materia nº 25/2023

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 39/2023. 
EMENTA: Cria o “Projeto Escola e CMEI Seguros”, nas escolas da rede municipal de 
ensino e centros municipais de educação infantil do Município Pato Branco e dá outras 
providências.
AUTORES: Vereadores Rodrigo José Correia – Podemos e Lindomar Rodrigo Brandão –
PP.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 de abril de 2023. 
RELATOR: Januário Koslinski - PSDB.
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em analise em sua justificativa descreve que nos últimos anos 
houve um aumento significativo do nível de violência nas escolas públicas, por atos 
praticados pelos próprios estudantes, tornando-se imprescindível e urgente coibir a entrada 
de armas de qualquer natureza nos centros de ensino. 
Para que tal medida de preservação de vidas e segurança seja implementada, é 
importante equipar as escolas com equipamentos modernos e eficazes na prevenção, 
como são os de detectores de metal, os quais poderão identificar armas ou instrumentos 
com potencial de agressão. 
Sabemos da eficácia do referido equipamento quando observamos as agências 
bancárias e o Poder Judiciário de nosso Município, ambos implantaram tal equipamento 
 
 
 
visando à preservação da vida e a segurança de seus colaboradores e demais pessoas 
que estejam no interior destes locais. 
Vale frisar que a revista de que trata o art. 3º desta lei será efetuada nos casos 
em que o alarme do equipamento for acionado, logo, se o alarme do aparelho não for 
acionado, não haverá necessidade de exames mais minuciosos.
Infelizmente, nos últimos anos contamos com um somatório de tragédias, todas 
por falta de equipamentos capazes de paralisar ou cessar a entrada de metais em 
estabelecimentos de ensino.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei tem por finalidade criar o “Projeto Escola e 
CMEI Seguros”, que torna obrigatória a instalação de detectores de metal nas escolas da 
rede pública municipal de ensino e centros de educação infantil do Município de Pato 
Branco, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 26 de junho de 2023.
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de junho de 2023, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 39/2023.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2023.