texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1021/2023
Requer ao Executivo Municipal, que através
do departamento competente, repasse à esta
Casa de Leis, conforme contido no Ofício nº 147/AL, em resposta ao Requerimento nº 715/2023. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, conforme contido no Ofício nº 147/AL, em resposta ao Requerimento nº 715/2023, apresente conforme já solicitado no
referido Requerimento, a notas fiscais de tudo que foi adquirido com as autuações de
infrações de trânsito pelo Departamento de Trânsito de Pato Branco (DEPATRAN), no
período de Janeiro à Dezembro de 2022. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 15 de junho de 2023.
open original →