materia nº 42/2023

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 35/2023
EMENTA: Cria o Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em
Tratamento Contra o Câncer e dá outras providências. AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 31 de Março de 2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei busca criar um Programa de Incentivo à Doação de
Cabelo para Pessoas em Tratamento contra o Câncer no Município de Pato Branco, tem
como objetivo estimular a doação de cabelo e o seu recebimento por pacientes com
câncer, facilitar o recebimento de doação de cabelo por entidades interessadas e a
produção de perucas, e principalmente recuperar a auto estima dos pacientes em
tratamento contra o câncer. O programa referido no artigo1° fomentará adoação de cabelo, para que
organizações não governamentais - ONGs e demais entidades representativas sem fins
lucrativos, e as perucas referidas serão distribuídas gratuitamente a pessoas carentes ou
de baixa renda em tratamento contra o câncer. Em sua justificativa busca ajudar pessoas no difícil caminho do tratamento contra o
câncer. Entre tantas inquietações que passam pela mente a partir da confirmação do
diagnóstico e da definição de tratamento, uma delas é encarar a perda de cabelo, ensejando, muitas vezes, o constrangimento do paciente tratado e afetando, principalmente, as pacientes do sexo feminino. Ao enfrentar esse processo natural, as
mulheres, principalmente, se sentem desanimadas, mas o tratamento não precisa interferir
na sua vontade de explorar o seu novo visual, no prazer de se arrumar e se sentir bonita,É
possível tratar o câncer e continuar se preocupando coma aparência, uma vez que essa
importa diretamente no psicológico e qualidade de vida dos pacientes. 25 de abril foi feito um requerimento n°701/2023 ao Executivo Municipal, análise
técnico, da Secretarias Municipal de Saúde e a Assistência Social, sobre o Projeto de Lei
Ordinária 35/2023. 11 de Maio de 2023 em resposta ofício nº 148/2023, Assistência Social ressaltou
que, em contato com a Associação de Amigos de Prevenção ao Câncer que realiza essa
atividade de confecção de perucas há anos, informaram que há baixa adesão por parte
das pessoas com câncer, tendo preferência de uso, outros acessórios como lenços e
turbantes, os quais são mais confortáveis. Dessa forma, deve-se analisar a viabilidade de
execução do referido projeto para que este tenha eficiência e eficácia. 20 de Junho de 2023, através do ofício 215/2023 em resposta ao requerimento
701/2023, vimos por meio deste informar que esta secretaria não se opõe ao Projeto,
porém, não há como fornecer um parecer técnico, uma vez que o objeto do projeto de lei
nº 35/2023, foge da competência do SUS.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise de todos os documentos anexados a este
Projeto de Lei n° 35/2023, opto por exarar parecer FAVORÁVEL a regular tramitação do
Projeto. Pato Branco, 20 de junho 2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o incisoI doart. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 35/2023. Sala das Comissões, 20 de junho 2023.