materia nº 56/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 58/2023. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito Especial no orçamento do exercício de
2023, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) e dá outras providências. AUTOR: Executivo Municipal. RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização legislativa para abertura de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – ANÁLISE
Após o protocolo do Projeto na Câmara, iniciaram as análises pelos
membros da Comissão de Orçamento e Finanças, seguindo o previsto no
Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município. O Projeto de Lei em questão, de autoria do executivo Municipal, visa
obter autorização legislativa para abertura de crédito especial no orçamento geral do
Município no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), junto à Secretaria
Municipal de Assistência Social. O valor é proveniente da adesão do Município à Deliberação nº 016/2022, do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso – CEDI/PR, a qual
estabeleceu o repasse de recursos financeiros na modalidade fundo a fundo, oriundos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso, à Instituições de Longa
Permanência para Idosos (ILPI), sem fins lucrativos, conforme previsto na Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa. De acordo com a referida Deliberação, foram liberados
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo do
Município de Pato Branco, os quais já se encontram depositados em conta
específica, conforme extrato anexo ao projeto de lei. Conforme o Parecer Contábil desta Casa de Leis, o qual aduz que, a dotação orçamentária observa às especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2023 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR. Quanto ao recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se
dará por excesso de arrecadação do orçamento vigente. Conforme o art. 43 da Lei
nº 4320/64, que dispõe sobre os recursos disponíveis para abertura de crédito
especial. Conforme indicado pela deliberação supramencionada, a cobertura
do crédito se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte Fonte de
Recurso: 8006 - Incentivo ILPI (Instituição de Longa Permanência para Idosos). Juntamente à matéria foram encaminhados os seguintes
documentos: Ata 13/2022 do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (fl. 32 a 38) e
extrato bancário (fl. 31). Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2023, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. Ainda, o Parecer Contábil, menciona que foi detectado erro material
quanto à descrição do programa relativo a abertura de crédito (art. 1º), por isso, recomendou-se à Comissão de Orçamento e Finanças que se fizesse emenda ao
presente projeto de lei, substituindo “Assistência á Criança e ao Adolescente” por
“Assistência Social”, programa a que se refere o código final “0022”.
Isto posto, entende-se que o Projeto de Lei em tela, encontra-se
apto para à normal tramitação regimental da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 58/2023, compreendo que o
mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta
relatoria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 23 de junho de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no
dia 21 de junho de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra, acompanham o
VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 58/2023. Sala das Comissões, 23 de junho de 2023.