MENSAGEM Nº 37/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor
de R$ 121.487,88 (cento e vinte e um mil, quatrocentos oitenta e sete reais e oitenta e oito
centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Do valor total do recurso, R$ 22.727,27 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e
vinte e sete centavos) são oriundos da Deliberação nº 80/2022, do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR (anexa), a qual estabeleceu os
procedimentos de repasse de recursos na modalidade fundo a fundo para implantação de
parques acessíveis para crianças e adolescentes com deficiência, bem como da Resolução nº
002/2023, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA (anexa), que aprovou o Termo de Adesão do Município à referida Deliberação do
CEDCA/PR.
Conforme previsto no Plano de Ação do Município, encaminhado junto ao aludido Termo
de Adesão, o recurso será destinado à implantação do Projeto Parque Acessível para crianças e
adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, a ser instalado no Parque Cecília
Cardoso, no Bairro Bonatto, conforme indicação da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
(Memorando nº 3.773/2023 anexo).
Informamos que o referido valor já se encontra disponível em conta corrente do
Município, conforme extrato anexo, e que, além do montante repassado pelo Governo do
Estado, serão investidos mais R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de contrapartida do
Município.
Outrossim, o valor de R$ 27.251,48 (vinte e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e
quarenta e oito centavos) é oriundo da Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023,
do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprovou a instituição do Programa de
Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência
Social (PROCAD – SUAS) e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no
exercício de 2023.
O recurso será destinado ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade, a
partir do restabelecimento de rotinas de controle e de atualização das bases do CadÚnico,
minimizando erros de inclusão e ampliando o grau de equidade e de focalização do Programa.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Já o montante de R$ 41.509,13 (quarenta e um mil, quinhentos e nove reais e treze
centavos) diz respeito ao remanejamento de valores dentre dotações da Secretaria de
Assistência Social, necessário para o atendimento das necessidades da referida pasta.
Por fim, informamos que seguem anexos à presente matéria os balancetes das
despesas.
Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de junho
de 2023.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$
121.487,88 (cento e vinte e um mil, quatrocentos
e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e
dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023,
no valor de R$ 121.487,88 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e
oito centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
0
9.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0
9.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30 - 5944 (19760) Material de Consumo 41.509,13
2.582 Projeto Parque Acessível para crianças e
adolescentes com deficiência
4.4.90.52 - 000 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
4.4.90.52 – 957 Equipamentos e Material Permanente 22.727,27
Subtotal 52.727,27
Código Especificação Valor
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244 Assistência Comunitária 08.244.0022 Assistência Social
2.581
Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no SUAS -
PROCAD-SUAS
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39 - 940 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.251,48
4.4.90.52 - 940 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
Subtotal 27.251,48
Total 121.487,88
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do orçamento de 2023 e da anulação
parcial/total de dotação do orçamento de 2023, conforme a seguir especificado:
I - excesso de arrecadação do exercício de 2023:
Código Especificação Valor
(R$
)
957 Implantação de parques acessíveis para crianças e adolescentes com
deficiência - transf. Fundo a Fundo - CEDCA-PR 22.727,27
940 FNAS - Índice de Gestão Descentralizada - Programa Auxílio Brasil e
Cadastro Único - IGB-PAB - Portaria MDS 769/2022 27.251,48
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II - anulação parcial/total de dotação orçamentária do exercício de 2023:
Código Especificação Valor
(R$
)
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
0
9.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
0
9.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.396 FIA - Enfrentamento as Drogas
3.3.90.39 - 5944 (19761) Outros Serviços de Terceiros - PJ 40.000,00
4.4.90.52 - 5944 (19762) Equipamentos e Material Permanente 1.509,13
Subtotal 41.509,13
6.003 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
4.4.90.52 - 000 (609) Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
Total 121.487,88
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
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Extrato de Conta Corrente
G3351209534905141
12/05/2023 10:06:01
Cliente - Conta atual
Agência 495-2
Conta corrente 92698-1PROJ PARQUE ACESSIVEL
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
13/04/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
02/05/2023 0000 14134 612 Recebimento Fornecedor 583.614.230.010.320 22.727,27 C 22.727,27 C
GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE EST
12/05/2023 0000 00000 999 S A L D O 22.727,27 C
Saldo 22.727,27C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2023
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/06/2023
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JC178404 ROBSON CANTU.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Conselho Nacional de Assistência Social
– CNAS 1/5
RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 96, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova a instituição do Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema
Único da Assistência Social (PROCAD
– SUAS), e os critérios de
partilha do financiamento federal do Programa no exercício
de 2023 e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– CNAS, em Reunião Ordinária
realizada no dia 9 de fevereiro de 2023, no uso da competência que lhe confere o art. 18 da Lei nº
8.742, de 07 de dezembro de 1993
– Lei Orgânica da Assistência Social
– LOAS,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD
– SUAS), que tem
como objetivo:
I. promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do
Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS;
II. estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os
programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e
III. promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa
das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos
– GPTE, em
especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência,
as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil.
