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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Políticas Públicas, composta pelos Vereadores Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV (presidente), Claudemir Zanco - PL (relator), Januário Koslinski, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis a seguinte EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 181/2022, que institui a
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco, altera e
acrescenta dispositivos à Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco, e dá outras providências, nos
seguintes termos. EMENDA ADITIVA Nº 01:
Acresce, onde couber, art. ao Projeto de Lei nº 181/2022, com o seguinte teor: “Art. O Fundo Municipal dos Direitos Humanos da Mulher, insituído pela lei nº 3.905, de 20 de agosto de 2012, será gerido pela Secretaria Municipal de
Políticas para as Mulheres no Município de Pato Branco. Parágrafo único. O Poder Executivo deverá regulamentar o FMDHM no prazo de
120(cento e vinte) dias a contar da data de publicação da presente lei.” Pato Branco, em 16 de junho de 2023.
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