materia nº 55/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 56/2023
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19 de Maio de 2023
RELATOR: Dirceu Boaretto
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa à
abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), através do remanejamento de recursos
entre dotações da Secretaria Municipal de Assistência Social. Em sua Mensagem, o Executivo Municipal informa que o referido
valor será utilizado pelo Departamento de Habitação da Secretaria Municipal de
Assistência Social, no atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade
social que, por motivos de força maior, como calamidades e intempéries da
natureza, acabam ficando sem teto.
Esclarece que, os atendimentos a serem realizados pelo
Departamento de Habitação com o referido valor não se confundem com os
benefícios eventuais concedidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, previstos na Lei Municipal nº 6.012, de 24 de outubro de 2022, os quais
possuem rubrica específica no orçamento e critérios diferenciados, previstos na
aludida Lei.O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela
anulação da dotação orçamentária especificada no artigo 2º. O Balancete da
Despesa de 2023 foi enviado junto ao presente projeto para comprovação do
saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º. Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º
e 2º, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria
II – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 56/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso
I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 21 de junho de
2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei nº 56/2023. Sala das Comissões, 21 de junho de 2023.