial: ONG ANJOS PROTETORES 
Período da Escrituração: 01/01/2017 a 31/12/2017 
Re istro 0030 - Dados Cadastrais 
Complemento 
UF 
PR-Paraná 
CEP 
85503310 
Correio Eletrônico 
escritorioasterio hotmail.com.br 
Registro X390 - Origem e Aplicação de Recursos - Imunes ou Isentas 
Código Oescriçao 
ORIGEM OE RECURSOS 
2 Contribuições de Associados ou Sindicalizados 
3 Receita da Venda de Bens ou da Prestaçao de Serviços 
4 Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa 
5 Ganhos Liquidas Auferidos no Mercado de Renda Variável 
6 Doações e Subvenções 
7 Outros Recursos 
8 TOTAL 
9 APLICAÇÃO OE RECURSOS 
10 Ordenados. Gratificações e Outros Pagamentos. Inclusive Encargos Sociais 
11 IR Retido sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras de Renda Fixa 
CNPJ: 26.639.645/0001-62 
Bairro/Distrito 
VILA ESPERANCA 
Código do Municipio 
4118501 - Pato Branco 
Número do Telefone 
(46)3225-2599 
12 IR Retido ou Pago sobre Ganhos U quidos Auferidos no Mercado de Renda Variável 
13 Impostos, Taxas e Contribuições 
14 Despesas de Manutenção 
15 Outras Despesas 
Este rctotOrio foi gerodo pelo Slotem• Público de Escrlturoç3o Oiglt:il - Spcd Vcr.sao 4.0.S do Visu•ll~•dor 
SCP: 
Valor 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
10.765.60 
º·ºº 
10.765.60 
º·ºº 
º·ºº 
º·ºº 
0.00 
º·ºº 
2.740.00 
Pàgln• 2dc 3 
Relatório de Impressão de Pastas e Fichas 
Nome Empresarial: ONG ANJOS PROTETORES 
Período da Escrituração: 01/01/2017 a 31 /1 2/2017 CNPJ: 26.639.645/0001-62 SCP: ~?: ,. 
•~ ... ..:, 
Registro X390 - Origem e Aplicação de Recursos - Imunes ou Isentas 
Valor 
2.740,00 
17 SUPERAVIT/DEFICIT 8.025.60 
Este rel•tórlo foi gerado pelo Slstem:> Públ ico de Escrlturaç~o Oiglt•l-Spcd Vc~o 4.0.S do Vlsuolludor P~g na 3 de 3 
Pato Branco, 25 de fevereiro de 2019. 
DECLARAÇÃO 
ONG ANJOS PROTETORES, organização não governamental, com sede neste Cidade de 
Pato Branco, Paraná, inscrita no CNPJ sob número 26.639.645/0001-62, neste ato 
representada pela sua presidente, Sra. Luciana Merlin, brasileira, casada, supervisora de 
vendas, portadora do RG nº 7.510.839-71PR e inscrita no CPF/MF sob nº 054.730.669-50, 
residente e domiciliada sito à Rua Vicente Vieira Ferreira, 720, Cristo Rei, Pato Branco, 
Paraná, DECLARA que possui ISENÇÃO DE APRESENTAÇÃO ANUAL DE IMPOSTO 
A PESSOA JURÍDICA. 
-=-=--'=>=~-....,,..---,~-=<-~~==i+H- ~(jy\ . 
0 N G ANJOS~OTETO 
LUCIANA MERLIN - P NTE 
ANA PAULA SLONSKJ- SECRETÁRIA 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - Sped Versão: 4.0.9 
RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL 
Imposto de Renda de Pessoa Jurldica - ECF 
-- - ----- ~-
:IDENTIFICAÇAO DO TITULAR DA ESCRITURAÇAO ' . . 
1 CNPJ 
~6.639.6 45/0001 ·62 
SCP 
NOME EMPRESARIAL 
ONG ANJOS PROTETORES 
t IDENTIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. 