Parágrafo único. Os Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - GPTE são grupos,
organizados ou não, identificados pelas características socioculturais, econômicas ou conjunturais
particulares e que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no Cadastro Único,
conforme definição prevista no art. 2º, VI, da Portaria MC n° 810, de 14 de setembro de 2022.
Art. 2º São princípios do PROCAD - SUAS:
I. fortalecimento da capacidade institucional do atendimento integral e cadastramento das
famílias vulneráveis no Cadastro Único no SUAS;
II. atendimento prioritário das famílias pertencentes dos GPTE, em especial a população em
situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as
crianças em situação de trabalho infantil;
III. atualização e qualificação permanente das informações constantes do Cadastro Único; e
IV. fortalecimento da articulação do Cadastro Único com as ofertas socioassistenciais do SUAS,
prezando pela universalidade do acesso. Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5D14-EB5B-5BEE-2F38 e informe o código 5D14-EB5B-5BEE-2F38
Conselho Nacional de Assistência Social
– CNAS 2/5
Art. 3º O PROCAD - SUAS tem como público prioritário:
I. famílias pertencentes aos GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de
trabalho infantil; e
II. cadastros unipessoais, que são públicos de processos de qualificação do Cadastro Único.
Art. 4º Os objetivos do PROCAD - SUAS serão alcançados por meio das seguintes ações
e atividades, dentre outras a serem realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal:
I. atualização e regularização dos registros dos cadastros unipessoais, que são públicos de
processos de qualificação do Cadastro Único;
II. busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos
–
GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas, as pessoas com
deficiência, as pessoas idosas e as crianças em situação de trabalho infantil; e
III. contratação, disponibilização e remuneração de pessoal, aquisição e alocação de bens e
serviços que contribuam para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento
do público do Cadastro Único nos equipamentos socioassistenciais ou postos de
atendimento do Cadastro Único.
Parágrafo único. A aquisição de equipamentos e materiais permanentes deverá
observar a obrigatoriedade da vinculação entre a finalidade do recurso de origem e a utilização
dos bens, respeitando os itens estabelecidos como “adequado” previstos no anexo da Portaria
SNAS nº 69, de 24 de junho de 2022.
Art. 5º Para a consecução dos objetivos do PROCAD - SUAS, os entes federados e o
controle social no âmbito do SUAS possuem competências específicas: I – caberá à União:
a) coordenar e implementar em âmbito nacional o Programa, por meio da Secretaria de
Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD);
b) disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de
ações e de monitoramento do Programa;
c) apoiar técnica e financeiramente os municípios, os estados e o Distrito Federal na
implementação do Programa, em especial na estruturação das equipes de atendimento do
Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa, bem
como as equipes das unidades de atendimento do SUAS;
d) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito nacional;
e) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CNAS;
f) disponibilizar informações sobre o público prioritário das ações de busca ativa e dos
processos de qualificação do Cadastro Único visando sua regularização cadastral; e
g) promover a articulação interfederativa das ações do programa nas instâncias do SUAS.
