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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 92, DE 28 DE JUNHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Plantão de Urgência Odontológica, com
horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de recesso. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de
Urgência Odontológica, com horário de atendimento a partir das sextas-feiras após o
fechamento das Unidades Básicas de Saúde, aos sábados, domingos, feriados e
períodos de recesso. Art. 2º O Plantão de Urgência Odontológica funcionará no regime de
sobreaviso, deverá acontecer em local determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, de fácil acesso, adequado ao cumprimento do atendimento odontológico, e tratará
apenas dos casos que caracterizam urgência. § 1º O regime de sobreaviso se caracteriza por plantão à distância em que o
cirurgião dentista e um auxiliar e/ou de saúde bucal ficam de sobreaviso, de forma não
presencial, cumprindo jornada de trabalho preestabelecida, para a qualquer momento ser
contactado, para comparecer de imediato no local destinado ao atendimento. § 2º São consideradas situações de urgência as hemorragias dentais, abcessos, trismo (travamento da mandíbula), dor de origem bucal, pulpites (inflamação
da polpa dentária) dentre outras conforme Linha Guia de Saúde Bucal do Paraná. § 3º Para ter direito ao atendimento do Plantão de Urgência Odontológica, os pacientes deverão passar por uma triagem, que deverá ser realizada na Unidade de
Pronto Atendimento - UPA, por um médico de plantão, que fará a devida avaliação da
necessidade de atendimento de urgência e encaminhará o paciente ao respectivo
atendimento odontológico. Art. 3º O atendimento realizado pelo Plantão de Urgência Odontológica
executará procedimentos para alívio da dor, controle de hemorragias e infecções da
região buco-maxilar, atendimento dos traumatismos dento-alveolares, além de cirurgias
dentais básicas, que formam o conjunto mais comum da demanda na área odontológica,
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de forma a estabilizar o caso para que o acompanhamento seja feito de forma
programada nas Unidades Básicas de Saúde quando necessário. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, no que couber, a
presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 28 de junho de 2023.
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JUSTIFICATIVA
A presente demanda tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a criar
o Plantão Odontológico de Urgência, a fim de atender aos munícipes que são acometidos
de dores dentárias caracterizadas como urgência, e que necessitem de atendimento após
o fechamento das Unidades Básicas de Saúde nas sextas-feiras, ou seja, sejam
acometidos de dores aos sábados, domingos, feriados e em períodos de recesso. Vale ressaltar que o plantão de que trata esta Lei, tratará única e
exclusivamente de casos de urgência, e tem como objetivo aliviar a dor do paciente, pois
o tratamento específico além do acompanhamento necessário ao paciente, será realizado
na Unidade Básica de Saúde a qual o paciente pertence. Sabemos que muitos casos de urgência ocorrem justamente nos dias em
que as Unidades Básicas de Saúde estão sem atendimento, em decorrência do final de
semana, feriado e/ou recesso, entretanto, devemos resguardar o direito dos munícipes no
que tange ao recebimento do atendimento necessário e adequado, portanto, o Plantão
Odontológico de Urgência é tão importante. Dessa forma, por entender que a proposta é benéfica e de extrema
importância aos pato-branquenses, peço a colaboração dos nobres Colegas para a sua
aprovação.