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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1066/2023
Requerem Parecer Jurídico do Projeto de Lei
Ordinária nº 53/2023, que dispõe sobre as
ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, funções e subfunções de
governo, metas e riscos fiscais, diretrizes
gerais para elaboração financeira e políticas
de fomento e desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e
indireta do Município de Pato Branco no
exercício de 2024 e dá outras providências
(Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). O vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Claudemir Zanco - PL, Romulo Faggion - União, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV no uso de suas atribuições legais e regimentais, Requerem Parecer
Jurídico do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2023, que dispõe sobre as ações prioritárias
da Administração Pública Municipal, funções e subfunções de governo, metas e riscos
fiscais, diretrizes gerais para elaboração financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município
de Pato Branco no exercício de 2024 e dá outras providências (Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO). Principalmente no que diz respeito aos apontamentos constantes no Parecer
Prévio nº 1, em anexo ao Projeto de Lei. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 23 de junho de 2023.
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