,,
Ao Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco.
·-,. ~i ...,
o ., ~
o
R ~ >·'
o "
~
w H
n
H ·n Ç'., i"'
Rodrigo José Correia -PSC, Fabricio Preis de Mello - PSD e :n
'Q
Joecir Bernardi - SD, componentes da Comissão Especial de Estudos, nos termos ti: 2:J
da Portaria n°. 33 de 15 de maio de 2017 apresentam para deliberação Plenária, o ey !
seguinte Projeto de Resolução: ; ~
&. ):1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. ~ /2017. ~ ,
Súmula: Altera dispositivos da Resolução 1 de 08 de janeiro de
2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da . Câmara de
Vereadores de Pato Branco.
Art. 1°. O art. 3º da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Havendo interesse público, o recinto de reuniões da Câmara,
poderá ser utilizado para outros fins, observados os critérios e condições
estabelecidos em resolução." (NR)
Art. 2°. O§ 3º do art. 21 da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21 ....
§ 3º Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo
anterior assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, o
qual convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad
hoc"." (NR)
Art. 3º. O parágrafo único do art. 22 da Resolução nº 1 de 08 de
janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 .......
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
to:
.~
.. "
Parágrafo único. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa,
assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, até nova
eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco) dias." (NR)
Art. 4°. O§ 2º do art. 27 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 ......
§ 2º Se o candidato não obtiver marona absoluta proceder-se-á,
imediatamente, a nova eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se
eleito o mais votado ou em permanecendo empate, o mais votado no último pleito
eleitoral."
Art. 5°. O art. 28 caput da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, será
realizada às 13h30 (treze horas e trinta minutos) do primeiro dia útil, após o término
de cada sessão legislativa ordinária, independente de convocação, sendo a sessão
presidida pela Mesa em exercício." (NR)
Art. 6°. O inciso IV do art. 30 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 ...
IV- propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam
cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, mediante projetos de
lei fixem as correspondentes remunerações iniciais;" (NR)
Art. 7°. O inciso VI do art. 30 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 ...
VI - expedir resoluções concessivas de licença de afastamento de
Prefeito ou Vereadores;" (NR)
Rua Ararigbóia, 491 ,_, (M( ••·»<> -~ -~'"" Paraná
e·mail: legislalivo@wln.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br
•'
Art. 8°. O inciso II do art. 31 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 ...
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos e
legislativos, determinando as matérias que comporão a Ordem do Dia das Sessões;"
(NR)
Art. 9°. O inciso II do art. 51 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51 ...
II- prazo de 72 (setenta e duas) horas para que o presidente da
com1ssao encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame, observado
critérios de distribuição definido em regulamento próprio;" (NR)
Art. 10. O inciso IV do art. 51 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51 ...
IV - das reuniões de Comissões Permanentes serão lavradas atas pela
assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros." (NR)
Art.11 O art. 53 da Resolução n° 1de08 de janeiro de 2014, passa a
vigorar acrescido de § 4°, com a seguinte redação:
"Art. 53 ....
§ 4° Durante o prazo em que a proposição esteja sob analise da
com1ssao permanente, o vereador que dela não faça parte, poderá solicitar
informações ou diligências ao relator a respeito da matéria, cabendo a este o
deferimento ou não do pedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas."
Art. 12. O § 1° do art. 58 da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 8550//J;d Pato Branco Paraná
e-mait legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
•'
"Art. 58 ....
§ 1° cada com1ssao emitirá o seu parecer sob o seu propno
fundamento, sendo vedada a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo
obrigatoriamente aos vereadores relatores promoverem a defesa de seu
posicionamento em plenário, quando da primeira discussão e votação da matéria,
transferindo-se essa incumbência ao vereador indicado pela maioria dos membros da
comissão no caso de parecer contrário às conclusões do relator." (NR)
Art. 13. O caput do art. 71 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. As comissões de representação têm por finalidade a
representação da Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou
fora do Município de Pato Branco. " (NR)
Art. 14. A Subseção III, da Seção III, do Capítulo III, do Título III da
Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014, passa a designar-se (Comissão
Representativa Prevista no § 4° do art. 24 da Lei Orgânica Municipal).
Art. 15. O § 4º do art. 72 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 72 ....
§ 4º A comissão representativa será presidida por vereador escolhido
dentre os seus membros. " (NR)
Art. 16. O§ 2º do art. 73 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73 ...
§ 2º Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos
neste Regimento Interno, independente de convocação, podendo ser realizadas em
outro local, por motivo de força maior devidamente caraterizado, mediante
deliberação do Plenário. " (NR)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
•'
Art. 17. O art. 73 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014, passa
a vigorar acrescido do§ 5°, com a seguinte redação:
"Art. 73 ...
§ 5º As Sessões serão gravadas em mídia digital que farão parte
integrante da ata, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos,
disponibilizadas ao público de uma forma geral."
Art. 18. O art. 73 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014, passa
a vigorar acrescido do § 6°, com a seguinte redação:
"Art. 73 ...
§ 6º Na impossibilidade de gravação das Sessões em mídias digitais por
motivo de força maior, o Presidente suspenderá a Sessão por prazo de até 60
(sessenta) minutos, e permanecendo a situação a Sessão será transferida para o
próximo dia útil.
Art. 19. O art. 74 caput da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74. Para assegurar a publicidade das Sessões da Câmara, a Ordem
do Dia e a Ata dos trabalhos serão publicadas por meio eletrônico." (NR)
Art. 20. O art. 78 caput da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima
de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por tempo a ser definido conforme
deliberação plenária." (NR)
Art. 21. O art. 82 capurda Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se
reunir em sessão preparatória, no dia previsto no § 6° do artigo 26 da Lei Orgânica
Municipal, sob a presidência do vereador mais votado no último pleito eleitoral, ou
em havendo empate, o mais idoso, em local e horário previamente definido, a fim de
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
,.
~dm4/lffeJttmit!ftaltl(Yf?~~ Estado 110 Poranã
ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação da Legislatura. "
(NR)
Art. 22. O art. 84 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 84 .....
I - pequeno expediente;
II - ordem do dia;
Ili- grande expediente;
IV - participação de convidados;
V - tribuna livre;
VI - explicações pessoais.
Art. 23. O § 3° do art. 86 caput da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86 ...
§ 3º As matérias a que se refere à alínea "d", do inciso III, deste artigo,
que não sofrer impugnação e não for objeto de deliberação do Plenário, serão
deferidas pelo Presidente, que as encaminhará a quem de direito." (NR)
Art. 24. O art. 87 caput da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87. O grande expediente terá início após o término da ordem do
dia e terá duração máxima de lh30 (uma hora e trinta minutos)." (NR)
Art. 25. O§ 1 o do art. 87 da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87 ...
§ 1 ° Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o
assunto específico a ser abordado, até às llh(onze) horas do dia da realização da
Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
improrrogável de até 10(dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão breves."
(NR)
Art. 26. O art. 88 caput da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 88. Findo o pequeno expediente passar-se-á imediatamente a
ordem do dia." (NR)
Art. 27. O§ 2° do art. 94 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 94 ...