PERiODO DA APURAÇÃO 
01/01/2017 a 31/12/2017 
IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO (HASH) 
37 .82.4F.F8.27 .30.6C.6F.48.4 7.8B.43.B1 .7B.FO.FC.1D.7E.D3.0C 
Original 
'
SITUAÇÃO 
Normal 
- >'"""""T?• - - - - - ---- - - ~ ,......-...........; 
'ESTE LIVRO FOI ASSINADO COM OS SEGUINTES CERTIFICADOS DIGITAIS: 
QUALIFICAÇÃO DO SIGNATARIO CPF/CNPJ 
Procurador 1 . 37417177972 1-
Contador/Contabillsta --1 - 37 4171 ; 7972- - ' L - - - --- -- -- ' 
NÚMERO 00 RECIBO: 
37.82.4F.F8.27.30.6C.6F.48.47.88.43.B 
1.7B.FO.FC.1D.7E.03.0C-6 
NOME N"SÉRIE DO 
CERTIFICADO VALIDADE 
1 EUNICE MÃRÍA CÃVALI 1794419912962386624536124/05/2016. 23105/2021 l DUARTE::374171779ll..____17Z.P_9_101J13360322 __ _ __ 
' EUNICE MARIA CAVALI 1794419912962386624536 24,05/2018 a 23/05/2021 . DU~RTE:37417177972 F789]Q174336Q322 _ t _ 
Escrituração recebida via Internet 
pelo Agente Receptor SERPRO 
em 26/07/2018 às 09:06:34 
86.C4.E3.0F.8D.7E.37.CA 
6A.D3.65.ED.1 F.OC.C4.5F 
1of1 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚl.ERO DE INSCRIÇÃO 
26.639.645/0001-62 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATADEABERTURA 
CADASTRAL 2011012016 
1 
NOl.E El.f>RESARIN. 
ONG ANJOS PROTETORES 
11TULO DO TAB LEC~.ENTO (NOllE DE FANTASIAJ 
ONG ANJOS PROTETORES 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDJIOE ECONÔMCAPRINCIPAL 
94.30-8--00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDJIOES ECONÔMCAS SECUNDARIAS 
94.99-5--00 - Atividades associativas não especificadas anterlonnente 
CÔDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZAJURIDICA 
399·9 ·Associação Privada 
LOGRADOURO 
ROO BR-158 
CEP 
85.603-310 
ENDEREÇO ELEffiÔNICO 
1 ONRROOISffilTO 
VILA ESPERANCA 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ..... 
NÚl.ERO 
6877 
1 COM'LEllENTO 
l lllJNICIPIO 
PATO BRANCO 
1 TELEFONE 
(46) 3226-2699 
1 PORTE DEMAIS 
SITUN;ÃO C/lDASTRAL 
ATIVA 
1 DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
20/10/2016 
t.~Tl\IO DE SITUAÇÃO CJIOASmAL 
SITUAÇÃO ESPECIN. ........... 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 25/0212019 às 11:27:27 (data e hora de Brasília). 
1 ~SITUAÇÃOE EC LAl 
Página: 111 
25/02/2019 11 :2 
r?âm4/IO e41t/.HitJiÁo~átY :?db/ 9JU"l4i~ 7 
Estado do Pnrnn:\ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de lk ,· /v ; } '1 J.Jo;q 
Pato Branco, ~ / O~ / 'JíJ / _0 
Joecil'. SD 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
~ânuuO//~U?/t°t;#u/~~h~i04tC~ Estado do Paranú 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 79/2019 
Autor: Rodrigo José Correia - PSC 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil ONG - Anjos 
Protetores 
RELATÓRIO 
Através do Projeto em análise, o Vereador proponente busca declarar de 
Utilidade Pública Municipal a Associação Civil ONG - Anjos Protetores. 
Em sua justificativa, o proponente enaltece que a referida entidade foi criada a 
mais de 1 O anos, através da iniciativa de alguns voluntários, preocupados com a 
situação de vulnerabilidade dos animais abandonados nas ruas, os quais tinham 
tutores e depois de uma fuga ou abandono passaram a viver nas ruas e 
consequentemente podendo serem vítimas de acidentes e maus tratos e ao serem 
resgatados, muitos deles apresentavam ferimentos e doenças, realidade que ainda é 
vivenciada nos dias atuais. 
Devido a demanda crescente, a 3 anos foi fundada a ONG Anjos Protetores, 
com a finalidade de trabalhar diariamente em busca de lares temporários para acolher 
e proteger os animais de rua, os que sofrem maus tratos, animais silvestres 
abandonados e/ou apreendidos, uma vez que a ONG não possui sede própria, assim 
os animais muitos ficam nas casas dos protetores. 
A mencionada ONG possui atualmente 30 membros e com a declaração de 
utilidade pública, a mesma poderá buscar sua estruturação, podendo assim tem 
melhores condições e estrutura, o que contribuirá para melhor atender os animais por 
ela resgatados. 
Este Projeto de Lei possui grande importância por estar incentivando voluntários 
a continuar prestando relevante trabalho social, contribuindo com um dever do poder 
público. 
Portanto, trata-se de uma matéria revestida de legalidade e grande alcance 
social e interesse público. 
~dmoMl//lttl/H/tt>~of átY gy~~Uf/nC{}/ Estado do Paramí 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, onde está evidente o interesse 
público, além de que do ponto de vista e ótica de justiça e redação não existem óbices 
a sua tramitação e aprovação, assim, opino favoravelmente a tramitação, bem como a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, diante das alegações e considerações apresentadas, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de abril de 2019. 
Carlinho Anto 
SC Membro 
Joecir 
Pres1 
?!# 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
2 
[!]''"°''[!] 
E~ 11 <1 0 tio P11 1 :m:í 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia- PSC 
Excelentíssimo Senhor 
VILMAR MACCARI 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
A Comissão de Justiç e Redação, composta pelos Vereadores 
Amilton Maranoski - PV, Carlinho A tonio Polazzo - PROS, Joecir Bernardi -
SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB Rodrigo José Correia - PSC , no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentai , apresentam para a apreciação do douto 
Plenário desta Casa de Leis, EMEN A MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 
79/2019, que declara de Utilidade Pú , lica Municipal a Associação ONG - Anjos. 
Protetores. 
EMENDA MODIFICATIV Nº 01: 
Modifica a redação do 2° do Projeto de Lei nº 79/2019, que 
passa a vigorar com a seguinte redaçã : 
"Art. 2° A Associação r ferida no art. 1° se obriga a apresentar 
anualmente ao Executivo Municipa relatório circunstanciado dos serviços 
prestados à comunidade durante o exe cício anterior". 
7 
Nestes termos, pedem de erimento. 
Pato Branco, 4 de abril d 2019. 
Amilton Maranoski - PV 
Membro 
Carlinho ~~ 
Relator 
r;jj/;,"•S!it 
~f,f]j Rua Arariboia, 491 - Centro · Fone: (46) 3272 1534 85501-262 - Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - -mail: vereaclorroclrigo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNIClPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.332, DE 07 DE i\IAIO DE 2019 
LEI Nº 5.332, DE 07 DE MAIO DE 2019 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
ONG - Anjos Protetores. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
ONG Anjos Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNP J 
sob o nº 26.639.645/0001-62 com sede na Rodovia BR 158, nº 6877, 
CEP 85.503-31 O, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° A Associação referida no art. t 0 se obriga a apresentar 
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Prefeito, 07 de abril de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:7258155B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 13/05/2019. Edição 1754 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
PROJETO DE LEI Nº 79/2019 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação ONG - Anjos Protetores. 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG Anjos 
Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 26.639.645/0001 -62 com 
sede na Rodovia BR 158, nº 6877, CEP 85.503-310, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, 
Paraná. 
Art. 2° A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.332, DE 07 DE i\IAIO DE 2019 
LEI Nº 5.332, DE 07 DE :\IAIO DE 2019 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
ONG - Anjos Protetores. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
ONG Anjos Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNP J 
sob o nº 26.639.645/0001-62 com sede na Rodovia BR 158, nº 6877, 
CEP 85.503-31 O, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar 
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Art. 4º Esta Lei entra cm ,·igor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 07 de abril d~ 2019. 
A UGUST/NHO ZUCCH/ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:BDF083FE 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia l 0/05/2019. Edição 1753 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http ://www.diariomunicipal.com. br/amp/ 
84 
Edição n° 7383 
LElll>s.321. 0E070EW..~OE1l19 
1-.. ,· 1 • '-"oJ~ i» ku~ a ln:>!n l!u 
;.Wa16.la-.da;;l.>d;i r'ol.l.q..A ~ii' <1».ri a c..bJt dl ~.> Eh,...:o e di Cl-'°nl yv.A.!k-du. 
A.r\. *F.u.-l~<!.1. .1. ~o.k.:~ót,.~;.çi.J •l-~ ~,.:.s-u ~ndt 
.-Jih~"'h ~UN f o'r~y,61 ·· .... l ,,..-J."OÜ~Ó' Pn&•-.-
P . .... 1.0 i:.-.co OI :oc~.v.'l~h w ruhtJOS u-"' 4-• r.euul a .u 
tf'<;1'N'r-r't 1 c..•11(b1)r.:s.. 
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Pc.·';'-.'> (·•:o.. M c.ra-u de-Nl> u< w·~·--~i dot a.:(.o·J.J e.cri ..i 
r.:.-uu'lt.•~Juu· Si..J u'..;:Jl.~.1.1q...eu,.1r1 .. d.l q..~ltlt;t..J.-
.lll. ) 1 ü ·..J. Lef e.·-... ,.., ..; ;o';l'r t d.ºidoi "'-•~\;.a;l.!. 
El"Jlei ~•.•·.-.J d)\'.-#"1"'1 """ ....... -' l t.'\'..>· POT. 
A'"U:i T 't.liO lUClH PYt") 
LEI N" !.).)I OE070E U.A:OOEi'Jll 
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E.r'..:s d.: 1.L ·c·r' 6e P•º> S.·1.""0> o i>LU .. O O.:h·.:o IJt1 ...:.~·. dl W''U 
r;r.:Y~U. 
Alt. 11 F"<-1 .... :L(» '" ~·.:J.·4 <Yc .a.J Gt or.u ,. Ei.':'""....:1 e;!.) 
u .. ·.::p> e.a PC> Eh.X\> .:. "PUU> Cdéco A\H A•L,>'. & 16' rulnó> 
l"'li.'t"-...-"tndt t2 dit0-~,tr..,. 
[ l'.J lM4Gt&.!V l ô >\',1: 1.1&;1 R.>J · ;~.k.-MGQ.> • 1·F'SC 
Ml E.o ee"'"l*-.,'"; r.l~ótt.. ~k.t;.I> 
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•
-·' 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
LEJ IP .S.312., DE 01 OE UA."O Of 1'o)U 
C«Ju1 6t v-•o)t P..d.:.i u.r,i:p;f • 
All:.:-J..,IJCI)/) • Ã."ft"I :tft7a. 
A ~J. ~ ü F'1!.> tr .. ~ h '.a» '-3 , ,,., ..... ~~ t t:a 
Plt.!.li-U. u,•,.;:k)I-,.> 1 Wil· ê.~ Ló; 
M. •F.u~ºrlá.~ ltJ!rltP.t.1.:1 u.-:...:.d I Ãl!:ü .... Un A-,.:.. P: .ta"'d.. tr ~o!C,. """tr.s laI,.IJS. f°!J'.i ro C.'>J ~o r.· :i'66J.U,.cSoo:;1-Q c:n 
~ r.i A:d:-11 8~ ~ r.l Mn. CE? M!oO>llO e._ ... , \" • ~"V' Fr.> s ·ro:o 
~v.t. 
Ã!t.2'A A.li:o:.!.;.l>!t", 6 N &ll 1' M«o-il l aptwi·Ut l>"\.d-.-:• l<l 
ú.~ .. ,; n ..no; ~ 1<!.rot"a.n'...- .-j >ó;.1 Wll'•'P cto·J.M A CU".J..!C<t ÕJVU o 
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F'tf"•'J 
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lfJ h''UlJOE070E UJJ00E 2019 
A.tt. 11 ru ~ .. a-.-~1 ~ ·F.-;"l-14 A.•..\rl> "*"-.!t'.r;i5". v 1 ~ 
U4:~ ·4 l:"u ·rt:: Ur-~:. \'Ull~ rul.l.;! <.".:A &tP.1'U&~P~1:J.. 
~tUl>I IPI O DE CORO:>El l'll'IDA ESTADO DO PARAKA. 
Edl11l o•. Oi712019 dt 09,'0>12019. S·jm11h.: Cor.nxiçlo dt cudiJJ.tu h1bWU· 
d1J n.."I Puxt:oo S.dtti\\) S:mrlif.._:.tJ.J Jbut•l Jtmti d.J EdLu.l n1
\)JI f\!b~k:I\l..l 
001 dt l9,\lS/l017, rui rrnnmrn o dt ntidt Profts.sor Ttmrorhfo. 
A ll~!K.içlo l'.l lnltgr1 Jo iro UÍml t:r.COfllf,Mt di.r;xinh"tl r.o s.t-g\lint~ t r:..!t￾ft"<íO t!<ltôni.:o: \.Jjwdl1ri.,•ti:·hlrrr:•n'ir '•" ''' '·lt'<iyj,;J1rr:P"'.·N · rna~ormt 
'"'!(HiuJo r<il lei Munki;-.tl n• 275911017 t .alctU.ÇÕti corull.l:US n.1 l t i ~htnk· 
ij->ln' ! ~HllOIS. 
EXTRATO DE CO!llRATOS DE SERVIÇO TEMPORÁRIO 
PROCESSO SElEllVO SIMPLIFICADO li'. 00112017 
LEI MUNICIPAL ll'. ~ DE 19 DE MAIO DE 2017 
Cont,,lo Administrativo de t.N~o Tempoc.\l'k>. n •. 02-tf2019. 
