materia nº 81/2023

Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 81/2023
Altera dispositivo da Lei nº 1.333, de
21 de novembro de 1994, que
denominou a via de acesso à
localidade de Cachoeirinha de
Pioneiro Recieri Picolo. Art. 1
o
. Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 1.333, de 21 de
novembro de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica denominada de “Rodovia Municipal Pioneiro Recieri Picolo” a
via de acesso (Bairro Bortot) à localidade de Cachoeirinha.” (NR)
Art. 2
o
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 20 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Com a pavimentação astática promovida na respetiva estrada rural faz-se
necessário adequar a classificação da via, a classificação das vias rurais se distinguem tão
somente pela existência ou não de pavimentação: as vias rurais pavimentadas são
denominadas rodovias e as não pavimentadas são as estradas. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, as vias rurais abertas a circulação
classificam-se em, estradas e rodovias:
Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo
com sua utilização, classificam-se em:
II - vias rurais:
a) rodovias;
b) estradas
A classificação de vias é levada em consideração, principalmente, para se
estabelecer os limites de velocidade, sendo previsto inclusive, no artigo 61, limites pré- determinados, com base em tal classificação, para os trechos não sinalizados pelo órgão
ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre o local. Art. 61. A velocidade máxima permitida para a
via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as
condições de trânsito. § 1º Onde não existir sinalização
regulamentadora, a velocidade máxima será de:
I - nas vias urbanas:
a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de
trânsito rápido:
b) sessenta quilômetros por hora, nas vias
arteriais;
c) quarenta quilômetros por hora, nas vias
coletoras;
d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;
II - nas vias rurais:
a) nas rodovias de pista dupla:
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora)
para automóveis, camionetas, caminhonetes e
motocicletas;
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para
os demais veículos;
b) nas rodovias de pista simples:
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para
automóveis, camionetas, caminhonetes e
motocicletas;
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para
os demais veículos;
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros
por hora)
Ressalta-se que nem sempre é fácil classificar as vias apenas pela
observação de sua engenharia ou localização, sendo importante, por este motivo, que o
órgão responsável divulgue a classificação que considera adequada, em relação às vias
sob sua área de atuação territorial. Desta forma, conto com a colaboração dos colegas para acolhida deste
Projeto de Lei e sua consequente apreciação e aprovação. Pato Branco, 20 de junho de 2023.