§ 2º As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas na
secretaria da Câmara mediante preenchimento de cadastro, indicando o assunto a
ser abordado, observando a ordem de inscrição e disponibilidade de data, com
antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas do início das sessões ordinárias."
(NR)
Art. 28. O art. 102 da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 102. A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia
previsto no § 6º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo à sessão
preparatória prevista no art. 82 deste Regimento, independentemente do número de
vereadores presentes." (NR)
Art. 29. O caput do art. 104 da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 104. Cumprida as formalidades previstas nos artigos 82 e 25 deste
Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma comissão composta por
3(três) Vereadores, a qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o plenário
para as respectivas posses." (NR)
Art. 30. O inciso II do art.107 da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
"Art. 107 ...
II - o orador poderá falar da tribuna e, quando da bancada sentado;".
(NR)
Art. 31. O § 2º do art.115 da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 115 ...
§2º As questões de ordem claramente formuladas serão decididas pelo
Presidente." (NR)
Art. 32. O§ 2º do art.124 da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 124 ....
§ 2º Considera-se autor da proposição os signatários da mesma, cujo
nome e assinatura deverá figurar com destaque." (NR)
Art. 33. O art.131 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de a_utoria do
chefe do Poder Executivo e de vereadores que não foram regimentalmente
deliberadas, serão arquivadas." (NR)
Art. 34. O § 5º do art. 132 da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 132 ...
§ 50 Não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo projeto." (NR)
Art. 35. A Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014, passa a vigorar
acrescida do art. 132-A, com a seguinte redação:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
"Art. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados na Secretaria até às
17h30 (dezessete horas e trinta minutos) do dia anterior à realização da Sessão
Ordinária, para leitura em plenário.
Art. 36. O art. 133 caput da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 133. As proposições de iniciativa de vereador antes de serem
protocoladas junto à secretaria serão encaminhadas ao Departamento Legislativo
para exame preliminar." (NR)
Art. 37. O§ 2° do 133 caput da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 133 ....
§ 2º O Departamento Legislativo, se for o caso, sugerirá ao autor as
modificações que entender necessárias ao projeto." (NR)
Art. 38. A Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014, passa a vigorar,
acrescido do art. 133-A, com a seguinte redação:
"Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva
Comissão Permanente." (NR)
§ 1° As Comissões Permanentes entendendo necessário, solicitarão a
manifestação da Procuradoria Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser
apresentado em até 10(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante justificativa fundamentada.
§ 2º O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do
efetivo recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo, interrompendo-se
o prazo no caso de solicitação de parecer jurídico, pertinente à matéria objeto de
análise.
§ 3º Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá
manifestação prévia do Departamento Contábil
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br
,. '
Art. 39. O art.138 da Resolução n° 1de08 de janeiro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138. As emendas deverão ser apresentadas à comissão durante o
prazo que a mesma estiver analisando a matéria para exame de sua admissibilidade.
§ 1° As emendas poderão ser apresentadas por vereador no primeiro
turno de discussão e votação, e pela maioria dos vereadores no segundo turno de
discussão e votação.
§ 2º No segundo turno de votação não caberá emenda à emenda
aprovada em primeiro turno de discussão e votação.
§ 3º Sendo rejeitada emenda, prevalecerá à redação do projeto
original.
§ 4º Na redação final, somente caberá emenda de conteúdo linguístico
e técnico.
§ 5º O Prefeito poderá apresentar modificações em projetos de sua
autoria através de mensagem aditiva." (NR)
Art. 40. O inciso VI do art.144 da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 144 ...
VI - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art.
159;". (NR)
Art. 41. O inciso XIX do art.145 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de
2014, passa a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 145 ...
XIX - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art.
159." (NR)
Art. 42. O parágrafo único do art.146 da Resolução nº 1 de 08 de
janeiro de 2014, passa a vigorar, com a seguinte redação:
®
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Param!
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
.~âmfi4f2/J/UH~a/á&~~~~ · Estado do Pntnnâ
"Art. 146 ...
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste
artigo deverão ser protocolizados na secretaria da Câmara Municipal, até às 11h30
(onze horas e trinta minutos) do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua
regimental tramitação." (NR)
Art. 43. O art.150 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014, passa
a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 150 Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna para as
suas considerações pelo prazo máximo de 5(cinco) minutos.
Parágrafo único. O autor ou um dos signatário da proposição poderá
usar da palavra pelo prazo máximo de 5(cinco) minutos para suas considerações."
(NR)
Art. 44. O art. 164 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014, passa
a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 164 .. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas
votações simbólicas." (NR)
Art. 45. O art. 169 caput da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 169. Deliberada as emendas o Presidente declarará aprovada a
redação final do projeto." (NR)
Art. 46. O art. 179 da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014, passa
a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de
emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos,
prorrogáveis por mais até quinze minutos.
Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará
da palavra o Vereador a que se refere o§ 2º do artigo 14." (NR)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
Art. 47. O art. 180 caput da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 180. Recebida à proposta orçamentária, dentro do prazo e forma
legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da
Câmara para emissão de parecer prévio, e após remessa por meio eletrônico aos
Vereadores e à Comissão de Orçamento e Finanças." (NR)
Art. 48. O art. 182 da Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014, passa
a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 182. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo
Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o
Executivo Municipal as incorpore ao texto." (NR)
Art. 49 O art. 200 caput da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 200. O projeto de resolução para fixar os subsídios dos
Vereadores, para vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa
até o final do primeiro período da última Sessão Legislativa, nos termos do inciso
XXVIII do art. 14 da Lei Orgânica Municipal." (NR)
Art. 50. A Resolução n° 1 de 08 de janeiro de 2014, passa a vigorar,
acrescida do art. 200-A, com a seguinte redação:
"Art. 200-A. O projeto de lei para fixar o subsídio do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais será de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, observado o disposto no inciso VI do art. 14 da Lei
Orgânica Municipal."
Art. 51. O art. 216 caput da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 216. No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá,
com fim específico de ouvir o convocado." (NR)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
,.
Art. 52. O art. 219 caput da Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014,
passa a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à
Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá apresentar
denúncia, para fins de abertura de processo por infração política administrativa."
(NR)
Art. 53. A Resolução nº 1 de 08 de janeiro de 2014, passa a vigorar,
acrescida do art. 221-A, com a seguinte redação:
"Art. 221-A. Antecedendo o encerramento da Legislatura, os
Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma da Lei, deverão apresentar a
respectiva declaração de bens, na Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caberá a Legislatura seguinte efetuar o comparativo
das declarações de bens apresentadas no início e final da Legislatura anterior,
adotando as medidas cabíveis, no caso de constatação de enriquecimento sem
causa."
Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogados os dispostos nos artigos 4°, 26, parágrafo único do art. 41, XI do art. 63,
IV do§ 4º do art. 73, 95, 96, 97, 106, § 6º do art. 133, II do art. 143, II do art. 145,
parágrafo único do art. 147, § 2º do art. 179.
