materia nº 24/2023

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 181/2022
EMENTA: Projeto de Lei nº 181/2022, que institui a Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres no Município de Pato Branco, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de 29
de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do
Município de Pato Branco, e dá outras providências. AUTOR: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 14 de outubro de 2022. RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
A elaboração do presente Projeto de Lei teve como base os guias disponibilizados
pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM-PR. A atuação da referida secretaria municipal terá como foco inicial as políticas
desenvolvidas pela SPM-PR, quais sejam: a) Políticas do Trabalho e da Autonomia
Econômica das Mulheres; b) Programas e Ações nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Participação Política, Igualdade de Gênero e Diversidade; e c) Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela, verificando as informações que foram anexadas, e o que referido Projeto de Lei visa
estabelecer, após análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Gostaria de apresentar algumas razões fundamentais para respaldar minha posição:
A criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres é uma medida
importante para promover o empoderamento das mulheres em âmbito local. A secretaria terá
como objetivo desenvolver e implementar políticas públicas específicas para as mulheres, visando a igualdade de gênero, o combate à violência e a garantia de seus direitos. Enfrentamento da violência contra as mulheres que é uma realidade que precisa ser
enfrentada de forma contundente. A secretaria poderá desempenhar um papel fundamental
no desenvolvimento de ações preventivas, no acolhimento e no suporte às vítimas de
violência, além de promover a conscientização e o combate a esse problema social. Através
de políticas e programas específicos, a secretaria poderá trabalhar para diminuir as
desigualdades existentes, tanto no âmbito social quanto no econômico, promovendo o acesso
igualitário a oportunidades e recursos. A secretaria também poderá contribuir para o fortalecimento da participação política
das mulheres, estimulando sua presença nos espaços de decisão e representação política.
Incentivando o desenvolvimento de programas e ações voltados para a promoção da
autonomia econômica das mulheres, através de incentivos ao empreendedorismo feminino,
capacitação profissional e acesso a crédito. Essas medidas contribuirão para reduzir as
desigualdades salariais e garantir maior independência financeira para as mulheres. Dessa forma, poderemos garantir que as políticas adotadas sejam mais
representativas e atendam aos interesses e necessidades de todos os cidadãos. Após cumpridas as formalidades legais e diligências recomendadas, e em vista
especialmente do que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica Municipal, opino em exarar
parecer favorável à regimental tramitação da matéria. Em face do exposto, opto por exarar
parecer favorável. Pato Branco, 16 de junho de 2023. Relator:
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, e com a apresentação de uma Meneda
Aditiva e outra Modificativa, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à regimental tramitação
do Projeto de Lei nº181/2022. Pato Branco, 16 de junho de 2023. Membros: