materia nº 1063/2023

GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1063/2023
Requer ao Executivo Municipal, por meio do
Departamento competente, que envie a esta
Casa de Leis todas as Portarias / atos legais
de concessões de funções gratificadas. O vereador infra-assinado, Romulo Faggion – União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que envie TODAS as
Portarias / atos legais de concessões de funções gratificadas (FGs); portarias de 2021 a
2023. Para todos os efeitos, este Requerimento complementa sequencialmente os
Requerimentos Legislativos n.º 154, 509, 784, 863 e 1058, todos de 2023. Justifica-se este Requerimento Legislativo no direito à informação, de fiscalizar, de
controlar, conforme incisos XVI e XX, do artigo 14, da LOM, e, prioritariamente, o disposto
no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e
Eficiência”. Respeite-se o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM). Alerto que:
“Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
[...]
§ 1º. É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
mencionados neste artigo prestem informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo, na forma do disposto na presente Lei. § 2º. O não atendimento, no prazo estipulado no parágrafo anterior, faculta ao
Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, na conformidade
da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a
legislação”. (Destaquei e grifei). Termos em que pede deferimento. Pato Branco, 23 de junho de 2023.