Rc:idn··~ (QMo .• a
Rodrigo ~sé Correia- PSC
Presidente da Comissão Especial
Joecfr .ttll!!,;22 Membro
Marco Antoni
~ill C?AM~ Ae hJ~O Fabrício Preis de Mello - PSD
Membro
d'..IW)ón'i10 Polazzo
Presidente da Câmara
~~ RonalQ;~lchiavan 2° Secretário da Câmara
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
i .
•
' ~ : ... .
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2017
Pretendem os ilustres Vereadores propositores do Projeto de Resolução em
epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para alterar
dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco), com base na revisão/atualização de
seu texto normativo, efetuada pela Comissão de Estudos, instituída pela
Portaria nº 33, de 15 de maio de 2017.
É o brevíssimo relatório.
A matéria atende ao disposto contido no inciso II do artigo 205 do Resolução
nº 1/2014, que trata da reforma ou alteração do Regimento Interno, cuja
proposta deverá permanecer durante três sessões ordinárias consecutivas,
para recebimento de emendas, conforme preceitua o artigo 206 "caput"
do mesmo diploma regimental.
Transcorrido o prazo regimental para recebimento de emendas, a matéria
deverá ser dirigida a Comissão de Justiça e Redação para emissão de
parecer, nos termos do§ 1º do art. 206 do RI.
Após cumpridos os procedimentos consignados no art. 206, § l º do supra
mencionado diploma regimental, estará a matéria em condições de ser
apreciada pelo douto Plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
anco, 27 de novembro de 2017.
Rua.Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br
REGIMENTO INTERNO
Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o
projeto de alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante
três sessões ordinárias consecutivas para recebimento de emendas.
§ 1º No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão de
Justiça e Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas
apresentadas.
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa Legislativa, a
seguinte emenda ao Projeto de R~solJ.1.J ~ º 6/2017:
l"'J\PROVADO
1 Oale _l1_1f_L1 io!l
EMENDA ADITIVA Jtr~~i'.''.~, c,c .. ,~"''"'º Acrescenta onde couber ao"Projefo ffiReso ução nº 06/2017, aitigo com a
seguinte redação:
A1t .... A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar
acrescida do Art. 67-A, com a seguinte redação:
"Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de
Comissão Especial de Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica
de admissibilidade, mediante verificação do cumprimento dos requisitos
legais e constitucionais pertinentes à espécie."
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2017.
Carlin
Vereanl<l1"+'-i<.r
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 65501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
'" 5? ..,,
o ~ ,f ,g g
•" o
o ~
'" "
w. ~ "' ~· \;",
\,
l
_
.. 11·
~mi!
~
~dmo40/~tÚY!P~/B~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Le::tivo Municipal, o projeto de
~e600 , ,":? G(wt=r
Pato Branco, ..... a,...bY-/ .... t2,_.j..,7á0........__· _________ _
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2017
Autor: Fabricio Preis de Mello, Joecir Bernardi e Rodrigo José Correia.
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Altera dispositivo da Resolução 1 de 08 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o
regimento Interno da Câmara de Vereadores de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Comissão especial de Estudos, composta
pelos vereadores acima citados, instituida pela portaria nº 33, de 15 de maio de 2017,
busca aprovação do douto plenário desta Casa de Leis para o Projeto de Resolução
06/2017, que altera dispositivo da Resolução 01de08 de janeiro de 2014.
ANÁLISE
O projeto em tela tráz várias alterações no Regimento Interno desta Casa e atende
o disposto no inciso li do artigo 205 da Resolução nº 1/2014, o mesmo permaneceu por
três sessões consecutivas para recebimento de emendas conforme o artigo 206 "caput" do
mesmo diploma regimental.
O mesmo foi objeto de estudos composta pelos vereadores acima mencionados,
sendo presidida pelo Vereador Rodrigo José Correia e acompanhada pelo jurídico desta
casa de leis.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de resolução, optamos por
FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mait legislalivo@camarapatobranco.com.br
exarar PARECER
~· - Paraná À~
f!lJ
Pato Branco
(
Pato Branco, 07 de dezembro de 2017.
José Gil
regolin - PMDB
bro
R.;;drig~sé
R ru..\)l,°oo ~
Correia - PSC
Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 65501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
Paraná
DATA i l / 1 2--1 '2C i t
./"
1• VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE fl/Z)tO W~
___j!!':U._
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ~
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD... • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • ê$?)
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE. • • • • • • • • • • • • • • • • • • õJ/
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••••••••••••••••••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••••••••••••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •••••••••••••••••••••
MOACIR GREGOLIN - PMDB ••••••••••••••••••••••••••
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••••••••••••••••••••••••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••••••••••••••••
VILMAR MACCARI - PDT.. .. • .. .. • .. .. • .. • .. • .. .. • .. • r;lf
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS. • • • • • • • • • • • • • • • • ê'(/1
N•~I+ NÃO AUSENTE
DATA-13...J~ (,o fi:,
2• VOTAÇÃO NOMINAL Ao PROJETO DE __ .:....fb"""""~'--w __ , _____ N• e./ b:; H
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. ....................... , .. j t2'
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •••••••••••••••••••••••
JOECIR BERNARD! - SOLIDARIEDADE •••••••••••••••••••
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT ••••••••••••••••••
MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD •••••••••••••
MARIN~S BOFF GERHARDT- PSDB ••••.••••••••••••••••
MOACIR GREGOLIN - PMDB, •••••••••••••••••••••••••
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ...................... ..
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••••••••••••••••••
VILMAR MACCARI - PDT •••••••••••••••••••••••••••••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••••••••••••••••
1 1 õO 1
~
NÃO AUSENTE
• '
.
r?~~~/?~~~ Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de
2014, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3° Havendo interesse público, o recinto de reuniões da Câmara, poderá ser
utilizado para outros fins, observados os critérios e condições estabelecidos em
resolução." (NR)
"Arl. 21 ......................................................... ..
§ 3° Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior
assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, o qual
convidará qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário "ad
hoc". (NR)
"Art. 22 ......................................................... ..
Parágrafo único. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a
Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, até nova eleição,
que se realizará dentro de 5 (cinco) dias." (NR)
"Art. 27 .......................................................... .
§ 2º Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente,
a nova eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais
votado ou em permanecendo empate, o mais votado no último pleito eleitoral."
(NR)
"Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, será realizada
às 13h30min (treze horas e trinta minutos) do primeiro dia útil, após o término de
cada sessão legislativa ordinária, independente de convocação, sendo a sessão
presidida pela Mesa em exercício .
................................................. "(N~
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
,.' .~:"~ '.:· 1
' .
"Art. 30 .......................................................... .
IV - propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos,
empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, mediante projetos de lei
fixem as correspondentes remunerações iniciais;
VI - expedir resoluções concessivas de licença de afastamento de Prefeito ou
Vereadores;
.................................................................. " (NR)
"Art. 31 .......................................................... .
li - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos e legislativos,
determinando as matérias que comporão a Ordem do Dia das Sessões;
.................................................................. "~~
"Art. 51 .......................................................... .
li - prazo de 72 (setenta e duas) horas para que o presidente da comissão
encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame, observado critérios de
distribuição definido em regulamento próprio;
IV - das reuniões de Comissões Permanentes serão lavradas atas pela
assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros." (NR)
"Art. 53 .......................................................... .
