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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco.
native_id22330

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Sancionada F SANÇÃO: LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023. PUBLICAÇÃO: Publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/10/2023. Edição 2874 e no Jornal de Beltrão, no dia 7/10/2023. Edição 7.806
2023-09-27 Enviado para sanção do Prefeito Municipal F Enviado para sanção através do ofício 438/2023
2023-09-25 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2023-09-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, para segunda discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 7 de 22/9/2023.
2023-09-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para inclusão na Ordem do Dia.
2023-09-21 Exame de Admissibilidade Concluído — Emenda nº 73/2023 admitida pela CJR.
2023-09-21 Aguardando Exame de Admissibilidade — Emenda modificativa nº 73 encaminhada para exame de admissibilidade.
2023-09-21 Retirado de Pauta — Retirado de pauta para apresentação de emenda, conforme decisão plenária tomada na sessão extraordinária realizada em 20 de setembro de 2023.
2023-09-20 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, para segunda discussão e votação, conforme Editais de Convocação nºs 5 e 6 de 2023.
2023-09-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária, para primeira discussão e votação, conforme Edital de Convocação nº 5, de 18 de setembro de 2023.
2023-09-14 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para inclusão na Ordem do Dia.
2023-09-14 Exame de Admissibilidade Concluído — Exame de admissibilidade da Emenda Modificativa nº 1 concluído pela CJR pela rejeição da emenda, considerando que foi admitida a Emenda Modificativa nº 2 (Emenda nº 69).
2023-09-14 Aguardando Exame de Admissibilidade — Aguardando Exame de Admissibilidade da Emenda Modificativa nº 1 ao PLC 2/2023, encaminhada à CJR em 31/08/2023.
2023-09-14 Parecer Concluído — Protocolo do parecer favorável da COF.
2023-09-06 Exame de Admissibilidade Concluído — Encaminhada à CJR Emenda Modificativa nº 2 ao PLC 2/2023 para exame de sua admissibilidade, conforme dispõe o art. 138 do RI, suspendendo a tramitação do projeto enquanto a emenda estiver sob análise da CJR, sendo que o prazo é de 2 (dois) dias úteis para análise da emenda, prorrogável por igual período, mediante justificativa. Protocolo do Exame de Admissibilidade à Emenda Modificativa nº 2 em 12 de setembro de 2023.
2023-08-31 Aguardando Exame de Admissibilidade — Encaminhada à CJR Emenda Modificativa nº 1 ao PLC 2/2023 para exame de sua admissibilidade, conforme dispõe o art. 138 do RI, suspendendo a tramitação do projeto enquanto a emenda estiver sob análise da CJR, sendo que o prazo é de 2 (dois) dias úteis para análise da emenda, prorrogável por igual período, mediante justificativa.
2023-08-30 Parecer Concluído — Encaminhado ao relator para análise após resposta ao requerimento nº 1295/2023 encaminhada pelo Executivo. Protocolo do parecer favorável da CJR em 6 de setembro de 2023.
2023-08-30 Parecer Concluído — Protocolo do parecer favorável da CPP.
2023-08-29 Aguardando Parecer — Resposta ao requerimento nº 1295/2023 encaminhada pelo Executivo.
2023-08-21 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 1295/2023 em 21/8/2023, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2023-08-21 Aguardando Parecer - Prazo Prorrogado — Considerando à aprovação do Requerimento nº 1294/2023 em 21/8/2023, o prazo para emissão de parecer foi prorrogado por mais 10 (dez) dias, conforme prevê o § 1º do Art. 53 do Regimento Interno.
2023-07-12 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2023-07-12 Aguardando Relator — Considerando a extinção do regime de urgência do PLC 2/2023, aprovado na sessão ordinária de 12 de julho de 2023, através do requerimento nº 1169/2023, a matéria foi novamente enviada para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2023-07-12 Extinção do Regime de Urgência — Considerando à aprovação do Requerimento nº 1169/2023, na sessão ordinária de 12/7/2023, ocorreu a extinção do regime de urgência.
