materia nº 31/2023

Ofício nº 227/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Contabilidade, enviando declaração e disponibilidade financeira referente ao PL 
197/2022. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 23
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar memorando 5.421/2023 do Departamento de 
enviando declaração e disponibilidade financeira referente ao PL 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2023. 
do Departamento de 
enviando declaração e disponibilidade financeira referente ao PL 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 4- 5.421/2023
De: Rodrigo K. - SAF-DC
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 23/06/2023 às 13:22:54
Setores envolvidos:
GAB, SAF-DC, GAB-SEC, PROC-VR
Impacto Orçamentário Financeiro PL 197/2022
 Boa tarde
Segue declaração de disponibilidade. _
Rodrigo Miguel Koprovski
Diretor Departamento de Administração
Anexos:
Disponibilidade_Procuradores.pdf
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/1473-ECD4-1444-7857 e informe o código 1473-ECD4-1444-7857
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Em cumprimento ao artigo 16º da Lei Complementar nº 101/2000, vimos por 
meio desta declarar a disponibilidade financeira e orçamentária do Município de Pato 
Branco, com relação ao Projeto de Lei 197/2022.
Para a cobertura Orçamentária desta despesa, informamos que está previsto no 
orçamento do Município, despesas com pessoal, estabelecido através da Lei 
Orçamentária Anual - LOA nº 6.063/2022, conforme a seguir: 
Órgão: 03 Procuradoria 
Unidade: 01 Procuradoria 
Função: 03 Essencial a Justiça 
Subfunção: 91 Defesa da Ordem Jurídica 
Programa: 0004 Supervisão e Acompanhamento Jurídico 
Destino/Ação: 2.237 Manutenção das Atividades da Procuradoria. 
Cabe ressaltar que para a cobertura das despesas mencionadas acima, poderão 
ser efetuados remanejamentos orçamentários dentro dos limites legais, de modo a 
garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento das metas estabelecidas., 
conforme previsto no Art 7º da referida Lei. 
Ressaltamos que esta declaração é de responsabilidade do ordenador da 
despesa do órgão/entidade, que deve assegurar que a realização de despesas esteja 
em conformidade com as normas estabelecidas em lei e que os recursos disponíveis 
sejam utilizados de forma eficiente e econômica. 
Para os próximos exercícios será realizada a previsão orçamentária dos valores 
conforme necessidade do Município. 
Por fim, reiteramos que esta declaração de disponibilidade financeira e 
orçamentária não implica em autorização para realização de despesas além do limite 
previsto em lei, devendo ser observados os princípios da legalidade, da moralidade, da 
eficiência e da economicidade em todas as ações do Município. 
 
Pato Branco, 23 de junho de 2023.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1473-ECD4-1444-7857
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO MIGUEL KOPROVSKI (CPF 030.XXX.XXX-67) em 23/06/2023 13:24:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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