Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen - PP
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 93/2023
Dispõe sobre a implantação de medidas de
informação e proteção à gestante e à
parturiente, contra a violência obstétrica
no Município de Pato Branco e dá outras
providências. Art. 1
o A presente Lei tem por objeto a implantação de medidas de
informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Município
de Pato Branco e a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Art. 2
o Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de forma verbal ou
física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no período puerpério. Art. 3º. Para efeitos da presente Lei considerar-se-á ofensa verbal ou física, dente outras, as seguintes condutas:
I - tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir mal pelo tratamento
recebido;
II - fazer graça ou recriminar a parturiente por qualquer comportamento
como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
III - fazer graça ou recriminar a mulher por qualquer característica ou ato
físico;
IV - não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em trabalho de
parto;
V - tratar a mulher de forma inferior, dando-lhe comandos e nomes
infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
VI - fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma cesariana
quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou hipotéticos não
comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam ela e o bebê;
VII - recusar atendimento de parto, haja vista este ser uma emergência
médica;
VIII - promover a transferência da internação da gestante ou parturiente sem
a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de atendimento, bem como
tempo suficiente para que esta chegue ao local;
IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência
durante todo o trabalho de parto;
X - impedir a mulher de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de telefonar,
fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares e
com seu acompanhante;
XI - submeter a mulher a procedimentos dolorosos, desnecessários ou
humilhantes, como lavagem intestinal, raspagem de pelos pubianos, posição ginecológica
com portas abertas, exame de toque por mais de um profissional;
XII - deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim o
requerer;
XIII - proceder a episiotomia quando esta não é realmente imprescindível;
XIV - manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV - fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou
explicar, por palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido ou
recomendado;
XVI - após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para acomodar a
mulher no quarto;
XVII - submeter a mulher e/ou bebê a procedimentos feitos exclusivamente
para treinar estudantes;
XVIII - submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções ou
procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado em contato
pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;
XIX - retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao seu lado
no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um deles, ou ambos
necessitarem de cuidados especiais;
XX - não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos ou com
mais de 2 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas trompas gratuitamente
nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
XXI - tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso para
acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia. § 1º Quando se tratar do disposto nos incisos XII e XVIII, o médico
responsável deverá explicar á paciente os riscos dos procedimentos e requerer
autorização expressa para realizar, ou não, tais procedimentos. § 2º A Exceção ao disposto no inciso XXI, apenas ocorrerá quando houver
solicitação expressa da paciente. Art. 4°. O Poder Executivo, por meio de sua Secretaria de Saúde, elaborará
a Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as
informações e esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e
humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica. § 1° O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente poderá
ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a serem
estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2° A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e acessível a
todos os níveis de escolaridade. § 3° A Cartilha referida no caput deste artigo trará a integralidade do texto da
Portaria n° 1.067/GM, de 4 de julho de 2005, que "Institui a Política Nacional de Atenção
Obstétrica e Neonatal, e dá outras providências". Art. 5° Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes
informativos contendo as condutas elencadas nos incisos l a XXI do art. 3° desta Lei. § 1° Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os efeitos desta
Lei, os postos de saúde, as unidades básicas de saúde e os consultórios médicos
especializados no atendimento da saúde da mulher. § 2° Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites para a
denúncia nos casos de violência de que trata esta Lei. § 3° O custo dos cartazes poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de
direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo. §4° A multa prevista no caput deste artigo será de um salário mínimo
nacional vigente. § 5° Em caso de reincidência, a multa será o dobro do valor estipulado no
parágrafo quarto. Art. 6° A regulamentação do disposto nesta Lei será realizada de acordo
com normatização do Poder Executivo. Art. 7
o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pato Branco, 26 de junho de 2023.
JUSTIFICATIVA
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 confere, em seu art. 6°, direito à saúde, ao lazer, a proteção à maternidade e à infância e à convivência familiar, a todos os brasileiros. O parto é um momento muito importante para a mulher, algo que vai ser
lembrado por toda a vida. Para um número muito grande de mulheres estas lembranças
não são as que elas gostariam de ter. De acordo com uma ampla pesquisa, desenvolvida
pela Fundação Perseu Abramo e pelo Sesc, aproximadamente uma em quatro mulheres
no Brasil sofreu com algum tipo de violência durante o parto. A denominação para os maus
tratos, abusos e desrespeito sofrido por essas mulheres é violência obstétrica. Violência Obstétrica é um termo utilizado para caracterizar abusos sofridos por
mulheres quando procuram serviços de saúde na hora do parto. Tais abusos podem ser
apresentados como violência física ou psicológica e são responsáveis por tornar um dos
momentos mais importantes na vida de uma mulher em um momento traumático. A busca pela definição do significado de Violência Obstétrica é importante para
que seja encontrado um equilíbrio entre as expectativas da mãe, o serviço oferecido e a
necessidade médica que possa surgir. O uso deste termo é importante para garantir que
as mulheres possam exercitar seus direitos no momento em que buscam serviços de
maternidade, e a sua definição clara é importante para que não haja nenhum impacto
negativo na prática da medicina. Além de ser um tipo de violência que só afeta mulheres pelo simples fato de
que apenas as mesmas passam pela experiência da gestação e do parto, atitudes
desrespeitosas podem estar relacionadas à esteriótipos do que uma mulher deveria ou não
fazer. Para se prevenir contra a violência obstétrica é importante que a mulher se
informe durante o pré-natal e tome conhecimento das opções que possui para a hora do
parto. Além disso, é importante que a mulher tome conhecimento dos tipos de intervenções
podem ser necessárias para poder optar pelas quais não aceita ser submetida. Em razão disso, o presente projeto de lei visa resguardar o direito das
mulheres, assim sendo, justifico o Projeto apresentado a Vossas Senhorias e, por
derradeiro, certo da acolhida pelos nobres colegas Edis, aguardo a respectiva aprovação. Pato Branco, 26 de junho de 2023.