materia nº 57/2023

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PARECER ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS COM
REMANEJAMENTOS DECORRENTES DE IMPEDIMENTOS DE ORDEM
TÉCNICA
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO
O presente parecer da Comissão de Orçamento e Finanças diz
respeito aos impedimento de ordem técnica às Emendas Impositivas. Foi
encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer de correção de
emendas, as quais tiveram impedimentos de ordem técnica segundo o Poder
Executivo. Foram apresentados 5 (cinco) remanejamentos emendas impositivas. Após o parecer contábil referente aos remanejamentos, e tendo por base o referido
parecer, a Comissão de Orçamento e Finanças passa a analisar e emitir seu
parecer. É o relatório.
II – ANÁLISE
Emenda orçamentária é um instrumento de que as Casas
Legislativas dispõem para participar ativamente da elaboração do orçamento e é por
meio das emendas que os parlamentares buscam adequar a proposta encaminhada
pelo Executivo Municipal, aprimorando a alocação dos recursos públicos, principalmente para contemplar as demandas municipais ou de grupos específicos. As emendas remanejadas devem obedecer à legislação que rege o
assunto, quais sejam: Constituição Federal, Lei 4.320/1964, Lei Orgânica Municipal, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Foram apresentadas remanejamentos de Emendas Impositivas, em
decorrência de Impedimentos de Ordem Técnicas apontados pelo Executivo
Municipal. Tais remanejamentos foram encaminhados ao Departamento Contábil. Conforme aduz o Parecer Contábil, quanto ao remanejamento de
emendas impositivas com impedimento de ordem técnica, o mesmo trás algumas
orientações a respeito dos remanejamentos. No que diz respeito ao objeto da emenda impositiva orienta-se que
seja específico quanto à localização e quantificação da execução da emenda, para
que possibilite a fiscalização de sua execução. Apesar da orientação de diversos
impedimentos técnicos apresentados solicitar que a objeto seja mais genérico
conforme a necessidade do beneficiário. Quanto aos valores, a soma das emendas reapresentadas deve
permanecer a mesma que a original do impedimento técnico. Quanto às subvenções
sociais, diversas emendas impositivas tratam de transferências voluntárias para
entidades do terceiro setor. Foram apresentados 5 (cinco) remanejamentos de emendas
impositivas. Quais sejam: - Emenda Impositiva de Bancada nº 86/2022 - 1; - Emenda Impositiva de Bancada nº 86/2022 - 2; - Emenda Impositiva Individual nº 85/2022; - Emenda Impositiva de Bancada nº 42/2022 - 1; - Emenda Impositiva de Bancada nº 42/2022 - 2. Passa-se então, à análise dos remanejamentos das referidas emendas
impositivas. Com relação ao remanejamento de Emenda Impositiva de
Bancada nº 86/2022 - 1 e Emenda Impositiva de Bancada nº 86/2022 - 2, as quais
originalmente se tratavam da Emenda Impositiva de Bancada nº 86/2022, (Bancada
PL, PODE, MDB, PSDB, PSD, PP, PV e UNIÃO), que destinava o valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) para aquisição de material de consumo para o
projeto Casa de Passagem. Neste sentido, adveio o Ofício nº 190/2023/GP,
informando o memorando 4.652/2023 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com impedimento técnico à referida emenda. Informando que “impossibilitando o
cumprimento do trâmite para atendimento deste objeto pelo fato de não haver obra
efetivada, nem estrutura física deste local. Há apenas informações de repasse de
recurso para esta construção, mencionado pelo Deputado Fernando Giacobo, mas
nada formalizado até o presente momento”. Neste sentido, a emenda foi dividida, surgindo o remanejamento de
Emenda Impositiva de Bancada nº 86/2022 - 1 e Emenda Impositiva de Bancada nº 86/2022 - 2. Onde o primeiro, destina o valor de sessenta mil reais para a aquisição
de ração e vacinas para a Secretaria de Meio Ambiente. E o segundo, destina o
valor de sessenta mil reais para a ONG “É o Bicho” para o uso em castrações
caninas machos e fêmeas e vacinas. O valor originário da emenda foi mantido. Com relação à Emenda Impositiva Individual nº 85/2022, da
Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, a qual originalmente