II
– caberá aos municípios e ao Distrito Federal:
a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade;
b) elaborar materiais complementares àqueles disponibilizados pela União e estados, que
incluam especificidades da realidade local, se necessário; Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5D14-EB5B-5BEE-2F38 e informe o código 5D14-EB5B-5BEE-2F38
Conselho Nacional de Assistência Social
– CNAS 3/5
c) realizar ações de mobilização intersetorial em seu âmbito;
d) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa
desenvolvidas pela União ou pelos estados, assegurando a participação de profissionais;
e) monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CMAS e CAS-DF;
f) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais
do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal;
g) realizar diagnóstico socioterritorial e planejamento da implementação das ações de busca
ativa em âmbito local, preferencialmente de forma articulada, com outras políticas
setoriais;
h) articular-se sempre que possível, com as outras políticas setoriais que realizem ações de
busca ativa, visando ao alinhamento e à convergência de esforços;
i) assegurar a composição das equipes para a realização da busca ativa e demais ações do
PROCAD - SUAS, observando as orientações técnicas do Programa;
j) promover a estruturação das equipes de atendimento do Cadastro Único e de sua
infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa; e
k) realizar ações de busca ativa nos termos do art. 4º desta Resolução.
III
– caberá aos Estados:
a) planejar e coordenar ações do Programa de sua responsabilidade;
b) apoiar a União para disponibilizar orientações técnicas para a gestão, implementação,
desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa;
c) prestar apoio técnico aos municípios, prioritariamente nas ações de busca ativa das
famílias pertencentes aos GPTE, em especial da população em situação de rua, dos povos
indígenas, as pessoas com deficiência, as pessoas idosas e das crianças em situação de
trabalho infantil;
d) apoiar tecnicamente os municípios na estruturação das equipes de atendimento do
Cadastro Único e de sua infraestrutura para consecução dos objetivos do Programa;
e) realizar ações de mobilização intersetorial em âmbito estadual;
f) realizar seminários sobre o Programa, oficinas de alinhamento, teleconferências,
encontros, dentre outros, com as equipes municipais; e
g) realizar ações de educação permanente e capacitação sobre o Cadastro Único e o
Programa;
h) executar as ações e atividades do Programa, e prestar contas observando as normas gerais
do SUAS e em especial aquelas relativas ao financiamento federal; e
i) planejar, monitorar e avaliar o desenvolvimento das ações financiadas do Programa, com a
apresentação de relatório semestral de dados qualitativos, quantitativos e execução
orçamentária e financeira ao CEAS.
IV
– caberá ao CNAS:
a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pela União sobre o Programa;
b) apoiar na divulgação dos materiais complementares disponibilizados pelos estados,
municípios e pelo Distrito Federal;
c) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa em âmbito nacional; e
d) apoiar a União na disponibilização e divulgação orientações técnicas para a gestão, para a
implementação, desenvolvimento de ações e de monitoramento do Programa. Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5D14-EB5B-5BEE-2F38 e informe o código 5D14-EB5B-5BEE-2F38
Conselho Nacional de Assistência Social
– CNAS 4/5
e) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e
execução financeira e orçamentária pela União.
V
– caberá aos conselhos de assistência social estaduais, municipais e do Distrito Federal:
a) apoiar na divulgação dos materiais disponibilizados pelos estados, municípios e Distrito
Federal sobre o Programa;
b) apoiar as ações de mobilização intersetorial realizadas pelos estados, municípios e Distrito
Federal para a efetivação do Programa;
c) participar das ações de mobilização, capacitação e apoio técnico relativas ao Programa
desenvolvidas pelos estados, municípios e Distrito Federal, assegurando a participação de
profissionais;
d) monitorar o desenvolvimento das ações e atividades do Programa no respectivo âmbito
estadual, municipal ou distrital;
e) apoiar os respectivos estados, municípios ou Distrito Federal na disponibilização e
divulgação de orientações técnicas para a gestão, implementação, desenvolvimento de
ações e de monitoramento do Programa; e
f) receber, apreciar e aprovar o relatório semestral dos dados qualitativos e quantitativos e
execução financeira e orçamentária apresentados pelos respectivos estados, municípios e
DF.
