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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1050/2023
Reiterar ao Executivo Municipal, conforme já solicitado através dos
Requerimentos nº 393/2021 e 450/2023, a instalação de um redutor de
velocidade (faixa elevada), na Rua
Tocantins, em frente a Delegacia da
Mulher, no Centro de Pato Branco. Os vereadores infra-assinado, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera- PV e Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem por meio deste, reiterar ao Executivo Municipal, conforme já solicitado através dos
Requerimentos nº 393/2021 e 450/2023, a instalação de um redutor de velocidade (faixa
elevada), na Rua Tocantins, em frente a Delegacia da Mulher, no Centro de Pato Branco. O pedido justifica-se pois neste local está situado Escolas, e os veículos que ali
trafegam alcançam velocidades que geram riscos para os transeuntes, visto que em alguns
horários é grande a circulação de pessoas, o que já colaborou para diversos acidentes, e
infelizmente com vítima fatal. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Termos em que, pede deferimento. Pato Branco, 22 de junho de 2023.
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