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Estado do Paranú
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 499/2019
REITERANDO
C.ÃMAAAMU:llOPAl ()( PAlOIRAllCO
Requerem seja oficiado o Senhor Osmar Braun
Sobrinho Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico, para que informe
essa Casa de Leis se foi cumprido o Art. 2°-B, § 1°
da Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993 (Institui
normas para a doação de imóveis públicos a
atividades industriais e associativas e dá outras
providências), sobre o Parágrafo único, inciso li da
Lei nº 2.4 77, de 15 de julho de 2005 (Autoriza
doação de imóvel à Cooperativa Central AgroIndustrial Ltda - CONFEPAR) e também foram
cumpridos os protocolos do Parágrafo único do
inciso Ili da Lei nº 2.818 de 10 de agosto de 2007
(Altera a redação do art. 1°, caput e inciso 111 do
parágrafo único e art. 2° da Lei nº 2.477, de 15 de
julho de 2005, que autorizou a doação de imóvel à
empresa Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda -
CONFEPAR).
Os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello
PSD, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Mesa Diretora,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem sejam oficiado o Senhor
Osmar Braun Sobrinho - Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico, para que informe essa Casa de Leis se foi cumprido o Art. 2°-B, § 1° da
Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993 (Institui normas para a doação de imóveis
públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências), sobre o
Parágrafo único, inciso li da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005 (Autoriza doação
de imóvel à Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda - CONFEPAR) e também foram
cumpridos os protocolos do Parágrafo único do inciso Ili da Lei nº 2.818 de 10 de
agosto de 2007 (Altera a redação do art. 1°, caput e inciso Ili do parágrafo único e
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l!IK:. · Rua Arariboia 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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art. 2° da Lei nº 2.4 77, de 15 de julho de 2005, que autorizou a doação de imóvel à
empresa Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda - CONFEPAR).
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de março de 2019.
r.:~c '\O Fabrício Preis de \ Mello \~ Vereador PSD
1 /// ,~ // / ' /.??'lt Vilmar Maccari
Vereador - PDT
oBranoo
. o/azzo
r.PROS
Câmara Munic. to Branco
Moacir Dalchiavan
Vereador • PP
~4ii\t~ r!iJ~l: C!l~ ~~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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