§ 4° Durante o prazo em que a proposição esteja sob análise da comissão
permanente, o vereador que dela não faça parte, poderá solicitar informações ou
diligências ao relator a respeito da matéria, cabendo a este o deferimento ou não
do pedido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas."
"Art. 58 .......................................................... .
§ 1° Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo
vedada a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo
obrigatoriamente aos vereadores relatores promoverem a defesa de seu
posicionamento em plenário, quando da primeira discussão e votação da
Rua Arariboia,
e-mail:
491
legislativo@camarapatobranco.com.brFone: (46) 3272-1500 85501·262
site: www.camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná -~
•
'
-
matéria, transferindo-se essa incumbência ao vereador indicado pela maioria
dos membros da comissão no caso de parecer contrário às conclusões do
relator .
...........................................•...................... ·~~
"Art. 71. As comissões de representação têm por finalidade a representação da
Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do
Municlpio de Pato Branco." (NR)
"Art. 72 .......................................................... .
§ 4° A comissão representativa será presidida por vereador escolhido dentre os
seus membros." (NR)
"Art. 73 .......................................................... .
§ 2° Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste
Regimento Interno, independente de convocação, podendo ser realizadas em
outro local, por motivo de força maior devidamente caraterizado, mediante
deliberação do Plenário.
§ 5° As Sessões serão gravadas em mídia digital que farão parte integrante da
ata, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos, disponibilizadas ao
público de uma forma geral.
§ 6° Na impossibilidade de gravação das sessões em mídias digitais por motivo
de força maior, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de até 60
(sessenta) minutos, e permanecendo a situação a sessão será transferida para
o próximo dia útil." (NR)
"Art. 74. Para assegurar a publicidade das Sessões da Câmara, a Ordem do Dia
e a Ata dos trabalhos serão publicadas em meio eletrônico .
.................................................................. " (NR)
"Art. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 4
(quatro) horas, podendo ser prorrogadas por tempo a ser definido conforme
deliberação plenária .
.................................................................. "(NR)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
"Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir
em sessão preparatória, no dia previsto no § 6º do artigo 26 da Lei Orgânica
Municipal, sob a presidência do vereador mais votado no último pleito eleitoral,
ou em havendo empate, o mais idoso, em local e horário previamente definido,
a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão de instalação
da Legislatura .
•.•••.•.•.•...•.••........•.•.•.•........•.•...................... "~~
"Art. 84 .......................................................... .
1 - pequeno expediente;
li - ordem do dia;
Ili - grande expediente;
IV - participação de convidados;
V - tribuna livre;
VI - explicações pessoais." (NR)
"Art. 86 .......................................................... .
§ 3° As matérias a que se refere a alínea "d", do inciso Ili, deste artigo, que não
sofrer impugnação e não for objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas
pelo Presidente, que as encaminhará a quem de direito .
.................................................................. "(N~
"Art. 87. O grande expediente terá início após o término da ordem do dia e terá
duração máxima de 1 h30min (uma hora e trinta minutos).
§ 1° Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto
específico a ser abordado, até às 11 (onze) horas do dia da realização da
Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo
improrrogável de até 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão
breves .
.................................................................. " (NR)
"Art. 88. Findo o pequeno expediente passar-se-á imediatamente a ordem do
dia .
.................................................................. "~~
"Art. 94 .......................................................... .
§ 2° As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas na secretaria da
Câmara mediante preenchimento de cadastro, indicando o assunto a ser
abordado, observando a ordem de inscrição e disponibilidade de data, com
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
a;
••
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões
ordinárias .
.................................................................. "(N~
"Art. 102. A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia previsto no
§ 6° do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo á sessão preparatória
prevista no art. 82 deste Regimento, independentemente do número de
vereadores presentes." (NR)
"Art. 104. Cumprida as formalidades previstas nos artigos 25 e 82 deste
Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma comissão composta
por 3 (três) Vereadores, a qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até
o plenário para as respectivas posses .
.................................................................. "(N~
"Art. 107 .......................................................... .
li - o orador poderá falar da tribuna e, quando da bancada sentado;
.................................................................. "(N~
"Art. 115 .......................................................... .
§ 2° As questões de ordem claramente formuladas serão decididas pelo
Presidente .
.................................................................. "(N~
"Art. 124 .......................................................... .
§ 2° Considera-se autor da proposição os signatários da mesma, cujo nome e
assinatura deverá figurar com destaque .
.................................................................. " (NR)
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de autoria do chefe do
Poder Executivo e de vereadores que não foram regimentalmente deliberadas,
serão arquivadas." (NR)
"Art. 132 .......................................................... .
§ 5° Não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo projeto." (NR)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
•
' ' . Estado do Paraná
"Art. 133. As proposições de iniciativa de vereador antes de serem protocoladas
junto à secretaria serão encaminhadas ao Departamento Legislativo para exame
preliminar.
§ 2º O Departamento Legislativo, se for o caso, sugerirá ao autor as modificações
que entender necessárias ao projeto .
.................................................................. ·~~
"Art. 138. As emendas deverão ser apresentadas à comissão durante o prazo
que a mesma estiver analisando a matéria para exame de sua admissibilidade.
§ 1° As emendas poderão ser apresentadas por vereador no primeiro turno de
discussão e votação e, pela maioria dos vereadores no segundo turno de
discussão e votação.
§ 2º No segundo turno de votação não caberá emenda à emenda aprovada em
primeiro turno de discussão e votação.
§ 3° Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá à redação do projeto original.
§ 4° Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico.
§ 5° O Prefeito poderá apresentar modificações em projetos de sua autoria
através de mensagem aditiva." (NR)
"Art. 144 ......................................................... ..
VI - destaque de matéria para votação, de que trata o§ 4º do art. 159;
.................................................................. "(N~
"Art. 145 ......................................................... ..
XIX - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4º do art. 159 .
.................................................................. "(N~
"Art. 146 .......................................................... .
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o "caput" deste artigo deverão
ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 11 h30min (onze horas e
Rua Araribola, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná ® e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapatobranco.com.br
trinta minutos) do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental
tramitação." (NR)
"Ar!. 150. Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna, para as suas
considerações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
Parágrafo único. O autor ou um dos signatários da proposição poderá usar da
palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para suas considerações." (NR)
"Ar!. 164. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações
simbólicas." (NR)
"Ar!. 169. Deliberada as emendas o Presidente declarará aprovada a redação
final do projeto." (NR)
"Ar!. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de emenda à Lei
Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis
por mais até 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará da
palavra o Vereador a que se refere o§ 2º do ar!. 14." (NR)
"Ar!. 180. Recebida à proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será
feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara
para emissão de parecer prévio, e após remessa por meio eletrônico aos
Vereadores e à Comissão de Orçamento e Finanças .
