ra Municipal de Pato Branco
camara municieat pe An
PROTOCOLO GERAL 2329/2023
& PÃ I 6) BRAMN co Data: 27/06/2023 - Horário: 17:09
S Legislativo - RCE 12/2023
Exma. Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 12/2023
Requerem a instauração de Comissão Especial
de Inquérito para apuração dos fatos que
ensejaram a propositura de Ação de Indenização
por Danos Morais, em face do Município de Pato
Branco, em trâmite do Juizado Especial da
Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco -
Processo
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - PODEMOS, Joecir
Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP e Rafael Celestrin - PSD, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerem a instauração de Comissão
Especial de Inquérito para apuração dos fatos que ensejaram a propositura de Ação
de Indenização por Danos Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite
do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco - Processo
O
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e
com fulcro no 8 3º do art. 58 da Constituição Federal c/c com o art. 24 da Lei Orgânica
do Município de Pato Branco, requerem a instauração de Comissão Especial de
Inquérito para apuração dos fatos que ensejaram a propositura de Ação de
Indenização por Danos Morais, movida pelo Vereador Rômulo Faggion, em face do
Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda Pública da
Comarca de Pato Branco - Processo [NS (documentos
anexos), por suposta veiculação/reprodução de documentos referente ao seu
prontuário.
Considerando que os referidos autos NÃO estarem tramitando sob segredo de
justiça.
Câmara Municipal de Pato Branco
camara municieat pe An
PROTOCOLO GERAL 2329/2023
& Pã Í O BRAMN co Data: 27/06/2023 - Horário: 17:09
Legislativo - RCE 12/2023
Considerando que o Vereador Rômulo Faggion sustenta que foram
encaminhada a Esta Egrégia Casa de Leis documentos na “vã tentativa de
desmoralizá-lo e/ou criar estórias/factóides de que este teria se valido da condição de
vereador para furar fila de exames”.
Considerando que sustenta o Vereador que, “Dito isso, ao comparecer perante
a Câmara Municipal para sessão administrativa na data de 17/04/2023, o Autor passou
a ser interpelado pelos demais colegas vereadores, assessores e até mesmo terceiros,
acerca da referida documentação, que foi entregue de forma anônima junto a Câmara
de Vereadores (vídeo anexo), fato que causou-lhe inúmeros constrangimentos de
ordem moral, pois, além de ser uma falácia a idéia de que teria “furado fila” de exames,
referido documento somente poderia ter sido “retirado” da Secretaria de Saúde
Municipal! com o requerimento deste, em razão de tratar-se, primeiro, de documento
inerente a sua personalidade, e, segundo, por se tratar de dado pessoal sensível, na
igual forma do previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que tal
documento NÃO poderia ser livremente distribuído ou até mesmo permitido acesso a
outrem sem o devido consentimento do titular.”
Considerando que a denúncia, ainda que anônima, que chegou a esta Casa de
Leis não fora devidamente esclarecida, e ainda, suscita dúvidas a estes pares, vez
que como informado pelo Vereador Rômulo Faggion, os documentos foram de fato
extraídos dos arquivos da SMS.
Ainda, como sustentado pelo Vereador Rômulo Faggion, quando em sede de
inicial no processo judicial, o mesmo informa ser o único a poder retirar os referidos
documentos junto a SMS. Assim faz-se necessário apurar suposto vazamento de
dados e investigar eventuais servidores municipais que tiveram acesso aos referidos
documentos e a mando/pedido de quem.
Diante do exposto, requerem a instauração de Comissão Especial de Inquérito
— CEI para a devida apuração dos fatos que supostamente originaram a propositura de
Ação de Indenização por Danos Morais, identificar os responsáveis para eventual
propositura de Ação de Reversão por Dano ao Erário que possa ocorrer, ainda sendo
suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, em atendimento ao $ 3º do art.
58 da Constituição Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de junho 2023.
DIRCEU LUIZ BOARETTO
Vereador - Podemos
ACT-Safeweb 27/06/2023
17:34:59
MAR RO DRI
BRANDAO
05240518901 E
ACT-Safoweb 27/06/2023 17:20:12
Câmara Municipal de Pato Branco
camara municirar pe MA
e PATO BRANCO *iiisisiass
Joreir BERNARDI
18.384.450-04
ACTSafewe 2706/2023
17:29:21
RAFAEL CELESTRIN
VEREADOR - PSD
ACT-Safeweb 27/06/2023
17:26:26
Página 1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Processo NS
Comarca: Pato Branco
Data de 05/05/2023 Situação: Público
Classe 14695 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto Principal: 12937 - Direitos da Personalidade
Data Distribuição: 05/05/2023 Tipo Distribulção: Distribuição Automática
Sequenclial: 3076 Julz: Maciéo Cataneo
Parte(s) do
Tipo: Promovente
Nome: ROMULO FAGGION
Data de Do re: HR cr”: HS
Filiação: Mãe:
Advogado(s) da Parte
91415A-PR LUCAS ALEXANDRE CENCI
112285N-PR GABRIEL STEFANI
117526N-PR MELLANY MORO KNOCH
64507N-PR EDUARDO FIN DE FIGUEIREDO
14686N-PR Janio Santos de Figueiredo
110928N-PR CESAR LUIZ BUZELATTO
90967N-PR ANDRÉ LUIZ RODRIGUES HAMERA
Tipo: Promovido
Nome: Município de Pato Branco/PR
Data de Não cadastrada RG: Não cadastrado CPFICNPJ: 76.995.448/0001-54
Filiação: Não informada
Advogado(s) da Parte
70580N-PR Camila Tomoko Kohatsu
27/06/2023 13:42
PROJUDI - Processo: NNE Re. mov. 1.0
Página 2
05/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.
Data: 05/05/2023
Movimentação: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL
Por: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES HAMERA
Relação de arquivos da movimentação:
« Petição Inicial
* Procuração
* CPF
* Comprovante de Residência
* Declaração Vereador Claudemir Zanco
* Declaração Vereador Eduardo Albani DallaCosta
* Declaração Vereadora Cris Hamera
* Printscreen Conversa reporter SBT
* Declaração Rádio Itapuã
* Envelope destinado à Rádio Itapuã
* Prova(s) em Vídeo (arquivo não exportável)
Pigs
PROJUDA «rove qu. 1.4 - Aguinado dighetmento por Andre Lul Rodrigues Hemem
DONDE JUNT, - Peição Iricigl
Figueiredo
Advocacia
EXCELENTI SSMOQ SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPEÇIAL
DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARÇA DE PATO BRANÇO — ESTADO DO
PARANÁ.
Docunanto eueinado dAgAsiNerio, Cortorma AM nº 2200272001, LA nº 14.4 WZU08, MOC ÇÃO do PrGuAl, dO TJPRADE
preju AL Bpe jus tipo ju - MorlicadOU PJBGIV EZSAM ZIVUM TYERIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em fsce do MUNICINO DE PATO BRANÇO, pessos jridos de direito
público Intermo, irsorts no CNES sob rº 78.995448/0001-64, com sede rs Rus
Corsrmury ré 281, Beimo Centro, Fato Breno / FR, CEF: 86.501-090, strevés de seu
representonte loga! Sr. Frefelo Municips! Rotmon Contu, pelos fetos e fundamentos
jurídicos m seguir ecirridos:
LA) setlist | (6) Hempcicd, cn;
Bom Toceatina, nº sets | Benaília | Pato Bracica - PR | CAB/PR nº 4.2
vv A gosiredosdrocacia ade her | consta dude ae tar
DD
Pig 4
PROJUDA er O mon. 14 = Bagina do diglbotmanto por Andro LU Rodrigues Hamneas
DSOSQUER JUNT: = Pção Irá
Figueiredo
Advocacia
O Autor (vereador), re data de 13 de sbri de 2023, fal surpreendido om m
informação de que teria sido velçuindo / reproduzido, de forme completemente
indevidas e (plor) sem q seu corsentimento, documento referente mo seu prontuário
médico resizado no Sisters Único de Suúde do municipio Réu, e que referida
documentação teria sido ençermintads pers os demeis (todos) vereadores ds Cass
de Leis ns vê tertutiva de desmorsiizé-io e/ou de orisr estórissfsotoides de que este
teria se valido ds condição de vereador pars “furar” Fis de emmes.