Conttatanle: l!u,:c ip·o de Coconel Vr/d.l·PR 
Conttatado{a): 1,•JiJ"Tl C>.r.ra 
Objeto: f uno;.\o Ternpc,a1i.l de Pro'eS$0J ,'IJl'l c~JI 
Prazo: Da 07 (se~) d'e rnl'o de 2019 a 2-t de m .)()dC 2019 
Va!Of': RS 2 016,03 
Contiato Administla tivo de Serviço TempocMk>. n•. 02512019 
Contiat.ante: t.'un"<:p·o ~ COfonel Vr;:d.J·PR 
Contiatado{a): Etal'\C Ap.)(ecêlJ Artunes Pere"ra t: ~ 
Objeto: fuf'Y..kl Te.-npcwaN de Pr Hset 1:11·1<~ 
Pr.uo: De 09 no-•~) de ma·o de 2019 a 2.4 de mJ o~e 2019 
V•lo<: RS 2 016.0l 
Conllato Admlnistlativo de Serviço Tempotjrfo . n'. 02612019 
Conllat.lnle: Jlu!'l!:íp'o de Corooel V.-i dJ PR 
Contlatado{a): S i'/ .i Ga .v~nd.l t.'.llco'nl 
Obje to: funç.\o Tempaari.l de Pro'esSOf" '-'un<.pJl 
Prazo: Da O'l (oo·:e} de m.J'o c!e 2019 a 24 ôe U"l~ ~e 2019 
V•lo<: RI 2 016,0l 
t~oemf JoSé An~oo·o· 1 
Sectela rio G"al 
FRAllX SCHIAVllll 
Prefeito Munkltu.I 
l Chtle d• Divis.\O de 
1 RecUt sos Hun11inos 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
10 de maio de 2019 
f'J"_Ulll\JU. M.Al<VAl.C.l K-M ~»001'-'- • r ll. 
O\~A.ÇlO t: AOJIJOICAÇ).o 
rJ.Nlof'J.llL'lO..f.l l'I'' U JUIJ • ti ~ h u lt}!:lt 
'~t!','Jla -*"- c-~•'·--:?Or-r-.zs• •· u• • ·c"rt o• r==n ~··st • 
UZT? t \rr! ?'T"U'õl Ç!CI Ç'"<l3U 0. '•-' .LI tdçrd 0 '4•fi> t " """" )ti-• ! '>1 ..,..-:-p ... 1 
e.-• u c,.,...n • .,, tr:=t•"" n x:r:a.., te< ••• .,.. • • \'t'' "',....'?=rclN 1-:l1 q .r ,:, 
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~ ....... ~. ~~- p:10..- . ... 
~~.f·.~;-;:-~~':~ u 
~ ... .,. :::..~~t· ,;i..-.... . ..... ~°'C'IP"'l-.T' •• .. a-r.:.,....u.-~ c~•u ü• 
º"""'*:"_~-rf~ ·r'r '""...- "' '~ •...n: -r;• 
'llUCCIO'Ul 
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" ~:-:~~-~-="'~~ , • ....,.~~-.. " • a l..1:'1.1' 
... S-~4>S.J,(1t11 1'...:doli:11 
•IU4.• A."'1(AIO \.I ,...., .. , __ .. 
f'AIHH1JJ.Att'J.'f1CIPA.l0t: IOMSOC.t:SSO DOSU'l ~ P'A. 
HOHOU>GAÇÃO f .ADJUDICAÇÃO coscoutMrA01/Nlt 
í•;t-.»o í'l:)ftlU'll ~~ 6.1U- ~f .... ars~V)0)~~><.1C~f ~ 1 r• 
t2,ll: lt, Ó) t ;:w> crNill-io (t' t.SO e» (~o) P;JI. ITí.l'I, ~A Uot 07"<) at-)0 eu:>''} ç': 1 "'? ' 
n>·· )ldpt m .,....-r ...,,. cr-_.u:rnrn1(1 &o SLmQÃúJ,ó;1. t>.> ;-..-..-t.'.ll ~·!ldie 
r"N"•~ t ~~.), ::>.2 re..t l9 ~ r.• 1 • H.'?:lt, ,.....,, o rrpc 1 - ln t:t" t 
t z':s:;!•s':ser> ,..,,, V1t t:91&\)Il lJ ,~,..,;--,.-o-'tM- kXZTtr.:(><1~571},0-.=tc l 
U UHJ:J • ......, ;• e-"\t)-;•. ,'1~W)lCV '''•l"C.~ Ó>a>~ewl'.~d~ U'•2' 
~ Ul1.)), C!lf"' • )::o' ~1)) Ot I )),,('), ...... HeletOU):-0 p:I' e.s ~.., 
t.1~•01 de!:- ·.r,i) O.A! w~ .t.OJIJOICACO O "'' tt.,r.> a .USOCIUAO N 
C>fU\.'õ<ll\1Hl"\.'TO COMIJ.'\.TTU KI S-l.'"l ol CA.tJ.U'l.ol• AD.U e.. ~oO.JJ}) 01n:..0:·:>:1-n 
Jl.TUO!'i!A.'"IO!'JO f l'\11.U .'i 
~ e't»JV' .... 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
11 e 12 de maio de 2019 
EXTRATO P,\RA PUOLICAÇÂO 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 027120 9 
(\'tncuhJ1' .io Ptt~lo Pmtnctil n?OJ411019) 
CO~'TRATANTE! ~luoidf.oJe RtoU<tnçi 
COXTRATAD.\· Bdinki & Sow...1 LtJ.1 
OBJETO. Cantu.uç\o dt tmrc-~<1 r Jr.l Í•'"'t'Otd1nnfo de m.Ctrili' & inf .. ,rrd￾tic.a... 