destinava para a Delegacia da Mulher de Pato Branco - Governo Municipal, o valor
de R$ 157.395,17 (cento e cinquenta e sete mil reais, trezentos e noventa e cinco
reais e dezessete centavos). Em sua justificativa mencionava que o referido valor
seria utilizado para a aquisição de veículo caracterizado em comodato para
Delegacia da Mulher de Pato Branco. O Executivo Municipal, enviou o Ofício nº 253/2023/GP, informando
o memorando nº 10.075/2023 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com impedimento técnico à referida emenda. Com a seguinte justificativa: “De
acordo com o art. 144 da Constituição Federal, cabe aos estados e à união a
instituição e a manutenção dos órgãos de segurança pública, elencados nos incisos
I a VI do caput do artigo, incluindo a Polícia Civil. Conforme previsto no § 8º do
referido dispositivo, aos municípios cabe apenas a manutenção das guardas
municipais, quando houver. Nesse sentido, a presente emenda apresenta vício de
inconstitucionalidade, incorrendo em impedimento de ordem técnica, nos termos do
§ 13 do art. 166 da Constituição Federal”. Visando sanar o referido impedimento, foi realizado o
remanejamento da emenda acima mencionada, mantendo-se o valor originário, apenas alterando o destinatário, sendo agora o CONSEG - Conselho Comunitário de
Segurança. Destinando o referido valor para a aquisição específica de um veículo do
tipo SUV na cor preta, seguindo as características necessárias para uso integral da
Delegacia da Mulher. O valor originário foi mantido. Em referência ao remanejamento da Emenda Impositiva de
Bancada nº 42/2022 -1 e Emenda Impositiva de Bancada nº 42/2022 -2 , que
originalmente tratava-se da Emenda Impositiva de Bancada nº 42/2022, relativa à
Bancada do PP.O Executivo Municipal encaminhou via Ofício de nº 190/2023/GP, o
memorando 4.652/2023 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, informando o
impedimento técnico da Emenda Impositiva de Bancada nº 42/2022.Contendo a
seguinte justificativa: “Informamos Impedimento Técnico, impedindo o cumprimento
do trâmite para atendimento deste objeto pelo fato de não haver obra efetivada
deste local. Há apenas informações de repasse de recurso para esta função, mencionado pelo Deputado Fernando Giacobo, mas nada formalizado ainda”. Neste sentido, a referida emenda subdividiu-se, tornando-se a
Emenda Impositiva de Bancada nº 42/2022 -1 e Emenda Impositiva de Bancada nº 42/2022 - 2. Mantendo-se o valor originário de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil
reais). A Emenda Impositiva de Bancada nº 42/2022 -1, destina o valor
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para a “Secretaria Municipal de Meio
Ambiente - ONG É o Bicho”. O referido valor, segundo a emenda, destina-se para a
aquisição de ração para cuidados da entidade, para compra de equipamentos de
informática e móveis necessários para o funcionamento da entidade. A Emenda Impositiva de Bancada nº 42/2022 -2, destina o valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a “Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- Associação Lima”. O referido valor, segundo a emenda, destina-se à Associação
Lima para manutenção, custeio e aquisição de materiais, equipamentos necessários
à atividade desenvolvida pela entidade.
Isto posto, e levando-se em consideração o Parecer Contábil, referente ao remanejamento de emendas impositivas com impedimentos de ordem
técnica, o qual não apresenta contrariedade, encaminho o parecer fávorável aos
remanejamentos com impedimentos de ordem técnica.
III – VOTO DO RELATOR
Após análise dos remanejamentos das Emendas Impositivas acima
mencionados, em decorrência dos Impedimentos de Ordem Técnica, e tendo como
base o Parecer Contábil desta Casa Legislativa, o voto desta relatoria é
FAVORÁVEL aos remanejamentos apresentados pelos nobres Edis. Pato Branco, 23 de junho de 2023.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião ordinária realizada no dia 21
de junho de 2023, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
REMANEJAMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS EM DECORRÊNCIA AOS
IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA. Sala das Comissões, 23 de junho de 2023.