.................................................................. " (NR)
"Ar!. 182. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário
serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o
Executivo Municipal as incorpore ao texto." (NR)
"Ar!. 200. O projeto de resolução para fixar os subsídios dos Vereadores, para
vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do
primeiro período da última Sessão Legislativa, nos termos do inciso XXVlll do
ar!. 14 da Lei Orgânica Municipal." (NR)
"Ar!. 216. No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá, com fim
especifico de ouvir o convocado .
.................................................................. "(N~
"Ar!. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara,
quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá apresentar
denúncia, para fins de abertura de processo por infração política administrativa."
(NR)
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Art. 2° A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
"Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de
Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante
verificação do cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à
espécie." (NR)
"Art. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados na Secretaria até às
17h30min (dezessete horas e trinta minutos) do dia anterior à realização da
Sessão Ordinária, para leitura em plenário." (NR)
"Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva Comissão
Permanente.
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10 (dez)
dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa
fundamentada.
§ 2° O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do efetivo
recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo, interrompendo-se o
prazo no caso de solicitação de parecer jurldico, pertinente à matéria objeto de
análise.
§ 3° Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação
prévia do Departamento Contábil." (NR)
"Art. 200-A. O projeto de lei para fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais será de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, observado o disposto no inciso VI do art. 14 da Lei
Orgânica Municipal." (NR)
"Art. 221-A. Antecedendo o encerramento da Legislatura, os Vereadores, o
Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma da Lei, deverão apresentar a respectiva
declaração de bens, na Secretaria da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Caberá a Legislatura seguinte efetuar o comparativo das
declarações de bens apresentadas no início e final da Legislatura anterior,
adotando as medidas cablveis, no caso de constatação de enriquecimento sem
causa." (NR)
Art. 3° A Subseção Ili, da Seção Ili, do Capítulo Ili, do Título Ili da Resolução nº
1, de 8 de janeiro de 2014, passa a designar-se "Comissão Representativa - Prevista no § 4°
do art. 24 da Lei Orgânica Municipal".
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná ~
ªª ;.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogados os
dispostos nos artigos 4°, 26, parágrafo único do art. 41, inciso XI do art. 63, inciso IV do § 4°
do art. 73, arts. 95, 96, 97, 106, § 6° do art. 133, inciso li do art. 143, inciso li do art. 145,
parágrafo único do art. 147 e§ 2° do art. 179.
Esta Resolução é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Rodrigo José Correia - PSC, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
18/12/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂl\lARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 13 DE DEZE~IBRO DE 2017
Altera dispositivos da Resolução nº l, de 8 de janeiro
de 2014, que dispõe sobre o Regiinento Interno da
Cântara Municipal de Pato Branco . .. A C:'hnara Municlpnl de Pato Branco, Estado do Paraná, aproYou
e eu, Presidente, pro1nulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3º Havendo interesse público, o recinto de reuniões da Câmara,
poderá ser utilizado para outros fins, obseJVados os critérios e
condições estabelecidos e1n resolução." (NR)
"Art. 21 .......................................................... .
§ 3º Na ausência de todos os rne111bros da Mesa, confonne parágrafo
anterior assun1irá a Presidência o Vereador mais votado no últhno
pleito eleitoral, o qual con'Jidará qualquer dos den1ais Vereadores para
as funções de Secretário "ad hoc". (NR)
"Art. 22 .......................................................... .
Parágrafo único. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa,
assumirá a Presidência o Vereador 1nais votado no últin10 pleito
eleitoral, até nova eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco) dias."
(NR)
"Art. 27 ..........................................................•
§ 2º Se o candidato não obtiver n1aioria absoluta proceder-se-á,
imediatamente, a no'Ja eleição, para os cargos não preenchidos,
considerando-se eleito o mais votado ou e111 pennanecendo empate, o
mais votado no últi1110 pleito eleitoral." (NR)
"Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte,
será realizada às 13h30min (treze horas e trinta n1inutos) do primeiro
dia útil, após o tém1ino de cada sessão legislativa ordinária,
independente de convocação, sendo a sessão presidida pela Mesa en1
exercício .
................................................. "(NR)
"Art. 30 .......................................................... .
IV - propor projetos de resolução que crien1, transfom1em ou
cxtingan1 cargos, empregos ou funções da Cân1ara f\iunicipal, bem
conto, n1edianle projetos de lei fixem as correspondentes
rem1merações iniciais;
VI - expedir resoluções concessivas de licença de afastan1ento de
Prefeito ou Vereadores;
........................ '. ......................................... "(NR)
"Art. 31 ....................................... , .................. .
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos e
legislativos, detenninando as matérias que con1porão a Ordem do Dia
das Sessões;
................................................................. "(NR)
"Art. 51 .......................................................... .
II - prazo de 72 (selenta e duas) horas para que o presidente da
con1issão encaminhe ao relator a 1natéria subn1ctida a seu cx:anic,
observado critérios de distribuição definido en1 regulan1ento próprio;
IV - das reuniões de Comi!iSôcs Pernmnentes serão lavradas atas pela
assessoria parlan1entar, as quais serão assinadas por todos os
n1embros." (NR)
"Art. 53 ................................................... .
hllp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/73185548 1/5
(
18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
§ 4° Durante o prazo e1n que a proposição esteja sob análise da
co1nissão penuanente, o vereador que dela não faça parte, poderá
solicilar informações ou diligências ao relator a respeito da matéria,
cabendo a este o deferimento ou não do pc<lido, no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas."
"Art. 58 .......................................................... .
§ 1 º Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu propno
fundaiuento, sendo vedada a simples adesão ao parecer de outra
counssao, cabendo obrigatoriamente aos vereadores relatores
promoverem a defesa de seu posicionamento e1n plenário, quando da
pri1neira discussão e votação da 1natéria, transferindo-se essa
incmnbência ao vereador indicado pela 111aioria dos n1en1bros da
comissão no caso de parecer contrário às conclusões do relator .
........................................................... : ...... "(NR)
"Art. 71. As comissões de representação lêm por finalidade a
representação da Cântara em atos externos de caráter cívico ou
cultural, dentro ou fora do Município de Pato Branco." (NR)
"Art. 72 .......................................................... .
§ 4" A con1issão representativa será presidida por vereador escolhido
denlre os seus 1ne1nbros." (NR)
"A". 73 .......................................................... .
§ 2" Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos
neste Regi.tnento Interno, independente de convocação, podendo ser
realizadas em outro local, por motivo de força maior devidainente
caralerizado, n1ediante deliberação do Plenário.
§ 5º As Sessões serão gravadas en1 1nídia digital que farão parte
integrante da ata, de forn1a a preservar a integridade de seus
conteúdos, disponibilizadas ao público de uma forma geral.
§ 6º Na impossibilidade de gravação das sessões e111 mídias digitais
por 1notivo de força maior, o Presidente suspenderá a sessão pelo
prazo de até 60 (sessenta) n1inutos, e pennanecendo a situação a
sessão será transferida para o próxin10 dia útil." (NR)
"Art. 74. Para assegurar a publicidade das Sessões da Câmara, a
Ordem do Dia e a Ata dos lrabalhos serão publicadas em meio
eletrônico .
