materia nº 13/2023

Excelentíssima Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 13/2023
Requerem a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pato Branco a instauração de uma Comissão Especial
de Inquérito, nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a fim de apurar os gastos realizados
com o evento Natal/2022 no Município de Pato Branco. Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL, Eduardo Albani Dala
Costa - MDB, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a Mesa Diretora a
instauração de uma Comissão Especial de Inquérito, nos termos do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, a fim de apurar os gastos realizados com o evento de Natal/2022 no
Município de Pato Branco. Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas regimentais e com fulcro
no § 3° do art. 58 da Constituição Federal c/c com o art. 24 da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco e no art. 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, requerem a instauração de Comissão Especial de Inquérito para apuração os gastos
realizados com o evento de Natal/2022 no Município de Pato Branco. Após uma análise detalhada dos dados disponíveis no Portal da Transparência do
Município, foi constatada que as informações apresentadas sobre os referidos gastos não
conferem com os dados ali disponibilizados, e muitos documentos não estão disponíveis. Essa disparidade entre os valores declarados e os dados públicos levanta sérias
preocupações acerca da utilização adequada dos recursos públicos, bem como da
transparência e da prestação de contas por parte da administração municipal. É importante ressaltar que a criação de uma CEI não implica em um processo judicial
em si, mas sim em uma investigação parlamentar, que visa a produção de provas e
informações para subsidiar futuras medidas legais. Portanto, a justificativa jurídica para a
instauração de uma CEI está fundamentada na prerrogativa constitucional do Poder
Legislativo de investigar, fiscalizar e exercer controle sobre os demais poderes, garantindo a
transparência, a prestação de contas e a proteção dos interesses públicos. Diante desse cenário, é de interesse público e dever desta Casa Legislativa promover
uma investigação minuciosa para esclarecer as seguintes questões:
1. Qual foi o montante de recursos públicos destinados ao evento de Natal/2022 no
município de Pato Branco?
2. Como esses recursos foram aplicados e em quais itens e serviços?
3. Quais foram as empresas contratadas para fornecer bens e serviços
relacionados ao evento?
4. Quanto aos procedimentos licitatórios abaixo relacionados, solicitamos
informações detalhadas de cada processo, contratos e empenhos pagos e a
pagar, com a atestado de recebimento dos materiais referentes ao Natal. 5. Quais foram os critérios utilizados para a escolha das empresas contratadas?
6. Os valores pagos estão de acordo com os preços de mercado e com a qualidade
dos bens e serviços prestados?
7. Qual o valor gasto com publicidade na criação de “jingle”, divulgação, e
promoção do Natal/2022?
8. Houve algum indício de irregularidades na contratação ou execução dos serviços
relacionados ao evento?
9. Qual o motivo da abertura de sindicância em desfavor da servidora Matrícula nº 5279-5, para apuração da falta funcional, nos termos dos Art 110, III e do Art. 137, 138 e 139 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, uma vez
que a mesma era nomeada Chefe da Divisão de Eventos, responsável pelo
Natal/2022. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS RELACIONADOS AO EVENTO NATAL
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 09/2022 – PROCESSO Nº 287/2022;
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2022 - PROCESSO 77/2022;
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2022 – PROCESSO Nº 307/2022;
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 134/2022 – PROCESSO Nº 312/2022;
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 136/2022 – PROCESSO Nº 315/2022;
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 143/2022 – PROCESSO Nº 331/2022;
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2022 – PROCESSO Nº 335/2022;
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2022 – PROCESSO Nº 338/2022;
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2022 – PROCESSO Nº 339/2022;
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 153/2022 – PROCESSO Nº 344/2022;
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 162/2022 - PROCESSO Nº 361/2022;
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 164/2022 - PROCESSO Nº 366/2022.
INEXIGIBILIDADE Nº 110/2022 - PROCESSO Nº 113/2022
EDITAL DE CONCORRÊNCIA N.º 06/2022 - PROCESSO Nº 142/2022. Nestes termos, pede deferimento. Pato Branco, 28 de junho de 2023.