materia nº 1074/2023

GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
À
Mesa Diretora desta Casa de Leis
REQUERIMENTO Nº 1074/2023
Requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis, o
desligamento oficial do cargo e das atividades
legislativas (mandato 2021 - 2024), devido a
impossibilidade legal de prorrogar a licença sem
vencimentos, no atual exercício junto a Diretoria
de Projetos da Secretaria de Planejamento do
Paraná. O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a Mesa Diretora desta Casa de Leis, o
desligamento oficial do cargo e das atividades legislativas (mandato 2021 - 2024), devido a
impossibilidade legal de prorrogar a licença sem vencimentos, no atual exercício junto a
Diretoria de Projetos da Secretaria de Planejamento do Paraná. Devido ao atual exercício do cargo de Diretor de Projetos da Secretaria de
Planejamento do Paraná (DIRPROJ/SEPL), assumido a partir da licença protocolada e
aprovada por essa Casa de Leis por meio do Requerimento 121/2023, e a impossibilidade
legal de prorrogar essa licença devido aos dispositivos legais da Lei Orgânica Municipal
(artigo 20), faz-se necessário o desligamento do cargo no mandato (2021 - 2024). Pato Branco, 27 de junho de 2023. Nestes termos, pede deferimento.
CERTIFICADO 002/2023. Assinatura Simples realizada por: Marcos Junior Marini (XXX.319.749-XX) em 27/06/2023 15:44. Inserido ao documento 577.448 por: Marcos
Junior Marini em: 27/06/2023 15:44. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada
no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: db4e0640d89887406dbc0c12756c3ece.