.................................................................. "(NR)
"Art. 78. Con1 exceção das solenes, as sessões terão duração máxima
de 4 (quatro) horas, podendo ser prorrogadas por tempo a ser definido
confonne deliberação plenária .
.................................................................. "(NR)
"Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplon1ados irão
se reunir em sessão preparatória, no dia previsto no § 6° do artigo 26
da Lei Orgânica Municipal, sob a presidência do vereador 1nais valado
no último pleito eleitoral, ou enl havendo empate, o mais idoso, en1
local e horário previamente definido, a fi1n de ullitnarem as
providências a seren1 seguidas na sessão de instalação da Legislatura .
.................................................................. "(NR)
"A". 84 .................................................. .
1- pequeno expediente;
II - orde111 do dia;
III - grande expediente;
IV - participação de convidados;
V - tribuna livre;
VI - explicações pessoais." (NR)
"Art. 86 .......................................................... .
§ 3º As ntatérias a que se refere a alínea "d", do inciso III, deste
artigo, que não sofrer in1pugnação e não for objeto de deliberação do
Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que as eucmni11hará a que111
de direito .
.................................................................. "(NR)
"Art. 87. O grande expedicnle lerú início após o ténnino da orden1 do
dia e terá duração rnáxin1a de 1 h30miu (uma hora e trinta 1niuutos).
§ 1° Medianle inscrição efetuada por rncio clelrônico, contendo o
assunto especifico n ser abordado, até às 11 (onze) horas do dia da
hllp:/lwww.diariomuniclpal.eom.br/amp/materiaf73185548 2/5
18/12/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
re<1lização da Sessão, poderão usar a pala\'ra uma única vez, até dois
vereadores, pelo prazo i1nprorrogável de alé 10 (dez) n1inulos, sendo
pennitidos apartes que serão breves .
.................................................................. "(NR)
"Art. 88. Findo o pequeno expediente passar-se-á imediatamente a
ordem do dia .
.................................................................. "(NR)
"Art. 94 .......................................................... .
§ 2º As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas ua
secretaria da Cântara 1nediante preenchimento de cadastro, indicando
o assunto a ser abordado, observando a orde1n de inscrição e
disponibilidade de data, cont antecedência nllniina de 24 (vinte e
quatro) horas do inicio das sessões ordinárias .
.................................................................. "(NR)
"Art. 102. A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia
previsto no§ 6° do art. 26 da Lei Orgânica f\.1unicipal, em ato contínuo
à sessão preparatória prevista no art. 82 deste Regin1ento,
independentemente do nú1nero de vereadores presentes." (NR)
"Art. 104. Cun1prida as fonnalidades previstas nos artigos 25 e 82
deste Regimento, em ato continuo, o Presidente designará uma
comissão composta por 3 (três) Vereadores, a qual conduzirá o
Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o plenário para as respectivas
posses .
.................................................................. "(NR)
"Art. 107 .......................................................... .
II - o orador poderá falar da tribuna e, quando da bancada sentado;
.................................................................. "(NR)
"Art.115 .......................................................... .
§ 2º As questões de ordent claramente formuladas serão decididas
pelo Presidente .
........................... ...................................... "(NR)
"Art. 124 .......................................................... .
§ 2º Considera-se aulor da proposição os signatários da nies1na, cujo
non1e e assinatura deverá figurar com destaque .
.................................................................. "(NR)
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de autoria do
chefe do Poder Executivo e de vereadores que não foran1
rcgimcntahncntc deliberadas, serão arquivadas." (NR)
"Art. 132 .......................................................... .
§ 5° Não é permitido 1nais de un1 subslitutivo ao mesmo projeto."
(NR)
"Art. 133. As proposições de iniciativa de vereador antes de seren1
protocoladas ju11to à secretaria serão encaminhadas ao Departamento
Legislativo para exame preliminar.
§ 2º O Departan1en10 Legislativo, se for o caso, sugerirá ao autor as
1nodificaçôes que entender necessárias ao projeto .
.................................................................. "(NR)
"Art. 138. As emendas deverão ser apre.<>entadas à con1issão durante o
prazo que a 111esma estiver analisando a matéria para cxan1c de sua
adn1issibilidade.
§ 1° As emendas poderão ser apresentadas por vereador no pritnciro
turno de discussão e votação e, pela 1naioria dos vereadores no
segundo turno de discussão e votação.
§ 2º No segundo tun10 de votação não caberá emenda à en1enda
aprovada en1 pritneiro turno de discussão e votação.
§ 3° Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá à redação do projeto
original.
hllp://www.diariomunicipal.corn.br/amp/materian31B5548 3/5
1811212017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
§ 4º Na redação fi11al somente caberá entenda de conteúdo linguístico
e técnico.
§ 5º O Prefeito poderá apresentar modificações e111 projetos de sua
autoria através de 111ensagem aditiva." (NR)
"Art. 144 .......................................................... .
VI - destaque de 1natéria para votação, de que truta o§ 4° do ar1. 159;
.................................................... "(NR)
"Art. 145 .......................................................... .
XIX - destaque de 1natéria para votação, de que trata o § 4º do art.
159 .
.................................................................. "(NR)
"Art. 146 .......................................................... .
Parágrafo único. Os requerintenlos a que se refere o "caput'' deste
artigo deverão ser protocolizados no Departamento Legislalivo até às
J lh30n1in (onze horas e trinta minutos) do dia da sessão ordinária,
para dar seguin1enlo a sua regin1ental tramitação." (NR)
"Art. 150. Fica facullado ao homenageado o uso da Tribuna, para as
suas considerações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos.
Parágrafo único. O autor ou un1 dos signatários da proposição poderá
usar da palavra pelo prazo m:\ximo de 5 (cinco) minutos para suas
considerações." (NR)
"Art. 164. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas
votações si1nbólicas." (NR)
"Art. 169. Deliberada as emendas o Presidente declarará aprovada a
redação final do projeto." (NR)
"Art. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de
emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta)
ntinutos, prorrogáveis por 1nais até 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará
da palavra o Vereador a que se refere o§ 2° do art. 14." (NR)
"Art. 180. Recebida à proposta orçan1entâria, dentro do prazo e forma
legal, será feita a leitura c1n plenário e encaminhada ao departamento
Contábil da Câmara para en1issão de parecer prévio, e após remessa
por rneio eletrônico aos Verqdores e à Comissão de Orçan1ento e
Finanças .
.................................................................. "(NR)
"Art. 182. As emendas regimenlalmente deliberadas e aprovadas pelo
Plenário serão encaminhadas juntamente com a proposta
orça1nentâria, para que o Executivo Municipal as incorpore ao texlo."
(NR)
"Art. 200. O projeto de resolução para fixar os subsídios dos
Vereadores, para vigência da legislatura subsequente, será apresentado
pela Mesa até o final do primeiro perlodo da úlli1na Sessão
Legislativa, nos termos do inciso XX.VIII do art. 14 da Lei Orgânica
Municipal." (NR)
"Art. 216. No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá,
con1 fim específico de ouvir o convocado .
