materia 91/2023 — Pato Branco (PR)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	91 / 2023
Date	2023-06-27
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras providências.
native_id	22322

Date	Status	Turno	Texto
2023-08-25	Sancionada	F	SANÇÃO: Lei nº 6.126, de 25 de agosto de 2023. Decreto nº 9.622, de 25 de agosto de 2023. PUBLICAÇÃO: Publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/8/2023. Edição 2845, e no Jornal de Beltrão no dia 29/8/2023. Edição 7.778
2023-08-24	Enviado para sanção do Prefeito Municipal	F	Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 375/2023-DL, datado de 24 de agosto de 2023.
2023-08-23	Redação Final	—	Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-08-22	Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação	S	Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2023-08-18	Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação	P	Incluída na Pauta da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2023-08-17	Aguardando para inclusão na Ordem do Dia	—	Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2023-08-17	Parecer Concluído	—	Protocolo de parecer favorável da COF.
2023-08-02	Aguardando Parecer	—	Encaminhado para o relator para análise e emissão do Parecer.
2023-08-01	Aguardando Relator	—	Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-07-17	Parecer Concluído	—	Parecer Contábil concluído. Aguardando o término do recesso parlamentar para ser encaminhado às Comissões Permanentes.
2023-06-28	Aguardando Parecer	—	Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2023-06-27	Leitura em plenário	—	Encaminhado para leitura em plenário.
2023-06-27	Recebido	—	Protocolo recebido.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-08-23T13:58:20.303048-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	8	0	0
2023-08-21T14:56:53.792481-03:00	Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota	10	0	0

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MENSAGEM Nº 38/2023 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no 
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), junto ao Governo Municipal. 
O recurso será destinado ao atendimento da Emenda Impositiva de Bancada nº 
46/2022, que tem como objeto a aquisição de dois cães a serem destinados à Polícia Civil do 
Paraná (PCPR), através da 5ª Subdivisão Policial de Pato Branco e da Divisão Estadual de 
Narcóticos (DENARC) de Pato Branco, sendo necessária a presente abertura de crédito 
especial no orçamento geral do Município, pois a natureza da despesa indicada na referida 
emenda não existe atualmente dentro do órgão apontado - Código nº 02 - Governo Municipal. 
Por fim, informamos que segue anexo o balancete da referida despesa. 
 Ante ao exposto, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias), nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, 
ao que antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 27 de junho 
de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2023 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2023, no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2023, 
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
0
2 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006 Manter as Atividades da Delegacia e da Junta de Serviço 
Militar 
3.3.50.43 – 000 Subvenções Sociais 80.000,00 
Total 80.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento do exercício de 2023, 
conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$)
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.03 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 Delegacia e Junta de Serviço Militar
2.006 Manter as Atividades da Delegacia e da Junta de Serviço 
Militar 
4.4.90.52 – 000 (34) Equipamento e Material Permanente 80.000,00 
Total 80.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.951, de 13 de julho de 2022, e na Lei Orçamentária 
Anual, instituída pela Lei nº 6.063, de 16 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Junho de 2023 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
 
 Fonte de Recursos...: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 Orgao...............: 02 GOVERNO MUNICIPAL 
 Unidade Orcamentaria: 02.03 DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
 Atividade= 2006 Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Servico Militar 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 04 Administracao 
 04122 Administracao Geral 
 041220006 Delegacia e Junta de Servico Militar 
 041220006.2.006000 Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Servico Militar 
 3.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUICOES A ENTIDADES FECHADAS DE PR 
 24 
 7.997,61 0,00 0,00 0,00 7.997,61 7.997,61 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
 25 
 90.000,00 0,00 0,00 0,00 90.000,00 32.874,93 
 5.237,94 5.237,94 0,00 0,00 5.237,94 
 57.125,07 57.125,07 0,00 51.887,13 5.237,94 
 
 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS 
 26 
 11.250,00 0,00 0,00 0,00 11.250,00 11.250,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 
 27 
 5.500,00 0,00 0,00 0,00 5.500,00 3.008,71 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 2.491,29 2.491,29 0,00 2.491,29 0,00 
 
 3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 
 28 
 5.500,00 0,00 0,00 0,00 5.500,00 5.500,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS 
 29 
 13.750,00 0,00 0,00 0,00 13.750,00 3.597,19 
 0,00 0,00 0,00 2.083,67 0,00 
 10.152,81 10.152,81 0,00 10.152,81 0,00 
 
 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
 30 
 5.500,00 0,00 0,00 0,00 5.500,00 5.500,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
 31 
 6.000,00 0,00 0,00 0,00 6.000,00 5.873,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 127,00 127,00 0,00 127,00 0,00 
 
 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 
 32 
 5.750,00 0,00 0,00 0,00 5.750,00 30,01 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 5.719,99 5.719,99 0,00 5.719,99 0,00 
 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
 33 
 40.000,00 0,00 0,00 1.926,40 40.000,00 20.736,00 
 0,00 0,00 0,00 1.926,40 0,00 
 17.337,60 9.632,00 0,00 9.632,00 7.705,60 
 
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 34 
 242.395,17 0,00 0,00 228.780,00 242.395,17 13.615,17 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 
 Total Unidade Orcamentaria 
 433.642,78 0,00 0,00 230.706,40 433.642,78 109.982,62 
 5.237,94 5.237,94 0,00 4.010,07 5.237,94 
 92.953,76 85.248,16 0,00 80.010,22 12.943,54 
 Total do Orgao 
 433.642,78 0,00 0,00 230.706,40 433.642,78 109.982,62 
 5.237,94 5.237,94 0,00 4.010,07 5.237,94 
 92.953,76 85.248,16 0,00 80.010,22 12.943,54 
 Total Fonte 
 433.642,78 0,00 0,00 230.706,40 433.642,78 109.982,62 
 5.237,94 5.237,94 0,00 4.010,07 5.237,94 
 92.953,76 85.248,16 0,00 80.010,22 12.943,54 
 Total Geral 
 433.642,78 0,00 0,00 230.706,40 433.642,78 109.982,62 
 5.237,94 5.237,94 0,00 4.010,07 5.237,94 
 92.953,76 85.248,16 0,00 80.010,22 12.943,54 
 GOVBR CP - Emissao: 26/06/2023 as 14h28min - Duracao: 0h00m00seg (74)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Junho de 2023 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
 
 Resumo Final 
 Fonte de Recursos Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 Recursos Ordinarios ( 433.642,78 0,00 0,00 230.706,40 433.642,78 109.982,62 
 5.237,94 5.237,94 0,00 4.010,07 5.237,94 
 92.953,76 85.248,16 0,00 80.010,22 12.943,54 
 
 Total Geral 
 433.642,78 0,00 0,00 230.706,40 433.642,78 109.982,62 
 5.237,94 5.237,94 0,00 4.010,07 5.237,94 
 92.953,76 85.248,16 0,00 80.010,22 12.943,54 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 26/Jun/2023, 14h e 28m.
 GOVBR CP - Emissao: 26/06/2023 as 14h28min - Duracao: 0h00m01seg (74)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C385-618B-C566-BBBA
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 27/06/2023 10:39:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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