Dto isso, so compsreçer persnte s Câmers Murioipel pers sessão
edrriristretivo no dote de 17/04/2023", o Autor pussou m ser interpeiado pelos dermeis
coleges verendores, sssessoes e mté mesmo temeiros, sosrçs de referida
documentação, que foi entregue de forma snônime junto s Cêmers de Versadores
(video enexo), futo que cuusau-le Inúmeros oormstrengimentos de ordem morei, pola,
siém de ser um falácia e ideais de que beria “furado fila” de exmmes, referido
documento somente poderia ter sida “retirado” dis Se creteria de Sutide Municipal oorm
q requerimento deste, em razão de bretar-se, primeiro, de documento inerente mm sum
personalidade, e, segundo, por se tratar de cado pessosl seres vel, res liguei former co
previsto re Lei Geral de Proteção de Dados, de mado que tai dogumento NÃO poderia
ser Ivwremente distrituido ou sté mesmo permitido soemo 5 outrem sem q devido
cormentimento do ltuier.
Desta forme, ente sos prejuizos de ordem morei sofridos pelo Autor (tópico
próprio), silado s fes de procedimento ds Municipalidade de Pato Brenço / FR, que
de modo sigum poderis perrmiir s entregs / vezemento de dado pessosl sermsihvel
Docunanto eueinado digisimento, conforme MAP nº Z200-2/2001, Lai nº 11.44 WEZUDA, meciy ção do Projuai, do TRADE
pr
a a a
LA eacgenl | (a) decida
Bum Tocantins, nº pet | Bemaília | Pato Branca - PR | GAB/PR nº 4.4kr
vv Bgosiredosdrocacia ade re | comrtstoga dude eba bar
Paga 6
PROJUDA «re A mg. 1.4 - Aguinado dig Rotnanto por Andre Lui Rodrigu as Hemp
DOCS JUNT, = Poção Iráçigi
Figueiredo
Advocacia
cormistente em documento de prontuário médico, não houve quis eiberrmetiva m este
anão ser ingressar por meio de presente ação 8 fim de que seja reparado por tados
os danos mofridos.
DO MÉRITO
DA LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE PATO BRANÇOFPR
De inidio, qumpre ressstor que o Muricipio de Pato Brenço'PR é porte
Docunantp euinado digisimerto, conforma MP nº 2200-2/200*, Lain 14.44 WEZ00A, meciu ção do Projudi, do TIPRDE
todas Informeções / documentos inerentes m respectivo serviço púliica, bem qoma
egente de iratemento de dados pesosts seres veis dos oldadios bbulmres (Autor).
Nemo sentido é = jurisprudência do Trigurel de Justiça do Estado da
pr
vu
m remuneração obtida de forma indireto” (FEvp 590.400), Fl Ministro Jorge Eicurtecrzird,
Quarto Turma, pm 28.11.2004, DJ 17:1422008)" (STJ. Agirt no Rap 19 747MBP, Fel Minigiro
LUI FELIPE QUARTA TURMA, julgado vm 04/12/2018, Dm 10122018)
LA eacgenl | (a) decida
Bum Tocantins, nº pet | Bemaília | Pato Branca - PR | GAB/PR nº 4.4kr
vv Bgosiredosdrocacia ade re | comrtstoga dude eba bar
PROJUDI «reco mou. 1.4 - Aaginado dig Retmanto por Andre Lyle Rogrigu as Hamm
DIDI: SUNT = PiçãO Iriçãgi
Figueiredo
fdyicacia
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVE DO ENTE
PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS, MORAIS E
ESTÉTICOS. 1. "BALA PERDIDA". PERSEGUIÇÃO E TROCA DE TIROS ENTRE
GUARDAS MUNICIPAIS E TERÇEROS NÃO DENTIAÇADOS EVENTO
QCORRIDO EM VIA PÚBLICA URBANA. TRANSEUNTE ATINGIDO NO QMBROQ
ESQUERDO. DANO FÍSICO E MORAL NEXO DE CAUSALIDADE
CONFIGURADO. CAUSA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA REGURSO DO
RÉU. ALEGADA FALTA DE PROVA DE QUE O PRQJÉTIL QUE ATINGA) Q
AJTOR FOI DISPARADO DA ARMA DOS POLICIAIS ENVOLVIDOS NQ
EPISÓDIO. IRRELEVÂNCIA CONDUTA DOS AGENTES ESTATAIS
MATERMAL MENTE INCOMPATÍVEL COM O DEVER GERAL DE CUIDADO E
DILIGÊNCIA RESPONSABILIDADE QRJETIVA DO MUNICÍPIO. TEORIA DO
RMCO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, 9 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 2. DANQ
MORAL MINQRAÇÃO NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUMFIXAÇÃO NA ORIGEM
EM R$ 25.000,00. IMPORTÂNCIA BASTANTE (SUFICIENTE E NECESSÁRIA)
PARA, NAS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO, SERENAR A
AFLIÇÃO DA VÍTIMA EM FACE DOS RISCOS E DO ABALO A QUE SE VIY
SUBMETA E, DE OUTRO LADG PUNIR E FAZER REAGIR O RÉU DIANTE
DA REPROVABILIDADE DO PROCEDER. REÇURSO CONHEÇDO E NÃO
PROVIDO. (TJPR - 3º Câmera Civel - 001 1501-08-2015.8 180033 - Pinhais -
Rol: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU IRAJA PIGATTO
RIBEIRO - 111092018) (grilo nego)
i
5
NORMA ÇÃO Gosto sm Ripa ipreiy OLIpcIv O bripao ul = Morilioador PJSGIV EZSAN ZZVLH FYERES
RECURSO INQMINADO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL
SENTENÇA DE PARÇIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE
AMBAS AS PARTES JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE CIVE ERRO DA ADMBESTRAÇÃO PÚBLICA
GA) teicig-dintas | (45) Emb rest ciais
Rom Tocaatina, nº pets | Bemaília | Pato Eracca - PR | OAB/PR nº 4 dir
we Bgosiredosdrocacia ade br| cortstogadudemebedar
pros «ro A: - Jerado egtsmato per Ane Le oertguos Hamom
DOCS JUNT, = Pelição Irácigi
Figueiredo
Advocacia
REGISTRO INDEVIDO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA JUNTO À CAMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO. DEVER DO ESTADO EM INDENIZAR 0$
DANOS MORAIS SUPORTADOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO.
