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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1055/2023
Requer ao Conselho Regional de
Medicina (CRM), para que o mesmo
manifeste-se quanto à proposta do
Projeto de Lei 55/2023, o qual
assegura às mulheres, nos
procedimentos médicos que
necessitem de sedação parcial ou
total, o direito à presença de um
acompanhante. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Conselho Regional de Medicina (CRM), para que o mesmo manifeste-se quanto à proposta do Projeto de Lei 55/2023, o qual
assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação parcial ou
total, o direito à presença de um acompanhante. O referido Projeto de Lei pode ser encontrado na íntegra no seguinte
endereço:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/21753
Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”.
Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 22 de junho de 2023
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