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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1048/2023
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de
Assistência Social que se manifeste quanto ao Projeto
de Lei nº 69/2023, o qual “Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019” para que se manifeste
principalmente, no que diz respeito a quantos cidadãos
seriam incluídos como beneficiários, a fim de instruir
para emissão do parecer. O vereador que abaixo assina, Eduardo Albani Dala Costa - MDB no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através da
Secretaria de Assistência Social que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 69/2023, o
qual “Altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019” para que se manifeste
principalmente, no tocante se esse custo seria viável ao município, a fim de instruir para
emissão do parecer. Seguindo recomendação de parecer Contábil, solicito informação de
quantos cidadão seriam incluídos como beneficiários do aluguel social e quais os valores a
serem despendidos, ainda que estimativo. Justifica-se o pedido como membro/relator da Comissão de Orçamento e
Finanças, para posteriormente exarar parecer. OBS.: O Projeto de Lei nº 69/2023, na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no Menu: Processo legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 21 de junho de 2023.
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