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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1078/2023
Requerem a extinção do Regime de Urgência
do Projeto de Lei n° 75/2023 conforme §4° do Artigo 175 do Regimento Interno desta
casa de leis. O vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Claudemir Zanco - PL, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo
Faggion - União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a extinção do
Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 75/2023 que altera dispositivos da Lei nº 5.250, de 30 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco e dá outras providências. O pedido justifica-se tendo em vista que entre os Vereadores proponentes
estão relatores das matérias nas Comissões Permanentes na Câmara de Vereadores, e
compreendem ser necessário maiores diligências sobre as alterações apresentadas no
Projeto, além disso, as diligências já realizadas através de requerimentos, ainda não foram
respondidas, conforme $4° do Artigo 175 do Regimento Interno n° 1, de 08 de janeiro de
2014. Nestes termos, pedem deferimento. Pato Branco, 27 de junho de 2023.
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