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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1027/2023
Requer a PATOPREV – Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Pato Branco, que
se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 75/2023, o qual “Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro
de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato
Branco e dá outras providências” para que se manifeste
sobre o projeto de lei, principalmente, sobre o impacto
no cálculo atuarial com a contratação destes
servidores, a fim de instruir para emissão do parecer. O vereador que abaixo assina, Eduardo Albani Dala Costa - MDB no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a PATOPREV – Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pato Branco, que se manifeste
quanto ao Projeto de Lei nº 75/2023, o qual “Altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de
novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pato Branco e dá outras providências” para que se
manifeste sobre o projeto de lei, principalmente, sobre o impacto no cálculo atuarial com a
contratação destes servidores, a fim de instruir para emissão do parecer. Justifica-se o pedido como membro/relator da Comissão de Orçamento e
Finanças, para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 75/2023, na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 16 de junho de 2023.
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