2023-07-11 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil, à pedido do relator da Comissão de Orçamento e Finanças, vereador Joecir Bernardi, para emissão de parecer. Parecer contábil protocolado no dia 27 de julho de 2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T14:55:31.021644-03:00 Aprovada por maioria absoluta 9 0 0
2023-09-20T16:41:03.895029-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8 

MENSAGEM Nº 39/2023 
 Senhora Presidente, 
 Senhores Vereadores, 
 Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa obter autorização legislativa para reduzir em 50% (cinquenta por 
cento), pelo período de 60 (sessenta) dias, a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens 
Imóveis - ITBI, prevista no art. 104 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998 - 
Código Tributário Municipal. 
 A redução temporária do ITBI tem como principal objetivo aquecer o mercado imobiliário 
municipal e alavancar as transferências imobiliárias, através da concessão de incentivo fiscal 
aos contribuintes para a aquisição de bens imóveis.
 Outrossim, a redução ora proposta visa facilitar aos contribuintes a regularização dos 
imóveis perante a Fazenda Pública Municipal. Segundo dados levantados pelo Setor de 
Tributação e Fiscalização do Município (Memorando nº 5-1.960/2022 - anexo) junto às 
incorporadoras de imóveis, há, pelo menos, 1.035 imóveis atualmente pendentes de 
regularização, com “contratos de gaveta”, alguns com mais de 10 anos. 
 Com a intensa valorização do mercado imobiliário nos últimos anos, os contribuintes 
que, porventura, não fizeram o recolhimento do lTBl à época da aquisição do bem, se deparam 
hoje com valores consideravelmente maiores do que os devidos no momento da compra, 
desestimulando ainda mais a regularização do imóvel. 
 Atribuir descontos no ITBI pode ajudar a reduzir a sonegação fiscal, pois, ao 
proporcionar benefícios tangíveis aos contribuintes, há maior probabilidade de que as 
transações imobiliárias sejam reportadas adequadamente às autoridades fiscais, contribuindo 
para a arrecadação tributária e a transparência no mercado imobiliário. 
 Outro ponto importante é que o desconto no ITBI torna a compra de imóveis mais viável, 
especialmente para pessoas de baixa renda. Assim, reduzir a carga tributária sobre a 
transferência de propriedade pode facilitar o acesso à moradia própria, contribuindo para a 
inclusão social, o desenvolvimento e o planejamento urbanos. 
 Ademais, com a redução da alíquota e a expectativa de aumento na procura pelo Setor 
de Cadastro de Imóveis do Município, a medida visa atualizar o cadastro dos contribuintes 
junto ao referido Setor, permitindo a correta identificação do sujeito passivo no momento do 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0ED9-F7ED-74B6-3456 e informe o código 0ED9-F7ED-74B6-3456
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ensejando a 
efetividade da arrecadação própria do Município. 
 As condições propostas no presente Projeto de Lei implicarão em efetivo e importante 
aumento da arrecadação municipal - apesar da redução da alíquota, devido ao contingente de 
contribuintes que poderão usufruir do benefício, incentivados a adquirir imóveis e a colocar em 
dia as suas obrigações junto ao Município. 
 Reforçamos que a presente proposição possui previsão orçamentária, conforme 
disposto no Demonstrativo 7 do Anexo de Metas Fiscais (anexo), da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO, do exercício de 2023. 
 Ante ao exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, nos termos do art. 33, caput e § 1º, da Lei Orgânica Municipal, ao que 
antecipamos agradecimentos. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de junho 
de 2023. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0ED9-F7ED-74B6-3456 e informe o código 0ED9-F7ED-74B6-3456
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023 
Dispõe sobre a redução temporária da alíquota 
do Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis - ITBI no Município de Pato Branco. 
Art. 1º A alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, prevista no art. 
104 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, fica reduzida em 50% (cinquenta 
por cento), pelo período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei. 