ARTIGO 37, 44º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO
ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CNE QUE SE
ENCONTRAM PRESENTES FALHA ADMIMESTRATIVA. DANO MORAL
CONFIGURADO. MAJCRAÇÃO — CABIMENTO. Recumo do Município
conhecido » desproxádo Recurso da eutora conhecido e percieimento provido
esperas pars majorar o velor rsfsrento à indenização « (ido de danos morsis, nos
temos da fundamentação (TUPR - 4º Tums Recurssl - WMSY-
40.20198.180019 - Ponte Groses - Rel: JAZ DE DIRETO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEQ HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- AA 2022) fgriliz nesse)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO
DE PACIENTE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO.
HOSPITAL CONVENIADO AQ SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PEDIDO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO.
ALEGADA EEGITRIDADE DO MUNICÍMO AFASTADA. CONVÉMIO
FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO E O ESTABELECIMENTO QUE NÃO
EXCLUI A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL ATENDIMENTO PELO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DEVER DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PELOS
MUNICÍMOS. ART. 18, | DA LES º 09H90. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUNDOR. POSSEBLDADE ARTS. PE 7,97, DO
REFERIDO DPLONALEGAL SUS QUE É FINANCIADO PELA SEGURIDADE
SOCIAL, OU SEJA, POR TODA À SOCIEDADE, MEDIANTE AS CHAMADAS
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARTS. 195 E 194, 6 1º, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL RENUNERAÇÃO INDIRETA ACIDENTE
Docunenip eueinaso digasimento, Contorno MP nº Z200-2/200", Lol nº 11.0 WEZUDA, meciy ÇÃO dO Prejusi, do TIPRIDE
|
LA eacgenl | (a) decida
Bum Tocantins, nº pet | Bemaília | Pato Branca - PR | GAB/PR nº 4.4kr
vv Bgosiredosdrocacia ade re | comrtstoga dude eba bar
PRGUUDA “Ee RAL imo 1.1 - Meoinado Aigksinarto por Angro Lui Fogriguas Hamm
DMONZUZE JUNTADA DE P DE INSGIAL Amy: Folçãoriçiol
Figueired
Advocacia
ENQUANTO CAVALGAVA MULA ENCAMINHAMENTO IMEDIATO AQ
HOSPITAL. EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. HOSPITAL QUE
NÃO DISPÕE DO EQUIPAMENTO. EXAME REALIZADO EM CLÍNICA
PARTICULAR. DEMORA NA LIBERAÇÃO DO RESULTADO. EVOLUÇÃO DO
QUANDO DO PACIENTE COM DEMORA PARA TRANSFERÊNCIA PARA
OUTRO HOSPITAL. NEXO CAUSAL EVIDENÇIADO. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA ADMBESTRAÇÃO PÚBLICA ART. 37, 4 P, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE CULPA ENCLUNVA OU
CONCORRENTE DA VÍTIIA INDENIZAÇÃO DEVIDA DANO MORAL
INSURGÊNCIA DAS PARTES. PLEITO DE REDUÇÃO E MAJORAÇÃO DO
VALOR FIXADO. EXASPERAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO
MOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONAIDADE E RAZQABILIDADE.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ
PARA RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREJUDICADOS 08
DEMAIS ARGUMENTOS. DESPROMMENTO DOS RECURSOS
INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO E PELO HOSPITAL HONQRÁRIOS
RECURBAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA E ART. 85, 811, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. (...) (TJPR - 2º Câmera Clvol -
0001372-85.201 98.18.0134 - Pinhão - Rel: DESEMBARGADOR ROGÉRIO
LUIS MELSEN KANAYAMA - | 2810.2024 (grilo negao)
Í
f
Velo ção creio em
Deste formas, corsiderando que Es pessoss jurídioss de direito público
possuem resporsutiidade cijetvs peics demos de seus egentes cuusados =
terceiros, bem como, corsiderendo q fsto de que restou edendads s fes estatal
cormistente res feita de mcdrministração / merutenção de sigão em doçgumentos de sus
competência, cujo 08 queis foram “veados” ermmolvendo o nome de parte Autora,
fiegrente é 5 loglimidade pars responder = presente.
FMM tcxig-cis | (465) imp rica actas
dd eee mo recortes ds treta
vv E gosicedosdrocacia ad br | comtstoga dude ache bar
DA
Paga p
PROJUDI «rover aro. 1.4 - Aaginado dig lkotnanto por Angro Lyle Rodrigues Mesmos
DOONZOLE JUNT, = Poção Inicia
Figueiredo
Advocacia
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme srtigo 2º « 3º da Código de Defesa do Cormumidor, entende-se
que s presente relação é corsumerista, uma vez que 8 Ré é considerada prestadora
de serviços públicos de suúde (srtigo 22 da CDC") e q Autor qormumidor equiparado
(utigos 2º 6 único e 17 do CDC). For essa razão, nos termos des teoria Mreslsta, fe
se Dmssz e pertinente 5 utilização ds Lei 2.07890 pers didmir os demos suportados
pelo Autor, visto que os danos sofridos integram ums relação de oorsumo.
Não é diferente o entendimento do Triarei de Jstiço do Estado do
Porsró, sento vejamos:
NORAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. RECURSO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CDG E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA.
ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE — SUS. REMUNERAÇÃO
INDIRETA QUE NÃO AFASTA & RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE
ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSELIDADE.
ART. 4º, VIE, DO CDC. HOSPITAL QUE POSSUI MAIOR FACILIDADE NA
PRODUÇÃO DAS PROVAS. HIPOSGUFICIÊNCIA TÉCNICA DO
CONSUMIDOR PRECEDENTES DEGISÃO MANTIDARECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR- 9º C.Civel - D0GOOMM-GA 2021.8. 18.0000
- Curifbe - Rel: JUZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J 28.02.2022) (grilo nesse)
Docunanto eueinado digisimento, conforme MAP nº Z200-2/2001, Lai nº 11.44 WEZUDA, meciy ção do Projuai, do TRADE
pr
“aa 727 O panmça; por va vo ai unguntoa corecegedormórico, perrr iedormriao cx pot
queiquer cuby de em preseçdrr ento, sê pra mah menu e quer mam nen mar
DEÇREOS 9, quarto go
eepencáçio, contteoa
Porógruto decor cup comem ch ciempcuer peter era, bobal cms prarciça, clem cibertegunçõen resfesriciçms resmpdos qo rbçoo,
o nto cp cumprido E q rep gra mp gar CÍ, ro Ferr porerintos
(ia
LA eacgenl | (a) decida
Bum Tocantins, nº pet | Bemaília | Pato Branca - PR | GAB/PR nº 4.4kr
vv Bgosiredosdrocacia ade re | comrtstoga dude eba bar
Paga to
prega yo - vovo e er 4.4 2002040 cigtotmarts por aero tum rosrguss ramo
DAONUZE JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL Am: Polição Irácigl
E)
Figueiredo
Advocacia
Sendo semsim, deve ser splicado mo gema q exposto no ertigo 8º, Inokaa WII
do CO, onde dispõe que é direko búsico do oormumidor, com q fa de Feciliar e
defesa de seus interesses, quendo ss slegações forem vença irmels qa quesrdo Inçiçãr
hipossuliolência, 8 inversão do Griies ce prove mo seu favor.
