PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 178/2022
EMENTA: Institui o Programa Adote Pato Branco, no município de Pato Branco e dá outras
providências. AUTORES: Marcos Diedrich Junior - União Brasil
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07 de outubro de 2022
RELATOR: Romulo Faggion - União Brasil
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei Ordinária em epígrafe, apresentado na data de 07 de outubro de
2022, pelo Nobre Vereador Marcos Diedrich Junior - União Brasil, pretende instituir o
Programa Adote Pato Branco, no município de Pato Branco
O presente Projeto em tela, propõe nos termos de sua justificativa, a execução, manutenção e conservação de áreas municipais, atendendo o interesse público, visando a
desburocratização do processo de assinaturas de convênios entre o Poder Público e a
iniciativa privada. O programa que se pretende criar busca estabelecer uma parceria entre os setores
públicos e privado. Para tanto, seria firmado instrumento, no qual o particular seria
responsável pelo zelo do patrimônio público, em contrapartida poderia utilizar o local para
fins de propaganda. Pois bem, através do Requerimento nº 840/2022, foi solicitado ao Executivo Municipal, manifestação técnica sobre o referido projeto. Em reposta, o Ofício nº 406/AL o Secretário
de Engenharia e Obras, declarou que o projeto está de acordo com a lei vigente, entretanto
sugeriu que fosse também requerido a Secretaria do Meio Ambiente para que
pronunciassem-se a respeito da matéria. Diante disso, sob o Requerimento nº 226/2023 , foi solicitado a Secretaria do Meio
Ambiente manifestação sobre a viabilidade técnica do referido projeto, a qual por sua vez, sob o Ofício nº 75/AL não apresentou óbice quanto ao projeto, contudo sugeriu uma análise
jurídica e firmar um termo de cooperação entre o Município e a empresa interessada. Além
disso, salientou que é preciso estar bem definido a localização, tipologia e dimensões das
propagandas onde serão alocados nos limites do espaço público.
Ainda, foi protocolado Requerimento para a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, para que manifestasse a respeito do tema. Como resposta o Ofício nº 160/AL,
teve posicionamento favorável ao Projeto de Lei 178/2022, com a justificativa de que a
formalização das parcerias previstas no referido PL reduzirá os gastos do Município com a
manutenção dos equipamentos públicos. Diante disso, foi solicitado novamente parecer jurídico para completação no parecer
desta Comissão, em função da ideia central já estar regulamentada pela Lei nº 2.449/2005
(com as alterações promovidas pela Lei nº 4.811/2016). A referida Lei acima citada coincide em praticamente tudo em relação ao PL objeto de
análise, porquanto se pretende repassar à iniciativa privada a conservação e manutenção
de bens públicos, sob uma troca direta de publicidade. Basicamente, o que trata a Lei nº 2.449/2005, chegando-se à conclusão que realmente não se necessitaria de nova
regulamentação legal para viabilizar o que se busca a legislação. Ainda de acordo com o parecer jurídico desta Casa, não há impedimento técnico que
impeça a confecção de nova legislação tratando de assunto já regulamentado, desde que
seja mais abrangente do que a Lei antiga. Ocorre que no presente caso a norma que
pretende-se criar não á mais abrangente, e ainda, seriam necessárias emendas pontuais
delimitando e definindo, como por exemplo, a localização, tipologia e dimensões das
propagandas onde serão alocados nos limites do espaço público. Contudo, tal solução pode se tornar ineficaz, em vista de que o autor da proposição não
se encontra mais como vereador, porquanto assumiu interinamente na qualidade de
suplente.
II- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, sendo o voto deste relator CONTRÁRIO a regular
tramitação deste Projeto de Lei. Pato Branco, 22 de junho de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação, após análise de todos
os Requerimentos e com a complementação do parecer jurídico, em reunião
realizada em 21 de junho de 2023, conforme dispõe o inciso I do art. 51 do
Regimento Interno, exaram parecer CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 178/2022
em razão da matéria já estar regulamenta pela Lei nº 2.449/2005,com as
alterações promovidas pela Lei nº 4.811/2016. Pato Branco, 22 de junho de 2023.
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