materia nº 10/2023

DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Despacho da Presidência ao Requerimento nº 1074/2023, assinado pelo Vereador
Marcos Junior Marini, que Requer seu desligamento oficial do cargo e de suas
atividades legislativas ( mandato 2021 - 2024);
Considerando que o procedimento adotado pelo Vereador Marcos Junior Marini, não pode ser através de Requerimento;
Considerando que os termos usados pelo Requerente em seu requerimento estão
em desacordo com o que determina a legislação;
Considerando que a forma de extinção do mandato do vereador deve ser conforme
o art 19 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim determina:
Art. 19 Extingue o mandato:
I - por falecimento do titular;
II - por renúncia formalizada
III - pela perda do mandato;
RESOLVE:
Nos termos do art. 31, II, III e XVIII do Regimento Interno desta Casa de Leis
RECUSAR a proposição do Vereador Marcos Junior Marini, determinando seu
arquivamento;
Determinar ao Departamento Legislativo que realize as anotações e registros
necessários. Dê-se ciência ao interessado. Gabinete da Presidência, 18 de abril de 2023
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THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - 777.142.619-00 em 27/06/2023 17:35 UTC-03:00 
Tipo de Assinatura: Digital
Identificação: Por e-mail: vereadorathania@patobranco.pr.leg.br
Geolocalização: Latitude: -26.2235576 Longitude: -52.6707243
IP: 177.75.96.106
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