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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDenomina de “Astério Rigon” o novo Centro de Eventos anexo ao Parque de Exposições do Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id22227

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Sancionada F LEI Nº 6.155, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/10/2023. Edição 2883 e no Jornal de Beltrão no dia 21/10/2023. Edição 7815
2023-10-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F Enviado através do ofício 451/2023-DL, de 5 de outubro de 2023
2023-10-02 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-09-29 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-09-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia para 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2023-09-12 Exame de Admissibilidade Concluído — Protocolo do Exame de Admissibilidade concluindo pela admissão da Emenda Modificativa nº 1 e nº 2 ao PL 79/2023.
2023-09-05 Aguardando Exame de Admissibilidade — Encaminhada à CJR Emenda Modificativa nº 1 e nº 2 ao PL 79/2023 para exame de sua admissibilidade, conforme dispõe o art. 138 do RI, suspendendo a tramitação do projeto enquanto a emenda estiver sob análise da CJR, sendo que o prazo é de 2 (dois) dias úteis para análise da emenda, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
2023-09-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-08-29 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-08-29 Parecer Concluído — Protocolo de parecer favorável da CJR.
2023-08-16 Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado — Considerando à aprovação do Requerimento nº 1276/2023 em 16/8/2023, o prazo para emissão de parecer foi prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme prevê o § 1º do Art. 53 do Regimento Interno.
2023-08-02 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise e emissão do Parecer.
2023-08-01 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-07-26 Parecer Concluído — Parecer jurídico concluído. Aguardando o término do recesso parlamentar para ser encaminhado às Comissões Permanentes.
2023-07-17 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2023-07-17 Exame Preliminar Concluído — Protocolo do Exame Preliminar.
2023-06-21 Aguardando Exame Preliminar — Encaminhado para Exame Preliminar.
2023-06-20 Leitura em plenário — Leitura em plenário.
2023-06-20 Recebido — Recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T13:59:48.662652-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0
2023-09-04T14:04:01.791408-03:00 Aprovada por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 35/2023 
Senhora Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa denominar de “Asterio Rigon” o novo Centro de Eventos do Município 
de Pato Branco, anexo ao Parque de Exposições. 
Asterio Rigon, nascido em Erechim - RS em 25 de julho de 1929, faleceu no dia 23 de 
junho de 2014, no Hospital Policlínica, em Pato Branco - PR. Filho de Brasil Rigon e Luiza 
Bettin Rigon, cresceu em um ambiente familiar acolhedor e aprendeu desde cedo valores como 
integridade e trabalho árduo. 
No ano de 1954, chegou em Pato Branco para trabalhar temporariamente como 
contador para a Empresa Amadori Postos de Combustíveis. Passados alguns meses, sentiu-se 
acolhido pela comunidade local e decidiu se estabelecer permanentemente. Atuou também 
professor de Contabilidade com Formação Superior, deixando sua marca no campo 
educacional. Sua dedicação ao ensino e seu protagonismo na área são lembrados até hoje por 
aqueles que tiveram a oportunidade de aprender com ele. 
Casou-se com Maria Naura Camargo Rigon, com quem teve 4 filhos, 5 netos e 1 
bisneta. Faleceu aos 84 anos de vida, deixando um legado memorável como líder político e 
defensor incansável do desenvolvimento de Pato Branco. 
Asterio Rigon não apenas compartilhava seu conhecimento nas salas de aula, mas 
também buscava contribuir para a sociedade através do serviço público. Foi eleito vereador 
suplente na 3ª Legislatura (1960-1964), assumindo a vaga em junho de 1961, com a licença 
requerida pelo vereador Ulisses Viganó. Atuou também como Diretor da Secretaria da Câmara 
nessa época e permaneceu no cargo durante o período em que ocupou a vaga de vereador. 