Neste sentido, = verossimilhança des siegações está ermismade no vesto
conjunto protetório juntado sos mutos, sejom eles decisrsção dos vereadores
stestundo o recebimento de tais documentos, prints de tels de conversa com terceiros,
cópis dos documentos entregues rs Cârmers de Vereadores de Puto Branço / PR e
vídeo ds entregs do mencionado documento. Já no que se refere 5 hipossuficência
do Autor, este lsrmibém rests devidamente dermostrads, já que o poderio econômico
do Municipio de Pesto Brenço / FR é infiniemente superior s condição finençeirs do
vereador (hpossulidiência fálics / econfrmiçs), sendo que s municipalidade possui q
dever de gestão e fiscalização do SUS? (Hpossuficiência téonica), possuindo rmuior
condição de obtenção de prove (hipos suficiência puridiga).
Sobre o tema (Apiosblidade do CDC e invemão do Gras de prove) q
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pererá firmou q seguinte entendimento em
quaos orla gos so do presente processa, vejsmos:
ê
|
ã
Ê
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FME DO
MUNICÍMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICOHOSPITALAR PELO
HOSPITAL DO TRABALHADOR POR MEIO DO SUS. TERMO DE CONVÊNO
LTISCONSÓRCIO FACULTATIVO DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABÍVEL. NÃO
. 48,1, DA LEI Nº AOGQRO - Art 18. À clirenções erundciçaçd cio Blgbrerg ch Capes (BUIB) corr prader
apapttne onunduo, mp a
LA eacgenl | (a) decida
amd msi ice serra taco -PRIDAN/PR nº 4,2ãr
vevres A gosiredondrocacia ade bre | comtstoga Due sabactar
DA
Pgre 1!
pague - Prove Fr re 41 -200irado atemrrto por arers tur roeigue marsa
DAUSSIRE JUNTADA DE PETIÇÃO DE INIÇIAL Am: Poção Iriçigi
Figueiredo
fdyicacia
ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NQ ART. 125, DO CPC.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL POLO PASSIVO
INTEGRADO, EXCLUSIVAMENTE, PELO MUNICÍPIO. DECISÃO AGRAVADA
QUE ARLIÇOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU À
VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 1º, NCRO VE DO CX) E
APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA
PROVA (ART. 373, 91º DO CRG) RECURSO OBJETIVANDO À REFORMA.
SEM RAZÃO. POSSELDADE DE AMICAÇÃO DO CDC. SUS QUE É
FINANCIADO PELA SEGURIDADE SOCIAL, OU SEJA, POR TODA A
SOCIEDADE MEIANTE AS CHAMADAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS.
193 E 198, 41º, AMBOS DA CENSO. RENUNERAÇÃO INDIRETA. APLICÁVEL,
TAMBÉM, O ART. 373,91” DO CPC. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA
PROVA DO FATO CONTRÁRIO PELOS ENTES PÚBLICOS E CLÍNICA
HIPOSSUFICIÉNCIA EVIDENCIADA DECISÃO MANTIDARECURSO
CONHECIDO E DEBPROMDO (TJUPR - 2º Câmera Clul - D)MBOB-
09.2021.8.1:0000 - Curia - Rol: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE
GRANDINETT - D80420228 (grilo negae)
i
5
NORMA ÇÃO Gosto sm Ripa ipreiy OLIpcIv O bripao ul = Morilioador PJSGIV EZSAN ZZVLH FYERES
Desta forme, corsiderendo que = relação corsumertsta é Ingontroversa na
presente como, tendo em vista que q procedimento prestado pelo serviço público de
saúde é virquiado com s Municipio de Pato BrençoyP'R, Wim-se que 8 concessão cia
Irrersão do Gras da prove é de suma importância em rezão de hpossufidêncda da
porte Autora, ooresumidor equiparado (srtigos 2º 6 único” e 17 DG), motivo pelo qual
a essenta em skusção de inferioridade res reisção ooremmerista pera prover cs fatos
"at rare oa is ic om rica ques od cguadres om bz porcaçhibrs ms queria arm
cieniraçibrico
Porógroto único. Exquipearga-es qa preparar q odiar pç, rações rachar, que
Eça drabaradiraçãos raça reslçaçõem hes rpm
dt 47. Perg cu ilicom ciempbgs Ele, eegudpaça rar ques ça aparar ir ça o er qm raro
fm) esses | (E) Ep re tia
Rom Tocaatina, nº pets | Bemaília | Pato Eracca - PR | OAB/PR nº 4 dir
we Bgosiredosdrocacia ade br| cortstogadudemebedar
Pagina 12
prog yo «Poor O or rios. 4.4 -2002n0.60 sigtotrarto por Andes Lui rodrigues Haro
DSUSGIZE JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL Am: Folção Iriçigl
Figueiredo
Advocacia
siegados, nos termos do ertigo 4º, inoiso L razão pels quel pugre-se desde Já pela
vpllostiidade da CDC e, de Igual forr, e ireersão do Gras cia prove.
Por fim, em que pese 5 fundamentação mola exposta, ressalte-se que no
qumo dos sutos nem serias necessária s comprovação dios requisitos do ertigo 8º, Inçiaa
VIll do CDC pers o deferimento de irrersão, pois se trata de inversão do Gnus da
prova ope legis (advinda da ll), por força do arfigo 14 do Código de Defesa do
Cormumidior*.
Diante dos fetos rermados e des proves colscionsdss sos autos é evidente
o demo morei ousado = porte Autors em rezão de fest mdrririsiraties de porte Ré,
quando esta em um primeiro momento, entrega s terpeiros documentos cortantes
em prontuério médico do Autor efou permite q vazamento de dados pessosis e
sermivais deste, ferindo dispositivos del el 13709 de 2018 (Lel Geral de Proteção de
Dedos), em especial os srtigas 23º e 427º, q que em um segundo momento moemetou-
lhe Inúmeros prejutzos de ordem morei, quo quai foi reputado coma “fremaciendior die fila”
de exuma médico, e sinda, teve exposto dados de retureza pessosl sersiveis
referentes 5 seu estado olinico de suúde.
Docunanto eueinado digisimento, conforme MAP nº Z200-2/2001, Lai nº 11.44 WEZUDA, meciy ção do Projuai, do TRADE
pr
Fat 14 O Pormenor ds qesrediços rempsraçãos, rp ro o rãs ls cup, puedes
receraçõo dos car os COURO G0p Co rqurr iciorea por che isto rodediros 6 creeiução cos serviço a err
coro por br terr qaçõems iragu Rictearieso cm irao equaçios sobre mus Fuição o reco
ta 0 boina do dedos pa DO O DD
perógeeto drdco do get 1ºdg Lot mn” 12527, vês 18 vis reseeeteo dio 2011 (Led die Aces À indeere gados),
dever ser regiredo pory o utereder sede ces eus Rrçadiei gude poloiico,, res prpescução dio iribremnes puto,
com o obgotivo des o seculo vo corr pestóricioas iespuado cx cuerprir qa piriindções bege dio mesrdiço puts fico,
dies
“am 4 O cmmtrodudor ou o operador eques, er reze hos ecc che atirado che brosbgarm ear cos clgaçiemo
peecção, comer q extreme cigara postei cora, erica, frmçiieicivaça em cxnbeatira, err svedggõõo À Aero les
pç gi ppa, 1 rpgs 1 rrempçard
LA eacgenl | (a) decida
Bum Tocantins, nº pet | Bemaília | Pato Branca - PR | GAB/PR nº 4.4kr
vv Bgosiredosdrocacia ade re | comrtstoga dude eba bar
PROJUDI «+ vero RR e: mom. 1.4 = Raginado digRstmanto por Andro Lyle Fodriguas Hemmeas
BORDO JUNT: = POÇO rica
E)
Figueiredo
Advocacia
Expelência, pera fire de dermorsiração dos prejuizos sofridos pela Autor,
coleolore-se nesta oportunidade prints de beim de corverss em eplicutivo de
mermagers no qual Repórter de rede de televisão de grande irmportincia na Estado e
região, questiona q Autor sobre tais fetos, milado & decderação do diretor de rádio looel,
someda es decenções firmadas pelos Veresdores s fim de demormirar os
corstrengimentos vivençiados pelo Autor.
Assim, prevendo esta cirqurstáncia, = Corsiltuição Federal estabeleceu q
dever de resposta ds Administração Públicos nos qusos em que 5 sção ou omissão
públicos scsrrets um deno sos sdrmirisirados, conforme srt. 37 4 6º da CF 5a.
Mt 37, | P As pessoas jurídicas de disilto público o 08 de direito privado
prestadoras do esmwigos públicos respenderio polos des qo com
egentos, nossa qualtiado, eousarum q toresiros, assegurado o dimio de
regresso contra o rmeporsável nos casos de dolo ou culpa. (gro negao)
Aim disso, por se tratar de uma relação de oormuma, é Importante mirces
citar q contido na ertiga 22, & único, do Código de Defesa do Cormsurmidor, veem
Art 22 Os órgãos públicos, por el OU GUNS emprmess, concessionárias,
permissionárias ou sob queiquer cutra forma de empreendimento, são clrigados
a formecor serviços adequados, eficientes, seguros 9, quarto aos sesenciais,
contínuos.
Pariguto friso Nos como do descumprimento, fodul ou passisl, des
obrigações rfsridas reste artigo, serão as paesoes jurídicas compeldas a curmpr-
ls o 6 mpere cs dec emendos, re forms prevista mosto código. (griliz
nosso)
LA eacgenl | (a) decida
an em ass arm dire once Soraia
vv Bgosiredosdrocacia ade re | comrtstoga dude eba bar
Paga 13
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DA
Paga 14
PROJLDA vovo O enc. 1.1 = Againçdo dig Retmanto por Andre Lyle Rodrigues Hemp
DNDBIZE JUNTADA DE PETIÇÃO DE INSQUAL. Ang: POÇÃO !riçigl
Figueiredo
Assim sendo, forçoso reconheçer que o Réu, sgente de tratermento, mg:
de modo entético e llkito, dolendo s privacidade e 5 intimidade do Autor, expondo
dedos pessosts sers veis, nos exatos termos do srtigo 27 ds LGFD”, configurando
essi, fofas re prestação de serviço, vide srtigo 14 do CDC?
isto posto, o sto preticado pels perte Ré em descorformidade com & normas
Juridios, que volou 5 horrs cijeliva do Autor, oousendo-lhe prejuizo é cormsiderado
sto lição, surgindo sssim o dever de repersr taí lesão. Portento, de moordo com q
urtigo 198 e 927 do Código Civil, s perte Ré tem q dever de Indentzar o Autor por tados
os danos cousados (vazamento meliçioso de dados pessosis sermsiveis = fim de
ervolve-lo em fectoides de Turo de fia de exumes” / direito personsilssimo à proteção
de dados e 5 privacidade sivejados / cferma moral). Nessa sentida, é q entendimento
do Triurei de Justiça do Estado do Parede
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANÇÁRIO. QMISSÃO. OCORRÊNCIA.
ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DESCONSIDERANDO
AS RAZÕES DE FATQ EXPOSTAS NA INIGIAL E NQ RECURSO INQMINADO.
SUPRIMENTO. DANO MORAL TRATAMENTO INADEQUADO DE DADOS
PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES DE TRATAMENTO. LGRD.
VAZAMENTO E EMPREGO DOS DADOS POR GOLPBTAS. PREJUÍZO
Dogunanio eminado digisinerto, conforma MEP nº Z 2002/2001, Lad nº 141.401 WVZUDA, mec ção do Projusl, do TIPRQDE
ua) tas cam | (44)
Rom Toceattos, nº 2043 | Benaílo | Puto Breaco - PR | OAB/PR nº 4.237
wvres A gosirecoadrocacia ad br | conmtutog fude abr bar
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PROJLDA + eee RR: oo. 1.4 = Maira do diglketmanto por Angra Lyle Rodrigues Hamoas
DSDRRIZE JUNTADA DE FP DE INIGIAL AM: Poção Iriçigi
Figueiredo
fdyicacia
INDENIZAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM
EFEHTOS INFRINGENTES. (TPR - 2º Tuma Recurmal - MWASA-
08.2021.8. 1800902 - Foz do Iguaçu - Rel: JUZ DE DIREITO SUBSTITUTO
MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - « 31.09.2023) (grifo negec)
RECURSO INQMINADO. REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE
AMBAS AS PARTES. JUEZADO ESMEÇIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE CIVE ERRO DA ADMBESTRAÇÃO PÚBLICA
REGISTRO INDEVIDO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA JUNTO À CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO. DEVER DO ESTADO EM INDENIZAR 0$
DANOS NORA SUPORTADOS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO.
ARTIGO 37, 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO ISCO
ADONNISTRATIVO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CEL QUE 9E
ENCONTRAM PRESENTES FALHA ADMIMESTRATIVA DANO MORAL
CONFIGURADO. MAJCRAÇÃO — CABIMENTO. Recurmo do Município
conhecido » desprovido Recurso de eutora conhecido » percisimento provido
spenas para mejorar q valor referente à Indenização a título de danos morais, nos
temos da fundamentação (TUPR - 4º Tuma Recursal - MMAF-
40.2) 128. 160019 - Ponta Groses - Rel: JUZ DE DIRETO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPEGIAS LEQ HENRIQUE FURTADO ARAUJO
- À MA 2022) frio negao)
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NORMA ÇÃO Gosto sm Ripa ipreiy OLIpcIv O bripao ul = Morilioador PJSGIV EZSAN ZZVLH FYERES
Dente disso, cormsiderendo que 03 fetos rermados desordem
normeidade, mão podendo ser mosto como mero siorraçimento, deva, por
corseguinte, 3 parte Rá ser condenadas so pagamento de cenos morais er ferver co
Autor, nos eventos termos dos mrtigos O e 14 da CDC.
DO QUANTUM INDENIZA TÓRIO
GA) teicig-dintas | (45) Emb rest ciais
Rom Tocaatina, nº pets | Bemaília | Pato Eracca - PR | OAB/PR nº 4 dir
we Bgosiredosdrocacia ade br| cortstogadudemebedar
Paga 15
PROJUD er ovee HE +: mu. 1.4 = Heninado diglbotmanto por Andre Lyle Fogriguos Hamnem
DSONZIZE JUNT = Paço iriciat
Figueiredo
Advocacia
Expelêncdia, ums vez reconhecida m extsbincia do demo mori e q
cormequente direto & indenização dele decorrente, necesmério se fez erelisar q
espeto do quentum indenizatário = ser corsiderado pers fins de condenação de parte
Ré, mosim, é de se resiçer que, resta corrsolidado, tento res ciouitrires, corno re
jurisprudência pébia, o entendimento de que = fiação do valor das Indenização por
deno morsi deve ser feits com rezosbiidade, levando-se em conta determinados
attérios, como s situsção econômica ds perte Autora, grevdade ds siusção, o porte
econômico do Réu, o gruu de cuipa, visendo sempre é stenusção ds cferss, =
otrtuição do efeto senciorstório e = estirmuisção de mulor zelo rs condução des
retsções.
Deve-se levar em corsideração, sinda, não só os inoômados trezidos &
viimes do Ilição, res termibérm sois o curto de osráter puritivo, preventivo e repressor,
que sirva como meio efidente pers reperer es sfrortes sofridos o tormibém pera
desentirmdor futuros prótices semelentes. Sendo essim, cormsiderendo ms
cirourestiincias fática dio gema concreto m (rena cieçe cio clero eodrepentrirmo rieal mm ourichs
pela porte Autora fsge mo era / falhas / fortuito Interno de Administração Piitalice, berm-
ve que sindentzação pretendida de verá sigançer um peturmer que de resimente possa
compermsar, de maneira justa q maio morei suportado frente e todo q Eicito preticendo.
Dessa forme, disnte de todo o exposto, des proves e dos juígados
colsoioradas sos sutos, requer-se, desde logo, sejs condenada s porte Ré mo
pegemento de R$ 29.009,09 (vinte mi reais) s tio dos demos morsis, visto que é
direito básico do consumidor ter s efetiva repersção de denos morsis sofridos, vide os
srtigos 6º inciso X ds Corsiiluição Federsi, srtigo 198 do Código Chi e srtigos €º, VI
e 14 do Código de Defess do Corsurmidor.
Docunanto eueinado digisimento, conforme MAP nº Z200-2/2001, Lai nº 11.44 WEZUDA, meciy ção do Projuai, do TRADE
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LA eacgenl | (a) decida
Bum Tocantins, nº pet | Bemaília | Pato Branca - PR | GAB/PR nº 4.4kr
vv Bgosiredosdrocacia ade re | comrtstoga dude eba bar
Paga 1
PROJUDI «ro A aro. 1.4 - Aaginado dig lkotnanto por Angro Lyle Rodrigues Mesmos
DOONZOLE JUNT, = Poção Inácio
DO PEDODO
Dente do ecra exposto, requer-se Vos Esconlfingiar
JA coleção ds perte Ré, pers, querendo, spresenter resposta
(Contestação), vide srtigo 335, do CRC;
bj Aconçessão de inversão do Gras de prova em rezão de verossimilhança
des siegações, bem como, ds hipossufidênda ds parte Autors, nos termos do srigo
€, Vil, do CDC. Ressuite-se que no quso dos sulcos, nem seis neçemáis =
comprovação dos requistos do srt. 8º do CDC, ums vez que se trata de inversão do
Gras de prove ope legis, vide sigo 14 do Código de Defesa do Corsumidor
0) A condenação do Réu em danos morais no impote de R$ 20.009,00
quinto mil resto) em favor do Autor, úisto que é seu direko ter 5 efeliva reparação
dos denos moreis sofridos nos ditemes dos ertigos 198 « 827 do Código Civil, e ertigo
&, X de Corslituição Federal e srtigos & e 14 do CDC;
dA condenação de porte Rá mo pagemento de Gram suçumibsendists e
honorérios edvocstiolas na importe de 20% (Ante por cento) more q valor etuslizado
ds ousa, conforme srtigo AS do CFRÇ, em qusa de eventuml reqursos
e) Aprodução de bodes ss provas admitidas em direão, em especisi s prova
documenta! e testermuntal, re forms do srtigo 389, do CFRÇ.
9 Por fim, merfeste-se peis desnecessidade da realização de
audiência de medição / conciliação, visto que se bruta de diretos incisponheis e em
rezão de Fezends públicos Municipei não possuir poderes pers trersigir.
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Alrttaá-se so valor ds ousa R$ 29.009,00 (vinte mil rests).
LA eacgenl | (a) decida
an em ass arm dire once Soraia
vv Bgosiredosdrocacia ade re | comrtstoga dude eba bar
DA
PROJLDI «e Inc. 1.4 - JORINAdO Ag MANArto por Andre Lyle Fodriguas Hemnom
DBOBGIRA JUNTADA DE P DE AÇIAL AM: Poção Inicio
Nestes Termos,
Pede Defarimento.
Pata Brenço, 05 de meio de 2023
Malay Morç Knogh
QARPR 117.520
Qalyriol Stefani
QARPR 112.285
Cosa Luiz Buzelatio
QARYPR 110.928
Lugas Algx anda Cencl
QABRPR 91.415
Andirá Luiz Rodrigues Hamaera
QARPR 90.987
Eduardo Fin da Figueiredo
QARPR 04.507
Janio Santos de Figusinado
QARPR 14.080
fm) esses | (E) Ep re tia
Rim Tocaatina, nº pets | Bemaília | Paio Bracara - PR | CAB/PR nº 4,2ãr
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NORMA ÇÃO Gosto sm Ripa ipreiy OLIpeIv o bripao ul = Morilioador PJSGIV EZSAN ZZVLH FYERES
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Página 19
PROJUDI - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Andre Luiz Rodrigues Hamera
05/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração
Figueiredo
Advocacia
PROCURAÇÃO
ourorcaNtE: RR
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
OUTORGADOS: JANIO SANTOS DE FIGUEIREDO, EDUARDO FIN DE FIGUEIREDO,
ANDRÉ LUIZ RODRIGUES HAMERA, LUCAS ALEXANDRE CENCI, CESAR LUIZ BUZELATTO,
GABRIEL STEFANI e MELLANY MORO kNocH
.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJT6D P98V7 LNG7C HQ2EU
PODERES: a quem confere amplos e gerais poderes para o Foro em Geral, podendo ditos
procuradores representá-la em qualquer Juízo, instância ou Tribunal, propondo e promovendo ações,
defendendo-o nas que lhe forem propostas, representação igualmente válida perante autoridades
administrativas, podendo promover quaisquer medidas preventivas e assecuratórias de seus direitos e
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interesses, usar inclusive os poderes da “cláusula ad judicia et extra” podendo utilizar os poderes
especiais de transigir, confessar, desistir, firmar compromissos, acordos, receber e dar quitação,
levantar alvarás judiciais, praticar todos os atos que se tornarem necessários para O fiel cumprimento
do presente instrumento e inclusive substabelecer com ou sem reserva de poderes, o que os
outorgantes darão por bom firme e valioso, em especial ingressar com Ação perante o Juizo da
Comarca de Pato Branco/PR.
Pato Branco-PR, 26 de abril de 2023.
(46) 3225-2265 | (46) 99122-2265
Rua Tocantins, nº 3033 | Brasília | Pato Branco - PR | OAB/PR nº 4.227
www .figueiredoadvocacia.adv.br | contatogfadv.adv.br
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PROJUDI - Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Andre Luiz Rodrigues Hamera
05/05/2023: ADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Comprovante de Residência
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CNPJDS. 900106
08005100 116- A pec INSG. eax ssonico
i.tipr.jus-briprojudif - Identificador: PJVWC TMQRS PZ6VK HNPZ3
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PROJUDI = Ref. mov. 1.4 - Assinado digitalmente por Andre Luiz Rodrigues Hamera
05/05/2023: JUNTADA DE PETI DE INICIAL. Arq: Comprovante de Residência
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Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPRIOE.
Validação deste em https:/projudi.tipr.jus.br/projudi - Identificador: PIVWC TMQRS PZ6VK HNPZ3
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PROJUDI O EaESTS ReTN - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por Andre Luiz Rodrigues Hamera
05/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Declaração Vereador Claudemir Zanco
DECLARAÇÃO
Eu,Claudemir Zanco,CPF [MM declaro para os devidos
fins e a quem possa precisar que em data de 13/04/2023 recebi em meu
gabinete 01 (hum) envelope marrom, sem descrição de remetente, cujo em seu
interior continha Lista de Espera de Exames e Agendamento / Requisição
Médica de Exame do Sr. Rômulo Faggion.