Parágrafo único. O período estabelecido no caput poderá ser prorrogado uma única 
vez, por igual período, por meio de Decreto a ser expedido em até 5 (cinco) dias antes do seu 
término. 
Art. 2º A redução de que trata esta Lei será aplicada a todos os fatos geradores 
ocorridos até o término do período previsto no art. 1º, desde que: 
I - a solicitação de desconto seja efetuada dentro do referido prazo; e 
II - o imposto seja recolhido à vista e dentro do prazo de vencimento do boleto expedido 
pelo Setor de Cadastro de Imóveis do Município. 
Parágrafo único. Decorrido o período estabelecido nesta Lei, todos os fatos geradores, 
inclusive os ocorridos durante a sua vigência, serão tributados novamente com base nas 
alíquotas previstas no art. 104 da Lei Complementar nº 1, de 1998. 
Art. 3º A redução de que trata esta Lei não retroagirá sobre os impostos já recolhidos. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
automaticamente revogada após decorrido o período previsto no art. 1º. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Memorando 5- 1.960/2022
De: JULLI R. - SAF-DTF
Para: GAB-AJG - Assessoria Jurídica de Gabinete 
Data: 11/05/2023 às 14:59:34
Setores envolvidos:
SAF, SAF-DTF, GAB-AJG, SEC-EXEC
Desconto ITBI
 Prezados
Conforme conversamos na última reunião, seguem abaixo a estimativa de imóveis vendidos que não foram
registrados nos nomes do compradores.
Encaminhamos ofício às empresas incorporadora de imóveis, e como nem todas responderam, efetuamos contato
para que fosse possível obter as informações:
Empresa Qtde de Contratos
Carla e Edson Empreendimentos 650
FAMEX - sem pendência contratos com 30 dias de prazo para
transferência
Franzoni - contratos com prazo para transferência 
Pado Empreendimentos e Palanger 25
Polazzo Construtora Ltda 30
Pradella Empreendimentos Imobiliários 17
Tonial Construções e Emp. Imob. Ltda 63
VMT Construtora e Terraplanagem Ltda 250
TOTAL 1.035
Encaminhamos abaixo, informações sobre os lançamentos de ITBI dos últimos anos:
Quantidade Valor lançado
Guias e ITBI emitidas em 2023 1.161 R$ 4.063.315,35 
Guias e ITBI emitidas em 2022 3.518 R$ 15.572.828,46 Assinado por 2 pessoas: JULLI REBONATTO e ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E994-37DC-1079-F5EF e informe o código E994-37DC-1079-F5EF Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0ED9-F7ED-74B6-3456 e informe o código 0ED9-F7ED-74B6-3456
Guias e ITBI emitidas em 2021 3.543 R$ 13.640.129,45
Guias e ITBI emitidas em 2020 3.331 R$ 10.537.248,81
Guias e ITBI emitidas em 2019 2.403 R$ 8.140.522,66 
TOTAL 13.956 R$ 51.954.044,73 
Médio dos últimos 4 anos 3.199 R$ 11.972.682,35 
Sugerimos que a alíquota seja reduzida à 1% pelo período de 60 dias.
Em anexo, valor previsto de renuncia de receita para REFIS, para o ano de 2023.
Qualquer dúvida estamos à disposição,
At,te.
Alaxendro Rodrigo Dal Piva
Secretário de Administração e Finanças _
Julli Rebonatto
Chefe do Setor de Tributação e Fiscalização
Anexos:
Renuncia_de_receitas.pdf
Assinado por 2 pessoas: JULLI REBONATTO e ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/E994-37DC-1079-F5EF e informe o código E994-37DC-1079-F5EF Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/0ED9-F7ED-74B6-3456 e informe o código 0ED9-F7ED-74B6-3456
Assinado por 2 pessoas: JULLI REBONATTO e ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA (CPF 835.XXX.XXX-00) em 11/05/2023 15:15:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 0ED9-F7ED-74B6-3456
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ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 28/06/2023 14:12:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
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