Excelentíssima Senhora
Thania Maria Camiski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 80/2023
Declara de Utilidade Pública Municipal o
Instituto Ação Voluntária (IAV) de Pato Branco. Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Ação
Voluntária (IAV) de Pato Branco, entidade sem fins econômicos, com inscrição no
CNPJ n
o 42.114.425/0001-71, com sede na Rua Tupinambá, nº 178, Bairro
Parzianello, CEP 85504-470, no município de Pato Branco, Estado do Paraná. Art. 2º A entidade, referida no art. 1º, se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade
durante o exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 20 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
É com muita honra que submeto à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
presente Projeto de Lei, O presente projeto busca declarar de utilidade pública a ONG
Instituto Ação Voluntária IAV, inscrita no CNPJ 42.114.425/0001-71, com sede na Rua
Tupinambá nº 178, Bairro Parzianello, CEP 85504-470, no município de Pato Branco, Paraná.A ONG tem como finalidade atuar no suporte a famílias carentes, principalmente,
famílias com PCDs, com pessoas que necessitem de uma atenção diferenciada e
especializada. Todos somos sabedores que o poder público não consegue chegar a todos que
necessitam de ajuda, por esta razão a 3 (três) anos 12 (doze) mulheres que já faziam
voluntariado resolveram se unir em meio a pandemia de Covid 19 para levar ao mais
necessitados esta ajuda.
Inicialmente nos unimos para atender ao pedido de uma cama de casal, mas
chegando ao local nos deparamos com a família morando em um barraco de
compensados e lona, de chão batido, em pleno inverno e com 2 crianças sendo uma delas
com metástase. Diante de tanta pobreza e necessidade estas mulheres não ficaram inertes, uniram
forças e conseguiram construir uma pequena casinha para esta família. De lá para cá
muitas foram as ações realizadas, apoio a projetos de outras entidades, atendimentos a
pessoas e familiares de PCDs entre outros. Agora, depois de adquirirem experiência e já possuírem CNPJ e Alvará, estas
voluntárias resolveram dar um passo além e buscam hoje serem declaradas de utilidade
pública para que com isso possam expandir ainda mais os atendimentos da ONG. Diante de todo o histórico e visando a obtenção da utilidade pública, contamos com
os nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. PROPOSTA DE AÇÕES
Acolher: Grupo de Mães (Psicóloga/Atividade Física)
Orientar:Direitos dos PCD (Inclusão/Violência Sexual/Mercado de Trabalho)
Diagnosticar: Diagnóstico precoce CMEIS
Espaço de Convivência: PCD / NEURODIVERGENTES
Integrar: Escola/Família/Terapias
Formar: Formação continuada de profissionais da saúde/educação/pais
Estimular: AH/SD/Adultos Autistas
Prevenir: Bullying/Violências
Residências Assistidas: Assistência de moradia digna aos PCD
QUEM SOMOS?
A chegada de pandemia de COVID-19 em março de 2020, causou além da situação
de emergência de Saúde Pública a repercussão global dos impactos sociais, econômicos
desafiadores para o Estado e os municípios. Os grupos vulneráveis foram imediatamente afetados já que as ações de isolamento e
quarentena implicaram diretamente sobre as famílias que já necessitavam de suporte
assistencial. Foi a partir dessa emergente e urgente necessidade de intervenção que um grupo
de mulheres patobranquenses, que já realizava ações de filantropia individualmente, optou
por se unir em um grupo para que juntas pudessem atender o maior número de famílias
em extrema situação de pobreza. Ao realizar as primeiras intervenções o grupo observou que as necessidades
básicas de moradia, alimentação e higiene crescia exponencialmente por conta do
lockdown, já que as crianças passaram a ficar mais tempo em casa com o fechamento das
escolas. Sendo assim, as atividades do grupo no início foram bastante diversificadas, desde a distribuição de cestas básicas, marmitas, roupas, enxovais para bebês, fraldas,
leite, móveis arrecadados na comunidade, até a participação em eventos do CEU das
Artes através de campanhas de arrecadação de doces (Páscoa), brinquedos (Dia da
Criança e Natal) para os moradores do bairro Sudoeste, além de campanhas de
arrecadação de material escolar para outras entidades que apoiamos (Remanso da
Pedreira e Projeto Jojoca). O nome “Ação Voluntária” foi escolhido considerando que nosso trabalho sempre
esteve pautado no pronto atendimento às demandas, mesmo que de forma voluntária, buscamos realizar os atendimentos de forma prática e rápida, por esta razão o grupo
passou a ser conhecido como Ação Voluntária a partir de maio de 2021. O trabalho de voluntariado é realizado de acordo com a disponibilidade das
voluntárias após a demanda ser colocada para apreciação da diretoria da entidade, onde
as ações possíveis são discutidas e deliberadas e as "campanhas" lançadas, quando é o
caso. A partir de uma série de intervenções, o grupo entendeu que outras entidades
também realizam arrecadação e distribuição de alimentos e agasalhos, portanto a
assistência do “Ação Voluntária (AV)” foi se voltando para famílias com necessidades mais
específicas e de maior dificuldade de amparo, como por exemplo o auxílio à famílias com
Pessoas com Deficiência (PCD) ou aqueles com necessidades de melhores condições de
moradia.Pelas razões expostas, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a
aprovação desta proposição. Documementos em anexo:
Pato Branco, 20 de junho 2023.