materia nº 224/2023

Ofício nº 231/AL 
Prezada Presidente Thania
Vimos através deste
Cultura, em resposta ao requerimento 
através do ofício 269/2023-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 03 de julho
hania Maria Caminski Gehlen, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 81/2023 da Secretaria de 
em resposta ao requerimento 963/2023, enviado ao Executivo Municipal 
-DL 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
03 de julho de 2023. 
/2023 da Secretaria de Educação e 
/2023, enviado ao Executivo Municipal 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 4- 16.823/2023
De: Miria V. - SEC-DA
Para: SEC - Secretaria de Educação e Cultura - A/C Jusara S.
Data: 03/07/2023 às 09:57:57
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DA, SEC-DA-DDE, GAB-SEC, SEC-ADM-PESSOAL
requerimentos para serem respondidos
 Pato Branco, 22 de junho de 2023.
Ofício nº 81/2023 
 Assunto: Resposta ao Requerimento nº 963/2023
 Senhora Presidente,
 Em atenção ao Requerimento em referência, vimos através do presente prestar as informações solicitadas
relativas a divulgação de lista de espera para vagas nos CMEIS, objeto do Projeto de Lei nº 42/2023, neste sentido
esclarecemos que:
 Quanto à divulgação da "lista de espera" propriamente dita, de um lado, temos uma previsão constitucional
quanto à necessidade de "transparência" dos atos da administração que, somada à mencionada necessidade de
"universalização" da oferta da educação infantil (também decorrente da Constituição Federal), a depender do
"critério" utilizado para "convocação" das crianças para uma das vagas, a princípio determinaria, independentemente
de qualquer "lei municipal" a necessidade de sua divulgação (até porque, se a "convocação" fosse efetuada por
"ordem de inscrição" ou "antiguidade", os pais sem dúvida teriam o direito de saber em que "posição" se encontram
na referida "lista" - além de saber quais os "critérios" utilizados para convocação das crianças que serão atendidas,
quantas foram efetivamente "convocadas" etc.) e, de outro, temos a previsão legal de respeito à intimidade,
dignidade e imagem de crianças e adolescente (cf. arts. 15, 17 e 18, do ECA), que tornaria naturalment
e
desaconselhável a ampla divulgação dos nomes de todas as crianças (e/ou mães) que se encontram em tal "lista de
espera", especialmente se isto for associado (ainda que indiretamente) à carência econômica ou outra situação que
possa lhes causar algum constrangimento.
 Em relação à divulgação dos dados tem-se também o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, que no seu art. 14 versa sobre o tratamento dos dados de crianças e
adolescentes:
 Art. 14 [...]
 [...]
 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e
em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
 Em relação aos dados dos pais também o texto da referida lei aduz que:
 Art. 17. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os
direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/291D-B249-9C56-07FD e informe o código 291D-B249-9C56-07FD
 O que em suma poderia ser adotado, seria o que dispõe o art. 4º, no seu inciso III:
 Art 4º [...]
 [...]
 III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de
meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
 Ressaltando que, o Município está finalizando a LGPD - PMPB, que versará sobre a forma de tratamento dos
dados.
 Esclarecemos ainda, que no momento o que se tem observado para a concessão das vagas é o disposto no
TAC assinado junto ao Ministério Público ainda em 2016. Este estabece 05 cirtérios, no que pese:
1. Situação de risco (art. 98 ECA), encaminhado pelo Conselho Tutelar;
2. Pais que trabalhem fora (comprovado por registro em CTPS), que não tenham com quem deixar os filhos
;
3. Menor renda familiar;
4. Residir próximo ao CMEI;
5. Último critério será a antiguidade na lista.
 Neste sentido, a divulgação de uma lista criaria uma falsa expectativa, visto que uma criança pode estar na
primeira colocação na lista, mas se houverem novos cadastros, por exemplo com renda menor, ou solicitação do
Conselho Tutelar, a criança que seria a “primeira” a ser chamada, não será, e sim aquela, que mesmo com cadastro
mais recente, possa ter atendido o maior número de requisitos estipulados no TAC.
 Cabe destacar também, que as regras para a divulgação de lista de espera para as referidas vagas estão
elencadas no Projeto de Lei nº 335/2019, que já foi votado no Senado e seguiu para a votação na Câmara. Se
aprovado o referido projeto, este visa acrescentar inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, de diretrizes e bases da educação nacional, sendo portanto, este projeto desnecessário.
 Sendo o que se apresenta para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos e
aproveitamos a oportunidade para renovar votos de estima e protesto.
 
Atenciosamente,
 Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
À
Exma. Senhora
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR _
Miria Letti Lucca Vicari
Diretora do Departamento de Ensino Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/291D-B249-9C56-07FD e informe o código 291D-B249-9C56-07FD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 291D-B249-9C56-07FD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS (CPF 815.XXX.XXX-49) em 03/07/2023 09:59:24
(GMT-03:00)
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