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Excelentíssima Senhora
Thania Maria Caminski Gehlen
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores, Eduardo Albani
Dala Costa - MDB, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos (relator), Joecir Bernadi - PSD, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 53/2023, que dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal,
funções e subfunções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2024 e dá
outras providências (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às
necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento total, utilizando como
recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por
meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses:
.........................................................................................................................” Pato Branco, 3 de julho de 2023.
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