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materia nº 499/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 499 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaRequerem seja oficiado o Senhor Osmar Braun Sobrinho – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, para que informe essa Casa de Leis se foi cumprido o Art. 2º-B, § 1º da Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993 (Institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências), sobre o Parágrafo único, inciso II da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005 (Autoriza doação de imóvel à Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda – CONFEPAR) e também foram cumpridos os protocolos do Parágrafo único do inciso III da Lei nº 2.818 de 10 de agosto de 2007 (Altera a redação do art. 1º, caput e inciso III do parágrafo único e art. 2º da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005, que autorizou a doação de imóvel à empresa Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda – CONFEPAR).
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 28/2019/APM.
2019-03-29 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico através do Memorando nº 43/2019
2019-03-12 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Senhor Osmar Braun Sobrinho, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do Ofício nº 178/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Paranú 
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 499/2019 
REITERANDO 
C.ÃMAAAMU:llOPAl ()( PAlOIRAllCO 
Requerem seja oficiado o Senhor Osmar Braun 
Sobrinho Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, para que informe 
essa Casa de Leis se foi cumprido o Art. 2°-B, § 1° 
da Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993 (Institui 
normas para a doação de imóveis públicos a 
atividades industriais e associativas e dá outras 
providências), sobre o Parágrafo único, inciso li da 
Lei nº 2.4 77, de 15 de julho de 2005 (Autoriza 
doação de imóvel à Cooperativa Central Agro￾Industrial Ltda - CONFEPAR) e também foram 
cumpridos os protocolos do Parágrafo único do 
inciso Ili da Lei nº 2.818 de 10 de agosto de 2007 
(Altera a redação do art. 1°, caput e inciso 111 do 
parágrafo único e art. 2° da Lei nº 2.477, de 15 de 
julho de 2005, que autorizou a doação de imóvel à 
empresa Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda -
CONFEPAR). 
Os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello 
PSD, Moacir Gregolin - MDB e Vilmar Maccari - PDT, membros da Mesa Diretora, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem sejam oficiado o Senhor 
Osmar Braun Sobrinho - Secretário Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, para que informe essa Casa de Leis se foi cumprido o Art. 2°-B, § 1° da 
Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993 (Institui normas para a doação de imóveis 
públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências), sobre o 
Parágrafo único, inciso li da Lei nº 2.477, de 15 de julho de 2005 (Autoriza doação 
de imóvel à Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda - CONFEPAR) e também foram 
cumpridos os protocolos do Parágrafo único do inciso Ili da Lei nº 2.818 de 10 de 
agosto de 2007 (Altera a redação do art. 1°, caput e inciso Ili do parágrafo único e 
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''l!I ' f,f;j; . : 
l!IK:. · Rua Arariboia 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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art. 2° da Lei nº 2.4 77, de 15 de julho de 2005, que autorizou a doação de imóvel à 
empresa Cooperativa Central Agro-Industrial Ltda - CONFEPAR). 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 11 de março de 2019. 
r.:~c '\O Fabrício Preis de \ Mello \~ Vereador PSD 
1 /// ,~ // / ' /.??'lt Vilmar Maccari 
Vereador - PDT 
oBranoo 
. o/azzo 
r.PROS 
Câmara Munic. to Branco 
Moacir Dalchiavan 
Vereador • PP 
~4ii\t~ r!iJ~l: C!l~ ~~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: ~w1W camara pa tobranco com br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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