GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1046/2023
Requer ao Executivo Municipal, por meio do
DEPATRAN, informações quanto a real
necessidade de aquisição de calçados de
segurança / coturnos no valor de R$ 798,00 /
cada par. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e considerando que é de conhecimento geral a falta de
uniformes, seja vestuário, seja calçados de segurança, alcançando, inclusive, todos os
setores da administração municipal, requer ao Executivo Municipal, por meio do
DEPATRAN, que informe o motivo da aquisição de calçados de segurança, tipo coturnos, no valor de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais), cada par, destinado aos
Agentes Municipais de Trânsito; Pregão Eletrônico nº 132/2022 – Processo n.º 308/2022,
item 94:
Sendo que, os próprios Agentes Municipais de Trânsito necessitam de mais
condições de uniformes, além de mais uniformes; é só visualizá-los no exercício de suas
atividades diárias.
Foi disponibilizado um único par deste valorado calçado para cada Agente de
Trânsito; qual o procedimento se este coturno molhar no exercício das atividades, visto a
posse de um único par?
Ainda, envie especificações (marca, modelo, tipo, cor, fabricante, e etc.), com
imagens, do coturno recebido. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM). Termos em que pede deferimento. Pato Branco, 20 de junho de 2023.