Declaro ainda que em referido envelope continha além dos
documentos acima mencionados, um “Relatório” do qual poderia deduzir uma
suposta ocorrência de “furo de fila de exames” realizado pelo Sr. Rômulo
Faggion.
Assim, para clareza firmo o presente.
Pato Branco, 26 de abril de 2023.
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PROJUDI - roca Ref. mov. 1.6 - Assinado digitalmente por Andre Luiz Rodrigues Hamera
05/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Declaração Vereador Eduardo Albeni DallaCosta
DECLARAÇÃO
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projuditipr.jus.br/projudi/ - Identificador: PUTKW YKCXY XTQMA TWLDB
Eu, Eduardo Albani Dala Costa, declaro para os devidos fins e a
quem possa precisar que em data de 13/04/2023 recebi em meu gabinete 01
(hum) envelope marrom, sem descrição de remetente, cujo em seu interior
continha Lista de Espera de Exames e Agendamento / Reguisição Médica de
Exame do Sr. Rômulo Faggion.
Declaro ainda que em referido envelope continha além dos
documentos acima mencionados, um “Relatório” do qual poderia deduzir uma
suposta ocorrência de “furo de fila de exames” realizado pelo Sr. Rômulo
Faggion.
Assim, para clareza firmo o presente.
- Pato Branco, 04 de maio de 2028.
|
DECLARAÇÃO
Eu, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA,
13/04/2023 recebi em meu gabinete 01 (hum) envelope marrom, sem descrição
de remetente, cujo em seu interior continha Lista de Espera de Exa à
Agendamento / Requisição Médica de Exame do Sr. Rômulo Faggion.
Declaro ainda que em referido envelope continha além dos
documentos acima mencionados, um “Relatório” do qual poderia deduzir uma
suposta ocorrência de “furo de fila de exames” realizado pelo Sr. Rômulo
Faggion.
Assim, para clareza firmo o presente.
Pato Branco, 26 de abril de 2023.
odrigues Hamera
Página 26
PROJUDI - Process: - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Andre Luiz Rodrigues Hamera
05/05/2023: JUNTADA DE PETI DE INICIAL. Arq: Printscresn Conversa reporter SBT
enF:a- º 9º 4074% 10:29
E Monike Sbt
11 de abril de 2023
Olá vereador, tudo bem?
Sou a Monique, da Rede Massa de Francisco
Beltrão. Estou entrando em contato, por que
recebemos uma situação e que envolveria
seu nome.
Chegou até a nossa equipe uma denúncia
de que um vereador teria furado a fila de
um exame de cintilografia e de cateterismo.
Sabemos de antemão que a fila do primeiro
exame está com 366 pessoas e do segundo
468. Pessoas que estão na fila há algum
tempo.
O que chamou nossa atenção no material
que tivemos acesso é o fato que o vereador
teria dado entrada no Sistema Público com
uma requisição de uma clínica particular.
Tudo isso teria sido autorizado pela
secretaria de Saúde do Município, Lilian
Cristina Brandalise. Entendemos que não
é um processo padrão, visto que pelo SUS
todo encaminhamento deve ... Ler mais
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Validação deste em hitps:/projudi.tipr.jus.br/projudi - Identificador: PJY26 M7QWR 8PNK9 YTJPU
15:46
Boa tarde Monike, tudo bem? ,..50.47
Estou em viagem nesse momento ,5.59.4/
Retornado amanhã na cidade entro em
contato. 15:50 4
Amanhã pela manhã conseguiria passar na
câmara? 155147
Você
Boa tarde Monike, tudo bem?
Td certo Tbm 15:54
Então como fico sediada em Francisco
Mensagem vy 6 0 o
Página 27
PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 1.9 - Assinado digitalmente por Andre Lulz Rodrigues Hamera
05/05/2023: JUNTADA DE PETI DE INICIAL. Arq: Declaração Rádio Itapuã
DECLARAÇÃO
ful Informado pela recepcionista da Rádio Itapuã de Pato
posta da emissora de um envelope na cor parda,
into ao sistema público de saúde de
material foi entregue anonimamente, entre a noite do dia 12:e
do corrente mês e ano, em horário desconhecido, no prédio
| “e realização
me. ncia na documentação o nome do senhor Romulo Faggion, que
Rádio Itapuã, por se tratar de uma “denúncia” anônima e por
formações privadas, de direito apenas: do citado, NÃO realizou
Í
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Valiação deste em htips:/projudl.jpr.jus.briprojudl! - Identificador: PIGEG KFE4T 23BTZ RMUGB
Rádio | puã
Ricardo Augusto Guerra
Diretor Geral
PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 1.10 - Assinado digitalmente por Andre Luiz Rodrigues Hamera
05/05/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Envelope destinado à Rádio apuã
Em,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE PATO BRANCO
Listas de Espera de Exames
Data de Inclusão entre 01/01/2022 e 31/122022
ExameProcedimento entre 808 e 809
= Procedimento
NAÇÃO DE ESTRESSE [UNANO 5 PROJECOES|
505 CNTCOGRNF DE MIGEARDIO PI AVALINCÃO DA PERFUSAO EM ge
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Validação deste em hitps:/projudi.tipr.jus.br/projudi - Identificador: PITZC QK2C8 LZZ87 FUXJR
PROJUD! - Processo: NS - Ref. mov. 2.0 Página 29
05/05/2023: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
Data: 05/05/2023
Movimentação: DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Complemento: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pato Branco
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUD! - Processo [NS - Ref. mov. 30 Página 30
05/05/2023: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR.
Data: 05/05/2023
Movimentação: REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Complemento: Registro de Distribuição
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUD! - Processo NS - Ref. mov. 40 Página 31
05/05/2023: RECEBIDOS OS AUTOS.
Data: 05/05/2023
Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUD! - Processo: HS . Re. mov. 5.0 Página 32
08/05/2023: JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO.
Data: 08/05/2023
Movimentação: JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
Por: Fabiane Prestupa
Relação de arquivos da movimentação:
* Distribuição
Página 33
PROQJUDI - Proçensa: - Ref. mov. 6.1 - Asglnado digkalmente por F abitare Prestupa
08/5/2023: JUNTADA DE ANQT; DE DISTREUIÇÃO. Arq: Distribuição
OFICIO DO DISTRIBUIDOR E ANEXOS
PATO BRANCO/PR
Distribuição
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Cortidão de Reltoração - Negativa
Corífico que revendo 08 Livros de Regisiro desia Sarventa a meu Cargo, não consiste
reposição ou reiteração desia inicial, conforme cispõs à artigo 100 do CNCGU.
O referido é verdade 9 dou fé
PATO BRANÇO/PR, 08/05/2023 — 14:08:52
Distribuidor Juciicial
PROJUD! - Processo: HS . Ref. mov. 60 Página 34
08/05/2023: RECEBIDOS OS AUTOS.
Data: 08/05/2023
Movimentação: RECEBIDOS OS AUTOS
Complemento: Recebido do(a) DISTRIBUIDOR
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUD! - Processo: NS - Ref. mov. 7.0 Página 35
10/05/2023: CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL.
