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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1022/2023
Requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta
Casa de Leis, complemento ao Ofício
nº181/AL, o qual refere-se ao Requerimento nº 816/2023. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, que através do
departamento competente, repasse à esta Casa de Leis, complemento ao Ofício nº181/AL, o qual refere-se ao Requerimento nº 816/2023, sobre o valor da Emenda Impositiva de
Bancada nº 49/2021 ao Programa Família Acolhedora, informe onde se encontra tal verba, pois, conforme reposta contida no referido Ofício, não foi possível utilizar o recurso da
respectiva emenda. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar e de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 15 de junho de 2023.
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