materia nº 1030/2023

Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1030/2023
Requer à Comissão de Orçamento e Finanças que
sejam diligenciadas junto ao Executivo Municipal
as informações necessárias para avaliar o impacto
orçamentário-financeiro e a disponibilidade
financeira e orçamentária de todos os projetos de
lei em trâmite nesta Casa Legislativa, englobando
as matérias legislativas relacionadas à gestão de
pessoal. O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Comissão de Orçamento e Finanças que sejam
diligenciadas junto ao Executivo Municipal as informações necessárias para avaliar o
impacto orçamentário-financeiro e a disponibilidade financeira e orçamentária de todos os
projetos de lei em trâmite nesta Casa Legislativa, englobando as matérias legislativas
relacionadas à gestão de pessoal. Ao diligenciar junto ao Executivo Municipal, poderemos obter informações
claras e atualizadas sobre a disponibilidade de recursos financeiros para a implementação
dos projetos de lei em análise. Uma vez que o Relatório de Gestão Fiscal do Sistema de
Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro do Tesouro Nacional - Siconfi, do período do primeiro Quadrimestre de 2023, apresenta o percentual de despesa com
pessoal no valor de 51,99% (cinquenta e um vírgula noventa e nove por cento)
ultrapassando o Limite Prudencial.
Isso inclui a verificação da capacidade de pagamento das despesas
previstas, a identificação de possíveis ajustes orçamentários e a garantia de que as
propostas estejam alinhadas com a realidade financeira e orçamentária do município. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 16 de junho de 2023.