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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaRevoga a doação autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto de 2011, e o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007, que autorizaram a doação de imóvel à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda.
native_id22317

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-25 Devolvido ao Autor F Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 480/2023-DL, de 24 de outubro de 2023, atendendo solicitação conforme Ofício nº 659/2023/GP, de 24 de outubro de 2023, lido na sessão ordinária do dia 25 de outubro de 2023.
2023-10-02 Aguardando Parecer — Considerando o recebimento do Ofício nº 329/AL, datado de 2 de outubro de 2023, em resposta ao requerimento nº 1484/2023, o projeto de lei aguarda análise do relator.
2023-09-13 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 1484/2023 em 14/9/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2023-09-06 Aguardando Parecer — Requerimento respondido pelo Executivo.
2023-08-21 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 1305/2023 em 21/8/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2023-08-16 Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado — Considerando à aprovação do Requerimento nº 1275/2023 em 16/8/2023, o prazo para emissão de parecer foi prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme prevê o § 1º do Art. 53 do Regimento Interno.
2023-08-04 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise e emissão de parecer.
2023-08-03 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-08-03 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Jurídico.
2023-06-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2023-06-27 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2023-06-27 Recebido — Protocolo recebido.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33 

MENSAGEM Nº 36/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à revogação da doação, efetuada à empresa Karina Indústria de 
Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 09.182.938/0001-44, através da Lei nº 3.665, de 30 
de agosto de 2011, de parte do imóvel rural nº 07 do Núcleo Bom Retiro, com área de 
5.400,12m², situado ao lado da Rua Marginal da BR 158, nº 10.280, Bairro Planalto, em Pato 
Branco, constante da Matrícula nº 3.930, do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco. 
Nos termos do inciso III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei Municipal nº 3.665, de 
2011, a doação estava condicionada ao início da edificação e das atividades industriais 
propostas no Protocolo nº 292196/2011, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da 
publicação da referida Lei. 
Em vistorias in loco realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, nos dias 13 de julho de 2022 e 23 de março de 2023, restou comprovado que a 
donatária não realizou a edificação do barracão industrial sobre o terreno doado, conforme 
pareceres anexos, expedidos pela referida secretaria e pela Comissão de Análise e Aferição 
dos Incentivos Municipais. 
Nesse sentido, faz-se necessária a revogação da doação efetuada pela Lei nº 3.665, de 
2011, para que o imóvel retorne ao patrimônio do Município, em cumprimento ao disposto no 
art. 1º, parágrafo único, V, da referida Lei: 
Art. 1º (...) 
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo fica 
condicionada ao seguinte: 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar 
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de 
descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta lei e 
na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela Lei nº 
1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Outrossim, faz-se necessária a revogação do art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro 
de 2007, o qual originou a doação prevista na Lei nº 3.665, de 2011: 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 2º Fica a área de 5.400,12m² (cinco mil, quatrocentos metros e doze 
centímetros quadrados), pertencente ao Imóvel Rural Lote nº 07 (sete) do 
Núcleo Bom Retiro, situado no Município de Pato Branco, constante da 
Matrícula nº 3.930, do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca 
de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 108.002,40 (cento e oito mil, dois 
reais e quarenta centavos), reservada pelo período de 2 (dois) anos, 
contados da publicação da presente lei, para eventual doação, caso a 
donatária venha expandir suas atividades industriais e dela necessite para 
tanto. (Lei Municipal nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007. 
Por fim, a título de esclarecimento, informamos que os encargos inerentes à doação 
prevista na Lei Municipal nº 2.887, de 2007, com relação à outra parte do referido imóvel, foram 
cumpridos pela donatária, motivo pelo qual a presente revogação diz respeito apenas à parte 
doada pela Lei Municipal nº 3.665, de 2011, e pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.887/2007. 
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de junho 
de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023 
Revoga a doação autorizada pela Lei nº 3.665, 
de 30 de agosto de 2011, e o art. 2º da Lei nº 
2.887, de 18 de dezembro de 2007, que 
autorizaram a doação de imóvel à empresa 
Karina Indústria de Alimentos Ltda. 
Art. 1º Fica revogada a doação de imóvel autorizada pela Lei nº 3.665, de 30 de agosto 
de 2011, à empresa Karina Indústria de Alimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
09.182.938/0001-44. 
Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 2.887, de 18 de dezembro de 2007. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B5D3-06BC-D576-3808
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 26/06/2023 09:13:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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