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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1056/2023
Requer à Secretaria Municipal de Saúde para
que a mesma analise e manifeste-se quanto a
técnico-operacional do Projeto de Lei nº 55/2023, o qual assegura às mulheres, nos
procedimentos médicos que necessitem de
sedação parcial ou total, o direito à presença
de um acompanhante. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – UNIÃO BRASIL, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Saúde para que a
mesma analise e manifeste-se quanto a técnico-operacional do Projeto de Lei nº 55/2023, o qual assegura às mulheres, nos procedimentos médicos que necessitem de sedação
parcial ou total, o direito à presença de um acompanhante. O referido Projeto de Lei pode ser encontrado na íntegra no seguinte
endereço:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/21753
Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de
fiscalizar e de controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e
prioritariamente, o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 ( vinte ) dias para
respostas ( art.14, § 1º, da LOM). Nestes termos pede deferimento. Pato Branco, 23 de junho de 2023
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