Art. 6º O financiamento federal do PROCAD - SUAS no exercício de 2023 será no valor
total de R$ R$ 199.500.000,00 (cento e noventa e nove milhões e quinhentos mil reais), a ser
destinado a estados, municípios e ao Distrito Federal que já tenham aderido ao Cadastro Único
por meio do Termo de Adesão ao Cadastro Único, conforme Portaria MC nº 773, de 05 de maio de
2022.
§1º Os recursos do financiamento federal indicados no caput deste artigo serão
repassados em duas parcelas até abril de 2023, com recursos da Secretaria de Avaliação, Gestão
da Informação e Cadastro Único (SAGI-CAD) do MDS.
§2º Os recursos a título de financiamento federal do PROCAD - SUAS serão repassados
na modalidade fundo a fundo do Fundo Nacional de Assistência Social
– FNAS para os fundos de
assistência social dos estados, municípios e do Distrito Federal, observando as normas legais e
regulamentares que regem a execução orçamentária e financeira do FNAS para essa modalidade.
Art. 7º São elegíveis ao financiamento federal do PROCAD
– SUAS os estados,
municípios e o Distrito Federal que atendam as condições de repasse de recursos na modalidade
fundo a fundo, conforme o art. 30 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (LOAS) e a Portaria
MC nº 109, de 22 de janeiro de 2020.
Art. 8º Para fins do repasse do financiamento federal do Programa aos estados,
municípios e ao Distrito Federal, serão considerados os seguintes critérios de partilha:
I. piso mínimo para todos estados e municípios, a fim de garantir o repasse a municípios de
pequeno ou médio porte;
II. proporção da quantidade de cadastros unipessoais a serem tratados no processo de
qualificação do Cadastro Único em 2023; e Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5D14-EB5B-5BEE-2F38 e informe o código 5D14-EB5B-5BEE-2F38
Conselho Nacional de Assistência Social
– CNAS 5/5
III. estados e municípios situados na Amazônia Legal, em especial aqueles situados em áreas
rurais, conforme classificação dos espaços rurais e urbanos no Brasil de graus de
urbanização do IBGE, exceto as metrópoles.
Parágrafo único. Para fins da partilha do financiamento federal do PROCAD - SUAS,
serão aplicados ao Distrito Federal os critérios atribuídos aos municípios.
Art. 9º O PROCAD - SUAS tem abrangência nacional e terá vigência até 31 de dezembro
de 2024, quando poderá ser revisto e prorrogado.