\'ALOR TOTAL:. RS ).ISJ,41 (ul-.s rr_d un:ol t oi!tnu ir 11b rt-lli e quH tnU t 
umetnllH.,,,) 
PRAZO Dt EX[CUÇÁO E IG(~OA.: 12 (J(1u) n:oc~ 
DATA OE ASSINATURA DOCO~'TRATO tOJt rrOOdt 1019. 
fORO. Cc--m.m:.1 dt Mu-mcMso. [)[1JoJ\J r uuil 
Ruwccn(.a. 10 Jt tt.1fo dt 1019. 
LESSIR ("ANAN BORTOLI 
r1dritl) Munkiril 
EXTRATO PARA rusu ~ç,\0 
ATA DE RrGllTRO DE PR[ÇOS I<' 0Wl019 
(\'incv11.!\J.lO PugL:l Procncül n• ClJl/2019) 
COSTRATA~' .: ~l nldrio Jt fhnuc111np 
COX"TRATAO,\ · (\--ttoc il S«n t lofL'frcltlo LIJ • 
OBJETO Cootuuçio dt tmrrt:U r i u f.._'fntdn:tr.to Jt rru:oiili Jo:: inf,-..,n"i 
Li cl.. 
\'AIOR TOTAL: RS 1 OH.C-O(wn rrul t.\Ínlt. t.lrlJtttls) 
PRAZO D( E.XCCUÇÁO E \'IGf.~ClA· 11 (d<ttt.) rr.un 
DATA OEASS.INAlURA ooco=-:tRATO 10Jt.ro.U.ldl!'1019. 
fORO. Comu{J; dl!' M.umt!ú.ro,. ufo Jt.1 Pu111i 
Rcnuccn.;.1, 10 J.:- .rufo Jl!' 2019 
t f SSIR CAN..\N BORTOLI 
PufoM ~l unklr1l 
L''TRATO PARA PUBLICAç,\0 
AI A DE RJ:GISTRO OE PREÇOS K •OH/l0!9 
(\"incub.Jtl oao Prt-i;fo Prt.st.o,itl n• 0!412019) 
COSTRATA NTE: ~fo.nicírkiJc Rtn.ucco\.i 
·J~ TRATAD.\· h ur.u l ui\ G•.shl'uln$r: Cu LtJ1; 
.. BJETO \Mtu.Uçlo J..- tmrrcu rin ( .. .,nc,ur::coto i!t nia:ouu J..- inf .. utd 
tJ ~ .. 
\'ALOR TOTAL: RS 1J91.00(.!f'4s mll tftUn!nJ ~ M\tnll tum rt!Ü) 
PRA70 OE EXCCUÇÁO [ \' IGL.'\Clk 12 (Jt•lt.) rr.tif" 
O.\TA Dt AtSIN:\TURA oocomRAT0. 10dtmWJ t1019. 
FORO C«11110 i!t ~hr mt~dH\ [ otaJ,.,J<1 r 1u.ni .
tnl~Ctn{ . IOJt mJ..iodc 2019. 
U .SSIR CANAN BORTOl I 
Pufci:i> ~lun kirll 
[."RATO PARA PUBLICAÇÃO 
ATA DE RrGllTRO DE PREÇOS K •O.l(l/lG19 
(\ cul1d~._ 20 u~lt.J Pu icnchl n•OH /1019) 
COSTR.ATAITTE: Municí;foJt Rcnu<tnp 
COS I RATAO.\.: l1rNfl Hcru 
O BICTO. Cc.ntnll\10 dl!' Cmi'ft"'.I ru.a Í•"fOffÍtrtRhl .!t m.a:ubi;. Jt lnÍ<>rll'i 
tto 
\'ALOR TOTAi • RS 21.lli>.C.;t(nr.!c: cu·:c rr1I ccn:u c \lll~l!' u ili) 
rRAZO 0 [ cxcc..uç.~o [ \'IGL'\CL.\.: 12 (d<ilt.) O: titi 
D.\TA DE A'SISATURA OOLO~IRAIO. 10\!.: rJ't.iolJt1019 
f ORO. C«1ur,.adt ~1mrt.!t it o.. [_,uJ.• d.., r u111i 
Rcnucca.p, lO ..!t rn.1.fo .!t 1019. 