Data: 10/05/2023
Movimentação: CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
Complemento: Responsável: Maciéo Cataneo. Envio do concluso agendado por Adriane Karla
Barbosa Barão (Analista Judiciária)
Por: SISTEMA PROJUDI
PROJUD! - Processo NNE - Ref. mov. 8.0 Página 36
10/05/2023: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA.
Data: 10/05/2023
Movimentação: DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
Complemento: . Veiculado no DJEN em 12/05/2023.
Por: Maciéo Cataneo
Relação de arquivos da movimentação:
* Decisão
Página 37
PRQJUDI- reco - Ret. mov. 8.1 - Aseinado digkalmente por Macieo Catano: 11281
106/2023: DETERM DE DLI IA. Arq: Decisão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
Ê COMARÇA DE PATO BRANCO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO = PROJUDI
54d Rua Maria Bancas, 254 - Bairro Sambagaro - Pato Rramto/PR = CEP: 85,901.46) - Fome: 46 3273-2505 - E-mail: PRSVISGNpE.
Processo:
Classe Processual: to do Ji Especial da Fazenda Pública
Assunto Principal: Direitos da Personalidade
Valor da Causa: R$20.000,00
Requerente(a): * ROMULO FAGGION
Requerido(a): * Município de Pato Branço/PR
DECISÃO
1. Tendo em vista a Inexistência de lel específica a autorizar o ente público a transigir em Juízo,
deixo de pautar audiência de conciliação (art 8º da Lel 12. 15389 e art. 334, 8 4º, II, do CPC).
2. Cite-se o promovido, ficando o mesmo ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, para
apresentação de contestação, bem como que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato
processual pelas pessoas de direito público, bem assim também que toda a defesa e eventual
documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada juntamente com a
contestação.
3. Havendo Interesse na produção de provas em audiência de Instrução, as partes deverão formular
requerimento por ocasião da apresentação da contestação e/ou Impugnação à contestação.
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Validação deste em htipa:iprojudi.gpr Jus Jariprojucd/ - Identicador: PJLSI PRHSL 9C777 3JKPa
4. Int. Digências necessárias.
Pato Branca, datado 6 assinado digitaimente.
Macião Catanso
Juiz de Direito
PROJUD! - Processo: NS - Ref. mov.9.0 Página 38
11/05/2023: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO.
Data: 11/05/2023
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Complemento: Referente ao evento (seq. 8) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA (10/05/2023).
Por: Adriane Karla Barbosa Barão
Intimações
Prazo Data de Data de Data Data de
Leitura Cumpriment | Decurso Renúncia de
o razo
Promovente
ROMULO FAGGION 5 dias úteis 11/05/2023 11/05/2023 | LIDA, RENÚNCIA
17:33 17:33 DE PRAZO FIN DE
FIGUEIREDO
PROJUD! - Processo: Ref. mov. 10.0 Página 39
11/05/2023: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
Data: 11/05/2023
Movimentação: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Referente ao evento (seq. 8) DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA (10/05/2023) e
ao evento de expedição seq. 9.
Por: SISTEMA PROJUDI
Intimações
Prazo Data de Data de Data Data de
º razo
Promovente
ROMULO FAGGION 5idias úteis 11/05/2023 11/05/2023 | LIDA, RENÚNCIA
17:33 17:33 DE PRAZO FIN DE
FIGUEIREDO
PROJUD! - Processo: HS - Ref. mov. 110 Página 40
11/05/2023: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO.
Data: 11/05/2023
Movimentação: ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
Complemento: Renúncia de Prazo de ROMULO FAGGION - Referente ao evento
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA (10/05/2023)
Por: EDUARDO FIN DE FIGUEIREDO
PROJUD! JR - Re. mov. 12.0 Página 41
19/05/2023: EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE.
Data: 19/05/2023
Movimentação: EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
Complemento: Para Município de Pato Branco/PR com prazo de 30 dias úteis - utilizando contrafé
Por: Adriane Karla Barbosa Barão
Relação de arquivos da movimentação:
* carta de citação
Página d2
PROJUDI - Processo: Ret. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Adriane Karta Barbosa Barao
19/06/2023: EXPED DE CIT. ONLINE. Arq; carta de citação
ê COMARÇA DE PATO BRANÇO
Ê JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANÇO - PROJUI
Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato BranogiPR - CEP: 06601-600 - Fone: 46 3272-2606 - E-mail: PE-6VJ-
abr
Processo:
Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assunto Principal: Direitos da Personalidade
Valor da Causa: R$20.000,00
Requerente(s): * ROMULO FAGGION (RG: 57409110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 972.898.419-72)
Requerido(s): * Municipio de Pato Eranco/PR (CPFIGNPJ: 76.005. 4480001 -54)
CARTA de CITAÇÃO 6 INTIMAÇÃO
Prazo: 30 diss úteis
Destinatirio(s): Promovido Município de Pata Branco/PR, endereço Rus Caramuru, 2M Prefeitura Municipal - Centro -
PATO BRANÇOIPR - CEP: 85.801-060, telefono 46 32201544, portadorta) do CNPJ 76.995.448/0001-54.
Por melo desta carta fica:
1. CITADO(A), na pessos do seu representante Judicial (art. 6º, Lel nº 12.153/2009 ck arts. 242, 8 3º, e 246, 8 1º, CPC), sobre
q PEDIDO INICIAL do processo.
2 INTIMADO(A) a:
21.Apresentar resposta so pedido Inicial, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos arts. 6º, 7º 6 Z7 da Lel nº 12.153
2008 cio art 12-A da Lol nº 9.009/1995 e art 335 do CPC, a conter da data do recebimento desta carta (Enunciado 13,
FONAJE Civel);
22 Fomeçer so Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa (art. 9º, Lel nº 12.153/2008).
POSSUI DÚVIDAS? Procuro possoaimento a Secretaria do Jutzado de segunda à sexta-feira das 12:00 &8 18:00, ou entro em
contato através de uma das seguintes formas: a) polo taloiono, e-mail ou splicalivo de mensagens WhstsÃpp, informados so
Infeio deste documento; b) pelo balcão virtual acessivel s9 endereço htips:waw Apr jus brionderaço-de-orgage-do-judiciario.
Pato Branco, 19 de melo de 2023.
Adrigno Kerie Besos Barbo
Táenica Judiciário
Por oram da Port 0229
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Validação deste em htipa:iprojudi.gpr Jus Jariprojucd/ - Identicador: PJGSA KFCSV GYWSK SETGB
OBSERVAÇÃO: Comunicação sspodida em conformidade com ve documentos acosstnis pelo sistoma Projudi no endensço sistrônico InftpesiiparejuadiL.
Grp beipeopuda Caso esjam enviados documentos ensos à prosento comunicação, ses poderão mer ecssendos no endenço slstrônico
Informado selecionando no menu a coção “Consulta via Cheso de Validação + utilizando a ciano Idenillicadera (código de acaso) bmecida junto a
sem cumprimento. O conteúdo Integral do procssso, dependendo do meu mmol da sigilo o do(s) destinatário) deste comunicação, etresnhe dio eonhea. co
acesso pessoal no sistema Projudi, que deverá sor solickade à Secntaria do Juizado.
PROJUD! - Processo [NS - Ref. mov. 13.0 Página 43
30/05/2023: CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA.
Data: 30/05/2023
Movimentação: CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
Complemento: Por Município de Pato Branco/PR em 29/05/2023. Leitura automática pelo Projudi
ou online pela parte referente ao evento de expedição seq. 12.
Por: SISTEMA PROJUDI