materia nº 222/2023

Ofício nº 228/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
resposta ao requerimento 1.046/2023, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
291/2023-DL 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 27
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar documento do Departamento de Tr
resposta ao requerimento 1.046/2023, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2023. 
documento do Departamento de Trânsito, em 
resposta ao requerimento 1.046/2023, enviado ao Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
~~l.!c5'.ç MUNICIPIO OE 
• ~!~ ~~~~~as e SeNiços Públicos 
DEPATRAN - Departamento Municipal de Transito 
Rua Taplr. 1161, Centro • CEP 85.501-046 • Pato Branco • PR 
46 3902.1350 / 3902.1355 depat1anCPpatobranco.pr.gov.b1 www.palob1anco.pr.gov.b1 
Do Diretor do Depatran Pato Branco, 27 de Junho de 2023. 
À Exma. Sra. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
Assunto: Requerimento nº 1.046/2023 Câmara Municipal. Resposta 
Trata-se de manifestação deste Diretor de Trânsito acerca do 
requerimento nº 1.046/2023 da Câmara Municipal de Pato Branco, em que 
requer informação sobre o motivo da aquisição de calçados de segurança, tipo 
coturnos, no valor de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais), cada par, 
destinado aos Agentes Municipais de Trânsito - Pregão Eletrônico nº 132/2022 
- Processo n.º 308/2022, item 94. 
A lei Municipal 2.636/06 que criou o Departamento de Trânsito de Pato 
Branco e o Decreto Municipal nº 5.126 de 29 de maio de 2007 que aprovou o 
Regimento Interno do Departamento de Trânsito do DEPATRAN contemplaram 
as atividades de engenharia de tráfego, de fiscalização e operação de trânsito, 
de educação de trânsito, de coleta, controle e análise estatística de trânsito, 
cumprindo os termos da Resolução 811 do CONTRAN de 15 de dezembro de 
2020. 
Ainda de acordo com o art. 22 da Resolução 811/20 os municípios já 
integrados ao Sistema Nacional de Trânsito deverão manter a estrutura 
definida nesta Resolução e operacionalizar a gestão do trânsito sob sua 
jurisdição. 
Desta forma a integração do órgão executivo municipal de trânsito ao 
Sistema Nacional de Trânsito não é uma faculdade e sim obrigação, conforme 
preceitua o artigo 8° do CTB, que diz que os "municípios organizarão seus 
respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito", significando dizer que é 
imperativo ao DEPATRAN, como integrante do Sistema Nacional acatar suas 
normativas, incluindo as disposições referentes à fiscalização de Trânsito. 
Também, o Código de Trânsito Brasileiro CTB, em seu Art. 24 trás a 
competência municipal em relação à atividade de trânsito, qual seja: 
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos 
Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
11 - planejar, projetar, regulamentar e operar o 
trânsito de veículos, de pedestres e de animais, 
e promover o desenvolvimento da circulação e 
da segurança de ciclistas; 
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias 
terrestres, edificações de uso público e 
edificações privadas de uso coletivo, autuar e 
aplicar as medidas administrativas cabíveis e as 
penalidades de advertência por escrito e multa, 
por infrações de circulação, estacionamento e 
parada previstas neste Código, no exercício 
regular do poder de polícia de trânsito, 
notificando os infratores e arrecadando as 
multas que aplicar, exercendo iguais atribuições 
no âmbito de edificações privadas de uso 
coletivo, somente para infrações de uso de 
vagas reservadas em estacionamentos; 
(Redação do inciso VI dada pela Lei n. 
13.281116) ; 
Neste sentido, a fim de executar as atividades ordinárias de fiscalização 
de trânsito, os agentes cumprem jornadas de 08 (oito) horas diárias de trabalho, 
de segunda a sábado, desenvolvendo ações que implicam em deslocamento à 
pé e em permanência nas vias urbanas durante todo o turno de serviço. 
Destaca-se desta forma, que as atividades desenvolvidas incluem o 
controle e fiscalização do estacionamento regulamentado e demais ações de 
fiscalização de trânsito. Além disso, a atividade de trânsito implica também no 
controle do fluxo de veículos em diversificadas situações, a exemplo de 
bloqueios de vias, passeios ciclísticos, carreatas, passeatas, provas 
desportivas, etc. Tais situações, não raras vezes, impingem a aplicação dos 
agentes em jornadas superiores a 04 (quatro) horas ininterruptas. 
Notadamente, o trabalho diário e permanente nas vias urbanas, expõe 
os agentes de trânsito a exaustivas jornadas, causando cansaço e 
possibilidade de dores nas pernas, causados pelo trabalho em pé. Também 
eventuais complicações podem se estender para os joelhos, quadril e coluna, 
além de possibilitar a formação de varizes e até mesmo processos 
degenerativos. 
Cabe destacar ainda que o entendimento médico é de que o calçado 
adequado para quem desenvolve atividades em pé por longos períodos, deve 
ser confortável, impermeável e que não apresente o solado rígido. Além disso, 
o calçado por ser peça de uniforme, deve ser resistente considerando-se sua 
utilização diária. Tais observâncias, evitam eventuais problemas de saúde e 
promove o bem-estar e motivação ao servidor, circunstâncias que devem ser 
perseguidas pelo gestor administrativo. 
Assim, ante ao exposto foram adquiridos 36 (trinta e seis) pares de 
calçados que contemplam as necessidades elencadas (Nota de Empenho 
1817/2023 em anexo). 
Atenciosamente 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
RUA CARAMURU, 271 - EST.A.DO DO PARANÁ 
CEP: 85.501-064 - FONE: (46) 3220-1 544 
CNPJ: 76.995.44BID001 -54 
NOTA DE EMPENHO 
Nº DO EMPENHO/TIPO 
001817/2023 Ordinario 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 
ôRGÃO O 6 SECRET. MUN. ENG. OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO 
DOTAÇÃO 26782002 1 2. 032 3390302800 MATERIAL DE CONSUMO 
PAGINA : 1/ 1 
RECURSO 
Orcame ntario 
1 NO CONTA 
5538 
520 1 
CREDOR 18037 ARREST CONFECCAO E COMERCIO LTDA 
ENDEREÇO R PROFESSOR J OAO SOARES BA.RCELOS 234 2 
02. 386 . 325/0001- 80 
LICITAÇÃO 
Re i stro 
NÚMERO 
132 
CONTRATO /ANO 
46 4 /202 2 
CEP 
77 7 
EMISSÃO VENCIMENTO 
10 . 02.2023 10 . 02 . 2023 
VALOR ORÇADO 
472 . 500 , 00 
YALOR DO EMPENHO SALDO ATUAL 
313 . 377 , 28 
ITEM 
9 4 
342.105 , 28 
QUANT. UN ESPECIFICAÇÃO 
MATERIAL DE PROTECAO E SE 
3 6,00 00 a Coturno 
impermeavel 
conforme 
descritivo. 
PROPRIA 
tati. c o 
cano curto, 
memorial 
DEPATRAN 
Refere- se a despesa com 
a quisicao d e cotu r no 
utili zado p elos agentes 
d e transito p ara u so em 
suas ati v i d a des diarias. 
Desconto : 
~~EDER~ ncia de Transito 
28.728,00 
YALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 
798 , 0000 . 28.728 , 00 
TOTAL LÍOUIOO 28 . 728,00 
NOMEDOPROlETO/ATIVIDADE 2. 032 Manutencao das atividades da Coordenadoria de 
EMITIDO REGISTRE-SE AUTORIZO A DESPESA 
DIR. OPTO. DE FINANÇAS PREFEITO MUNICIPAL