LfSStR C.ANAN CORTOU 
Prtfri">J Munkrr-iJ 
F~'TRATO PARA PUBLICAÇÂU 
ATA DE RHil5TRO DE PREÇOS r\• OJl/1019 
(\'Ul.;ulJJ.> io PIC-, l,, Prõ cnci.al ~ 0.J-411019) 
COSIRATANTC.: Munkí;ol.-.>Jt RtoJ'<<nç i 
COSTRATAOA-Alirio í c rrrir3 Bul:t.._~ 
OOJC TO. Cootut1çlo ~e tmf'C't'.J r1u Í•"'tnh'.'1trcn10 b nu!cri.lis J c inf.:>n cl￾lk-1. 
\'AlOR TO TA ~ RS 1 LIS7,JD (c>ou rrul -1.111mctn'1..•s t "-i~to' .1ts t:t c-~iH lfin 
U CtOU\tlJ) 
PRAZO Dt LXCCUÇÁO E \'lGt.'\CIA· 12 (d..'.i1t) rrno￾0.\TA DtASSINATURA DO CONTRATO. IO+!t rr t!lt J c1019. 
'RO. Cc<n.U(.t dt ~l 1nr.c:â10, [ •ta.!o J., P.uJ.nS. 
.nuccn(J, IOJ c 11!.lilt J~ 2019. 
LC551R CANAN eoRTOU 
Pttfci11..' ~h.!n irJl 
L"RATO PARA PUBLICAÇÃO 
ATA DE RrGISTRO DE PR[ÇOS K •OJl/l019 
( \ 1ncu1
iJo .1.0 Prt"glt.J PrtJtncill o• OJl!2019) 
CO:-:TRATANTE= ~l unkfy!o .._lc Rcnl.Ktnp 
CO:-J 1R.ATAD.\:1 U \' C<'n:-cr.:i;:i t!c Cquir1mcn1ns de lnÍ•'fn'..J.tk• Eircli 
OBJETO. C.-.n1n.1.J:çlo Jc t mJ'fbl r u .a fomt..im<n!I,) Jl!' re1•trlm i!.t inf,-..rm1· 
tkL 
\'AI OR TOTAL: RS S5SJ.OO (c..fto n:J.I q .J.inhcti:l'J t o.ceou t trh ftlb) 
PRAZO DE EXCC:UÇÁO E \ 'IGl>:<.lA· ll (do1<) m<>« 
D.\TA OCASSl~MTURA DOCO:-TTRATO, IOdt m1fodt 1019 
í ORO. C'<-m.uc.1..._lc ~lumt-!;til o.l, ú.!.1.Jõ t!.., r.uuil 
Rco1"coç1, IOdt m1fodc 11119. 
1 t.SSIR CANAN EURTOU 
Prt(t i•,·1 ~lun i;-11 
PRt<;Ao PRtSL'\CIAl r\• 035120 19 - P~tR 
A\'ISO OE Hm!OLO<;AÇÁO 
1t.'fO-.> r~b!.a-: .a a. H .. -n:o!.:-ip\l.1 Ji> Prc-tfo Prt~tndll n • OJl/ 21Jl9 - 1
1
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foratcin:cnto Jl!' ll'lltihl ~,,;:o "'°"n:n?/l,ko, tm (m -...r d.u U\,-uintu tn:ptt￾w 
l:cns OI, O.t 11, IS, 24, l..i, 17, JOt J I .a <rTf"h.l 0"1'.cJ 1 - U1.1nt-J;.M C«r::tr..hl 
J: ~kJ1<.11ctn: ... i L1J.1. no n • • .,, l+"!.rl de llS /- ~~-t}.O (tch mil C'i':oca.:t>s t. c.f:cn￾11 t <'i:n fC Üi t -é~c-nt1 cc-ollh•S), 
ltcnJ 01, H, l-1, JS. J.6 t 17 a tmrr'°" OJ ... n:,..,~:JI l•J.i. no l L(lr t.:;u.J J c RS 
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J"t'5-,l juríJJc.a dt direito rfindo. cc:m s.Nt .a Rui C.u\&!ht\ N1 3 106. Cfi.lm, 
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Pil.AZO DE LX[(l;ÇAO. D.\TA nr A«r.I ITURA· I0 '0;/1019. PMZO DE 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.332, DE 07 DE i\IAIO DE 2019 
LEI Nº 5.332, DE 07 DE MAIO DE 2019 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
ONG - Anjos Protetores. 
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
ONG Anjos Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNP J 
sob o nº 26.639.645/0001-62 com sede na Rodovia BR 158, nº 6877, 
CEP 85.503-31 O, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar 
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2019. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:8CA02F7E 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 14/0512019. Edição 1755 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOFSTE 
Publicações Legais 
Caderno lnte rante da Edi ão n° 7386 Pato Branco, 1 S de maio de 2019 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e 
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
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DATA: 11.0:i.2019 
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OATA: 14.05.2019 
SO ULA: S::: lt lituir mrnit-ro Jo Coo.kiho ~lurJcípJ.l <!oi Dirtitos J..i P~.sw1 
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MU~~CIPIO OE MARIÕPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO. [ OITAL DE COIX:ORR(NCIA 1r 1<>'2019. 
