Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 1/2023
A ser concedida ao Prefeito Municipal Robson
Cantu, diante do seu pronunciamento ocorrido
na noite dia 14 de junho, no Ginásio de
Esportes do Bairro São João. Os Vereadores infra-assinado, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Dala Costa - MDB e Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja concedida Moção de Repúdio ao Prefeito Municipal Robson Cantu, diante
do seu pronunciamento ocorrido na noite dia 14 de junho, no Ginásio de Esportes do Bairro
São João. A moção de repúdio justifica-se diante da atitude do Prefeito Municipal, quando
esteve presente na noite dia 14 de junho do corrente ano, no Ginásio de Esportes do
Bairro São João onde, na oportunidade, ocorreu a assinatura da Ordem de Serviço para a
reforma do Ginásio daquele bairro. Evento este, que também estavam presentes a vereadora Thania Maria Caminski
Gehlen - PP, presidente da Câmara de Vereadores, juntamente com o vereador Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, lider do governo, e o vereador Rodrigo José Correia - Podemos. Ocorre que, durante sua fala o Prefeito Municipal, fez graves e sérias acusações
aos Vereadores Claudemir Zanco, Eduardo Dala Costa e Romulo Faggion, acusando estes
Vereadores que estariam “segurando” o Projeto de Lei nº 59/2023, no qual institui o
“ Programa + Saneamento” no Município de Pato Branco. Fala do Prefeito, conforme pode ser confirmado no áudio: “Eu quero dizer mais uma coisa para vocês, quero
pedir encarecidamente, a Thania, ao Brandão e
ao Chopim, que eu mandei o projeto lá para fazer
as ligações de esgoto e não está saindo da
câmara de vereadores, que a prefeitura vai dar
para vocês que eu não vou cobrar tudo
pensando em vocês, isso é prometido, está o
projeto na câmara e a câmara tem de aprovar. Então queria que vocês ligassem pros
vereadores que estão segurando lá, pra gente
coloca tá tenho dinheiro separado já pra mim
comprar todos todos. Então se vocês puderem nê
ligarem para esses vereadores que é o Biruba o
Dala Costa e o Rômulo, os três que estão para
eles apurarem Ok peço pra vocês de coração
fazerem isso.” Declaração do Prefeito Robson
Cantu. Pois bem, a fala do Senhor Prefeito além de graves, são falsas, tendo em vista que
o Referido Projeto de Lei nº 59/2023, foi protocolado na Câmara no dia 23 de maio e desde
a data de 02 de junho, encontra-se no Departamento Legislativo aguardando Parecer
Jurídico, ou seja, o Projeto está correndo pelo trâmite legal desta Casa de Leis, não tendo
sido ainda, apresentado às Comissões onde os Vereadores emitirão seus pareceres. Na infeliz explanação do Senhor Prefeito, onde acusa os Vereadores já citados, que
estariam “segurando” o Projeto, alem de falsas são tendenciosas, pois incita os ali
presentes, a ligarem para os referidos e cobrarem celeridade. Ora, isso é uma afronta ao Regimento Interno da Câmara, visto que todos os
Projetos devem respeitar a tramitação legal. O Prefeito fere a honra destes Vereadores, que trabalham de forma séria e ética, acusando falsamente, sendo que estão apenas
respeitando o Regimento Interno desta Casa. Contudo ainda, o Prefeito comete crime de Incitação ao Crime, previsto no art.286
do Código Penal, que consiste em incentivar, estimular, publicamente, que alguém cometa
um crime. Pois, segundo suas falsas acusações, os Vereadores estão “segurando” o
Projeto, o que pode levar a revolta da população. Em seu discurso o Prefeito tenta, de forma direta, intervir no funcionamento da
Câmara, contudo, cabe ressaltar que a Constituição Federal determina a independência
entre os poderes, ou seja, não há hierarquia de um perante o outro. O princípio da
separação de poderes está consagrado no art. 2.º da Carta de 88, verbis: "Art. 2. São
Poderes da União, independentes e harmônicos entre sí, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário”.
Cabe a nós parlamentares agirmos para que situações de abusos, falta de ética e
falta de decoro parlamentar deixem de ocorrer, principalmente em locais de
representatividade do povo por puro oportunismo. A Câmara Municipal de Pato Branco concede Moção de Repúdio ao Prefeito
Robson Cantu, onde externamos nossa indignação em relação a sua atitude com os
Vereadores Claudemir Zanco, Eduardo Dala Costa e Romulo Faggion. Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 16 de junho de 2023.
Subscritores: