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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1077/2023
Requer ao Executivo Municipal para que se
manifeste quanto a eventual impedimento
jurídico e/ou técnico ao Projeto de Lei nº 50/2023
que “Autoriza a exploração do serviço público de
loterias no Município de Pato Branco”, para fins
de subsidiar parecer da Comissão de Justiça e
Redação. O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal para que se
manifeste quanto a eventual impedimento jurídico e/ou técnico ao Projeto de Lei nº 50/2023 que “Autoriza a exploração do serviço público de loterias no Município de
Pato Branco”, para fins de subsidiar parecer da Comissão de Justiça e Redação. A justificativa se propõe por manifestação do Parecer Jurídico apresentada, anexada ao Projeto de Lei, indicando a manifestação do Executivo Municipal por se
tratar de matéria ainda “nova” no Ordenamento Jurídico brasileiro. OBS.: O Projeto de Lei nº 50/2023 na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 26 de junho de 2023.
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