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Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1038/2023
Requer ao Executivo Municipal informações atualizadas
sobre o andamento do pagamento das indenizações
decorrentes das desapropriações amigáveis realizadas
pelo Município, referentes aos terrenos localizados no
entorno do aeroporto. O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao Secretário
Marcos Colla - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, informações
atualizadas sobre o andamento do pagamento das indenizações decorrentes das
desapropriações amigáveis realizadas pelo Município, referentes aos terrenos localizados
no entorno do aeroporto. Solicito informações atualizadas sobre o status dos pagamentos das
indenizações aos proprietários afetados por essas desapropriações amigáveis, uma vez
que a Lei Ordinária nº 6.090, de 10 de maio de 2023, autorizando a abertura de crédito
suplementar no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta
milhões de reais), com recursos oriundos da operação de crédito autorizada pela Lei
Municipal nº 6.066, de 2 de março de 2023, e dá outras providência, foi aprovada por esta
Casa de Leis.Solicito, portanto, as seguintes informações:
1. Quantos terrenos foram desapropriados pelo Município no entorno do sítio
aeroportuário?
2. Qual é o valor total estimado das indenizações a serem pagas aos
proprietários dos terrenos desapropriados?
3. Até o momento, quantos proprietários já receberam o pagamento das
indenizações?
4. Qual é o percentual do valor total das indenizações já pago aos
proprietários até a presente data?
5. Qual é o prazo estimado para a conclusão dos pagamentos das
indenizações a todos os proprietários afetados?
Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 20 de junho de 2023.
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