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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1043/2023
Requer Executivo Municipal que
através do Departamento competente, envie à esta Casa de Leis, cópia do
edital do PSS (Processo Seletivo
Simplificado) de ACS (Agente
Comunitário de Saúde) e ACE (Agente
Comunitário de Endemias) do dia 11 de
abril de 2022. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer Executivo Municipal que através do
Departamento competente, envie à esta Casa de Leis, cópia do edital do PSS (Processo
Seletivo Simplificado) de ACS (Agente Comunitário de Saúde) e ACE (Agente Comunitário
de Endemias) do dia 11 de abril de 2022. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 20 de junho de 2023.
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