Além disso, foi prefeito do Município de Pato Branco por três vezes (1964-1969; 1983- 
1988; e assumiu a chefia do executivo pela 3ª vez no governo Alceni Guerra, no período de 27 
de julho de 2000 a 31 de dezembro de 2000, quando Alceni renunciou para atuar como 
secretário chefe da Casa Civil no governo Jaime Lerner
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Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/CD29-1308-E42A-ED08 e informe o código CD29-1308-E42A-ED08
Sua dedicação à gestão pública e sua liderança ética e firmeza na aplicação das leis o 
distinguiram como um político de destaque. Asterio é reconhecido até hoje como o prefeito das 
grandes obras em todas as esferas: administrativa, políticas públicas e sociais e 
empreendedorismo. Sua visão sempre esteve voltada para o desenvolvimento da cidade, 
defendendo a implementação de novos órgãos públicos no Município, garantindo que os 
interesses da comunidade fossem priorizados. 
Sob suas administrações, a infraestrutura de Pato Branco recebeu atenção especial, 
resultando em obras que perduram até hoje. Foram construídas e concluídas diversas 
estradas, pontes e escolas, realizada a canalização do Rio Ligeiro e ampliados os serviços de 
iluminação pública, saneamento básico e urbanização. Além disso, Asterio foi responsável pela 
construção do atual prédio da Prefeitura Municipal e pela compra de diversos terrenos, 
incluindo o do atual Parque de Exposições, bem como pela doação do terreno para o Teatro 
Municipal. 
Um pioneiro em sua época, foi o primeiro prefeito do Paraná a pavimentar calçamentos 
para as comunidades rurais, iniciando do Bairro Industrial até a Comunidade Fazenda da 
Barra. Sua ideia inovadora propagou-se por todo o estado, beneficiando também outras 
localidades. Foi o primeiro prefeito da história de Pato Branco a terceirizar serviços da 
Prefeitura Municipal na década de 1984, reduzindo de 580 para 190 o número de funcionários, 
amenizando os gastos e melhorando as condições do fluxo caixa para o Município. 
Asterio influenciou também as cidades vizinhas, conseguindo recursos, junto ao 
Governador José Richa e ao Ministro Afonso Camargo, para pavimentações asfálticas nas 
rodovias dos Municípios de Vitorino a São Lourenço do Oeste e de Marmeleiro a Barracão, 
beneficiando as regiões Sudoeste do Paraná e Oeste de Santa Catarina. 
Entre suas inúmeras realizações, destaca-se a viabilização do Centro Federal de 
Educação Tecnológica (CEFET) do Paraná em Pato Branco, atual Universidade Tecnológica 
Federal do Paraná (UTFPR), que figurou como um salto significativo no desenvolvimento 
regional. Sua visão estratégica e habilidades de liderança foram fundamentais para a 
concretização desta importante conquista educacional. 
Asterio Rigon foi um prefeito respeitado, que exercia sua autoridade com dedicação 
exclusiva e buscava o cumprimento adequado de sua missão. Sua honestidade e capacidade 
de prever, organizar, coordenar, controlar e comandar são qualidades que o distinguem até 
hoje como um líder excepcional. 
Sua partida foi sentida profundamente por todos que o conheceram, mas seu legado de 
honestidade e integridade permanece vivo. Ao longo de sua vida pública, Asterio demonstrou 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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que, como ele mesmo dizia, "o certo é o certo em qualquer lugar", e sua conduta inspira 
gerações futuras a seguirem o caminho da retidão. 
Diante da excepcional biografia do Sr. Asterio Rigon, resumidamente trazida na 
presente Mensagem, e considerando que é dever do Poder Público render justas homenagens 
àqueles que, com o seu trabalho, exemplo e dedicação, contribuíram para o desenvolvimento 
do Município, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos termos do 
art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Por fim, em atenção à vedação prevista no art. 12, VI, da Lei Orgânica Municipal, 
encaminhamos anexa a Certidão de Óbito do homenageado, Sr. Asterio Rigon. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 19 de junho 
de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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PROJETO DE LEI Nº /2023 
Denomina de “Astério Rigon” o novo Centro de 
Eventos anexo ao Parque de Exposições do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
 Art. 1º Fica denominado de “Astério Rigon” o novo Centro de Eventos do Município de 
Pato Branco, anexo ao Parque de Exposições, constante da Matrícula nº 43.936, do 2º 
Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco - PR.
 
Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá a instalação de placa contendo a 
denominação de que trata esta Lei, até a data da inauguração oficial do novo Centro de 
Eventos do Município. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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VERIFICAÇÃO DAS
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