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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1026/2023
Requer ao Conselho Municipal de Educação, que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 75/2023, o qual “Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal
de Pato Branco e dá outras providências” para
que se manifeste sobre o projeto de lei, principalmente, se o piso salarial constante está
de acordo com o estabelecido em Lei Federal, e
mande documentações pertinentes e Atas de
reuniões falando sobre o assunto, a fim de
instruir para emissão do parecer. O vereador que abaixo assina, Eduardo Albani Dala Costa - MDB no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Municipal de
Educação, que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 75/2023, o qual “Altera
dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco e dá
outras providências” para que se manifeste sobre o projeto de lei, principalmente, se o piso
salarial constante está de acordo com o estabelecido em Lei Federal, e mande
documentações pertinentes e Atas de reuniões falando sobre o assunto, a fim de instruir
para emissão do parecer. Justifica-se o pedido como membro/relator da Comissão de Orçamento e
Finanças, para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 75/2023, na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 16 de junho de 2023.
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