Parágrafo único. Durante o período de vigência do PROCAD - SUAS, os critérios de
partilha serão pactuados pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e aprovados pelo CNAS.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5D14-EB5B-5BEE-2F38 e informe o código 5D14-EB5B-5BEE-2F38
Estado do Parana Balancete da Despesa Junho de 2023 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Orgao...............: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Atividade= 6003 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
08 Assistencia Social
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
604 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
443.515,30 0,00 0,00 233.515,30 443.515,30 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
210.000,00 190.000,00 0,00 190.000,00 20.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
605 Fonte....: 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
110.250,00 0,00 0,00 0,00 110.250,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
110.250,00 110.250,00 0,00 110.250,00 0,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
17610 Fonte....: 5880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 1.107.132,08 0,00 0,00 1.107.132,08 1.102.382,08
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.750,00 4.750,00 0,00 4.750,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
606 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
42.104,38 0,00 0,00 0,00 42.104,38 42.104,38
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
17969 Fonte....: 5880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00 14.295,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
704,07 133,00 0,00 133,00 571,07
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
607 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
42.104,38 0,00 0,00 0,00 42.104,38 28.624,49
0,00 0,00 0,00 0,00 124,00
13.479,89 13.479,89 0,00 13.355,89 124,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
608 Fonte....: 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
55.125,00 0,00 0,00 0,00 55.125,00 54.315,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
810,00 0,00 791,00 0,00 810,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
17970 Fonte....: 5880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 150.000,00 0,00 0,00 150.000,00 150.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
609 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres)
64.787,91 0,00 0,00 0,00 64.787,91 64.787,91
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17971 Fonte....: 5880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 35.000,00 0,00 0,00 35.000,00 35.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
757.886,97 1.307.132,08 0,00 233.515,30 2.065.019,05 1.491.509,79
0,00 0,00 0,00 0,00 124,00
339.993,96 318.612,89 791,00 318.488,89 21.505,07
Total do Orgao
757.886,97 1.307.132,08 0,00 233.515,30 2.065.019,05 1.491.509,79
0,00 0,00 0,00 0,00 124,00
339.993,96 318.612,89 791,00 318.488,89 21.505,07
Total Geral
757.886,97 1.307.132,08 0,00 233.515,30 2.065.019,05 1.491.509,79
0,00 0,00 0,00 0,00 124,00
339.993,96 318.612,89 791,00 318.488,89 21.505,07
GOVBR CP - Emissao: 05/06/2023 as 14h20min - Duracao: 0h00m02seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Estado do Parana Balancete da Despesa Junho de 2023 Folha: 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Resumo Final
Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
SECRETARIA DE ASSISTE 757.886,97 1.307.132,08 0,00 233.515,30 2.065.019,05 1.491.509,79
0,00 0,00 0,00 0,00 124,00
339.993,96 318.612,89 791,00 318.488,89 21.505,07
Total Geral
757.886,97 1.307.132,08 0,00 233.515,30 2.065.019,05 1.491.509,79
0,00 0,00 0,00 0,00 124,00
339.993,96 318.612,89 791,00 318.488,89 21.505,07
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 05/Jun/2023, 14h e 20m.
GOVBR CP - Emissao: 05/06/2023 as 14h20min - Duracao: 0h00m02seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Estado do Parana Balancete da Despesa Junho de 2023 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Orgao...............: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Atividade= 2396 FIA - Enfrentamento as Drogas
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
08 Assistencia Social
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430023.2.396000 FIA - Enfrentamento as Drogas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
19760 Fonte....: 5944 FIA - Enfrentamento as Drogas
0,00 30.544,95 0,00 0,10 30.544,95 30.544,85
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
19761 Fonte....: 5944 FIA - Enfrentamento as Drogas
0,00 68.315,14 0,00 40.000,00 68.315,14 28.315,14
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19762 Fonte....: 5944 FIA - Enfrentamento as Drogas
0,00 34.093,03 0,00 1.509,13 34.093,03 32.583,90
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Unidade Orcamentaria
0,00 132.953,12 0,00 41.509,23 132.953,12 91.443,89
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total do Orgao
0,00 132.953,12 0,00 41.509,23 132.953,12 91.443,89
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Geral
0,00 132.953,12 0,00 41.509,23 132.953,12 91.443,89
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
GOVBR CP - Emissao: 05/06/2023 as 14h22min - Duracao: 0h00m01seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Estado do Parana Balancete da Despesa Junho de 2023 Folha: 2
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO
Resumo Final
Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
SECRETARIA DE ASSISTE 0,00 132.953,12 0,00 41.509,23 132.953,12 91.443,89
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Geral
0,00 132.953,12 0,00 41.509,23 132.953,12 91.443,89
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 05/Jun/2023, 14h e 22m.
GOVBR CP - Emissao: 05/06/2023 as 14h22min - Duracao: 0h00m01seg (66)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
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