.................................................................. "(NR)
"Art. 2I9. Se1nprc que o Prefeito se recusar a prestar infom1ações à
Cânmra, quando devidmnenle solicilado, o autor da proposição poderá
apresenlar denúncia, para fins de aberrura de processo por Ui.fração
polflica ad111inistrativa." (NR)
Art. 2º A Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa n vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
"Arl. 67-A. O requeri1ncnto que solicitar a constituição de Comiss..1.o
Esix:cial de Inquérito, deverá ser sub1netido a análise jurídica de
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/73185548 415
(
18/12/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ad1nissibilidade, medianle verificação do cumprilncnto dos requisitos
legais e constitucionais pertinentes à espécie." {NR)
"Art. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados ua Secretaria alé
às l 7h30min (dezessete horas e trinta minutos) do dia anterior à
realização da Sessão Ordinária, para leitura en1 plenário." (NR)
"Art. 133-A. A Se<::relaria encaminhará o projeto, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidenle da
respectiva Con1issão Permanente.
§ 1º As Con1issões Pennanentes solicilarão a manifestação da
Procuradoria Jurldica, confonne o caso, cujo parecer deverá ser
apresen!ado em até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por
igual período, n1edia11te justificativa fundamentada.
§ 2° O prazo para emiss..1o de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do
efetivo reccbitnento da nlatéria, n1ediante assinatura do protocolo,
interrompendo-se o prazo no caso de solicitação de parecer juridico,
pertinente à matéria objeto de análise.
§ 3º Tratando-se de malérias orçan1entárias e financeiras haverá
rnanifestaçào prévia do Departan1ento Contábil." (NR)
"Art. 200-A. O projeto de lei para fixar o subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários l\iunici1mis será de autoria da l\fesa
Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, observado o disposto
no inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica Municipal." (NR)
"Art. 221-A. Antecedendo o encerran1enlo da Legislatura, os
Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito, na fonna da Lei, deverão
apresentar a respecliva declaração de bens, na Secretaria da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Caberá a Legislatura seguinte efetuar o co1nparativo
das declarações de bens apresentadas no início e final da Legislatura
anterior, adotando as medidas cabíveis, no caso de constatação de
enriquecimenlo sem causa." (NR)
Art. 3º A Subseção III, da Seção III, do Capítulo III, do Título lll da
Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, passa a designar-se
"Co1nissào Representativa - Prevista no § 4° do art. 24 da Lei
Orgânica Municipal".
Art. 4º Esta Resolução entra c111 vigor ua data da sua publicação,
revogados os dispostos nos artigos 4°, 26, parágrafo único do art. 41,
inciso XI do art. 63, inciso IV do§ 4" do art. 73, arts. 95, 96, 97, 106,
§ 6° do art. 133, inciso li do art. 143, inciso II do art. 145, parágrafo
único do arl. 147 e§ 2° do art. 179.
Esta Resolução é de autoria dos vereadores Carlinho Anlonio Polazzo
- PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Ben1ardi - SD,
Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Gabinete da Presidência da Cântara J\iunicipal de Palo Branco, Estado
do Paraná, aos 13 dias do 1nês de dezen1bro de 2017.
CARLINHO ANT01VJO POLAZZO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot An1orim
Código Identificador:73 I 85548
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia l 4/ 12/2017. Edição 1400
A verificação de autenticidade da 1natéria pode ser feita
infom1ando o código identificador 110 site:
htlp://www.diario1nunicipal.con1.br/a1np/
htlp:/lwww.dlariomunicipal.oom.br/amp/materia/73185548 5/5
w~
~~º WN º•
a º"" S! o.o
~~ 22~
~~
·~;?J'ª"CO
1-:'!~1~" "' 1 •
\-;e ,, S!,
''(......:.~~ '<?
HI f U 1 í! !' ! H li t !h i'i fi ~l J;~ !l ~ ,,, ' l' l ,ir 4 !l ·J!j '·1 • ln ' J, !; .. , 11 i
•!; ! ,j i Ili 1l i i !l. i !ll ~f 'h H Hi ! i
!Ji l tt~ i lf t h il i:i Hj l t!f li fH ii t
1
i f ! 1
lil f ~ lll i ld !i il.j ltl iii l i!i 'ii it! !tj !~i t! t p' i iu ~ 111 n · :.1n ili ~r 1ii .;J 11t i 1·i ~. i d
1
ir !1 U! i lil fl~t Ji1
• 1
1
H !i. i j1 if1· H1 ll1 H 1H i1'1, h ºj 'I ;. 1 =1· ! <•l !11 j •• ª1 1 1J 11. " •:li ip 11 'l th ll i i ;t IH iH il ~lt ~11 ; 1 11ll Hl li) l.! !~jj h
{ i1 _~i~ 1. l
1 1l t,.. '11 l t -e:B t.s , ~
i ~H . ui u~ Hi
:; ~H • •~< ·~· t> •
Vl : • &• i h' h ! ·~[ ..i: • h; . ni ~i ~ h.2 t
i t
i !
j l
l,,'.J ~ i·~ 1 •1~ 'd .,~ í
~ •i' ih !il iH iri ~ Vl . .,., 11• .. i {·~ .i
! i
1 •
}ilJHH ii!i! d~§l!lf ~~d~ f~iº 'L f~"i . ~hui hl ~ ~~u~r h HH~Hii n1;1n1
l 111~1~1·1·i 1~1~1111
>h! !h -i~11f !1~~H1! h~ •• ~ i ft( l!.~··1 à
l?if IHh l:ili
liiifl~Ji 1t1
J!!i
'. Jli1t'i.~1l. ·1l;ll1.i. i··· 1 1:: • ~ . t·····1 ~ t! .
i1:1.11~ ~!i"!. 1 ~1!~· !! J 1~u!t1. Jl ll!~ll , il!HJ!
j~if1·1tfi .ifiHHj •!· 1.1.1 !.,ti ~ 3, ... -1..1:! ! 1 ;:;~.ii~~·
fi !·ti~l1 ji~ii!;Í !U1!.1t•! ! ji'Hf HjJ(ü!~! <l.jJ•1f '1·· i~J~f 111.,!1. i.i!~ií.ii !.iiiiii
H !l i• l· .t i .j
• ~hI .1. f . •j i 1 i
~ •. i 1 •
.
1' 1~ l lf. 1 ~ ' t • !! . li • • 1! ! ' • ' •
! ~· t· 1 t 1 i ~ : ' i il . • • : ~
'I ".. 8." !3 ,-.ij .. .a i Ol: : ~ ·i t
~ 3 ~
i. !
.~ t' ü
Q~ ~] -w I• ~ ~ l111J ~I ~~ ~1:.,, ~ J41J~ 8 ~!
Ui~! ~ i{l{~ h ti ~ ""i , ';:i ., ·~ ;, ' •'i; . ;:; ã ., ~- H H ~ ~!$!ª .,, ill..g~,,, .. ~.a ~..'J il ~s·• ~ U1 "J ·1 r ~ ~
i t!~I • t'1I ~!· 1J 1: 1 i 11!1 i ~1!111 i 1
1 i· i ! i . " :::: .,lj º•=Í. e$/· - ~ ~ -'ot• ~ ::: 'f" !: ,, ;; .
