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materia nº 501/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 501 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaRequer seja oficiado o Promotor de Justiça da vara da infância e juventude de Pato Branco, Dr. Raphael Adalberto Soares para que se manifeste tecnicamente a cerca do projeto de Lei 185/2018 de autoria do vereador Vilmar Maccari – PDT o qual estabelece normas para o atendimento á demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-29 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo MPPR através do Ofício nº 48/2019.
2019-03-12 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Raphael Adalberto Soares, Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude, através do Ofício nº 179/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor 
Vilmar Maccari 
Gabinete da Vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 501/2019 
Requer seja oficiado o Promotor de Justiça da vara da infância 
e juventude de Pato Branco, Dr. Raphael Adalberto Soares para 
que se manifeste tecnicamente acerca do projeto de Lei 
185/2018 de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT o qual 
estabelece normas para o atendimento á demanda de vagas 
para crianças nos Centros Municipais de Educação Infantil do 
Município de Pato Branco. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado O Promotor de Justiça da vara da infância e 
juventude de Pato Branco, Dr. Raphael Adalberto Soares para que se manifeste tecnicamente 
acerca do projeto de lei 185/2018 de autoria do vereador Vilmar Maccari - PDT o qual estabelece 
normas para o atendimento a demanda de vagas para crianças nos Centros Municipais de 
Educação Infantil do Município de Pato Branco. 
O pedido justifica-se, devido à necessidade desta vereadora exarar parecer pela 
comissão de Justiça e redação sobre o referido projeto. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de fevereiro de 2019 
M'arines rPf aw,uBoff ~ &~ er ~ilt1tdf- ardt 
Vereadora PS B 
~~ cmc ~ · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1 500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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