Pr oc~1-SO n, 3 15l2019. O l.\rlcí:lo ~ 1.
1.Jri(opo;, 17a-1b e» Pr !~ o 
.\.nô~ TOOA1 Euqu•t-1 Taft'.Mtt Ght-! a, e dJ Com:nl o P«m:men!e ~ 
UOUÇ'Jo des..VtadJ pf'll P crtaria n' 90/2019 da G4 de~{~ de 2019, km<1 
púb!.<o 6V$ in~e-uaOOs, que a!à o tia 18 da JU:mO de 2019, à s 09hOO 
(riOVE) ho<as, e-sbli 1tc«>endo, no Pr c.-!-x«o de UôtaÇ'Õf'S da P1t~ ua 
M .. ll'icip.31 õt J,!.J.rK9c>'-:.S, os en-.·fkopts coo:Mdo Cnôenc:iMMO~o. 1 
docurr.t:n~? de H.!N.tv,.Jo e Prc.po:s!a de Pr~os do Ed2J da 
C«lc«rlncú n• 10/2019, q,e ttm pcof cb~:o a Lt:nl'(JO de btm im&;~ 
fl(üco, óenQninJ:ch o~ n$ 02 ~-s) d-, P«cp.>e ln6.n.)iil, com êlea de 
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nJ Ru.i Std;, n, 1030, ctr-â o, em J.'.Mitpo' t·PR, pt\J rN-1 
hoç~«o t.u-too:i'mJ"k«" s n o;../t.f, no P«UI Transp31lnci.3 do 
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PRISA E L\IPRISA llE PEQULXO PORTE. 
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ÇOS DE MÁO DE MRA PARA .\IA:-lllTEXÇÁO OA Sl:-IALIZAÇÁO l!ORJ. 
ZO~'TAL (Pl~'TllRA) E.\1 RUA~ ASFALTADAS :->O PFRl~I ETRO llRB.\XO E 
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~ RS 7H -00,C•J. P1.u:o dt \ i&lnd.1..: 12 n!<J(S.. O tJ1ul ('.~tr.i stt o«i￾J.:i jJoto.a.o MunkiJW dt (('l«V'.C'I ni~ d.li 03001s 1200 hor.u ~ dl.~ 1330 
l.s 17:30 hóx.uN .i~ .i,f:s i!o Jilt ''""'' <•fi' ot:ihh' • r' \!I\ t.c lníc.nuç&s (.16) 
3ll2 ~k"li). CN"°d \"n iJ..a, 14 l!t nuitl d.? 2019. ~tm r Ank."'-!1' AJilirn.\ rrt -
si..!u.tie J..i CPL 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.332, DE 07 OE MAIO DE 2019 
LEI Nº 5.332, DE 07 DE MAIO DE 2019 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
ONG - Anjos Protetores. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
ONG Anjos Protetores, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNP J 
sob o nº 26.639.645/0001-62 com sede na Rodovia BR 158, nº 6877, 
CEP 85.503-31 O, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, Paraná. 
Art. 2° A Associação referida no art. 1° se obriga a apresentar 
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2019. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldentificador:6C3A89F4 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 15/05/2019. Edição 1756 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
PROJETO DE LEI Nº 79/2019 
RECEBIDO EM: 1° de março de 2019 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação ONG - Anjos Protetores. 
(Entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 26.639.645/0001-62 com sede na 
Rodovia BR 158, nº 6877, CEP 85.503-310, Bairro Vila Esperança, Pato Branco, Paraná. A 
Associação se obriga a apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Assistência Social 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o exercício anterior) 
AUTOR: Rodrigo José Correia - PSC 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2019 
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de março de 2019. 
RELATOR: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
PARECER FAVORAVEL PROTOCOLADO EM: 12 de abril de 2019. 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de abril de 2019-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia -
PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de abril de 2019 -Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências. 
Aprovado com emenda modificativa. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir 
Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da 
Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - MDB. 
Ausentes, os vereadores Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, de 12 de fevereiro a 30 de abril de 
2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 310/2019/DL, de 23 de abril de 2019. 
SANÇÃO: Lei nº 5332, de 7 de maio de 2019. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7383, de 10 de 
maio de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/512019. Edição nº 1753. 
Republicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7384, de 11 e 12 de maio 
de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/5/2019. Edição nº 1754. 
Republicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/5/2019. Edição nº 1755. 
Republicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7386, de 15 de maio de 
2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/5/2019. Edição nº 1756 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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