3 o ~ -fí u • " ..'J
• 1~·1~ · i1 11• 1.1 i! 1 ã 1 1
B 1l~li ~ i•l111 5~1 ;!I 1 1 1 !
~ ·1;l~ ~ •Jº"': ~' ~u ~ " ~ ~ 8 ;1·~~ ~ 1 11~ =li ª~· . 1 1 =
s ·•(·• a 1 i.,.1
~·· a •• 1 1 1 • º'""~.'3li! ..... .ll·~!3 "6::5.f~~~".r
~ ~ • -J~ ~ h 't . si i ~ ~ ~ ~ ~ ~ l 8 ~ifi .. .a 8 ~~..3gã..., >·~., S:·-131;; B:! Q .... '-'
Hf i l ~ ~ Ji i !H ~l t~. j l t i ~! } j~~ 11 f d 1 i~ t t H 1 J5j i~ d! ~ t}i ~ ! h J U1 H
w . - ·- ' • '° ! 1 ·i ''* - • - 'S ~ H 11t1 ~ i ~ 1 Hf ! ~d· ili ~ 11 t ~ <i: ~· a•'!~ • 'flf l •ii ,-f .
t g ; .! ~ d [
! 1 i ·1
t 1 d
h ' il igll '· l ! ...~ ! i -!
] .1 ·! i t i ; ! -
~ [ fi ti i i f i 1 .. } ~ ! { ~ ~ . h t' i i ! ~ ' ! j
·. i ~ 1 : ~f • 'º 1 ••
H .• . • .. • ' i •! . . L ·1 ~ ~ l [I~ !. 1.i i 1 il ·~ } j ~ ~ .jã ti ~i . ~ !~ h ~·~ H ~ tf tfit i , , h 1 1 n h ~ co ! --~t i 1 • P i n p . 1i: tl tU~ ~ 1
. 1
1
. ·iº{i! Ut i~~· i ·- ~··1 . ' . 1, .31 51 ' º' •• • " . ..] ••• • i " '
q ·~ •f • ' • "h -·· - }! 1 - i '~ 'at ' i < ~iU 'h <i. a , ' "
! ; .~
: H i ' 1 !
~ ;:; Ji - ' ~!
" { ! l[ jl ., i.' 'li 1' • 1 S:l :1 't «·· 1 l' .8 i~l fii .i H ' , 'í' ij •f JI Ili 1
; 1 · iJl•i l •. l! •• ' • • l1 . li ! .. . . . ! . !· 1 r í1 f![ •• i~ t11 H I 1
s • il 1 , •l jil !i ili 1;f '! · ! !i í} ·1
1
.~ li ,i! it.- li ti !i 11 i . li
1 i •. ' •l 1 •1. 1 ·1 1 '" ' • • 1 t• ! i Hi 1 l l! : 1 ilt r lU : ! Ui UI ~ l f i
1 1 .
1
, 1;
1 •ª h í: il I' i
1
u 1 •
1
·J! 1
1
t1 uh I , iif t. i~ ~ i ~j i1 .. ·i ·iI !•1· 1 1 t·t I t 11 ;;. ~ ~ i ;; ' 1· l !:l i :. i11 :l .aJ i li l ; .. ~ j 1t , ii 1 : ~li 1 Hi 1 ~· 1la : i A J , h O·~ fi ?i -=a I;. 1 .,:.; cow
1~ . 1 j.
ii 1 i if !.[ :. 1 •• ~ ... la. .:l ! ÕH ~ ª a1 !io. ' ~ H
f i !
!j ! ·1i i- ~ .. ~
H H q 1, if . j
• 11 1 i l j ! l i.
il ti H i! ! 1 i~ 1 i 1
H li J~ iJ l t ti l . l . ~ itf h 11 t ! H li U 1 i .. 1~ ~.-1~ ~· !• j f. ~ ! ~.· i .. h ' ~ ~
gl ; ;. li,. i ~ ~I ~ i
1
i ~ : , oi
~j 1 ~ ·1 ..............
~I •l' • •! "" !1 , • ~· .
·'; ]! ,1 J !_ iq .• !~d . 1 '
1
11
! H ;l ~ :~ ~H 1
i ;tr , ~J· 111[ !11 11 <E •I •il 11 !<~fl 1 .i!
l
...
!•
. •• ;
!i' l, t
••• li!
~!·
Pt'i H tfíh ~1 j '!~ [.
i
1
1H H
1
' i
i
i
l
H~ '! fjº ! H ~Hi" {~ •l 11. • - • H ' · I ,1 !.. •J l [ ~ "!! IJ~ 'l .!f H j\ • '1 l~i.• H I! f! h1 ~ ~. ;]ili !~ h 1.1 ··~ . ij . ~· -~ iH i ~H ~ !1 hH~ i~ ,t; ~! i;.I 'l '• ·•lt" ];I
i H 1); 1
!! ' ii 1
H r
hi . •]•
I Pi
11!1· ~ H 1
IH·{ 1
1 H !
t Í
ll 11 iti h j! ~ sti~~ ~ ~i !· f1 ;i1 ., :f ' J•,!J : l~
' . ! . f
, i~i !I
1,. ' •i'i -8.. tt .. '·
' •I '
.;; E."il ' ~ ~gj ~
1 ~l.j
ª1
~fi~ .~ 1' i ~.1 ;1h
!11jl ' h g!-ii 1 !!
• •. !!. it ! ·' l f~ ' . - !H , , ~
J, s·n 1 1 "r1 1_ •1. ""~ 5'-! i ..
i
i
~i
1~
<1 o • < . .
:.1 !.. i:~ h h •=-t.· . - :ii
1
1
i V iH t· !j f'1i' i ~ ~ ..
1I.' ~t •
1
tt ii h 1
-h.ii . 1d ·.1 Hf~ .]f i ! 1 ·• l ·1· ·~1j !tlt11· i! i" ; II < ! ! ~ i t • · 1
~11 ~·· ~··1 .i ·· ·~111 • ~HJ ti, """ ! ~ ..,..!!.§"" ~i ~j ~ !!.b.o ~ ~ -:::i~2:;:.s;. ... !~
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2017
RECEBIDO EM: 16 de novembro de 2017
SÚMULA: Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi
- SD, Rodrigo José Correia - PSC, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2017
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de dezembro de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Conforme determina o Art. 206 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Projeto de
Resolução nº 6/2017, permaneceu durante três sessões ordinárias consecutivas para
recebimento de emendas.
1 ª Sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2017.
Emenda aditiva, de autoria do Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS recebida no dia
28 de novembro de 2017.
2ª Sessão ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2017.
3ª Sessão ordinária realizada no dia 4 de dezembro de 2017.
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de dezembro de 2017 - Aprovado com 11 (onze) votos, com
emenda aditiva.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de dezembro de 2017 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Resolução nº 8, de 13 de dezembro de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7035 de 14
de dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1400 de
14 de dezembro de 2017.
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br